Violacao Sexual Mediante Fraude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7071.0469.1419

101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Interposição de agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão ora impugnado. Ausência de solução definitiva na via recursal. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Circunstâncias do crime. Avaliação negativa. Fundamentação, aparentemente, idônea. Confissão. Continuidade delitiva. Revolvimento do conjunto probatório. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. 2 - Embora o art. 654 § 2º, do CPP, preveja a possibilidade da concessão de habeas corpus de ofício,"[ t ] al providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissi... ()

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Doc. 211.0070.8715.1263

102 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmula 182/STJ. Incidência. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Aplicação também na hipótese da alínea «a» do, III da CF/88, art. 105. Agravo regimental desprovido.

1 - Inadmitido o apelo extremo com base na Súmula 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não ocorreu na espécie. 2 - O entendimento desta Corte Superior é o de que «a incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento ... ()

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Doc. 210.9200.9758.1175

103 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável e violação sexual mediante fraude. Prisão. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 240.4271.2588.0409

104 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Violação sexual mediante fraude. Ginecologista. Múltiplas vítimas. Conduta reiterda. Intimidação de testemunhas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). 2 - Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos con cretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os ... ()

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Doc. 210.8270.9138.0802

105 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. CP, art. 215. Desnecessidade de anular, por completo, a livre manifestação de vontade da vítima. Desclassificação de um dos crimes para contravenção penal. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravante genérica não descrita na denúncia. Possibilidade de reconhecimento pelo magistrado. Bis in idem. Continuidade delitiva. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ.

1 - Para configuração do tipo descrito no , não há necessidade de anular, por completo, a livre manifestação de vontade da vítima, mas de deixá-la em tal condição que sua vontade esteja viciada. 2 - Em crimes sexuais praticados na clandestinidade, deve-se dar relevante valor à palavra da vítima. 3 - Incide a Súmula 7/STJ quando a revisão do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias implica o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. 4 - É pos... ()

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Doc. 230.2240.4187.6466

106 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Decisão agravada da presidência que não conheceu do recurso por interposição do recurso especial fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. CPP, art. 798. Alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo. Decisão mantida.

I - O , em seu caput e § 1º, determina que: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento». II - Com efeito: «É firme o posicionamento do STJ no sentido de que a comprovação de eventual indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deve ser feita no ato de interposição do recurs... ()

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Doc. 250.4290.6833.8659

107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Violação sexual mediante fraude. Pleito de reexame da condenação que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Inexistência de erro ou ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, denúncia» Sexta Turma, julgado em, DJe de ). 20/10/2020 29/10/2020 2 - A reanálise acerca de eventual parcialidade do juízo, ou da comprovação ou não da conduta delitiva, demanda revolvimento fático probatório inadmissível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - «O ... ()

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Doc. 230.8280.3710.2453

108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a instrução processual. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 173.1355.6003.1500

109 - STJ. Habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Recurso especial interposto pela defesa antes da publicação do acórdão referente ao julgamento da apelação. Desnecessidade de ratificação do reclamo. Inexistência de modificações na decisão impugnada. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem.

«1. Em Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, a Corte Especial deste Sodalício firmou o entendimento de que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos de declaração apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior». 2. No caso dos autos, verifica-se que, antes mesmo da publicação do acórdão referente ao julgamento da apelação, e sem que ho... ()

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Doc. 210.8200.9730.1347

110 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Estupro. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para a instrução. Inadequação da via eleita. Supressão de instância. Impossibilidade.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucionalmente previsto. 2 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3 - A indicação de elementos concretos, no tocante à conveniência da instrução criminal e à ne... ()

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Doc. 148.0321.7002.3600

111 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva e busca e apreensão. (1) alegações de nulidade. Julgamento das supostas eivas em sede de aresp. Risco de decisões contraditórias. Cognição. Impossibilidade. (2) alegação de excesso de prazo. Exaurimento da jurisdição do tribunal de origem. Impossibilidade de concessão de habeas corpus contra ato próprio. Cognição. Impossibilidade. (3) segregação cautelar. Motivação. Ocorrência. Recurso, na parte conhecida, não provido.

«1. As alegações de nulidade, relativas à indigita violação do contraditório e da ampla defesa, foram tratadas no acórdão da apelação, subsequentemente atacadas por meio de recurso especial e ulterior agravo contra a decisão que a tal irresignação negou seguimento. Desta forma, como esta Corte já teve oportunidade de se debruçar sobre a temática, no seio do recurso cabível, tem-se como inviável o conhecimento da matéria, dado o risco de prolação decisões contraditórias. M... ()

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Doc. 195.9240.2012.9600

112 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estupro. Violação sexual mediante fraude praticado por médico. Prisão preventiva. Alegada ausência de indícios de autoria. Desproporcionalidade da medida extrema. Via inadequada. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Notícia da existência de outras vítimas. Periculosidade do agente. Histórico criminal. Risco efetivo de reiteração. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que passou a ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suf... ()

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Doc. 240.3081.2324.2474

113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da custódia. Delitos cometidos no âmbito do exercício da medicina. Primariedade do réu. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

1 - À luz do princípio da presunção de inocência e da consequente excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o - CPP. 2 - Não obstante as instâncias ordinárias tenham feito menção a elementos concretos do caso aptos a demonstrar a necessidade da custódia cautelar, verifica-se que as condutas foram perpetradas exclusivamente no âmbito do ex... ()

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Doc. 221.2160.9696.1674

114 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude, por seis vezes (CP, art. 215), produção de vídeos com cenas de sexo com adolescentes (ECA, art. 240), divulgação de fotografia pornográfica de adolescente (ECA, art. 241-A. Absolvição e dosimetria. Utilização do writ como uma segunda apelação criminal e necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Apelação julgada em 18/11/2021. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.

1 - Inviável a utilização da via eleita como uma espécie de «segunda apelação», dirigida a este Superior Tribunal, destinada a promover a revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias. 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de ... ()

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Doc. 210.7020.6928.1653

115 - STJ. agravos regimentais em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 215, e 217-A, § 1º, ambos do CP. Tribunal de origem que, diante do arcabouço fático probatório, fundamentou a desclassificação da conduta do recorrido para posse sexual mediante fraude, notadamente ante o afastamento da tese de total incapacidade de discernimento do ato sexual pela ofendida. Revisão de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído, diante das provas colacionadas nos autos, de que as condutas praticadas pelo agravado se amoldam à previsão típica do , é inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de revisão de elementos fático probatórios, vedada nesta via recursal. 2 - [...] da leitura da prova pericial, verifico que restou atestada uma diminuição da capacidade de entendimento da vítima, o que, por si só, exclui a subsunção do fato à norma pre... ()

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Doc. 220.3140.4121.4274

116 - STJ. Crime de violação sexual mediante fraude. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Crime praticado no exercício da medicina. Condições pessoais favoráveis. Suficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319. Proibição do exercício da medicina. Ilegalidade manifesta. Agravo regimental no habeas corpus provido. CP, art. 215. CPP, art. 282, § 6º.

1 - Embora inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, é possível o conhecimento da impetração quando verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - A custódia prisional é providência extrema que deve ser determinada quando demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, na forma do 3 - Em razão de seu caráter excepcional, a prisão preventiva somente deve ser imp... ()

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Doc. 240.6100.1606.1249

117 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Pena-base. Teses aduzidas no writ não analisadas no acórdão de origem. Supressão de instância. Fundamento da decisão monocrática não infirmado de modo suficiente. Culpabilidade. Negativação justificada de forma idônea. Substituição da reprimenda corporal. Tema prejudicado pelo indeferimento do pleito em recurso especial anterior cujos fundamentos permanecem válidos. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam adequadamente todos os fundamentos da decisão monocrática no que se refere à supressão de instância, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - A negativação do vetor da culpabilidade se deu de forma idônea pela sentença condenatória, de modo que a mera análise da fundamentação apresentada pelo julgador para tal desabono não significa reformatio in pejus pela decisão agravada. 3 - Tendo o pleito de substituição da rep... ()

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Doc. 230.5150.9510.3287

118 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Pleito da aplicação de indulto natalino. Extinção da punibilidade. Decreto 11.303/2022. Competência. Execução penal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta, como ressaltado no decisum agravado, o conhecimento do agravo em recurso especial, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de ina... ()

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Doc. 202.5825.4003.9100

119 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro. Violação sexual mediante fraude. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do cr... ()

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Doc. 250.6020.1383.1469

120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Incidente de insanidademental. Pedido indeferido motivadamente. Súmula 83/STJ. Ausência de dúvida quanto à higidez mental do réu. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte,"O , § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia» (AgRg no RHC 192.205/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe ... ()

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Doc. 230.9041.0245.8197

121 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva decretada. Deferida medida de busca e apreensão na residência do agravante. Apreensão de documentos físicos e aparelhos eletrônicos de sua filha. Decretada a quebra de sigilo de dados cadastrais e telefônicos dos referidos equipamentos. Bens de terceiro. Impossibilidade de análise na presente via de habeas corpus. Alegação de irregularidade nas provas. Quebra de cadeia de custódia. Não constatada. Lacre rompido mediante autorização da autoridade competente. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - O entendimento deste STJ é no sentido de que, «Não é possível o enfretamento na via do habeas corpus a questão relativa à ilegalidade da apreensão de bens de terceiro, mormente quando sequer investigado no feito» (STJ, AgRg no RHC 45.267/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Rel. par... ()

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Doc. 309.4309.8138.8177

122 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - DECLARAÇÕES DA OFENDIDA EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - IMPOSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS - REINCIDÊNCIA - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECOTE - NECESSIDADE - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - DECOTE - MEDIDA NECESSÁRIA. 01.

Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de estupro, notadamente pela declaração da vítima - indicando autor do crime e relatando o abuso sexual que sofrera - corroborada pela prova testemunhal produzida, a condenação é medida de rigor. 02. Inviável a desclassificação para o delito previsto no , quando cabalmente provado que o autor, mediante violência e grave ameaça, constrangeu a vítima a manter a conjunção carnal. 03. A existência de condenação criminal ... ()

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Doc. 240.8201.2994.9124

123 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro e violação sexual mediante fraude. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Observância dos parâmetros de discricionariedade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - No que se refere à continuidade delitiva específica, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em assinalar que a escolha da fração do art. 71, parágrafo único, do CP, o que pode elevar a pena até o triplo, é orientada pela quantidade de delitos cometidos com violência e grave ameaça a pessoa, contra vítimas distintas - critério objetivo -, além da análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, dos motivos e das circunstânc... ()

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Doc. 157.6215.9006.0600

124 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Medidas cautelares alternativas à prisão. Decretação da prisão preventiva. Desproporcionalidade. Possibilidade de substituição ou cumulação das cautelares. Ordem concedida.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 210.5260.3821.6503

125 - STJ. Habeas corpus. Violação sexual mediante fraude (CP, art. 215, caput). Prisão preventiva. Motivação e excesso de prazo. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - A questão concernente ao excesso de prazo da prisão não foi objeto de debate nem de decisão no Tribunal estadual. De todo modo, não está configurado o dito constrangimento ilegal que poderia justificar a concessão da ordem de ofício. 2 - O processo está sendo impulsionado de forma regular, considerando as particularidades que o envolve, sobretudo pelo fato de contar com nove vítimas, todas protegidas, e de necessitar da expedição e da reexpedição de várias cartas precatória... ()

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Doc. 210.5281.1635.5886

126 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Regime mais gravoso justificado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento do requisito subjetivo do CP, art. 44, III. Circunstâncias idôneas indicativas da insuficiência da medida.

1 - O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. 2 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 3 - Em... ()

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Doc. 166.5423.1003.2800

127 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Violação sexual mediante fraude. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente. Favorecimento da prostituição. Fornecimento de bebida alcoólica a menor. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Elementos concretos para a segregação. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Não se mostra viável o exame completo do constrangimento alegado em hipótese na qual nem paciente/impetrante, nem a Defensoria Pública, trouxeram aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva. 3. O ri... ()

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Doc. 163.4442.1002.2200

128 - STJ. Recursos especiais (REsps 1.546.149/df e 1.485.386/df). Julgamento conjunto. Atentado ao pudor mediante fraude (CP, CP, art. 216, parágrafo único. Redação anterior à Lei 12.015/2009) e violação sexual mediante fraude (CP, CP, art. 215, «caput». Redação dada pela Lei 12.015/2009) . Exasperação da pena-base. Motivação insuficiente. Bis in idem. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Perda do cargo público. Afastamento. Impossibilidade. Recursos parcialmente providos.

«1. Deflagrados dois processos penais em desfavor do recorrente (Processos 2010.12.1.000406-5 e 2010.12.1.003455-8), julgados conjuntamente desde a primeira instância, devem ser analisados em conjunto, igualmente, os recursos especiais interpostos pela defesa. 2. Deve ser reconhecido o constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria, em relação aos delitos previstos nos arts. 216, parágrafo único (redação anterior à Lei 12.015/2009) e 215, caput (redação dada pela Lei 12.015... ()

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Doc. 231.0060.6354.5340

129 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Violação sexual mediante fraude. Concurso material. Art. 217-A, caput, do CP. CP c/c CP, art. 71, caput c/c CP, art. 215, caput c/c CP, art. 69, caput. Violação ao CPP, art. 564, V. CPP. Alegada deficiência na fundamentação na sentença, sobretudo em relação às teses defensivas aventadas nas alegações finais. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. STF. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria da pena. Exasperação da reprimenda básica. Fundamentação idônea. Gravidade em concreto da conduta do acusado. Circunstâncias fáticas que extrapolam os elementos inerentes aos tipos penais. Violação ao CP, art. 71. Reconhecimento da continuidade delitiva. Crimes praticados em face de vítimas diferentes. Intervalo de tempo muito superior a trinta dias. Inviabilidade de aplicar a exceção à regra na hipótese em análise. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, há de se aplicar o óbice da Súmula 284/STF, porquanto a defesa apontou genericamente a existência de deficiência na fundamentação das decisões proferidas pelas instâncias a quo, sem, contudo, precisar na peça do recurso especial quais teses aventadas não teriam sido analisadas pelo Juízo de primeira instância e pelo Tribunal de origem. 2 - A pena-base dos crimes de estupro de vulnerável e de violação sexual mediante fraude foi exasperada em razão da gravidade em c... ()

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Doc. 163.4442.1002.2300

130 - STJ. Recursos especiais (REsps Acórdão/STJ e 4Acórdão/STJ). Julgamento conjunto. Atentado ao pudor mediante fraude (CP, CP, art. 216, parágrafo único. Redação anterior à Lei 12.015/2009) e violação sexual mediante fraude (CP, art. 215, caput. Redação dada pela Lei 12.015/2009) . Exasperação da pena-base. Motivação insuficiente. Bis in idem. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Perda do cargo público. Afastamento. Impossibilidade. Recursos parcialmente providos. CP, art. 71.

«1. Deflagrados dois processos penais em desfavor do recorrente (Processos 2010.12.1.000406-5 e 2010.12.1.003455-8), julgados conjuntamente desde a primeira instância, devem ser analisados em conjunto, igualmente, os recursos especiais interpostos pela defesa. 2. Deve ser reconhecido o constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria, em relação aos delitos previstos no , parágrafo único (redação anterior à Lei 12.015/2009) e , caput (redação dada pela... ()

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Doc. 241.2021.1380.7834

131 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Pena-Base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Exclusão da agravante. Ausência de bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o da... ()

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Doc. 193.2245.1004.6100

132 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes de violação sexual mediante fraude e estupro. Nulidade. Remessa dos autos ao Ministério Público para manifestar-se sobre eventual aditamento à denúncia. Alegação de ofensa ao princípio acusatório. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - O fato de o ... ()

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Doc. 250.4011.0768.5605

133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e violação sexual mediante fraude. Comprovação da prática de atos libidinosos contra criança. Acórdão absolutório reformado. Cond enação por estupro de vulnerável. Súmula 593 e tema 1.121 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, de minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. 2 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «[o] crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual cons... ()

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Doc. 180.5454.3004.9900

134 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro, tentativa de estupro, estupro de vulnerável, violação sexual mediante fraude e importunação de modo ofensivo ao pudor. Instrução processual concluída. Concessão parcial de mandamus na origem determinando o novo interrogatório do réu com fundamento no CPP, art. 196. CPP. Reabertura da fase do art. 402 do referido diploma legal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - Uma vez praticado o ato processual, este, como regra no direito processual pátrio, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir que o processo retorne a atos já ultrapassados e que a resolução da questão posta em juízo seja obstada por manobras eminentemente protelatórias. 2 - No caso dos autos, em anterior remédio constitucional impetrado pela defesa, a Corte Estadual, após o encerramento da instrução processual, concedeu parcialmente a ordem... ()

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Doc. 187.0192.1011.4600

135 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude e armazenamento de fotografias e vídeos contendo pornografia infantil ou adolescente. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 2 - No caso dos autos, verifica-se que a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos ... ()

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Doc. 220.9230.1611.6939

136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentada. Regime semiaberto e negativa de conversão da pena privativa em restritiva. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de violação à legislação federal. Recurso improvido.

1 - A condenação do recorrente encontra-se devidamente fundamentada na prova dos autos, de modo que a desclassificação da conduta demandaria a análise de matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - A conduta se amolda ao tipo penal do , uma vez que o recorrente «valendo-se da profissão de dentista, bem como da óbvia ignorância da paciente quanto a determinados procedimentos, manteve-a em erro, fazendo com que tolerasse, por determinado período, p... ()

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Doc. 547.5270.6803.6026

137 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO QUALIFICADO - PRELIMINARES - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ESCUTA ESPECIALIZADA DA VÍTIMA EM DELEGACIA - INOCORRÊNCIA - LEI POSTERIOR À OITIVA DA VÍTIMA - NULIDADE POR AUSÊNCIDA DO DEFENSOR DO ACUSADO EM DELEGACIA E VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA DEVIDAMENTE CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS - VALIDADE - LAUDO PERICIAL NÃO É O ÚNICO MEIO DE PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - NÃO CABIMENTO - DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - NÃO CABIMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CUSTAS - SUSPENSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO. - O

depoimento especial tem por finalidade proteger a vítima, e não o acusado. Além disso, considerando que a ofendida foi ouvida muito antes da entrada em vigor da lei que previu o procedimento, a sua inobservância não gera nulidade, mormente porque incabível se falar em qualquer retroatividade da lei processual. - A assistência por advogado não é mandatória na fase de Inquérito Policial. - Quanto ao aviso de Miranda (advertência dos policiais quanto ao direito constitucional ao silê... ()

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Doc. 230.8230.1903.0224

138 - STJ. Habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. CP, art. 215. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação concreta. CF/88, art. 93, IX art. 315, § 2º, III, do CPP. Precedentes. Ausência de fundamentação concreta. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Requisitos. Demonstração do fumus comissi delicti. Demonstração do periculum libertatis. Ameaça às vítimas. Precedentes.

1 - O decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e os indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar, fundamentadamente, nos termos da , IX e do , § 2º, fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o Pr... ()

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Doc. 174.0692.4003.1600

139 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Estupro consumado e tentado. Violação sexual mediante fraude. Importunação ofensiva ao pudor. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Pratica reiterada. Reprovabilidade acentuada da conduta. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Inexiste constrangimento na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária a bem da ordem pública, dada a reprovabilidade excessiva da conduta do agente e suas nefastas consequências, uma vez que se prevalecia da condição de médico para satisfazer sua lascívia. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a preservação da custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da or... ()

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Doc. 397.3786.7889.0194

140 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória que julgou procedente a ação penal, condenando o réu pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, §1º, do CP). A defesa postulou a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para violação sexual mediante fraude (). II. Questão em discussão 1. Existência de prova suficiente para a condenação pelo crime de estupro de vulnerável. 2. Possibilidade... ()

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Doc. 210.7150.7417.3489

141 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. CP, art. 215. CP. 1) julgamento de agravo regimental que prescinde de inclusão em pauta e intimação das partes. 2) omissão. Rediscussão. 3) omissão. Prescrição reconhecida de ofício. Recebimento da denúncia. Incompetência territorial. Marco interruptivo. 4) embargos de declaração parcialmente acolhidos com declaração de extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição de ofício.

1 - O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ (AgRg no HC 579.593/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 17/9/2020). 2 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do - CPP, e erro material, conforme , I... ()

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Doc. 230.4041.0446.5425

142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Delitos de violação sexual mediante fraude e ameaça (CP, art. 215-A e CP, art. 147, caput). Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Agravante foi denunciado, na data de 02/09/2019, pela suposta prática dos crimes previstos no , por 10 (dez) vezes, e , caput, por 10 (dez) vezes, ambos na forma do 2 - A denúncia apresenta os elementos para a tipificação dos crimes em tese, demonstrando o envolvimento do Agravante com os fatos criminosos, permitindo- lhe, sem nenhuma dificuldade, ter ciência das condutas ilícitas imputadas (suposta prática dos delitos previs... ()

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Doc. 220.5031.2393.6841

143 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Violação ao CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59. Montante de exasperação da pena-base. Desproporcionalidade não verificada. Ausência de critério legal. Discricionariedade do julgador. Violação do CP, art. 33. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu que o conjunto probatório dos autos mostrou-se robusto o suficiente para dar suporte à condenação. Para rever esse entendimento, com o fim de absolver o acusado, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento inviável na instância especial, conforme Súmula 7/STJ. 1.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em crimes de natureza sexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, uma vez que nem sempre deixam v... ()

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Doc. 182.4922.9004.6700

144 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação sexual mediante fraude (art. 215, por quatro vezes, c/c CP, art. 69, ambos). Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Autuação. Colocação do nome do acusado por extenso. Indeferimento. Segredo de justiça. CP, art. 234-B.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), qu... ()

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Doc. 231.1010.8989.7158

145 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude em continuidade delitiva. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Habeas corpus concedido de ofício. Pena- base. Patamar de aumento. Redução. Regime mais gravoso. Fundamentação IIdônea. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Fora concedido habeas corpus de ofício, diante da ilegalidade do acórdão impugnado no que tange ao patamar de aumento utilizado na pena-base. 3 - A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o ... ()

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Doc. 240.9290.7444.1835

146 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Violação sexual mediante fraude majorada. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade ou não de realização da perícia técnica. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Agravo desprovido.

1 - A orientação firmada pelas instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que cabe ao Magistrado de primeiro grau, condutor da instrução e destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o , § 1º - CPP. O indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o des... ()

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Doc. 220.8090.6677.9777

147 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de reunião de processos. Alegada conexão. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. 2. Revogação da prisão cautelar. Tema não examinado no acórdão recorrido. Matéria já analisada no HC 699.034/MG. 3. Violação sexual mediante fraude. CP, art. 215. Crime praticado antes da Lei 13.718/2018. Necessidade de representação. Efetiva ocorrência. Decadência não verificada.

4 - NÃO OFERECIMENTO DO ANPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. CONDUTA CRIMINAL REITERADA. 5. APRESENTAÇÃO DE DUAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 6. PEDIDO DE OITIVA DE INFORMANTES. TESTEMUNHAS DO JUÍZO. FACULDADE DO JUIZ. 7. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - O recorrente se insurge, em um primeiro momento, contra a não reunião dos processos a que responde, por considerar haver conexão entre eles. Contudo, da l... ()

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Doc. 622.3592.3063.8642

148 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - PRELIMINARES: REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DO ANPP - NÃO CABIMENTO IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - MÉRITO: MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 215 (POR CINCO VEZES) - PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CRIME DO CP, art. 213 - INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 215-A E 147-B - AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES CONTRA A MESMA VÍTIMA - RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL ENTRE CRIMES CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS - MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS ÀS VÍTIMAS - CONSEQUÊNCIA LEGAL DA CONDENAÇÃO. 1.

O não requerimento do benefício do ANPP a tempo e modo pela Defesa, considerando que os fatos analisados no processo ocorreram sob a vigência da Lei 13.964/2019, está sujeito à preclusão. Assim, não requerido a tempo e modo pela Defesa, não há que se falar em acordo de não persecução penal após encerramento da prestação jurisdicional em primeira instância e, ainda, não restando preenchidos integralmente os requisitos do notadamente, pela inexistência de confissã... ()

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Doc. 240.9130.5280.8560

149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal e pelo Ministério Público do estado de Minas Gerais. Violação sexual mediante fraude. Habeas corpus concedido para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319- comparecimento bimestral ao juízo e uso de tornozeleira eletrônica. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II- Na hipótese, conquanto o juízo de primeiro grau tenha feito apontamentos quanto à necessidade da prisão para garantir a ordem pública, não demonstrou, suficientemente, em elementos concretos a periculosidade do agravado, gravi... ()

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Doc. 210.7131.0601.7307

150 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Incompatibilidade da prisão preventiva com o regime de cumprimento de pena. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamenete fundamentada para a garantia da ordem pública. Modus operandi e reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A alegada incompatibilidade da prisão preventiva com o regime prisional não foi analisada pelo Tribunal a quo, ficando impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, ... ()

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