Peculato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.4271.2271.2181

651 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Corrupção ativa, peculato e fraude à licitação. Princípio da consunção. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Mera rediscussão de matéria já decidida. Aclaratórios rejeitados.

1 - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 172.4590.4000.0000

652 - STJ. Penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Conselheiro de Tribunal de Contas. Peculato. Prescrição. Justa causa. Indícios de autoria e prova de materialidade. Denúncia. Exigências do CPP, art. 41. Peça rejeitada.

«1. A pretensão punitiva para o crime de peculato prescreve em 16 anos, razão pela qual, inexistindo causas interruptivas da prescrição, está extinta a punibilidade das condutas eventualmente praticadas em 1999. 2. A legalidade estrita é regra fundante do estado de direito e constitui o mais importante freio à atuação do poder público em matéria penal, motivo pelo qual, não havendo previsão legal com relação aos dirigentes de autarquias, é inaplicável ao caso a majorante do ... ()

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Doc. 146.3794.3001.8800

653 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha, peculato, corrupção passiva, crimes da Lei de licitações e lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.»

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Doc. 197.1940.8000.5400

654 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Incompetência da justiça comum para processar e julgar a ação penal. Réu condenado pela prática de peculato e lavagem de dinheiro. Crime eleitoral. Desclassificação. Nova classificação jurídica dos fatos. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - O agravante foi condenado pela prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, o que afasta a alegação de que a Justiça Eleitoral seria competente para processá-lo e julgá-lo. Precedente. 3 - Para alterar a classificação jurídica dada aos fatos imputados ao... ()

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Doc. 190.4243.6004.3700

655 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Associação criminosa, peculato e lavagem e ocultação de bens e valores. Indeferimento da liminar. Decreto fundamentado. Contemporaneidade. Ocorrência. Impossibilidade de aplicação de medidas diversas de prisão. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Indicada a reiteração delitiva por organização criminosa voltada à prática de crimes diversos contra a Administração Pública da localidade durante o ano de 2017, não falta contemporaneidade à prisão decretada um ano após. 3 - Ademais, chegaram os fatos ao conhecimento do Ministério Público, conforme a denúncia,... ()

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Doc. 178.0803.6006.0800

656 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a administração. Peculato. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não configurada. Inicial acusatória que possibilita o exercício da ampla defesa. Requisitos de autoria e materialidade. Requisitos do CPP, art. 41. CPP observados. Ampla incursão em fatos e provas. Impossibilidade. Cognição sumária. Ausência de crime antecedente. Supressão de instância. Inviabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da punibilidade do denunciado, ou a ausência de mínimos indícios de autoria ou de materialidade do crime, o que não se vislumbra na hipótese dos presentes autos. 2. Inadmissível a ampla análise de fatos e provas nos autos d... ()

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Doc. 211.1040.8899.3437

657 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação. Peculato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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Doc. 210.6010.2371.2696

658 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Peculato. Prevaricação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8130.8453.4923

659 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a incolumidade pública e a administração militar. Posse irregular de munições de uso restrito e peculato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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Doc. 183.4422.4000.7500

660 - STF. Inquérito. 2. Denúncia. Peculato (art. 312 CP). 3. Denunciado Francisco Ariosto Holanda. Insuficiência da prova da autoria. 4. Demais denunciados. Suficiência da prova do delito e dos indícios de autora. 5. Denúncia rejeitada quanto a Francisco Ariosto Holanda, na forma do Lei 8.038/1990, art. 6º, combinado com CPP, art. 395, III, e recebida quanto aos demais acusados. Maioria.

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Doc. 164.0233.9000.8100

661 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Prática de peculato (CP, art. 312). Pena de demissão. Desconstituição da penalidade pelo Tribunal de origem. 3. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 178.2914.7001.6700

662 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de peculato. CP, art. 312. CP. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Embargos declaratórios desprovidos.

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Doc. 250.4290.6909.3760

663 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato em continuidade delitiva, pretensão de decotede circunstância agravante. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indicação explícita dos preceitos tidoscomo violados em recurso subsequente. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade na valoração negativa dasconsequências do crime. Improcedência. Fundamentaçãoconcreta e idônea. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1040.6435.4032

664 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e associação criminosa. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamen... ()

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Doc. 177.3153.7005.0100

665 - STJ. Processo penal. Peculato. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Não ocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte. 2. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental. Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. 3. Não havendo impugnação específica acerca dos fundamen... ()

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Doc. 206.5695.0001.4100

666 - STJ. Recurso em habeas corpus. Investigação da prática do crime de peculato. Pretensão de trancamento de inquéritos policiais. Excesso de prazo. Quase 6 anos de duração das investigações. Ineficiência estatal caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Transcorridos quase 6 anos do início das investigações sem que tenha sido formada a opinio delicti e sem que haja notícias concretas de que os procedimentos estejam próximos do fim, está configurada a ineficiência estatal, a ensejar o trancamento dos inquéritos policiais por excesso de prazo. 2 - Recurso em habeas corpus provido para trancar os referidos inquéritos policiais.»

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Doc. 230.8170.2479.3997

667 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar inominada. Peculato e crime licitatório. Efeito suspensivo em recurso em habeas corpus. Recurso desprovido. Prosseguimento da ação penal. Perda de objeto. Agravo regimental improvido.

1 - A presente medida cautelar objetivava a concessão de efeito para suspender a Ação Penal 0806161-61.2019.4.05.8500, até o julgamento do Recurso em Habeas Corpus interposto nos autos 0805849- 69.2022.4.05.0000. O referido recurso foi recebido nesta Corte como RHC 172.143/SE, ao qual neguei provimento em decisão publicada em 3/3/2023. 2 - Com o prosseguimento da Ação Penal 0806161- 61.2019.4.05.8500, a cautelar inominada em análise perde o objeto, restando prejudicada. 3 - Agravo re... ()

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Doc. 230.8310.4973.2309

668 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar inominada. Peculato e crime licitatório. Efeito suspensivo em recurso em habeas corpus. Recurso desprovido. Prosseguimento da ação penal. Perda de objeto. Agravo regimental improvido.

1 - A presente medida cautelar objetivava a concessão de efeito para suspender a Ação Penal 0804443- 29.2019.4.05.8500, até o julgamento do Recurso em Habeas Corpus interposto nos autos 0805522- 27.2022.4.05.0000. O referido recurso foi recebido nesta Corte como RHC 172.072/SE, ao qual neguei provimento em decisão publicada em 2/3/2023. 2 - Com o prosseguimento da Ação Penal 0804443- 29.2019.4.05.8500, a cautelar inominada em análise perde o objeto, restando prejudicada. 3 - Agravo r... ()

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Doc. 191.3390.4004.9200

669 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-furto. Apontada nulidade. Pleito absolutório. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no , que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. 2 - Na espécie, inexistem as omissões apontadas pela parte, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 143.5025.3004.6200

670 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Pleito de redimensionamento da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando o redimensionamento da pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 166.1320.9002.7600

671 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Peculato. Lavagem de dinheiro. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de oitiva de testemunha. Discricionariedade regrada do magistrado. Recurso desprovido.

«I - Preceitua o , § 1º que «As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.» II - O deferimento de provas é ato próprio do magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa (precedentes do col. STF e do STJ). ... ()

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Doc. 152.5355.5000.1900

672 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de peculato. CP, art. 312, § 1º. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A resolução da controvérsia atinente à legalidade dos elementos probatórios demanda a análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.» Precedentes: ARE 804.388 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13/5/2014, e ARE 752851 AgR, Rel. Min. Luiz Fuz, Primeira Turma, DJe 18/3/2014. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «... ()

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Doc. 240.9130.5396.0806

673 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Peculato e organização criminosa majorada. Alegado excesso de prazo das medidas cautelares alternativas à prisão. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância, esta Corte Superior de Justiça não pode apreciar o pedido de revogação das medidas cautelares, haja vista o tema não ter sido debatido e decidido na instância antecedente. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.1110.9834.8289

674 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato (CP, art. 312, caput). Acesso a autos vinculados ao processo em análise. Retirada do sigilo. Ausência de ilegalidade. Nomeação de «funcionários fantasmas». Atipicidade da conduta. Não reconhecida. Recurso improvido.

1 - Não há falar em violação ao contraditório e ampla defesa, ao argumento de que a defesa não tem acesso a autos vinculados à presente ação penal, tendo em vista que a Corte de origem expressamente consignou que foi apresentada resposta à acusação sem mencionar qualquer violação a tais princípios, além de afirmar que foi proferido despacho determinando a retirada do sigilo. 2 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipici... ()

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Doc. 210.8061.0906.6572

675 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Prévia autorização do réu, de forma voluntária a espontânea. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O direito ao sigilo dos dados bancários e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto nem indisponível, e, no caso, o Paciente autorizou, de forma voluntária e espontânea, o afastamento de seu sigilo bancário e fiscal referentes aos exercícios de 2008 a 2016, de forma que não se vislumbra ilegalidade a ser sanada. 2 - Em situações assemelhadas, esta Corte vem reconhecendo a inexistência de ilegalidade se o acesso a informações protegidas por sigilo foi conse... ()

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Doc. 180.5483.5005.3100

676 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção passiva e ativa. Peculato. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na sua participação em complexa organização criminosa constituída nos meandros da Administração Pública municipal com escopo de lesar o Erário, por meio de fraude a licitações, pagamento e recebimento de vantagens indevidas, o que constitui base empírica idônea para a decretação da prisão para resguardar a ordem publica, não há que se falar... ()

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Doc. 240.4271.2926.3170

677 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e peculato. Discussão sobre autoria incabível pela via do writ. Medida cautelar relativa a cargo eletivo. Fundamentação idônea. Agravante tido como suposto líder do esquema criminoso. Excesso de prazo não configurado. Ação complexa. Trâmite regular. Agravo regimental desprovido.

1 - No proc edimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. 2 - Extraiu-se dos autos que Juízo singular indicou fundamentação idônea para a aplicação das medidas cautelares, especialmente as de proibição de frequen... ()

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Doc. 240.5270.2876.0438

678 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Fraudes licitatórias. Decisão autorizadora da quebra de sigilos bancário e fiscal. Fundamentação aliunde. Ilegalidade não verificada. Rediscussão de matéria já examinada em sede de aclaratórios. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 157.2690.9003.2700

679 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Peculato. Inépcia da denúncia. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Falta de justa causa. Verificação. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante à alegação de inépcia da denúncia, o regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada, o que determina a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. A verificação da existência de justa causa para propositura da ação penal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 166.3025.0003.3100

680 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação, peculato e quadrilha. Liberdade provisória. Mediante fiança. Aumento. Análise da situação financeira da acusada. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão do recorrente de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, com o objetivo de aumentar o valor da fiança, levando-se em consideração a condição pessoal de fortuna da recorrida, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.9240.2016.2600

681 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Inversão da ordem de inquirição de testemunha. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A inversão da ordem de inquirição das testemunhas constitui nulidade relativa, a qual depende da efetiva demonstração de prejuízo para seu reconhecimento, o que não ocorreu na espécie. 2 - A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.2275.1000.0700

682 - STF. Inquérito. Penal. Processual penal. Crimes de peculato e dispensa ilegal de licitação. Prescrição do delito definido no CP, Lei 8.666/1993, art. 89. Art. 312. Crime praticado por governador de estado. Causa de aumento do CP, art. 327, § 2º. Incidência. Chefe do poder executivo exerce função de direção. Questão prejudicial rejeitada. Denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Superfaturamento de preços de equipamentos e materiais adquiridos mediante dispensa de licitação. Laudo pericial e resultado de auditoria que indicam a existência do prejuízo. Denúncia recebida.

«1. O Governador do Estado, nas hipóteses em que comete o delito de peculato, incide na causa de aumento de pena prevista no , § 2º, porquanto o Chefe do Poder Executivo, consoante a Constituição Federal, exerce o cargo de direção da Administração Pública, exegese que não configura analogia in malam partem, tampouco interpretação extensiva da norma penal, mas, antes, compreensiva do texto. 2. «A exclusão, do âmbito normativo da alusão da regra penal a 'função d... ()

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Doc. 148.5641.4000.0200

683 - STF. Inquérito. Penal. Processual penal. Crimes de peculato e dispensa ilegal de licitação. Prescrição do delito definido no CP, Lei 8.666/1993, art. 89. Art. 312. Crime praticado por governador de estado. Causa de aumento do CP, art. 327, § 2º. Incidência. Chefe do poder executivo exerce função de direção. Questão prejudicial rejeitada. Denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Superfaturamento de preços de equipamentos e materiais adquiridos mediante dispensa de licitação. Laudo pericial e resultado de auditoria que indicam a existência do prejuízo. Denúncia recebida.

«1. O Governador do Estado, nas hipóteses em que comete o delito de peculato, incide na causa de aumento de pena prevista no , § 2º, porquanto o Chefe do Poder Executivo, consoante a Constituição Federal, exerce o cargo de direção da Administração Pública, exegese que não configura analogia in malam partem, tampouco interpretação extensiva da norma penal, mas, antes, compreensiva do texto. 2. «A exclusão, do âmbito normativo da alusão da regra penal a 'função d... ()

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Doc. 230.8230.1586.2128

684 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravante investigado pela suposta prática dos crimes de associação criminosa e peculato. Busca e apreensão. Ausência de nulidade. Decisão fundamentada. Indispensabilidade da medida. Mandado de busca que apontou devidamente os objetivos a serem alcançados com a medida, os endereços e as pessoas investigadas. Recurso desprovido.

1 - Consta do processo que a autoridade policial relatou os detalhes de prévia investigação iniciada e pontuou a necessidade de se conceder a medida cautelar, tendo em vista que sobre o agravante recaíam suspeitas, fundadas em circunstâncias reais e plausíveis, de participação em associação criminosa e peculato no âmbito da Câmara de Vereadores de Madre de Deus/BA. 2 - O entendimento adotado pelas instâncias ordinárias se coaduna com a orientação do STJ, no sentido de que a dec... ()

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Doc. 742.1619.2944.8644

685 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PECULATO, PREVARICAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E CRIMES EM LICITAÇÕES - PREFEITO MUNICIPAL - DENÚNCIA - RECEBIMENTO - NECESSIDADE - PRELIMINARES ARGUIDAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE OBSTAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSENTES AS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395 - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE» - DENÚNCIA RECEBIDA.

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Doc. 138.6784.7005.9400

686 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Peculato. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ausência. Não conhecimento da súplica.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação da paciente e as implicações disso decorrentes. 3. Em tal contexto, estão s... ()

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Doc. 241.0280.5507.9729

687 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Crime militar. Peculato-Furto. Fragilidade dos elementos de prova. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré- constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 2 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7090.2500.6280

688 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato e falsidade ideológica. Nulidade decorrente da ausência de defesa prévia. CPP, art. 514. Inocorrência. CPP, art. 563. Prejuízo. Demonstração. Ausência. Agravo improvido.

1 - «É desnecessária a resposta preliminar de que trata o , na ação penal instruída com inquérito policial» (enunciado 330 da Súmula deste STJ). 2 - Tendo o agravante apresentado oportunamente resposta à acusação, nos termos do , cujas alegações foram apreciadas pelo Juízo de 1º grau, não se verifica a ocorrência de prejuízo para a defesa, nos termos do 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 188.7074.3006.2700

689 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato. Organização criminosa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - A denúncia descreve de modo suficiente o fato criminoso e suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, preenchendo, portanto, os requisitos formais dispostos no , não havendo se falar em inépcia da inicial acusatória. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 191.4092.8004.3500

690 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e peculato. Reconhecimento de nulidade. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. 2 - Na espécie, inexiste a omissão apontada pelo órgão ministerial, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7396.2300

691 - TJMG. Denúncia. Crime de responsabilidade. Prefeito. Peculato-desvio. Concurso de agentes. Sócios da empresa beneficiária. Possibilidade, em tese. Inviabilidade no caso concreto. Inépcia da inicial nesse ponto. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I. CP, art. 29. CPP, art. 41.

«Não obstante admissível, em tese, o concurso de agentes no crime próprio previsto no , I, se a denúncia não está a descrever em que teria consistido a participação de alguns dos co-denunciados, sócios da empresa tida como beneficiária do desvio, na conduta do Prefeito, afigurando-se, quanto a eles, imprecisa e inepta a inicial, há de ser ela rejeitada.»

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Doc. 212.0772.5000.0800

692 - TJMG. Apelação criminal. Peculato. Ausência de máculas processuais a serem esclarecidas na sentença. Denúncia que preenche os requisitos legais. Preliminar rejeitada. Presidente da Câmara de Vereadores. Desvio de dinheiro público em proveito próprio e alheio. Viagens, hospedagem, alimentação. Interesse público não comprovado. Figura típica. CP, art. 312, caput. Emendatio libelli. Adequação da conduta. Condenação mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Necessidade. Recurso provido em parte. CPP, art. 41.

«- Não é inepta a denúncia oferecida contém todos os elementos descritos no e descreve as condutas praticadas pelo agente, com todas as suas circunstâncias. - A presidente da Câmara de Vereadores - detentora de competência para autorizar o empenho de verbas públicas - , que realiza diversas viagens efetuando despesas de combustível, hospedagem e alimentação, a cargo da respectiva Casa Legislativa, sem a devida comprovação do interesse público, pratica o delito de p... ()

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Doc. 230.5010.8528.4389

693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Peculato. Pleito de absolvição por alegada ausência de comprovação de prejuízo ao erário que não se consolida. Revolvimento do acervo probatório. Via eleita inadequada. Regime inicial semiaberto. Presença de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Magistrado processante condenou o Agravante à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração dos crimes previstos nos arts. 312, caput, e 313-A, caput, c/c os arts. 71 e 69, todos do CP, condenação mantida pelo Tribunal revisor. 2 - No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático probatório, compreenderam que o ora Agravante, de fato, cometeu o delito que lhe foi imputado (peculato),... ()

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Doc. 127.6180.4000.0400

694 - STJ. Competência. Conflito negativo. Tributário. Crimes de sonegação fiscal e peculato. Conexão probatória. Súmula 122/STJ. Julgamento pela Justiça Federal. CPP, arts. 76, III e 81, «caput». CF/88, art. 109, IV. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. CP, art. 312.

«1. Conforme preceitua o , III, a competência será determinada pela conexão quando a prova de um crime ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outro delito. 2. Existindo um liame circunstancial entre os fatos delituosos, visto que os valores supostamente não declarados à Receita Federal foram adquiridos indevidamente pelo réu, em razão de sua condição de deputado estadual, evidencia-se ser bem provável que a prova do crime de peculato seja... ()

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Doc. 241.2021.1741.1941

695 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Prisão preventiva. Ordem concedida para revogar a custódia. Agravo regimental do Ministério Público. Ausência de contemporaneidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que deu provimento a recurso em habeas corpus, revogando a prisão preventiva do recorrente e fixando medidas cautelares diversas. 2 - O recorrente foi acusado de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, com prisão preventiva decretada em 2024, três anos após a apresentação do relatório de fiscalização referente ao período de 2017 a 2021. II - Questão em discussão ... ()

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Doc. 195.6724.0005.7400

696 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência. Provas para a condenação, cerceamento de defesa e arrependimento eficaz. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. CP, art. 59 circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1 - O magistrado deve apresentar as razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, apontando fatos, provas, jurisprudência, aspectos inerentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso; porém não está obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as teses elencadas pelas partes, desde que haja encontrado razões suficientes para decidir (ut, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 08/03/2018). 2 - A... ()

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Doc. 176.3005.6002.5100

697 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato e quadrilha. Fraudes contra autarquia previdenciária. Advogada. Atipicidade da conduta. Funcionário público por equiparação. Condição pessoal. Ciência. Elementar. Comunicabilidade. CP, art. 30. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da inci... ()

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Doc. 196.4782.5009.3700

698 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos rejeitados. Declarada extinta a punibilidade dos embargantes, no tocante ao crime de peculato, pela prescrição da pretensão punitiva e determinada, em relação à embargante edenir guimarães, a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade relativa ao delito de falsificação de documento público.

«1 - Conforme dispõe o , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Na espécie, como as penas privativas de liberdade impostas quanto ao peculato aos ora Embargan... ()

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Doc. 196.6134.8010.8900

699 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Peculato. Coação curso do processo. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Necessidade de garantir a ordem pública. Ameaça às testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal impetrado, ficando vedada a análise direta nesta Corte por configurar indevida supressão de instância. Precedentes. 3 - Para a decretação da prisão... ()

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Doc. 200.7332.6002.9900

700 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Recorrente condenado à pena de 8 anos de reclusão. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em raz... ()

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