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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: peculato

Doc. 144.2233.2000.1200

351 - STJ. Penal. Processual penal. 1. Desvio de munições por policial militar. Crime de peculato. Absolvição perante a justiça militar. Condenação posterior no juízo comum pelo crime de fornecimento de munições. Qualificação jurídica diversa do mesmo fato. Impossibilidade. Coisa julgada. Violação. Ocorrência. 2. Ordem concedida.

«1. Tendo o paciente sido absolvido da conduta de desviar munições da Corporação (peculato) no âmbito da Justiça Militar, não pode vir a ser condenado posteriormente pela mesma conduta, ainda que sob nova qualificação jurídica (fornecimento de munições), sob pena de violação da coisa julgada. 2. Ordem concedida para, exclusivamente em relação ao paciente, trancar a ação penal quanto à imputação do Lei 10.826/2003, art. 16 e anular a sentença quanto à imputação de qua... ()

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Doc. 145.2155.2009.1100

352 - TJSP. Peculato. Caracterização. Exercício da função de porteiro. Simulação de roubo. Subtração de produtos eletrônicos pertencentes à Prefeitura Municipal de Americana. Materialidade e autoria bem demonstradas pela prova documental e oral. Pretendida absolvição ao argumento de fragilidade probatória. Descabimento. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.3720.6011.2000

353 - TJSP. Peculato. Caracterização. Pretendida desclassificação para apropriação indébita. Inadmissibilidade. Agente que em função do cargo que ocupava, de escrevente-chefe, apropriou-se de quantias que lhe foram repassadas para pagamento de tributos e custas de processo. Condenação mantida. Embargos rejeitados.

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Doc. 321.4610.1294.2977

354 - TJSP. Apelação. Crimes de peculato simples, e de associação criminosa. Recurso do Réu PAULO. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Recurso do Réu JOSÉ. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 241.2021.1478.7860

355 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Peculato. Contrariedade ao art. 28-A, § 14, do CPP. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrariedade ao art. 28-A, caput, do CPP. Inadmissibilidade. Razões dissociadas do fundamento do

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Doc. 250.2280.1359.6103

356 - STJ. Agravo regimental contra a denegação de habeas corpus. Organização criminosa, corrupção ativa e peculato. Tese de incompetência da Justiça Estadual. Writ não conhecido na origem. Ausência de manifesta ilegalidade a justificar a utilização da via eleita. Agravo regimental improvido.

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Doc. 173.9785.1006.6900

357 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Associação criminosa. Perda do cargo público. Consequência extrapenal da condenação. Fundamentação suficiente.

«A perda do cargo público foi decretada com base em elementos probatórios que sustentam a tese de que a agravante valeu-se da função ocupada nos quadros da Administração Pública estadual para praticar os delitos que lhe foram imputados, violando, com isso, os deveres funcionais de probidade, honestidade, moralidade e eficiência. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.5155.2003.4600

358 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa e peculato. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Caso em que o paciente responde pelos crimes de associação criminosa e peculato, cujo papel era o de vender o material (duas cargas de cigarros apreendidas) e repassar parte aos dois outros integrantes (um Escrivão de Pol... ()

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Doc. 241.0110.6595.1397

359 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Frustração de competitividade em licitação e peculato. Descabimento. Prescrição. Apuração dos marcos. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Hudson Ricardo Colonetti contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que manteve condenação por frustração de competitividade em licitação (Lei 8.666/1993, art. 90) e peculato (CP, art. 312), totalizando 3 anos de reclusão e 2 anos de detenção. Defesa alega prescrição retroativa devido ao lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória. II - Questão em discussão 2 - A questão em ... ()

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Doc. 230.8150.2392.5558

360 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que negou provimento ao agravo regimental. III - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria que encontrou óbice à sua apreciação. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 144.7244.0023.8600

361 - TJSP. Peculato. Caracterização. Subtração, por funcionário público municipal, de numerário existente em gaveta da seção de transportes do prédio da prefeitura onde laborava. Prova oral hábil. Irrelevância, para a configuração do ilícito, da comprovação da origem, da titularidade e da destinação da importância subtraída. Inteligência do caput e do § 1º do CP, art. 312. Impossibilidade do reconhecimento da figura do arrependimento posterior. Pleito de extinção da punibilidade ou da redução das penas, com lastro na aplicação analógica do CP, art. 312, § 3º, desacolhido. Hipótese em que o ressarcimento não foi voluntário, pois decorreu da investigação. Condenação pelo peculato, em decorrência da aplicação do CPP, art. 383, bem decretada. Penas mínimas. Substituição que atende à finalidade da lei penal. Regime aberto. Perda da função pública, com lastro no CP, art. 92, inciso I, alínea a, bem decretada. Recurso improvido.

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Doc. 142.8180.3000.2100

362 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Dosimetria da pena.

«1. O acórdão impugnado assentou que a dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal e está necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias analisar os dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. 2. Essa conclusão está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que, tanto na via do habeas corpus quanto na via do Recurso Extraordinário, a discussão a respe... ()

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Doc. 210.8181.1334.8996

363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Prisão preventiva. Ausência da necessidade e adequação da custódia. Paciente absolvido da conduta criminosa que justificou a prisão processual. Agravo improvido.

1 - Não se vislumbra a necessidade da prisão cautelar, porque, na Ação Penal 0008371-24.2019.4.01.3200, o paciente foi absolvido pelo crime de embaraço à investigação de organização criminosa, mas teve mantida sua prisão preventiva na primeira instância com base no descumprimento de cautelar anteriormente imposta no Processo 0018983-55.2018.1.04.3200. Ocorre que, o descumprimento a que se refere este último processo seria exatamente a conduta pela qual o paciente foi absolvido, isto... ()

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Doc. 326.9083.3556.7780

364 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. PECULATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar as teses de (i) atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância; (ii) insuficiência probatória; e (iii) desclassificação para o crime previsto no art. 312, § 2º, do Estatuto Repressivo. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por documentos e prova oral, a par de delineado o dolo. 4. O princípio da insignificância não se aplica a crimes... ()

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Doc. 156.3501.8009.4800

365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. O agravante deixou de impugnar a causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, do Enunciado Sumular 182 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 145.4863.9014.3700

366 - TJSP. Pena. Fixação. Peculato. Apropriação praticada em continuidade. Caracterização. Materialidade e autoria comprovada. Condenação inferior a quatro anos. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Possibilidade. Condições pessoais favoráveis (crime praticado sem violência ou grave ameaça, primariedade e ausência de antecedentes criminais). Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8061.0337.7715

367 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Pena de 5 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial. Agravamento. Fechado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo e o quantum da pena, superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33 c/c o CP, art. 59. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 183.1531.6006.5500

368 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição do recorrente, com fundamento na inexistência do fato, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.0290.8757.0222

369 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Requisitos do CPP, art. 41. Não observância. Peculato-desvio. Extraneus. Ausência de descrição de conduta típica. Agravo regimental provido.

1 - Da peça acusatória, extrai-se que a mãe da recorrente, então ocupante do cargo de Diretora do Museu Imperial, é acusada de várias irregularidades envolvendo a Sociedade de Amigos do Museu Imperial - SAMI, inclusive desvio de recursos públicos. Através da SAMI e de contratos supostamente fraudulentos, sem prévia licitação, a ex-diretora remetia valores diretamente à entidade privada em vez de promover o devido recolhimento aos cofres da União. Dentre as irregularidades, a denúnc... ()

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Doc. 144.4025.4004.6500

370 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Peculato. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Verbete 182 da Súmula do STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

«Conforme o Súmula 182/STJ, aplicável à espécie, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 164.8584.7002.7800

371 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria. Redimensionamento da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de ilegalidade na decisão.

«1. Não há ilegalidade na redução da pena-base no presente caso, pois excessiva a quantificação feita pela instância ordinária. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1090.3823.5303

372 - STJ. Habeas corpus. Peculato e fraude à licitação. Trancamento. Impossibilidade. Bis in idem. Inexistência. Fatos distintos. Reconhecimento de continuidade delitiva. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Ordem denegada.

1 - O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2 - Não procedem as alegações de litispendência e bis in idem, tendo em vista que as denúncias ofertadas contra o Paciente, embora se refiram a crimes de peculato e de fraude à licitação perpetrados pela organização criminosa que teria desviado recurso... ()

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Doc. 210.8080.4345.2636

373 - STJ. Penal. CP, art. 312, § 1º. Peculato furto. Desclassificação. Impossibilidade. Crime cometido em razão do cargo ocupado na administração. Pena de multa. Redimensionamento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O réu somente cometeu o crime porque, aproveitando-se da sua condição de funcionário público, obteve dos correntistas as senhas e os respectivos cartões utilizados na contratação dos empréstimos fraudulentos e, posteriormente, para efetuar o saque do dinheiro. Desse modo é indubitável que o crime praticado amolda-se ao peculato-furto, tipificado no CP, art. 312, § 1º. 2 - Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâme... ()

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Doc. 190.0632.8004.2400

374 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. CPM, art. 265 e CPM, art. 266. Pleito de desclassificação para peculato culposo. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade.

«Aplica-se o óbice previsto na Súmula 283/STF na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.0260.7480.8951

375 - STJ. Habeas corpus. Penal. Peculato desvio. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis referentes à personalidade do agente e motivos do crime. Ordem parcialmente concedida.

1 - Inadmissível o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação. 2 - Esta Corte Superior de Justiça já se posicionou no sentido de que a personalidade do réu só pode ser considerada desfavorável se existirem, nos autos, elementos suficientes e que efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura sobre a questão. 3 - O intuito de enriquecer ilic... ()

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Doc. 241.2021.1511.9427

376 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Peculato. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-Base. Pleito de decote dos vetores culpabilidade e consequências. Impossibilidade. Fundamentos idôneos. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Ausência de critério matemático.

1 - A instância de origem apresentou fundamentos idôneos que permitem a exasperação da pena-base. O montante desviado pela conduta delituosa, mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), representa quantia relevante que extrapola o previsto pelo tipo penal de peculato. Ademais, o prejuízo causado ao investimento educacional revela maior reprovabilidade a ensejar a valoração negativa das consequências do crime. Precedentes. 1.1. Não há falar em critério matemático impositivo estabele... ()

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Doc. 208.1004.3007.6300

377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Tese de crime impossível não acolhida. Monitoramento por câmeras. Consumação do delito. Agravo desprovido.

«1 - A simples presença de câmeras de vigilância no local dos fatos não é suficiente para tornar impossível a consumação do delito. A legislação pátria adotou a teoria objetiva temperada de forma que o sistema de vigilância configura, apenas, inidoneidade relativa do meio empregado para a prática do crime. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.2681.7007.3200

378 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Autarquia previdenciária. Absolvição. Reexame das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«- O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório, concluiu que as provas produzidas eram suficientes para amparar a condenação, e para se entender de forma diversa, imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. Incidente o Verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 203.7604.9009.6500

379 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Crime militar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 208.0061.1011.9200

380 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Crime militar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 195.0050.2002.0100

381 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Peculato. Pretensão de fixação de regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 195.5791.7000.7300

382 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de estelionato, de peculato-desvio e de corrupção ativa. CP, art. 171, CP, art. 312 e CP, CP, art. 333. Alegada ofensa ao princípio da não culpabilidade. Habeas corpus não conhecido. Revogada a liminar anteriormente deferida.

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Doc. 182.7955.1000.2400

383 - STF. Embargos de declaração. Erro material na ementa e no dispositivo do acórdão. Fundamentação do voto que se refere ao delito de peculato-desvio. Embargos parcialmente acolhidos apenas para correção de erro material e constar expressamente o «caput» do CP, art. 312. CP.

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Doc. 250.4290.6918.1507

384 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso. Peculato. Pedido de desclassificação para o crime previsto na Lei 7.492/1986, art. 5º. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Regime prisional. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve a condenação do agravante pelo crime de peculato (CP, art. 312, § 1º). O agravante sustenta a necessidade de desclassificação para o crime previsto na Lei 7.492/86, art. 5º, argumentando que os fatos narrados se enquadram neste último. Além disso, questiona a dosimetria da pena, alegando que as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis são inerentes ao tipo penal e não justificam o... ()

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Doc. 168.3861.6003.7400

385 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-desvio. Prova da semi-imputabilidade e da função exercida pelo agravante. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no

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Doc. 230.7060.8968.4513

386 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Suficiência. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, como medida cautelar acessória e excepcional, que tem por escopo, precipuamente, a garantia do resultado útil da investigação, do posterior processo-crime, da aplicação da lei penal ou, ainda, da segurança da coletividade, exige a efetiva demonstração do periculum libertatis e do fumus comissi delicti, nos termos do CPP, art. 312. 2 - Com o advento da sistemática trazida pela Lei 12.403/2011, a custódia preventiva deve ser considerada como ultima ratio, pri... ()

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Doc. 221.2020.9571.8545

387 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Peculato. Absolvição por insuficiência de provas. Pedido de condenação. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela manutenção da absolvição do recorrido Lourival, por insuficiência de provas da prática do delito de peculato. Segundo o acórdão do Tribunal a quo, não foi demonstrada a participação do recorrido no crime, nem a reversão dos valores em seu benefício, tampouco a sua contribuição dolosa para que os numerários fossem desviados a terceiro. Em face da absolvição do agente equiparado a funcionário público, correta a desclassificação da condut... ()

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Doc. 240.6240.9740.7216

388 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Detração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal foi preciso em afirmar que a condenação pelo crime de peculato está assentada nos elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente os depoimentos das testemunhas, que demonstraram que o réu, na função de superintendente, implantou nova sistemática de cobrança dos valores de diárias de estadias dos veículos apreendidos, bem como do serviço de guincho, para apropriar-se e desviar tais recursos em proveito próprio. A modificação d... ()

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Doc. 241.2090.8238.6259

389 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Peculato-Furto. Desistência voluntária. Absolvição. Fundamentação idônea. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto pelo MPGO contra decisão que não admitiu recurso especial, no qual o recorrente busca o restabelecimento da sentença condenatória por peculato-furto, argumentando que a absolvição com base na desistência voluntária carece de fundamentação idônea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a fundamentação do acórdão que absolveu o réu, reconhecendo a desistência voluntária, é idônea; (ii) estabele... ()

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Doc. 193.8274.4006.1600

390 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Peculato e crimes contra a licitação cometidos, em tese, até 2015. Prisão preventiva. Falta de contemporaneidade. Aplicação do CPP, art. 580. Pedidos deferidos.

«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão processual. 3 - Constatadas a motivação objetiva do acórdão da Sexta Turma e a similitude das situações do paciente e d... ()

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Doc. 240.8201.2740.8281

391 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPP, art. 619 pela corte de origem. Peculato. Atipicidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, tem-se que o fato de não ter sido acolhida a irresignação da... ()

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Doc. 152.1940.4001.9700

392 - STJ. Processual penal. Denúncia. Peculato. Inépcia. Não ocorrência. Defensor público estadual. Afastamento cautelar do cargo. Desnecessidade. Ilícitos que teriam sido praticados na condição de chefe da defensoria. Função não mais desempenhada. Concessão parcial da ordem.

«1 - Não merece retificação o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que recebeu a denúncia por crime de peculato contra o paciente, pois devidamente descritos os fatos tidos por delituosos, com todas as suas nuances, nos termos do CPP, art. 41, em ordem a viabilizar, de modo pleno, o exercício do direito de defesa. Pretendida inépcia que não se mostra apta ao acolhimento. 2 - Tendo sido os fatos descritos na denúncia, segundo o Ministério Público, praticados pe... ()

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Doc. 184.4050.6005.0600

393 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de quadrilha ou bando. Crime licitatório. Peculato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 191.3890.9004.4500

394 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Crime de peculato. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas. Elementos concretos. Substituição da pena. Impossibilidade. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 155.7473.4012.4200

395 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Gestão fraudulenta e peculato. Poderes efetivos de gestão. Análise do conteúdo fático-probatório dos autos. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. 2. Em razão do óbice da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância extraordinária o reexame do acórdão recorrido, que concluiu que a recorrente, condenada por peculato e gestão fraudulenta, tinha efetivos poderes de gestão no banco, locupletando-se - ilicitamente, abrindo contas sem a devida documentação, realizando operações irre... ()

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Doc. 653.5069.7987.2233

396 - TJSP. PECULATO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos das testemunhas em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Desclassificação para o crime de estelionato. Impossibilidade. Irrelevância de eventual ausência de prejuízo ao erário ou reparação posterior. Crime doloso e pluriofensivo que atenta não somente contra o patrimônio público, mas também contra a moralidade e a probidade da Administração Pública. Posse inicial lícita dos valores recebid... ()

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Doc. 240.6100.1785.9198

397 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Substituição da pena. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A existência de circunstâncias judiciais negativas e de reincidência impedem a conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritivas de direitos» (AgRg no HC 766.369/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1071.1244.9434

398 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Peculato. Manutenção de condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atenuante de reparação do dano. Ausência de voluntariedade. Fixação de valor mínimo para reparação. Pedido expresso do Ministério Público. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu do recurso especial. O recorrente, funcionário da Caixa Econômica Federal (CEF), foi condenado pelos crimes de falsidade ideológica (CP, art. 300) e peculato (CP, art. 312), por reconhecer assinaturas falsas para obtenção de crédito e desviar valores de contas bancárias para sua conta pessoal. A defesa alega insuficiência probatória, ausência de dolo e requer desclassificação das condutas ou abs... ()

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Doc. 191.4030.7002.4200

399 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Peculato. Lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. Prisão preventiva. Fundamentação. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental denegado.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 164.4075.4006.0100

400 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena privativa de liberdade. Inadmissibilidade. Crime contra a administração pública (peculato). Circunstâncias judiciais que são desfavoráveis aos réus, não autorizando a substituição almejada. Intelecção do CP, art. 44, III. Sentença reformada nesta parte. Recurso ministerial provido neste aspecto.

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