Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PREVISÃO CONTRATUAL PERMITINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZAR OS LANÇAMENTOS DOS DÉBITOS DAS PRESTAÇÕES NA CONTA CORRENTE, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL AO EMPREGADOR PROMOVER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONDUTA DO RÉU, QUE APENAS EXERCEU REGULARMENTE O SEU DIREITO. SUPOSTO PAGAMENTO INDEVIDO EM RELAÇÃO À ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR. DÉBITO QUE NÃO DIZ RESPEITO SOMENTE AO CONTRATO OBJETO DESTA LIDE. DEMANDANTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS OS DEMAIS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, BEM COMO AS RESPECTIVAS PROVAS DO PAGAMENTO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. APLICAÇÃO SÚMULA 330 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALUGUERES. EXIGIBILIDADE DE TAXA JUDICIÁRIA.

153 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte exequente.

155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. MORA DO DEVEDOR. TEMA 967/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

156 - STJ. recurso especial. Ação de execução extrajudicial. Violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Valores decorrentes de empréstimo consignado. Depósito em conta salário. Natureza salarial não configurada. Impenhorabilidade afastada. Julgamento. CPC/2015.

157 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO DE CHAVES EM FACE DO LOCADOR E DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. POSTERIOR INCLUSÃO DA EMPRESA CREDPAGO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DO LOCADOR ANTE A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM A AUTORA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DA IMOBILIÁRIA E DA EMPRESA DE COBRANÇA CREDPAGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, NO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA AUTORA, CORRIGIDOS A PARTIR DO DESEMBOLSO, AFASTADO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RATIFICAÇÃO AINDA DA TUTELA ANTECIPADA DE CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO. RECURSO DA PARTE RÉ. [A] DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL DE CONDENAÇÃO DAS RÉS IMOBILIÁRIA E CREDIPAGO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA AUTORA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE DA R. SENTENÇA, NESTE PONTO, QUE SE IMPÕE. DE SE REGISTRAR, ADEMAIS, QUE A AUTORA JÁ FOI REEMBOLSADA PELO LOCADOR EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUANTO AOS PREJUÍZOS DECORRENTES DOS VÍCIOS ESTUTURAIS DO IMÓVEL. [B] CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. PERDA SUPERVENIENTE DO PEDIDO. AUTORA QUE DESOCUPOU O IMÓVEL E FEZ A ENTREGA DAS CHAVES DIRETAMENTE À ADMINISTRADORA DO IMÓVEL, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DESTA NO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

158 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecido como recurso de agravo. Assitência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de prova da insuficiência de recursos. Prazo para pagamento do preparo. Cumprimento. Banco agravante em liquidação extrajudicial. Motivo insuficiente para decretação da extinção da ação em análise. CDC. Empréstimo consignado não reconhecido pelo consumidor. Desconto em conta. Ausência de provas da celebração do negócio. Suposta fraude de terceiro. Deficiência na prestação do serviço. Negligência. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

159 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do credor. Obrigação de pagar firmada com banco. Comprovação dos esforços da autora para quitar a parcela do acordo junto à instituição financeira. Realização de diversos contatos telefônicos, registrando boletim de ocorrência de resistência do banco em receber. Recusa, sob o fundamento de que a cobrança é toda terceirizada. Desacolhimento. Boa-fé da autora, ao efetuar o depósito judicial do montante devido, reprisando que logrou demonstrar eficazmente seu efetivo intento de quitar o débito pela via extrajudicial. Intervenção da cobradora, que não pode prejudicar a consumidora dos serviços bancários. Extinção do processo sem Resolução do mérito em relação à corré, empresa de cobrança, julgando procedente a ação em face do banco, declarando quitada a obrigação da autora. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

160 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento e nulidade da consolidação da propriedade. Imóvel indicado como garantia de contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária. Proteção do bem de família. Descabimento. Notificação extrajudicial requerida por pessoa jurídica diversa do credor fiduciário. Irregularidade insanável. Nulidade reconhecida. Ausência de constituição em mora do devedor. Lei 8.009/1990. Lei 9.514/1997, art. 26, § 5º. CPC/2015, art. 1.043. CPC/2015, art. 281.

161 - TJSP. *CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

162 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA AMBIENTAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTE PÚBLICO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

164 - TJSP. Agravo de instrumento - Liminar de busca e apreensão - Requisitos dos art. 2º e 3º, do Decreto-lei 911/69 preenchidos - Súmula 72/STJ - O contrato, com cláusula de garantia fiduciária, foi juntado aos autos - A mora está comprovada pela notificação enviada ao endereço do contrato (tema 1.132, STJ) - O posterior ajuizamento de ação de consignação em pagamento e depósito das parcelas vencidas, por si sós, não afastam os efeitos da mora, tampouco impedem a execução da liminar - Precedentes - Ausência de prova da quitação da integralidade da dívida, bem como de eventual acordo extrajudicial antes do ajuizamento da ação - A contestação somente pode ser analisada após a execução da liminar (tema 1.040, STJ) - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

165 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de consignação em pagamento c./c. revisional de contrato e pedido de suspensão de leilão extrajudicial em sede liminar. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida pela Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Cartório de Registro de Imóveis que realizou tentativas de intimação da Agravante no endereço de sua residência, que consta tanto do contrato de financiamento quanto de sua petição inicial, bem como no endereço do imóvel financiado, cujos resultados foram negativos. Certidão do CRI atestando que a devedora-Agravante se encontrava em lugar incerto e não sabido. Validade da intimação por edital. Agravante que foi regularmente comunicada pela Leiloeiro acerca das datas, dos horários e dos locais dos leilões, nos termos do art. 27, §2º-A da Lei 9.514/97. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

166 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

167 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. LEVANTAMENTO DE VALORES CONSIGNADOS PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME

168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Descontos em folha de pagamento. Consignação em folha. Não demonstrada pela fhe. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento adotado pela corte de origem. Súmula 283/STF

169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO IMOBILIÁRIO. DEPÓSITO PARCIAL DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EFEITO LIBERATÓRIO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. APÓLICE HABITACIONAL DE SEGURO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM RAZÃO DO ÓBITO DO AUTOR. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL QUE EMBORA PUDESSE SER CONHECIDA, NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS NOS ACLARATÓRIOS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BENS. COMPETÊNCIA. MATÉRIA. PREVENÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

171 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

173 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Leilão - Determinação para que conste em edital, separadamente, o valor relativo a benfeitorias realizadas no bem, cujo valor foi apurado em laudo de avaliação, consignando que eventual arrematante deverá arcar com o pagamento integral da benfeitoria, mesmo que a arrematação se dê por valor inferior ao da avaliação, por ter sido realizada por terceiro - Inadmissibilidade - Indenização por benfeitorias - Discussão que não encontra espaço na ação executiva - Embargos de Terceiro julgados improcedentes - Interessados que poderão se valer de ação autônoma para dirimir a questão e requerer a respectiva indenização contra quem lhes causou prejuízo - Avaliação do bem penhorado que deve ser considerada em sua integralidade em caso de alienação judicial para fins de satisfação da execução - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

174 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Empresarial. Liquidação extrajudicial. Falência posterior. Cessão da carteira de crédito consignado. Restituição. Procedimento específico. Imprescindibilidade. Lei 11.101/2005, art. 85.

175 - STJ. Processual civil e administrativo. Autorização extrajudicial de consignação em folha de pagamento. Limites legais respeitados. Desconto em conta-salário para fins de execução judicial. Suposta ofensa à Lei 1.046/1950, à Medida Provisória 2.215-10/2001, bem como aos arts. 566, I, 585, II, 614, I, II e III, 652, 652-A, 653, 666, II, e 738, do CPC, CPC, CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

176 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VERBA DESTINADA AO SUSTENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1.

177 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DE LEILÃO DE IMÓVEL. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA, O QUE ENSEJOU A PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE, FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COM O BANCO RÉU, ORA AGRAVADO, ALIENANDO FIDUCIARIAMENTE O IMÓVEL OBJETO DO PACTO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS, TENDO O BANCO AGRAVADO PROCEDIDO AO PROTESTO EXTRAJUDICIAL. NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO ESTABELECIDO QUE RESULTOU NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO DEMANDADO QUE INFORMOU QUE O CASO CONCRETO SE ENCONTRA NA FASE QUATRO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL ORIUNDO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUAL SEJA, A FASE DE REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO E DO SEGUNDa LeiLÕES, OPORTUNIDADE EM QUE O MUTUÁRIO PODE EXERCER SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDER DO BANCO RÉU. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DO BEM CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI 9.514/97. RECORRENTE QUE RECONHECE QUE ESTAVA INADIMPLENTE COM AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E NÃO LOGROU PURGAR A MORA. ATOS EXECUTÓRIOS LEVADOS A CABO PELO BANCO DEMANDADO QUE ESTÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. DECISÃO VERGASTADA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

178 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. 1. Juros remuneratórios. Capitalização mensal dos juros. Comissão de permanência. Tarifas bancárias. Ausência de demonstração dos dispositivos tidos por violados ou interpretados distintamente por outro tribunal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Notificação extrajudicial realizada no endereço contratual da devedora. Caracterização da mora. Precedentes. 3. Agravo interno improvido. 1. A ausência de demonstração pela parte recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida ou interpretados distintamente de outro tribunal, juntamente a argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

179 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Ação de consignação em pagamento. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, credora fiduciária. Purgação da mora que pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, das custas e despesas que a credora teve com o Cartório de Registro de Imóveis e notificações no procedimento de execução extrajudicial. Apurado pela perícia o valor do débito, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26, §1º. Autores que depositaram nos autos valor insuficiente. O pedido consignatório deve ser julgado improcedente, conforme tese firmada pelo E. STJ no Tema Repetitivo 967. Natureza dúplice da ação consignatória. Art. 545, §2º, do CPC. Julgamento de improcedência, com determinação do valor devido pelos autores. Formação de título executivo, sendo facultado à credora promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos. Aplicação do Decreto-lei 70/1966, art. 34 ao procedimento previsto na Lei 9.514/97, conforme art. 39, II, desta. Possibilidade de purgação da mora até a assinatura da carta de arrematação do bem. Alteração da Lei 9.514/97, afastando a aplicação das normas da execução hipotecária extrajudicial à execução da garantia fiduciária imobiliária, aplicável somente aos casos em que a consolidação da propriedade se deu após a vigência dessa alteração. Entendimento do Eg. STJ. No caso, a propriedade foi consolidada em favor da credora fiduciária em junho de 2015, valendo, portanto, a regra sobre a purgação da mora vigente à época da consolidação da propriedade. Por isso foi assegurado pelo Eg. STJ aos autores, no julgamento de recurso especial interposto em demanda anterior, o direito de purgarem a mora até a assinatura do auto de arrematação. Recurso parcialmente provido. Ação julgada improcedente, mantendo-se, contudo, a determinação contida na r. sentença de que o valor devido pelos autores é de R$ 101.471,87, para 03/03/2021, nos termos do art. 545, §2º, do CPC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

180 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial. Alegação de invalidade do título, por aposição posterior das assinaturas das testemunhas instrumentárias. Contrato de prestação de serviços de mão de obra, assinado e reconhecido pelas partes. Título executivo que espelha obrigação líquida e certa. Inexigência de contemporaneidade das assinaturas das testemunhas. impossibilidade, no entanto, da exigibilidade. embargante que já efetuou o pagamento via ação de consignação em pagamento, pois a embargada não apresentou os documentos necessários para o recebimento do crédito. A tese do embargante de que a ausência de contemporaneidade das assinaturas das testemunhas compromete a higidez do documento para fins de caracterização de título executivo na forma do CPC, art. 784, III não merece respaldo, pois ele próprio reconhece o título. Não se exige que as testemunhas sejam presenciais, podendo ser meramente instrumentárias. Não há mesmo óbice a que as testemunhas assinem o título sem terem assistido ao ato de celebração do negócio. As assinaturas das testemunhas instrumentárias em momento posterior ao da assinatura do embargante não compromete a exequibilidade do contrato justamente porque não há falsidade do documento ou mesmo das declarações contidas no título executivo. Embargante que efetuou o pagamento dos valores devidos à embargada, em decorrência da responsabilidade subsidiária, nos autos da ação de consignação em pagamento vinculada à ação trabalhista que os funcionários da embargada propuseram. Valores que foram retidos pelo embargante, uma vez que a embargada não apresentou todos os documentos solicitados referentes a prestação de serviço, tais como: FGTS, INSS, cestas básicas, entre outros. Gratuidade de justiça. O pedido referente à gratuidade da justiça comporta acolhimento, uma vez que a embargada apresentou documentos que comprovam ser ela merecedora do benefício da gratuidade. embargos de declaração protelatórios. configuração. multa bem aplicada. Não se conformando com o entendimento do Douto Juízo «a quo», a embargada tentou modificar a decisão dele, demonstrando que o STJ vem decidindo de forma diferente. A contradição deve ser demonstrada nos dizeres do magistrado e não entre o entendimento dele e do STJ. Apelação provida em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

181 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CPC/2015, art. 966, III. VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-2 desta Corte, «A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento.». Assim, a possibilidade de desconstituição da decisão transitada em julgado exige, necessariamente, a comprovação de fraude ou vício de consentimento. Não obstante, no caso dos autos não houve comprovação de qualquer vício de consentimento em relação ao acordo extrajudicial homologado em juízo, cujos termos foram entabulados pelas partes por meio de assistência de seus respectivos advogados. Mais ainda, a autora admitiu expressamente a autenticidade da assinatura consignada na procuração outorgada à profissional que lhe prestou assistência, não sendo comprovada a assertiva de que desconhecia a advogada ou mesmo «que a parte autora não estivesse no pleno domínio de sua capacidade mental, intelectual e psicológica". A ausência de assinatura da autora da presente ação rescisória em todas as páginas do acordo extrajudicial homologado ou de numeração sequencial do documento não se revela suficiente para comprovar a ocorrência de vício de consentimento apto à rescisão do julgado. O mesmo ocorre em relação ao fato de a procuração e os termos do acordo constarem a mesma data, contudo em locais diferentes. Como bem ressaltado no acórdão recorrido, «Na verdade, emergem dos autos provas no sentido de que o autor efetivamente manifestou sua vontade de forma livre e desembaraçada.» e «O que se tem, na verdade, é uma transação extrajudicial regularmente firmada entre as partes e validamente homologada em juízo. Não vislumbro qualquer defeito ou vício nesse ato.». Neste sentido, perfeitamente adequada a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que «Trata-se a presente Ação Rescisória, portanto, de expressão de mero arrependimento em relação à aquiescência com o acordo, tanto que o próprio autor informou o ajuizamento da RT 0000785-19.2021.5.06.0103, visando rediscutir o pagamento das horas extras resguardado pela coisa julgada ora em debate.». Recurso ordinário conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

182 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SOLIDÁRIA. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO E RECEBIDAS PELA DEVEDORA SOLIDÁRIA. MORA CARACTERIZADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

183 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

184 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Suspensão - Pretendida pelo banco executado a suspensão da execução em razão da prejudicialidade externa com a ação de consignação em pagamento 1001140-82.2019.8.26.0100 - Descabimento - Inaplicabilidade do art. 313, V, «a», do atual CPC - Execução que foi julgada extinta pela perda de seu objeto - Inteligência do art. 784, § 1º, do atual CPC - Caso em que, ademais, o agravo em recurso especial interposto pelo banco executado nos autos da ação consignatória não possui efeito suspensivo. Execução por título extrajudicial - Verbas de sucumbência - Pretendido pela exequente o prosseguimento da execução em relação às verbas de sucumbência - Descabimento - Execução e embargos do devedor que foram julgados extintos, com fulcro no art. 485, VI, do atual CPC, pela perda superveniente do objeto - Caso em que o valor da carta de fiança perseguido pela exequente acabou sendo quitado pela afiançada em procedimento arbitral - Banco executado que foi condenado no pagamento das verbas de sucumbência em razão do princípio da causalidade - Condenação que se caracteriza como título executivo judicial, nos termos do art. 515, I, do atual CPC, sendo passível de cumprimento de sentença. Execução por título extrajudicial - Sucumbência - Carência superveniente da ação - Execução que foi julgada extinta, com amparo no art. 485, VI, do atual CPC - Ocorrência de fato ou direito superveniente que é impertinente para efeito de fixação da sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Banco executado que deu causa ao ajuizamento da execução, ao se recusar, de maneira injustificada, a pagar a carta de fiança à exequente, mesmo tendo sido notificado por ela - Banco executado que deve arcar com o pagamento das verbas de sucumbência - Sentença mantida - Apelo do banco executado desprovido. Honorários advocatícios - Base de cálculo - Caso em que deve ser adotado o valor da causa para a fixação dos honorários advocatícios, tanto da execução como dos embargos do devedor - Fixação por equidade, com fundamento no § 8º do art. 85 do atual CPC, que não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, bem como o proveito econômico da demanda, forem elevados, sendo obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do atual CPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide - Entendimento consolidado pelo STJ com o julgamento do Tema 1076, em regime de recurso repetitivo, ocorrido em 6.3.2022 - Fixação da verba honorária que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor, o valor atualizado da causa - Caso em que não houve proveito econômico por parte da exequente - Execução que foi extinta pela parda de seu objeto, decorrente do pagamento das penalidades por parte da afiançada - Valor da causa da execução e dos embargos do devedor que não se mostra baixo - Fixação dos honorários advocatícios em «10% do valor da causa de cada demanda» que deve persistir - Sentença mantida - Apelo da exequente desprovido. Recurso - Apelação - Inexistência de óbice a que a exequente impugnasse os honorários advocatícios fixados nos embargos do devedor por meio da apelação em análise - Caso em que a execução e os embargos do devedor foram julgados extintos, com fundamento no art. 485, VI, do atual CPC, em sentença única, proferida nos autos da execução - Prescindível a interposição de dois apelos para impugnar uma mesma sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

185 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DA EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO A MENOR - DIFERIMENTO EXCEPCIONALMENTE CONCEDIDO - COMPLEMENTO NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO NOME JUNTO AO CADIN. 2-CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA OU DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - NULIDADE DE SENTENÇA INOCORRENTE. 3-CONTRATO DE FRANQUIA - VALIDADE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ROYALTIES E TAXA DE PROPAGANDA EXPRESSAMENTE PREVISTOS - LIQUIDEZ PRESENTE - MONTANTE FACILMENTE APURADO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. 4-INADIMPLEMENTO - EXECUTADOS QUE CONFESSAM QUE DEIXARAM DE REALIZAR O PAGAMENTO DOS ROYALTIES E DA TAXA DE PROPAGANDA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DOS FRANQUEADOS EM QUE FOI NEGADA A TUTELA PARA AUTORIZAR CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS ROYALTIES EM VALOR INFERIOR AO PACTUADO E PARA IMPEDIR ATOS DE COBRANÇA DA FRANQUEADORA - INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. 5-EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INOCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - EVENTUAL ABUSIVIDADE OU PREJUÍZOS DECORRENTE DAS CONDU-TAS DA FRANQUEADORA QUE DEVEM SER DISCUTIDOS EM DEMANDA PRÓPRIA COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO - EMBARGADA QUE DEMONSTROU QUE DISPONIBILIZOU CURSOS E REALIZOU CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. 6-RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1 -

187 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da causalidade. Quitação do débito pelo executado antes da sua citação. Condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Possibilidade.

188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da viabilidade de rescisão da avença. Respeito ao regramento legal e contratual para sua efetivação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correta constituição em mora. Relevante tese do julgamento não atacada especificamente pelo insurgente. Óbice do Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instancia concluiu que ocorreu inadimplemento contratual, com a carência de pagamento de valores relativos à aquisição do imóvel; devida constituição em mora do devedor; e previsão na avença estipulando a forma de resilição do negócio jurídico, que teria sido devidamente seguida; ao passo que a consignação em pagamento teria sido perfectibilizada em momento posterior à configuração do direito da então requerente de buscar a Resolução do contrato, que se teria se operado em 2009. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. O insurgente não atacou a relevante premissa do julgamento, qual seja, a de que após o recebimento da notificação extrajudicial, ele tinha o dever de comprovar o pagamento das parcelas inadimplidas no prazo de 30 (trinta) dias, mas o deixou transcorrer sem efetuar a quitação, ensejando a rescisão do contrato, conforme determina a Lei 6.766/1979, art. 32. Óbice da Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

189 - TJRJ. Apelação cível. Contrato de prestação de fornecimento de alimentos para instituição de ensino, com arrendamento do espaço destinado à cantina da escola. Desavenças entre os contratantes que levou a propositura de Ação de Interdito Proibitório (processo 0280183-73.2017.8.19.0001). Na sequência, foram propostas as ações de Consignação em pagamento processo 0315866-74.2017.8.19.0001, e de Rescisão Contratual c/c cobrança de multa e indenização por danos morais, processo 0021949-48.2018.8.19.0001. Ações julgadas simultaneamente para condenar a instituição de ensino ao pagamento de multa rescisória e indenização, procedente a ação possessória e parcialmente procedente a ação consignatória. Recurso da instituição de ensino. Multa rescisória prevista para a hipótese de rescisão unilateral imotivada incabível. O acervo probatório demonstra a existência de reclamações quanto à qualidade dos alimentos e inobservância de restrições alimentares, inclusive com internação de criança por ingesta de alimento proibido em razão de alergia. Reuniões realizadas desde o mês seguinte à assinatura do contrato visando a adequação dos lanches à segurança alimentar do segmento infantil. Posterior tentativa da escola de alteração do prazo do contrato para encerramento ao final do ano letivo, sem ônus para as partes, também fracassada. Sobrevieram, então, notificações extrajudiciais para adequação e posterior comunicação de rescisão contratual sendo assinalado prazo para desocupação voluntária. Neste contexto, a prestadora do serviço não logrou desconstituir o direito da escola de rescindir o contrato. 2- A rescisão unilateral era prevista no contrato, tendo como penalidade, se imotivada, o pagamento de multa rescisória. A prestadora de serviço após notificada para desocupação, ajuizou ação de interdito proibitório, para manter-se na posse da cantina explorando o negócio até o fim do prazo originalmente estabelecido. A liminar foi deferida, o que provocou o acirramento dos ânimos, com agressão física à prestadora, que, então, deixou o local, desinteressando-se pela continuidade da exploração da cantina. A conduta dos prepostos da escola que agrediram fisicamente a prestadora de serviços repercutiu negativamente na esfera pessoal da demandante. Dano moral configurado. Indenização que se reduz para R$ 5.000,00, atendendo a lógica do razoável. 3- Apesar do deferimento liminar, claramente para manter a posição negocial das partes, certo que a prestadora de serviços após a notificação extrajudicial previamente realizada, não tinha efetivamente, mesmo em tese, direito à permanência no imóvel, mas à multa rescisória. Assim, o esvaziamento do pedido possessório pela desocupação do imóvel não acarreta a atribuição ao grupo de educação a causalidade pela propositura da ação possessória. 4- Por fim, na ação consignatória, houve a expressa concordância aos valores depositados, sendo afastada a pretensão de cumulação com prestação de contas, o que leva à procedência parcial do pedido, com repartição do ônus sucumbencial. Recurso a que se dá parcial provimento para: A) afastar a obrigação de pagamento da multa contratual e reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas. Honorários suportados pelo grupo de educação fixados em 10% sobre o valor da condenação e pela prestadora em 10% do valor da multa contratual afastada. B) ajustar o dispositivo da sentença para reconhecer a perda do objeto da ação possessória, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Arcará a prestadora com o pagamento das custas e honorários fixados sobre o valor atribuído à causa, mantendo-se a improcedência da reconvenção quanto ao pedido de pagamento de perdas e danos e, neste aspecto, os ônus sucumbenciais. C) determinar o rateio das custas relativas à ação consignatória, arcando a consignada com o pagamento de honorários no percentual de 10% dos valores depositados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

190 - TJRJ. Apelação cível. Contrato de prestação de fornecimento de alimentos para instituição de ensino, com arrendamento do espaço destinado à cantina da escola. Desavenças entre os contratantes que levou a propositura de Ação de Interdito Proibitório (processo 0280183-73.2017.8.19.0001). Na sequência, foram propostas as ações de Consignação em pagamento processo 0315866-74.2017.8.19.0001, e de Rescisão Contratual c/c cobrança de multa e indenização por danos morais, processo 0021949-48.2018.8.19.0001. Ações julgadas simultaneamente para condenar a instituição de ensino ao pagamento de multa rescisória e indenização, procedente a ação possessória e parcialmente procedente a ação consignatória. Recurso da instituição de ensino. Multa rescisória prevista para a hipótese de rescisão unilateral imotivada incabível. O acervo probatório demonstra a existência de reclamações quanto à qualidade dos alimentos e inobservância de restrições alimentares, inclusive com internação de criança por ingesta de alimento proibido em razão de alergia. Reuniões realizadas desde o mês seguinte à assinatura do contrato visando a adequação dos lanches à segurança alimentar do segmento infantil. Posterior tentativa da escola de alteração do prazo do contrato para encerramento ao final do ano letivo, sem ônus para as partes, também fracassada. Sobrevieram, então, notificações extrajudiciais para adequação e posterior comunicação de rescisão contratual sendo assinalado prazo para desocupação voluntária. Neste contexto, a prestadora do serviço não logrou desconstituir o direito da escola de rescindir o contrato. 2- A rescisão unilateral era prevista no contrato, tendo como penalidade, se imotivada, o pagamento de multa rescisória. A prestadora de serviço após notificada para desocupação, ajuizou ação de interdito proibitório, para manter-se na posse da cantina explorando o negócio até o fim do prazo originalmente estabelecido. A liminar foi deferida, o que provocou o acirramento dos ânimos, com agressão física à prestadora, que, então, deixou o local, desinteressando-se pela continuidade da exploração da cantina. A conduta dos prepostos da escola que agrediram fisicamente a prestadora de serviços repercutiu negativamente na esfera pessoal da demandante. Dano moral configurado. Indenização que se reduz para R$ 5.000,00, atendendo a lógica do razoável. 3- Apesar do deferimento liminar, claramente para manter a posição negocial das partes, certo que a prestadora de serviços após a notificação extrajudicial previamente realizada, não tinha efetivamente, mesmo em tese, direito à permanência no imóvel, mas à multa rescisória. Assim, o esvaziamento do pedido possessório pela desocupação do imóvel não acarreta a atribuição ao grupo de educação a causalidade pela propositura da ação possessória. 4- Por fim, na ação consignatória, houve a expressa concordância aos valores depositados, sendo afastada a pretensão de cumulação com prestação de contas, o que leva à procedência parcial do pedido, com repartição do ônus sucumbencial. Recurso a que se dá parcial provimento para: A) afastar a obrigação de pagamento da multa contratual e reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas. Honorários suportados pelo grupo de educação fixados em 10% sobre o valor da condenação e pela prestadora em 10% do valor da multa contratual afastada. B) ajustar o dispositivo da sentença para reconhecer a perda do objeto da ação possessória, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Arcará a prestadora com o pagamento das custas e honorários fixados sobre o valor atribuído à causa, mantendo-se a improcedência da reconvenção quanto ao pedido de pagamento de perdas e danos e, neste aspecto, os ônus sucumbenciais. C) determinar o rateio das custas relativas à ação consignatória, arcando a consignada com o pagamento de honorários no percentual de 10% dos valores depositados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

191 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com rescisão contratual. Contrato de construção sob o regime de administração. Inadimplência de condômino. Leilão extrajudicial. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Lei 4.591/64. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ilegitimidade passiva da construtora. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

192 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

193 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER O CONTRATO EXTRAJUDICIALMENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

194 - TJSP. Apelação - Ação cominatória - Cartão de crédito consignado - Sentença de acolhimento dos pedidos, para determinar o cancelamento do cartão de crédito, em razão do reconhecimento da irregularidade da contratação - Irresignação, do banco réu, procedente. Hipótese em que, embora o autor afirme que não pretendia contratar cartão de crédito, tendo sido induzido em erro, limita-se ele a pleitear o cancelamento do cartão. Ausência, contudo, de demonstração de prévia solicitação extrajudicial, na forma do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual inexistente pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. 2. Sentença reformada, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Consequente inversão da responsabilidade pelo pagamento das verbas da sucumbência. Deram provimento à apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

195 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Ação de consignação em pagamento. Execução de contrato relacionado à mesma dívida. Possibilidade de o credor promover a execução. CPC, art. 585, § 1º. Alteração de índices, juros remuneratórios e capitalização de juros. Acertamento judicial do título. Liquidez. Existência. Refazimento dos cálculos.

196 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO E CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1)

197 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VERBA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - INOBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES JURISPRUDENCIAIS - INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL -

198 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DE QUALQUER ATO QUE VISE À LIQUIDAÇÃO DO NEGÓCIO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM, OBJETO DA LIDE, INCLUSIVE LEILÃO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DEMANDA. INCONFORMISMO RECURSAL DO BANCO RÉU. 1.

199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. IN CASU, RESTOU PATENTEADA A INADIMPLÊNCIA DA AUTORA PELA NÃO CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO JUNTO À CEF, RAZÃO PELA QUAL A RESCISÃO CONTRATUAL SE OPEROU POR DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 6.4 E CAPÍTULO XVI, VALENDO ASSINALAR QUE OS VALORES CONSIGNADOS NOS PRESENTES AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO EXISTENTE, CONSIDERANDO-SE O VALOR DO FINANCIAMENTO ESTABELECIDO NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

200 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ré que noticia o ajuizamento de ação de consignação em pagamento com o depósito parcial da dívida.. Decisão agravada que determina a suspensão dos leilões extrajudiciais dos veículos apreendidos. Inadmissibilidade. Comprovação da mora. O ajuizamento da ação de consignação não interfere na ação de busca e apreensão e nem há notícia de decisão do juiz que presidiu àquela ação de antecipação da tutela, com reconhecimento da mora do credor. Recurso provido, prejudicado o julgamento do agravo interno

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)