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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: peculato

Doc. 207.5223.0015.8600

451 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Impedimento da relatora. Matéria já analisada por esta corte. Perda do objeto. Habeas corpus prejudicado.

«1 - Com efeito, o pedido aviado no habeas corpus, de impedimento da Desembargadora relatora, foi analisado no REsp. Acórdão/STJ, referente ao mesmo acórdão da Corte Federal (Apelação Criminal 0001983-69.2006.4.01.4200). Desse modo, a prestação jurisdicional desta Corte acerca de tal ponto foi devidamente realizada e aqui não pode ser renovada. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.3760.9005.7200

452 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Necessidade do exame aprofundado de provas. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida é viável somente possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. 2 - Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento.»

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Doc. 162.2681.7007.1200

453 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato (CP, art. 303, «caput», militar). Modificação do fundamento absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, de modificação do fundamento da absolvição do réu para a alínea «a» do caput do CPP, art. 439 Militar, implica a necessidade de reexame das provas amealhadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.7060.8117.9394

454 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Peculato militar. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Atipicidade da conduta e revisão da dosimetria da pena. Via eleita inadequada. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 2 - A Corte estadual ressaltou enfaticamente que a tese defensiva acerca da competência jurisdicional já tinha sido afastada em duas instâncias de julgamento, com trânsito em julgado no dia 19/10/2015, «não havendo que se falar quer em incompetência absoluta da Justiça Militar do Estado, quer em declinação da competê... ()

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Doc. 221.2220.9678.6370

455 - STJ. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Circunstâncias reprováveis. Utilização de várias pessoas jurídicas para recebimento de valores desviados. Absolvição pelo crime de lavagem de dinheiro. Utilização dos mesmos fatos para fundamentar a majoração da pena-base do peculato. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Revisão criminal improcedente.

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Doc. 200.8740.3003.0900

456 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Penal e Processo Penal. 3 - Peculato e organização criminosa (CP, art. 312 e CP, art. 288). 4 - Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Apenas casos que ostentem manifesta e grave ilegalidade. Precedentes. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 203.1583.7000.4600

457 - STF. Habeas corpus. Peculato no exercício de cargo em comissão. Réu condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão no regime fechado. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução antecipada da pena. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto até o julgamento do recurso especial pelo STJ.

«1 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Precedentes. 2 - Primeiro grau e segundo grau foram convergentes em condenar o paciente a 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, por peculato no exercício de cargo em comissão. As peculiaridades da causa, contudo, aut... ()

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Doc. 162.6812.9006.5200

458 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato. Apropriação de encomendas da campanha papai noel dos correios. Recurso em sentido estrito. Recebimento da denúncia. Inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a administração pública. Incidência da Súmula 83/STJ. Verbete aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional.

«1. Ao contrário do raciocínio defendido nas razões do agravo, segundo entendimento já pacificado nesta Corte, é possível a aplicação da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 2. O entendimento adotado no acórdão impugnado encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte no tocante à inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de peculato, uma vez que a norma visa resguardar ... ()

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Doc. 241.0250.7327.4904

459 - STJ. Penal. Peculato. Conceito de funcionário público. Razões dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Impossibilidade.

1 - No caso, embora o recorrente embase sua tese no sentido de que não se enquadra no conceito de funcionário público a que se refere o § 1º do CP, art. 327, o Tribunal Estadual fundamentou o seu voto afirmando que a função por ele exercida está englobada no conceito extraído do caput do referido artigo. 2 - Verificada que as razões do recurso especial estão dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem, revela-se inadmissível o apelo por falta de regularidade formal, aplicando-se... ()

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Doc. 182.3951.9004.3900

460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Peculato. Incompetência territorial. Matéria não enfrentada na instância de origem. Supressão de instância. Aplicação do princípio da insignificância. Reiteração de pedido já apreciado. Não conhecimento. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - A tese de nulidade decorrente da incompetência absoluta do d. Juízo da Comarca de Itajaí/SC para o processamento da ação penal, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede que esta Corte Superior conheça do mandamus, sob pena de indevida ... ()

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Doc. 170.1321.6003.3100

461 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Peculato. Pleito de absolvição. Atipicidade material da conduta. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública. Moralidade administrativa. Writ não conhecido.

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Doc. 195.2420.6002.7900

462 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2 - No caso dos autos, da leitura da exordial constata-se que o Ministério Público deixou de descrever qualquer conduta comissiva ou omissiva atribuível ao recorrente apta a configurar a sua responsabilidade criminal pelo crime de pecul... ()

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Doc. 241.0210.7500.0813

463 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e peculato. Trancamento da ação penal. Sentença condenatória. Superveniência. Prejudicialidade. Súmula 648/STJ. Agravo desprovido.

1 - O pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa fica prejudicado com a superveniência de sentença condenatória. Inteligência da Súmula 648/STJ de Justiça, que dispõe que « a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus". 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3220.6715.2130

464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato- furto. Estabelecimento de regime inicial prisional fechado. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

I - A fundamentação a partir de elementos concretamente considerados que desbordam o tipo penal autoriza o recrudescimento do regime inicial prisional. II - No presente caso, o Tribunal de Justiça fundamentou o estabelecimento de regime inicial mais gravoso de maneira adequada e proporcional, nos limites de sua discricionariedade vinculada, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, qual seja, a culpabilidade extremada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 190.5361.8004.1200

465 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 83/STJ.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 190.5361.8004.1100

466 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 83/STJ.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.5621.8006.5300

467 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato. Recurso que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. No caso, o agravante não combateu a aplicação da Súmula 182/STJ, utilizada no agravo em recurso especial para justificar seu não conhecimento, situação que atrai, mais uma vez, a incidência da referida súmula. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 221.2200.8895.1986

468 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que, contudo, não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 142.0061.0010.6100

469 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Peculato. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

«1. A Agravante, nas razões do agravo regimental, não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, o que impõe a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 231.0060.7434.2708

470 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Crime próprio. Concurso de agentes com terceiros. Indícios de autoria e materialidade. Prosseguimento da ação penal. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O peculato corresponde à infração penal praticada por funcionário público contra a administração em geral. Denominado crime próprio, exige a condição de funcionário público como característica especial do agente - de caráter pessoal - elementar do crime, admitindo-se «o concurso de agentes entre funcionários públicos (ou equiparados, nos termos do CP, art. 327, § 1º) e terceiros, desde que esses tenham ciência da condição pessoal daqueles, pois referida condição é el... ()

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Doc. 194.9122.7001.4800

471 - STF. Penal. Processual penal. Ação penal. Peculato-desvio. Deputado federal e corréu sem prerrogativa de foro. 1. Desvio, em proveito próprio, dos recursos públicos destinados à contratação dos assessores parlamentares. Acervo probatório insuficiente. Ônus da prova. Incumbência do Ministério Público federal. Ausência de corroboração. 2. Modalidade subsidiária de peculato-desvio. Erário público utilizado para pagamento de empregados particulares, contratados, formalmente, como secretários parlamentares. Precedentes inq Acórdão/STF e inq Acórdão/STF. Lastro probatório insuficiente. Atividade de secretário parlamentar na ambiência do direito penal assentada na AP Acórdão/STF. Presunção de inocência. Absolvição.

«1 - A denúncia descreve esquema de desvio, em proveito próprio, dos recursos públicos da Câmara dos Deputados destinados à contratação de assessores parlamentares. 2 - Ausência de inequívoca comprovação de que os assessores parlamentares, efetivamente, repassaram a remuneração ao Deputado Federal por intermédio de seu irmão. 3 - As provas orais colhidas nos autos se mostram insubsistentes para caracterizar o cometimento dos crimes noticiados na incoativa, sobretudo quanto ... ()

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Doc. 220.4081.1798.3198

472 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato, desvio, estelionato e organização criminosa. Prisão preventiva. Concessão de habeas corpus na origem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Reexame. Inadmissibilidade. Acórdão impugnado que sopesou circunstâncias fáticas para substituir a prisão. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 549.7393.8816.2105

473 - TJSP. Habeas Corpus. Peculato. Pleito de revogação da prisão preventiva. Liminar concedendo liberdade provisória ao paciente, com a imposição de medidas cautelares alternativas, sem notícia de seu descumprimento ou da prática de novos delitos. Caso de manutenção da decisão. Ordem concedida, ratificada a liminar, com determinação.

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Doc. 168.4655.9241.6465

474 - TJSP. Peculato - Escrivão de polícia encarregado pelo recolhimento de fiança arbitrada - Juntada de comprovante de depósito judicial no mesmo valor, mas referente a outro processo - Materialidade e autoria demonstradas - Prova segura - Dolo comprovado - Pena e regime corretos - Gratuidade judiciária deferida na sentença - Pedido prejudicado - Recurso improvido.

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Doc. 249.1968.3739.1475

475 - TJSP. Habeas corpus - Peculato - Trânsito em julgado da condenação - Pretensão de redução da pena imposta - Inadequação da via eleita, que não se presta ao exame de provas - Existência de remédio próprio para eventual correção de erros de procedimento - Sucedâneo da revisão criminal - Não cabimento - Ordem denegada

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Doc. 250.1061.0233.5354

476 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato. Trancamento de ação penal. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. O recurso em habeas corpus foi interposto contra acórdão que não conheceu do writ, por não ser cabível na espécie, e negou provimento ao pedido de trancamento de ação penal. 2 - Imputação ao recorrente dos crimes de associação criminosa, peculato, corrupção passiva, violência arbitrária e fraude em lici... ()

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Doc. 819.7634.0840.1494

477 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E FRAUDE À LEI DE LICITAÇÕES.

Art. 288, caput; art. 312, caput, por 2.592 vezes, n/f do 71, todos do CP; e Lei 8.666/93, art. 89, caput, por 504 vezes, n/f do 71, do CP, todos n/f do 69, do CP. PENAS: 04 anos e 04 meses de reclusão; 05 anos de detenção, em regime semiaberto, e 32 dias-multa, no valor mínimo legal. Apelante, ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal no período de 2010 a 2012, que, em comunhão de ações e desígnios criminosos com os corréus, outros vereadores, servidores da Casa Legislativa... ()

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Doc. 191.4092.8004.3400

478 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e peculato. Protocolização quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

«1 - Não se conhece dos segundos embargos de declaração opostos pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 165.1055.8004.6800

479 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Extinção da punibilidade pela prescrição. Prejudicado o exame do mérito. Recurso. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

«1. Com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, fica prejudicado o exame do mérito do recurso especial, por perda do objeto. Ausente, assim, o interesse recursal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.9873.5000.4400

480 - STF. Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. «Operação Sanguessuga». Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I (peculato do prefeito). Crime próprio, que admite participação. Justa causa. Indicativos suficientes de participação do denunciado no direcionamento de licitação para compra de ambulância com sobrepreço. 5. Denúncia recebida.

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Doc. 230.4190.9769.8838

481 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato (CP, art. 312, § 1º). Dolo. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A modificação das premissas firmadas no acórdão recorrido de que o réu não tinha a intenção de se apropriar ou de subtrair o veículo então sob guarda da delegacia de polícia implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. Não se trata de mera revaloração jurídica de fato incontroverso estabelecido no acórdão recorrido. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.2131.2999.6526

482 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ. II - « Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/5/2022). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 184.4050.6005.1100

483 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica e peculato. Omissão. Não indicada. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil e do 620, do CPP, Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração, quando houver na decisão vício consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - Nestes aclaratórios, a insurgência não veio na forma legal, uma vez que não foi propriamente indicado eventual vício na decisão, sendo, evidente, assim, a inadequação da via eleita. Embargos de declaração não conhecidos.... ()

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Doc. 241.0110.6275.9794

484 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e peculato-Furto. Decisão que ratifica o recebimento da denúncia. Nulidade. Deficiência de fundamentação. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a decisão proferida por ocasião do exame da resposta à acusação não precisa ser exaustiva, sob pena de indevido adiantamento da convicção do Juízo em momento inapropriado. Nesse contexto, revela-se temerária a análise de certas teses, notadamente quando a decisão depender de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. Precedentes. 2 - No caso, a decisão de primeiro grau, conquanto sucint... ()

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Doc. 206.5382.7004.7600

485 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação macunaíma. Peculato. CP, art. 59 culpabilidade. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade no aumento da pena-base. Ausência. Recurso desprovido.

«1 - O aumento a pena-base está concretamente fundamentado em elementos que extrapolam o tipo penal, não havendo que se falar em violação ao CP, art. 59. 2 - O fato de os réus serem policiais justifica a maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade) e, por conseguinte, a majoração da pena-base, uma vez que o comportamento deles esperado seria exatamente o de evitar a prática de crimes (ut, (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 08/09/2015). ... ()

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Doc. 211.0050.9818.4180

486 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato (CP, art. 312, § 1º). 1) pleito absolutório. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 2) dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. 3) montante de exasperação. Proporcionalidade. 4) agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam comprovada a autoria e materialidade do crime de peculato imputado ao recorrente, de modo que a desconstituição do julgado no intuito de abrigar pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. 2 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o ... ()

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Doc. 220.4281.1889.3882

487 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Entidade paraestatal. Sistema «s». Funcionário público. Capítulo I do título xi do CP. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte, na esteira de precedentes do STF, tem compreendido que não se aplicam aos dirigentes do «Sistema S» a Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações) e o Capítulo I do Título XI do CP. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7051.0416.9541

488 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Crimes de peculato e associação criminosa. Dosimetria. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

1 - A tese de ilegalidade na dosimetria da pena não foi objeto de deliberação pela autoridade impetrada, circunstância que evidencia a impossibilidade de apreciação direta da matéria pelo STJ, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.4041.1200.8161

489 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise das razões do recurso especial, extrai-se longa e detalhada tese de absolvição por ausência de provas ou questionamento daquelas existentes nos autos, mas a defesa não apontou, de maneira clara e objetiva, os artigos de lei porventura violados pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice contido na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 151.6155.7001.6300

490 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 153.5595.4001.7400

491 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e supressão de documento. Trancamento de ação penal. Atipicidade e falta de justa causa. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prescrição. Não ocorrência. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus, somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória. 2. No caso vertente, nenhuma dessas hipóteses se evidencia de pronto, sendo certo que a alegada atipicidade da conduta e a ausência de justa causa para a instauraçã... ()

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Doc. 202.4844.3006.0800

492 - TJPR. Crime militar. Peculato-furto. Policial militar, acusado de subtrair coisa móvel, em proveito próprio, aproveitando-se de sua condição funcional. Delito caracterizado, na sua forma tentada. Inteligência do CPM, art. 303, § 2º, combinado com o CPM, art. 30, II, e CPM, art. 70, II, «l». Apelação improvida.

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Doc. 203.1091.4001.1300

493 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Falsidade ideológica e peculato. 4 - Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5 - Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6 - Precedentes. 7 - Agravo regimental não provido

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Doc. 184.2891.9003.9500

494 - STJ. Penal e processual penal. Peculato. Recurso especial pela divergência. Cotejo analítico. Ausência de demonstração da similitude entre os julgados. CPP, art. 155, CPP. Perícias e documentos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional não pode ser conhecido, pois não foi realizado efetivo cotejo analítico analítico entre o acórdão apontado como paradigma e o aresto impugnado, deixando de se comprovar a exata similitude entre os referidos julgados. 2 - O Tribunal de origem não fundamentou a condenação apenas nos depoimentos colhidos na fase inquisitorial, mas conjugou os referidos elementos indiciários com os diversos documentos que in... ()

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Doc. 195.5395.1009.3000

495 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, peculato e fraude à licitação. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão. Afastamento do cargo de vereador. Excesso de prazo recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Diante da previsão de prerrogativa de foro por ser vereador, o Paciente foi denunciado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pelos crimes de associação criminosa, peculato e fraude à licitação em novembro de 2017. O pedido de prisão preventiva, trazido pela exordial, foi deferido pela Corte a quo quatro meses depois, dia 10/04/2018, com afastamento do cargo. Em setembro do mesmo ano, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça substituiu a segregação corpor... ()

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Doc. 250.6020.1193.8830

496 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Omissão inexistente. Peculato e falsidade ideológica. Pleito absolutório. Ausência de dolo, atipicidade de conduta e inexistência de provas. Súmula 7/STJ. Exame pericial. Outros meios de prova. Princípio do juiz natural não absoluto. Não indicação do prejuízo. Delação corréu. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Inovação não permitida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por peculato e falsidade ideológica, com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - Afastou-se, também, a ocorrência de omissão por parte das instâncias ordinárias e de nulidades. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em definir se houve omissão por parte do Tribunal, dolo específico ou atipicidade de conduta nos crimes de ... ()

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Doc. 241.1071.1763.5531

497 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato, falsificação de documento público e crimes da Lei 8.666/1993. Competência da Justiça Federal. Malversação de verbas federais. Reconhecime nto. Ausência de demonstração de ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. O Tribunal de origem manteve a competência da Justiça Federal para julgar crimes de peculato, falsificação de documento público e infrações à Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) , com base na malversação de verbas federais repassadas ao município por programas como FUNDEB e PNAE. A defesa busca o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal ou, subsidia... ()

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Doc. 150.2555.6002.3300

498 - STF. Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. A absolvição de outros implicados em ações penais por fatos semelhantes, pela falta de provas, não prejudica a propositura da ação penal. 5. Narrando a denúncia o propósito inicial de subtração de recursos públicos liberados por entidade de desenvolvimento, com concurso necessário de servidores públicos, correta a tipificação do fato como peculato-furto. Inviável a desclassificação para os crimes do Lei 8.137/1990, art. 2º. 6. O depoimento de implicado assistido de advogado e repetido em juízo não é, aparentemente, viciado. 7. A propositura de várias denúncias por fatos não idênticos não caracteriza abuso do poder de denunciar. 8. Peculato-furto e lavagem de dinheiro. Exigência de propina para liberação de recursos do Finam a empreendedores. Subtração de recursos públicos. Ocultação dos recursos mediante endosso em branco de cheques e saques em espécie. Prova da existência dos fatos e indícios de autoria. Denúncia recebida.

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Doc. 210.5140.7610.3592

499 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato e lavagem de capitais. Decisão que indefere pedido liminar. Fundamento válido. Gravidade concreta. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada, como na espécie, em que o agravante é apontado como integrante de complexa organização criminosa, acusada de desvio de vultuosos valores públicos na área da saúde em vários municípios e Estados. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 167.8614.0000.9800

500 - STF. Inquérito. Competência originária. Penal. Processo Penal. 2. CP, CP, art. 312, § 1º(peculato-furto). Ressarcimento por despesas com contrato de prestação de serviços. Ausência de prova de que o serviço não foi prestado. Inexistência de justa causa para ação penal. 3. Denúncia rejeitada na forma do CPP, art. 395, III.

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