Peculato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0210.7833.7781

151 - STJ. Ementa. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de frustração da competitividade de procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Peculato. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Dolo específico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Prescrição. Recurso da acusação. Improvimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em face de decisão proferida no âmbito de recurso especial apresentado pelo Ministério Público Federal contra acórdão que declarou a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, afastando a condenação por frustração da competitividade de licitação () e peculato (, I). O recurso ministerial visa a cassação da decisão que declarou a prescrição e a manutenção... ()

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Doc. 145.6053.1001.9600

152 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Crime de peculato. Prescrição. Ocorrência. Decisão monocrática do STJ. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

«I - A decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no , o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II - Segundo o , IV, o crime cuja pena máxima é de 4 ano prescreve em 8 anos. Na espécie, os marcos a serem considerados devem ser os fatos praticados pelo réu - julho e outubro ... ()

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Doc. 103.1674.7238.4100

153 - TJMG. Peculato. Funcionário público. Prova. Reparação do dano. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Efeitos restritos à aplicação da pena.

«Estando evidenciado o dolo na conduta dos agentes que se apropriaram indevidamente de valores públicos de que tinham posse em razão do cargo, a reparação do dano não extingue a punibilidade, produzindo efeitos, tão-somente, no abrandamento da pena.»

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Doc. 141.1930.5003.4900

154 - STJ. Habeas corpus. Tese de tentativa do crime de peculato. Crime consumado. Ausência de ilegalidade. Perda do cargo público. Efeito específico da condenação. Necessidade de fundamentação. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. A consumação do crime de peculato-apropriação previsto no , caput, 1ª parte, ocorre no momento em que o funcionário público, em virtude do cargo, começa a dispor do dinheiro, valores ou qualquer outro bem móvel apropriado, como se proprietário fosse. 2. No caso, o delito de peculato se consumou no momento em que os Pacientes, policiais civis, dividiram 293 caixas de cigarros, desacompanhadas de documentação legal, entre duas embarcações, a fim de não entregar p... ()

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Doc. 316.0412.7822.0220

155 - TJSP. PECULATO - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL DA PREFEITURA PARA COMPROMISSOS PARTICULARES - ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - FALTA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 210.6010.2752.3648

156 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na revisão criminal. Peculato. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do delito. Desvio de dinheiro destinado ao projeto casa abrigo de pontal. Legítimo o maior desvalor da conduta. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é lícita a atribuição de maior desvalor às consequências do crime de peculato quando evidenciado que o prejuízo ao erário acabou por prejudicar população mais vulnerável, no caso, crianças e adolescentes de determinada casa de abrigo. Portanto, não há indevido bis in idem. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7051.0733.6688

157 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. CPM. CPM. Crimes de falsidade ideológica e peculato. Absolvição. Reexame de provas. Aplicação do CPP, art. 580. CPP. Situação fático processual diversa. Crime continuado. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação do agravante pela prática de falsidade ideológica, bem como de inúmeros peculatos em continuidade delitiva está fundamentada em elementos fáticos, os quais não podem ser reapreciados na via do habeas corpus. 2 - A absolvição do corréu, quanto ao delito de falsidade ideológica, está fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal, de maneira que não é possível a extensão ao ora agravante, nos termos do 3 - Tendo em vista a pena abstratame... ()

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Doc. 508.2814.3192.4334

158 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADA - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O LEVANTAMENTO DAS GUIAS PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE FÉ-PÚBLICA DOS DOCUMENTOS NÃO ASFATADA PELA R. DEFESA -

Demonstrada a materialidade e autoria do delito de peculato, levando-se em conta as provas produzidas nos autos, a condenação é medida que se impõe. Manutenção da pena aplicada. Réu exercia o cargo público em comissão - Causa de aumento configurada. Prática do delito por 07 (sete) vezes - Continuidade delitiva - aumento na fração de 2/3 (dois terços) - Súmula 659, do Colendo STJ. Regime semiaberto - art. 33, parágrafo 2º, b, do CP. Impossibilidade de substituição da pena priva... ()

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Doc. 155.1064.1004.7900

159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Perdão judicial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

«- A concessão do perdão judicial demanda a análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 202.6013.2003.1300

160 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Peculato. Peculato furto. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documentos falsos. Formação de quadrilha. Medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus concedido.

«1 - «O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais» (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/20... ()

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Doc. 221.0100.6801.7179

161 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Peculato. Trancamento. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso temporal para prescrição. Não transcorrido. Prescrição virtual. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Ordem denegada.

1 - A pena máxima cominada em abstrato para o crime de peculato () é de 12 anos, sendo, portanto, o prazo prescricional de 16 anos (, II). Não observado o transcurso de tal lapso temporal, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 2 - Ademais, «o entendimento desta Corte Superior de Justiça encontra-se consolidado no enunciado na Súmula 438/STJ, que dispõe ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão puni... ()

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Doc. 181.5511.4028.7800

162 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Peculato-furto. Continuidade delitiva. Quatro infrações. Aumento na fração de 1/3. Excessivo. Correção por este superior tribunal em sede de remédio constitucional aforado em favor de corréu. Extensão de julgado. Similitude fático-processual. Incidência do CPP, art. 580.

«1 - A Sexta Turma, em sede de remédio constitucional, corrigiu a dosimetria da pena imposta a corréu, aplicando em 1/4 o acréscimo decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva pela prática de quatro crimes de peculato-furto. 2 - Verificada a identidade fático-processual entre o paciente e corréus, e que o habeas corpus não se encontra fundado em motivos de caráter pessoal, aplica-se o disposto no - Código de Processo Penal. 3 - Pedido de extensão deferido... ()

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Doc. 178.1710.1000.4500

163 - STF. Penal. Processo penal. Ação penal. Denúncia. Alegação de inépcia. Inocorrência. Conformidade com o CPP, art. 41. Crime de dispensa irregular de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Peculato. Materialidade, autoria, tipicidade objetiva e subjetiva provadas. Condenação.

«1. Não é inepta a denúncia que, em respeito ao - Código de Processo Penal, descreve o fato imputado ao réu com todas as circunstâncias que possibilitem a individualização da conduta e o exercício da ampla defesa. 2. Provadas a materialidade, a autoria, a tipicidade objetiva e subjetiva dos crimes de dispensa irregular de licitação e de peculato, não havendo causas de exclusão da ilicitude e culpabilidade, a condenação é medida que se impõe.»

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Doc. 212.0772.5000.0100

164 - STJ. Peculato. Penal e processual penal. Violação a CF/88, art. 5º, XLVI e CF/88, art. 93, IX. Incompetência do STJ. Delito de peculato. Desvio. Elemento subjetivo do tipo. Ausência. Exame dos elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Penalização da agente na seara administrativa. Independência das instâncias. Pena privativa de liberdade reduzida ao mínimo legal. Imposição de uma única sanção restritiva. Impossibilidade. Aplicação do CP, art. 44, § 2º. Reprimendas alternativas não impugnadas. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido. CP, art. 312.

«1 - Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigos da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF. 2 - No delito de peculato desvio previsto no , caput, 2ª parte, o elemento subjetivo do tipo consiste em desviar, em proveito próprio ou alheio, o bem móvel de que de que tem o agente a posse, em... ()

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Doc. 146.8983.5008.3300

165 - TJSP. Falsidade ideológica. Funcionário público. Absorção pelo delito de peculato desvio. Pretensão ministerial de condenação também pelo crime de falsidade. Desacolhimento. Funcionários ocupantes de cargo de confiança da prefeitura que destes se valeram para desviar dinheiro público. Princípio da consunção. Delito de falsidade ideológica, não obstante tipificado, deve ser absorvido pelo delito de peculato, uma vez que se constitui em crime-meio para possibilitar a consecução do crime-fim. Majoração da pena-base. Desnecessidade. Penas bem dosadas, ante a inexistência de reincidência e maus antecedentes. Regime inicial aberto corretamente fixado. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, corretamente efetuada.

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Doc. 150.8305.4002.1800

166 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Prefeito. Crime de peculato. Ausência de clara indicação da conduta. Denúncia inepta. Impossibilidade do exercício pleno à defesa. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«1. Dispõe o que a denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, bem como a classificação do crime, sob pena de ser considerada inepta, por impedir o exercício da ampla defesa do réu. 2. Não se exsurgindo clara a indicação da conduta que, em tese, configuraria o crime de peculato, previsto no , I, com as circunstâncias fundamentais que o compõem, notadamente a form... ()

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Doc. 175.5610.1006.3300

167 - STJ. Processo penal. Peculato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 175.5610.1006.3400

168 - STJ. Processo penal. Peculato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.5725.8014.8300

169 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no - Código de Processo Penal. 2. O Magistrado de primeiro grau entendeu devida a decretação da custódia preventiva sem, no entanto, haver apontado nenhum elemento concreto que, efetivamente, evidenciasse poder o paciente, em liberdade, c... ()

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Doc. 250.3180.5752.3532

170 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Fraude à licitação e peculato. Princípio da consunção. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se buscava a absolvição dos agravantes pelo crime de fraude à licitação, ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de fraude à licitação e peculato-desvio. 2 - O acórdão impugnado condenou os agravantes pelo crime de fraude à licitação, entendendo haver provas suficientes de que os agentes, em conluio, desviaram recursos em prejuízo... ()

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Doc. 195.9240.2016.2200

171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 220.2140.7318.9789

172 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ação penal. Dispensa ilegal de licitação. Peculato-desvio. Falsidade ideológica. Pleito absolutório. Análise fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a paciente foi julgada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá, que a condenou pelos delitos de dispensa ilegal de licitação, peculato-desvio e falsidade ideológica. 2 - Desfazer a conclusão a que chegou a Corte estadual - soberana na análise do acervo fático probatórios dos autos -, após toda a instrução processual, para absolver a paciente, demandaria incursão em todo o contexto de fatos e provas dos autos, providência vedada perante este STJ, especialm... ()

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Doc. 220.2140.7139.4424

173 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ação penal. Dispensa ilegal de licitação. Peculato-desvio. Falsidade ideológica. Pleito absolutório. Análise fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a paciente foi julgada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá, que a condenou pelos delitos de dispensa ilegal de licitação, peculato-desvio e falsidade ideológica. 2 - Desfazer a conclusão a que chegou a Corte estadual - soberana na análise do acervo fático probatórios dos autos -, após toda a instrução processual, para absolver a paciente, demandaria incursão em todo o contexto de fatos e provas dos autos, providência vedada perante este STJ, especialm... ()

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Doc. 198.6094.1006.9900

174 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Peculato. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Vereador. Fundamentação idônea. Circunstâncias e consequências do crime. Adoção de elementos inerentes ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - «O fato do delito de peculato ter sido praticado por um agente político (vereador), no exercício da legislatura, a quem o eleitor depositou confiança, esperando, assim, a lisura de sua atuação, demonstra especial reprovabilidade da conduta, a justificar o incremento da pena pela acentuada culpabilidade» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 14/3/2018). 2 - Todavia, a adoção de elementos inerentes ao tipo penal para valoração da... ()

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Doc. 250.4011.0929.0554

175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato desvio. CP, art. 312. Absolvição pelo tribunal de origem. Acórdão devidamente fundamentado. Reversão do entendimento que demanda reexame probatório inviável na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes.Agravo regimental não provido.

1 - Com amparo nas provas dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela absolvição dos agravados pelo crime de peculato. 2 - Alterar a conclusão da Corte de origem, com o intuito de condenar os denunciados, na forma pretendida pelo parquet, demandaria reexame de fatos e provas, procedimento inviável na seara do especial, segundo o teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 195.6724.0006.4900

176 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Suspensão execução provisória. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado. 2 - Não é o habeas corpus meio idôneo para conferir efeito suspensivo aos recursos extraordinários. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 203.4521.9007.8000

177 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de peculato. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Conclusão das instâncias ordinárias de que houve comprovada apropriação indevida de verbas públicas e que não restou caracterizada mera falta funcional. Médico contratado pelo município para a realização de dois plantões simultâneos, no mesmo dia, nas mesmas 12 horas e em locais diferentes. Ilicitude de uma das contratações configurada. Inaplicável, ao caso, o entendimento desta corte no sentido de que o servidor público que recebe seu salário sem a devida contraprestação não comete o delito de peculato. Realizado o necessário distinguishing pelo colegiado local. Recurso não provido.

«1 - Na hipótese, a defesa sustenta a atipicidade penal da conduta do recorrente, pois no seu entender a situação dos autos amolda-se ao entendimento firmado por esta Corte Superior de que «servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, não comete peculato» (Apn Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/5/2007, DJ 6/8/2007). 2 - Tal entendimento se embasa na premissa de que, uma vez que os salários são devi... ()

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Doc. 204.2890.2003.0900

178 - STM. Crime militar. Peculato-furto. Receptação. CP, art. 33, § 2º, «c». CPM, art. 303, § 2º. Lei 7.210/1984, art. 110.

«Impossibilidade de desclassificação daquele para este delito, vez que a defesa, durante o curso do processo na instância a quo defendeu-se da acusação da prática do peculato-furto perseguido pela acusação, na denúncia, seu aditamento e alegações escritas. Respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Bens móveis subtraídos que se achavam sob a administração do Hospital da Força Aérea do Galeão. Fato devidamente comprovado nos autos. FLAGRANT... ()

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Doc. 250.4290.6246.1173

179 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentos. Fração de aumento da pena-Base. Omissões. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos, contudo, sem efeitos modificativos.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2 - No caso, razão assiste ao embargante quanto às apontadas omissões, razão pela qual o recurso integrativo deve ser acolhido tão somente para sanar as omissões relativas à análise das alegações quanto à dosimetria do delito de peculato. 3 - Levando em consideração que o , ao anunciar a culpabilidade como circunstâ... ()

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Doc. 240.8201.2466.4563

180 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Peculato e prevaricação. Punibilidade extinta. Incidência da Súmula 695/STF. Efeitos secundários da condenação. Descabimento do writ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 163.7625.3010.7800

181 - TJSP. Peculato. Apropriação. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a responsabilidade dos réus pela prática do crime. Absolvição. Descabimento. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 231.0060.6577.5733

182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato- furto. Nulidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada nulidade aduzida pela defesa não foi discutida na Corte regional, circunstância que impede o pronunciamento deste Tribunal Superior a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 160.8061.1005.5700

183 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação. Comprovação do delito. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Utilização indevida de recursos públicos. Proveito próprio ou alheio. Reexame de provas. Afastado o dissídio jurisprudencial. Desclassificação de peculato de uso para peculato. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. É descabido o argumento de que deveria ser mencionado o exato destino dos recursos federais desviados e a pessoa que se teria beneficiado, bem como a existência do efetivo prejuízo ao Erário, porquanto, pelas provas colhidas, a instância ordinária entendeu que os fatos supracitados foram suficientes para a configuração do delito e o reexame da matéria encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A condenação se deu em face da conclusão do julgador de ter o agravante utilizado, de f... ()

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Doc. 184.5243.6006.3200

184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 220.3030.5644.9912

185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Confissão espontânea. Declarações que não serviram de fundamento à condenação. Inaplicabilidade da atenuante. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - As declarações do Acusado não serviram de fundamento à condenação, pois ele negou a existência de circunstância elementar do crime de peculato, qual seja, a ilicitude dos valores por ele desviados, defendendo peremptoriamente a licitude das quantias recebidas da fundação pública vítima. 2 - Considerando que as declarações do Réu limitaram-se à simples defesa da licitude de sua conduta, sem oferecer subsídios efetivos para fundamentar sua condenação, não é possível a i... ()

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Doc. 157.9580.2006.1900

186 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Princípio da insignificância. Não incidência. Delito contra a administração publica. Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não se aplica o princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a administração pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moral administrativa. 2. Não se aplica ao crime de peculato o disposto no , com a alteração dada pelas Portarias 75 e 130/2012, por não se tratar de supressão de tributo. 3. De qualquer forma, mostra-se... ()

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Doc. 250.4290.6585.6497

187 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato, uso de documento falso e formação dequadrilha. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Improcedência. Agravo regimental improvido.

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Doc. 164.4075.4006.0300

188 - TJSP. Extinção da punibilidade. Morte do agente. Peculato. Comprovação. CP, art. 107, I. Extinta a punibilidade do réu, em virtude de sua morte, nos termos da norma em destaque.

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Doc. 220.8221.2709.1300

189 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Funcionário fantasma. Atipicidade da conduta. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Colhe-se dos autos que a conduta imputada às partes ora agravadas é a nomeação de VIVIANE SIMON MARTINS COSTA (ré) para o exercício de cargo na Câmara Municipal de Porto Alegre, no gabinete do vereador MARCIO FERREIRA BINS ELY (corréu). Segundo a narrativa do Parquet, essa conduta configurou o crime de peculato-desvio porque VIVIANE SIMON MARTINS COSTA apenas comparecia ao trabalho, para assinar o ponto sem, contudo exercer suas atribuições do cargo, assim não faria jus à remun... ()

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Doc. 186.7782.3008.7000

190 - STJ. Peculato e tráfico de drogas. Princípio da consunção. Aplicação. Revolvimento de provas. Impossibilidade.

«Para alterar as conclusões do Tribunal de origem, que constataram não ser aplicável o princípio da consunção na hipótese, seria necessário reexame do material fático-probatório do autos, providência inviável na via eleita pelo óbice da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 152.1940.4002.4200

191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental é intempestivo, porque foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência dos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 210.7090.2169.6153

192 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Peculato. Atipicidade. Falsidade ideológica. Acessoriedade. Necessidade de exame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o funcionário público que se apropria de verbas pagas a título de remuneração sem cumprir o dever de contraprestar os serviços para o qual foi contratado ou nomeado, muito embora cometa falta funcional da maior gravidade e pratique, em tese, ato de improbidade administrativa, não comete o delito descrito no Precedentes. 2 - A análise da relevância jurídica das condutas que resultaram na imputação do crime de falsidade id... ()

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Doc. 103.1674.7197.0900

193 - STF. Peculato. Prefeito. Jurisprudência. Prova pericial. Perícia contábil. Lealdade processual. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. CPP, art. 159 e CPP, art. 565. Lei 8.862/1994.

«Inaplicabilidade às suas alterações do princípio da irretroatividade penal: validade da condenação de ex-prefeito, denunciado por peculato, pelo crime do , I, conforme a jurisprudência atual do STF (HC 70.671). Exame de corpo de delito: substantivada a imputação do desvio de recursos públicos na contratação e parcial pagamento de obras superfaturadas, a realidade desse superfaturamento integrava o corpo de delito e, por conseguinte, deveria ter sido ob... ()

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Doc. 252.4900.6063.5531

194 - TJSP. Apelação. Crime de peculato simples. Absolvição por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Atenuação das penas. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 103.1674.7392.0900

195 - STJ. Peculato. Crime praticado por funcionário público. Defesa preliminar. Inobservância do CPP, art. 514. Nulidade relativa que exige prévio protesto.

«A inobservância ao disposto no , para configurar nulidade, exige o protesto oportuno e a demonstração de prejuízo daí decorrente. Além do mais, a defesa preliminar não é indispensável quando a acusação está supedaneada em inquérito (Precedentes do STJ e do STF).»

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Doc. 198.2422.3003.6900

196 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Recurso improvido.

«É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal.»

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Doc. 205.8971.0004.1200

197 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.6020.1578.5901

198 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de peculato. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por crime de peculato. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por peculato pode ser revista sem o reexame de provas, e se a dosimetria da pena foi fixada de forma adequada, considerando a culpabilidade do réu por ser advogado. III - Razões de decidir 3 - A decisão agravada destacou que a conden... ()

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Doc. 156.3501.8000.8700

199 - STJ. Penal e processo penal. Recebimento de denúncia. Peculato (CP, art. 312), ordenação de despesas não autorizadas em Lei (CP, art. 359-d) e associação criminosa (CP, art. 288). Cheques emitidos pela direção do Tribunal de Contas e sacados em espécie por conselheiros e servidores ou utilizados para pagamentos indevidos. Pagamentos de verbas ilegais a conselheiros e reembolso de despesas médicas inidôneas e para tratamentos estéticos. Concerto dos envolvidos de modo comissivo e omissivo. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Presente a justa causa para abertura de ação penal.

«1. A denúncia deve ser recebida quando o Ministério Público narra fatos subsumíveis aos tipos penais do peculato, da ordenação de despesas não autorizadas e da associação criminosa. Além disso, as condutas devem ser suficientemente individualizadas a fim permitir o pleno exercício do direito de defesa. 2. A descrição de conduta de conselheiro de tribunal de contas que, no exercício da presidência, em conjunto com servidores, saca e se apropria de vultosas quantias em espécie... ()

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Doc. 763.5605.7865.0080

200 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - EXTRAVIO DE DOCUMENTO PÚBLICO - CONCURSO DE CRIMES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Existindo nos autos elementos de prova quanto à ré, ao tempo da ação delituosa, ser inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não há falar em nulidade do processo pelo indeferimento de realização de exame de insanidade mental. Preliminar rejeitada. - Inexistindo prova de doença mental superveniente, que impeça a acusada de responder ao processo criminal ou de eventualmente cumprir a pena, não há razão para sobres... ()

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