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401 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Falsidade ideológica e peculato. Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Decurso de lapso temporal superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Irretroatividade da sistemática atual. Extinção da punibilidade decretada. Mérito prejudicado.
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402 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato. Fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - O agravante deixou de impugnar a causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, do enunciado sumular 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - STJ. Recurso especial. Penal. Peculato. Crime contra a Administração Pública. Princípio da insignificância. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. CP, art. 312.
1. É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública, ainda que o valor da lesão possa ser considerado ínfimo, porque a norma busca resguardar não somente o aspecto patrimonial, mas a moral administrativa, o que torna inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão. 2. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação penal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental recurso em habeas corpus. Peculato. Atenuante da confissão espontânea. Mera rediscussão de mérito. Embargos rejeitados.
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405 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Pena-Base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A valoração negativa das consequências do crime foi justificada pelo desvio de considerável soma em dinheiro dos cofres públicos, extrapolando os elementos do tipo penal imputado. 2 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3 - Não se identificou ilegalidade na dosimetria, que foi fixada dentro da discricionariedade do julgador e adotou fração propor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Peculato. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. Regime inicial. Agravamento. Semiaberto. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
«1 - A despeito de a pena definitiva ter sido aplicada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação do regime inicial semiaberto. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-apropriação no âmbito militar. CPM, art. 303. Alegação de ausência de participação no delito. Fundamentação robusta do tribunal de origem, pautada em elementos fático probatórios. Reexame. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante pelas sanções do CPM, art. 303 (peculato-apropriação no âmbito militar), porquanto, aquele teria se apropriado de bens furtados por infratores, contra os quais não foram adotadas providências cabíveis, em troca de parte da res furtiva, que veio a ser localizada em poder de outro corréu. 2 - De acordo com o aresto recorrido, a materialidade delitiva foi comprovada por meio de auto de exibição e apreensão, e a autoria resto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - STJ. Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Crime de peculato. Competência. Redistribuição de feito em razão de reorganização judiciária. Possibilidade. Competência de natureza relativa. Falta de alegação no momento oportuno. Preclusão. Acórdão atacado alinhado à jurisprudência do STJ. Inevidência de ilegalidade.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de peculato. CP, art. 312. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.
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410 - STJ. Agravo regimental em. Tráfico de drogas, habeas corpusassociação para o tráfico, peculato, advocaciaadministrativa, fraude processual e corrupção demenores. Prisão preventiva. Circunstâncias da condutadelituosa que denotam a necessidade da custódia para agarantia da ordem pública. Medidas cautelaresalternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal nãoevidenciado. Agravo regimental improvido.
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411 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Decisão que não conheceu do agravo com base na Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.
«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Decisão que não conheceu do agravo com base na Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.
«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dispensa ilegal de licitação e peculato-desvio. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea para a exasperação. Culpabilidade. Apenado que era deputado estadual e presidente da assembléia legislativa estadual, exercendo autoridade sobre os corréus. Circunstância que extrapola a elementar do tipo penal de peculato relativa à condição de funcionário público do executor do delito. Consequências. Prejuízo exacerbado causado ao erário concretamente referido no acórdão condenatório. Reexame inviável. Agravo regimental desprovido.
«- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). - A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de capitais. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Falta de justa causa para a persecução. Inocorrência. Indícios suficientes da existência do crime antecedente. Configuração. Autonomia. Similitude fática com ação penal diversa trancada. Inexistência. Associação criminosa, peculato e lavagem de dinheiro. Condutas distintas. Recurso improvido.
«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano e inequívoca, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica nos presentes autos. 2 - Para configuração do crime do artigo Lei 9.613/1998, art. 1º, não é necessário que o acusado tenha sido condenado pelo delito antecedente, pois embora derivado ou acessório, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Peculato. Ocorrência. Declaração. Réus que contam com setenta anos de idade na data da condenação. Redução do prazo prescricional pela metade. Extinção da punibilidade, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, 115 e 117, IV, todos do CP, declarada de ofício.
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416 - TJSP. Peculato. Desvio. Vereador. Utilização de carros oficiais. Alteração do fundamento absolutório. Atipicidade. Não cabimento. Fatos apurados que, em tese, constituem uma infração penal, mas que, no entanto, não se conseguiu provar de forma cabal que o apelante tenha praticado os delitos narrados na peça inaugural. Recursos improvidos.
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417 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa, peculato desvio, fraude à licitação e lavagem de bens. Prisão cautelar. Esgotamentos dos recursos no tribunal de origem. Alegação de cerceamento de defesa ante a ausência de sustentação oral. Alegação de atipicidade do delito de peculato, sob a alegação de ausência de posse do bem. Exame de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido. Sem efeito a liminar concedida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - No que concerne à prisão preventiva do paciente, conforme consta do andamento processual em segunda instância constante do site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, já houve o esgotamento dos recursos de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STJ. habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Peculato. Gravidade do delito. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Medidas alternativas. Inadequação. Writ denegado.
1 - A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para assegurar a aplicação da lei penal. 3 - Habeas corpus denegado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Associação criminosa. Dosimetria da pena. Participação de menor importância. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados para impedir o trânsito do agravo em recurso especial, a teor da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - STJ. Peculato. Servidor público. Defesa preliminar. Ausência sujeita à preclusão. Nulidade relativa. Nulidade que depende de comprovação do prejuízo. CP, art. 312, § 1º. CPP, art. 514.
«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a defesa preliminar, prevista no CPP, art. 514 é peça facultativa, cuja falta pode configurar nulidade relativa e, como tal, suscetível de preclusão e dependente de comprovação de prejuízo, sobretudo quando se trata de ação penal precedida de inquérito policial. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo comprovado para a acusação ou para a defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Pleito de apelar em liberdade. Recurso defensivo julgado e parcialmente provido. Concessão superveniente de livramento condicional. Perda de objeto. Habeas corpus prejudicado.
«1. A impetração que busca conceder ao Paciente o direito de apelar em liberdade, encontra-se prejudicada em razão do julgamento e parcial provimento do recurso defensivo na Corte a quo e da concessão do benefício do livramento condicional pelo Juízo das Execuções, conforme se verifica das informações juntadas. 2. Habeas corpus julgado prejudicado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 312. Peculato. Culpabilidade valorada negativamente. Agravo regimental improvido.
«1 - «Não há ilegalidade na fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal se valorada negativamente a circunstância judicial relativa à culpabilidade da ré que, por ser bacharel em direito, tinha pleno conhecimento de que estava realizando ações criminosas graves.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/5/2013, DJe 14/6/2013). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a administração pública. Peculato. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O entendimento firmado nas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, ainda que o valor da lesão possa ser considerado ínfimo, uma vez que a norma visa resguardar não apenas o aspecto patrimonial, mas, principalmente, a moral administrativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Decisão que não conheceu do agravo com base nas Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - STF. Ação penal. Deputado federal. Imputação da prática dos crimes de peculato (CP, art. 312. CP) e dispensa irregular de licitação (art. 89 da Lei de licitações). Acolhimento do pedido de absolvição feito pelo procurador-geral da república quanto ao crime de peculato. Improcedência do pedido de condenação pela alegada prática do crime do Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa de licitação que atendeu aos requisitos legais. Ausência de dolo específico de causar dano ao erário. Absolvição de ambas as imputações. Ação penal improcedente.
«1. Acolhe-se o pedido de absolvição formulado pelo Procurador-Geral da República quanto ao crime tipificado no CP, art. 312 - Código Penal pela ausência de elementos comprobatórios da participação do Réu no fato delituoso. 2. Não incide no crime de dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89) o administrador público que procede à contratação direta de empresa prestadora de serviço quando presentes os requisitos formais e materiais para a dispensa do certame. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Peculato (CP, art. 312, caput). Nomeação de «funcionários fantasmas». Atipicidade da conduta. Não reconhecida. Ordem denegada.
1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 2 - No presente caso, não se verifica atipicidade da conduta, uma vez que a denúncia descreve a conduta do agente, narrando que nomeou terceiros para os cargos de assessoria, sabendo que tais servido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Emendatio libelli. Crime contra a ordem tributária. Inadequação. Conduta de peculato-desvio. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do CP, art. 312. O Juízo de Direito da 1ª Vara de Ceará-Mirim - RN realizou emendatio libelli para classificar a conduta imputada ao réu como sendo crime contra a ordem tributária prevista na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, e reconheceu a extinção de sua punibilidade diante do efetivo pagamento do crédito tributário, com a rejeição da inicial acusatória. No julgamento do recurso de apelação interposto pelo Mini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato-desvio e quadrilha. Competência para processar e julgar o feito. Consumação do crime previsto no CP, art. 312 no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel. Condutas imputadas ao recorrente praticadas em brasília. Transferência indevida dos recursos ocorrida no amapá. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. O crime de peculato-desvio consuma-se no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel. Precedente. 2. No caso dos autos, embora a assinatura do convênio e o repasse das respectivas verbas tenha se dado e. Brasília, o certo é que o desvio dos valores ocorreu com a sua efetiva transferência, sem a execução do objeto do acordo, à IBRASA, localizada no Amapá, o que revela a competência do Juízo Federal neste último Estado para processa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Peculato, corrupção passiva e organização criminosa. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o Agravante não apresenta novos argumentos que sejam aptos a ensejar a alteração da decisão ora agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Peculato-furto. Dosimetria. Ausência de impugnação específica da decisão que não conheceu do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recorrente não atacou especificamente os fundamentos do provimento jurisdicional que não conheceu do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Peculato. Trancamento da ação penal em sede de habeas corpus. Contrariedade ao CPP, art. 648, I. Acórdão concessivo calcado na atipicidade da conduta (recebimento de remuneração sem efetiva contraprestação. Trabalho) entendimento que guarda harmonia com a jurisprudência consolidada nesta corte.
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432 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há omissão na decisão embargada, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Alegações de omissão e obscuridade. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há omissão ou obscuridade na decisão embargada, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Agravo regimental. No agravo em recurso especial. Peculato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - Neste agravo regimental, a defesa se limitou a repetir os argumentos anteriormente apresentados nas razões do recurso especial, sem se desincumbir do ônus de infirmar os fundamentos apresentados pela decisão ora impugnada. 2 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Agravo regimental. No agravo em recurso especial. Peculato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - Neste agravo regimental, a defesa se limitou a repetir os argumentos anteriormente apresentados nas razões do recurso especial, sem se desincumbir do ônus de infirmar os fundamentos apresentados pela decisão ora impugnada. 2 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - STJ. Penal. Peculato. Processo penal. Citação. Prazo. Interrogatório. Realização. Nulidade relativa. Prejuízo. Demonstração. Ausência.
1 - Todas as nulidades relativas estão sujeitas à comprovação de prejuízo e à preclusão. 2 - A realização de interrogatório no mesmo dia em que se realizou a citação pessoal, precedida por citação editalícia, não configura, per se, nulidade do processo. 3 - Se o defensor, nas alegações finais, fica silente quanto a eventual prejuízo decorrente da realização do interrogatório no mesmo dia em que fora citado pessoalmente, afasta-se a nulidade e opera-se a preclusão. 4 - C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato e associação criminosa. Dosimetria da pena.
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438 - TJSP. Peculato. Desvio. Vereador. Utilização de carros oficiais. Ausência de esclarecimento de maneira inequívoca a que título fora a utilização pelo acusado do veículo oficial. Não demonstração pela denúncia do prejuízo ao erário público de cada viagem supostamente irregular, bem como todas as despesas dela decorrentes. Absolvição. Necessidade. Recursos improvidos.
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439 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Configuração. Precedente. Pedido defensivo de desclassificação da conduta. Óbice no enunciado 7 da Súmula deste tribunal. Recurso improvido.
«1. O agravado, ao desviar dinheiro pertencente a outrem, valendo-se da condição de funcionário público, praticou a conduta descrita no CP, art. 312 - Código Penal. Precedente. 2. O pedido defensivo de desclassificação da conduta encontra óbice no enunciado 7 da Súmula/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - PECULATO - MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - SUSPENSÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
A decisão que aplicou medida cautelar diversa da prisão, consistente em suspensão de atividade econômica no âmbito do fornecimento de itens de montagem de sonorização, iluminação e estruturas para eventos, está fundamentada em fatos concretos, observando-se a adequação e necessidade da medida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Corrupção, peculato e lavagem de dinheiro. Procedimento investigatório do Ministério Público (pic). Pretensão de trancamento. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Investigação complexa, investigados soltos e inexistência de culpa do órgão ministerial na eventual mora. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois não restou configurado o excesso de prazo apto a trancar o procedimento investigatório do Ministério Público (PIC), porquanto o prazo de tramitação não traduz, de plano, violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, balizas de aferição da razoável duração do processo, especialmente porque se trata investigação complexa (com pluralidade de investigados e de condutas delituosas: corrupção, peculato e lavagem de di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Extravio culposo de armamento, carregador e munições. Autoria e materialidade. Inversão do julgado, incidência da Súmula 7/STJ. Pleito pela desclassificação para peculato culposo. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Conduta que se amolda ao tipo preconizado no art. 265, c.c. O CPM, art. 266. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu estarem comprovadas a materialidade e a autoria no tocante ao crime previsto no art. 265, c/c o CP, art. 266. Portanto, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do recurso especial, por força do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Em obediência ao princípio da especialidade, estando a conduta, tal como ocorre na espécie, subsumida ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato impróprio. Absolvição. Pretensão pela condenação nos termos da denúncia. Ausência de comprovação de subtração ou proveito próprio. Reexame fático. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão quanto à condenação do recorrido no crime descrito na denúncia encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - PECULATO - DOSIMETRIA - AUSÊNCIA DE INJUSTIÇA, ERRO TÉCNICO OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO - AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1.
Não se visualizando injustiça ou erro técnico e estando o acórdão devidamente fundamentado no tocante à dosimetria das penas, não há como se diminuir as sanções do peticionário. 2. A revisão criminal não é uma segunda apelação (com amplo espectro devolutivo), somente se podendo deferir o pedido se houver prova que determine a diminuição das sanções, situação inocorrente no caso dos autos. 3. Julgada improcedente a ação revisional.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - No caso em apreço, a agravante tão somente reiterou os argumentos presentes no recurso especial, sem, contudo, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Do mesmo modo, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Crimes de peculato. Tribunal de origem mantém o indeferimento de aplicação da continuidade delitiva, ressaltando a habitualidade criminosa. Reexame de provas. Inexistência de flagrante ilegalidade.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Regime inicial semiaberto. Presença de vetorial desfavorável. Substituição da pena. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - A existência de circunstância judicial desfavorável justifica de forma idônea a fixação de regime inicial mais gravoso que o previsto em razão do quantum de pena estabelecido. Precedente. 2 - A questão relativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi invocada nas razões do recurso especial, o que caracteriza inovação recursal. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJMG. Penal. Peculato. Funcionário público que retém indevidamente valores que deveriam ser recolhidos aos cofres públicos. Crime configurado. CP, art. 312. CP. art. 79.
«- Se o funcionário público recebe valores referentes a taxas e não os recolhe aos cofres públicos, incide nas sanções do CP, art. 312. - Não há como haver compensação entre indenização trabalhista e créditos tributários. - Normal a condição sursitária que impõe ao sentenciado o dever de restituir aos cofres públicos numerário por ele retido indevidamente. - Recurso conhecido e improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - STJ. Peculato. Ressarcimento do dano antes do recebimento da denúncia. Arrependimento posterior. Pena. Redução obrigatória. CP, arts. 16, 65, III, «b», 312 e 327.
«No arrependimento posterior (CP, art. 16), uma vez preenchidos os requisitos de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e reparação do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia ou queixa, incide a causa obrigatória de diminuição da pena que não fica adstrita ao mínimo legal previsto. Se o ressarcimento é feito após aquele ato processual a hipótese se revela como simples atenuante (CP, art. 65, III, «b») batizada pelo mínimo legal previsto no t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)