Credito Tributario Moratoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.5284.2001.9900

151 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Repercussão geral. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma. Atualização monetária e juros. Repercussão geral. Incidência dos mesmos juros aplicáveis quando a fazenda remunera seus créditos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma (ARE 977.190 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 9/11/2016, processo eletrônico DJe-249, divulgado em 22/11/2016, publicado em 23/11/2016). 2 - A controvérsia diz respeito à taxa de ju... ()

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Doc. 211.9524.5002.7200

152 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Compensação tributária. Inaplicabilidade da denúncia espontânea. Precedente da Primeira Seção. Agravo interno da empresa não provido.

«1 - As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao , sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a apli... ()

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Doc. 103.1674.7515.2900

153 - STJ. Tributário. INSS. Exigência de garantia para expedição de Certidão Negativa de Débito - CND. Crédito suspenso. Parcelamento regular. Direito do contribuinte à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. CTN, art. 151, I e VI, CTN, art. 205 e CTN, art. 206

««O parcelamento, que é espécie de moratória, suspende a exigibilidade do crédito tributário (, I e VI). Tendo ele sido deferido independentemente de outorga de garantia, e estando o devedor cumprindo regularmente as prestações assumidas, não pode o Fisco negar o fornecimento da certidão positiva com efeitos de negativa» (Precedente: Resp 833.350, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07/08/2006). A existência de débito tributário, ainda que objeto de regular ... ()

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Doc. 250.6020.1802.0596

154 - STJ. Agravo regimental no. Crime habeas corpus contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Aumento da pena-Base. Culpabilidade mais acentuada. Elevado prejuízo fiscal. Razoável e proporcional. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ilegalidade no aumento da pena-base quando a Corte de origem ressaltou que o crime foi praticado sob circunstâncias diferenciadas, especialmente porque envolveu ardilosa engenharia, com utilização de interpostas pessoas («laranjas»), no intuito de impedir ou dificultar a ação das autoridades públicas, além de o resultado do crime ser significativo e extrapolar os padrões típicos, isto é, o valor original do crédito tributário - descontados os acréscimos moratórios, q... ()

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Doc. 227.7826.4373.2274

155 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. MUNICÍPIO DE GRAMADO / RS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO. CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. ITBI. ARBITRAMENTO PELA MUNICIPALIDADE COM AMPARO EM VALOR DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1113 DO STJ. Extrai-se da interpretação conjunta da , II e do que o imposto sobre transmissão de bens imóveis tem como fato gerador a transmissão da propriedade, do domínio útil ou dos direitos reais a eles relativos, exceto os de garantia, ou a cessão dos direitos oriundos da referidas transmissões. Considerando que o crédito t... ()

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Doc. 231.1010.8210.8332

156 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDA. Exigibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa moratória. Crédito habilitado em falência. Inclusão. Possibilidade. Exigência de juros após a decretação da falência. Possibilidade.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar as provas dos autos, concluiu que há apenas uma certidão de dívida ativa (CDA) em duplicidade e que as demais CDAs que embasam a execução fiscal embargada preenchem todos os requisitos legais. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, incidindo no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2 - A jurisprudência ... ()

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Doc. 210.8181.1882.0224

157 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Prescrição. Parcelamento. Ausência de prova de requerimento do contribuinte. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão cuja conclusão deriva do exame de provas. Revisão. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A Primeira Seção, na sistemática dos repetitivos, firmou tese segundo a qual «o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu [sendo] necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de confi... ()

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Doc. 528.8028.0323.3389

158 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. EMPRESA OPTANTE PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS. VALIDADE FISCAL. COBRANÇA COM ALÍQUOTA INDEVIDA. CONFISSÃO DE DÉBITO PARA PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS ASPECTOS JURÍDICOS DO ACORDO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL SOBRE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. ARIBTRAMENTO DO PERCENTUAL - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA PARCIALMENTE. VOTOS VENCIDOS PARCIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais e apelação adesiva interposta por WK Moda & Esportes LTDA, contra sentença que declarou a ilegalidade da alíquota de 18% de ICMS sobre operações com cartão de crédito e débito, determinando a aplicação da alíquota do «Simples Nacional», limitando a multa em 20% do valor do tributo, conforme Lei Estadual 6.763/75, e condenando o réu em honorários advocatícios no valor de 8% sobre a sucumbência do réu. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 183.6101.4001.3200

159 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 545. Recurso especial. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Pagamento integral do débito fora do prazo. Irrf. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Diferença não constante da dctf. Possibilidade de exclusão da multa moratória.

«1. É cediço na Corte que «Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.» (REsp 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente ad... ()

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Doc. 190.1071.8000.3000

160 - TST. Seguridade social. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Lei 8.212/1991, art. 43, §§ 2º e 3º c/c Lei 9.430/96, art. 61, § 1º

«1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pacificou definitivamente a questão alusiva ao fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, referentes a contratos de trabalho firmados a partir de 5/3/2009, para efeito de incidência de juros de mora e multa (ERR-1125-36.2010.5.06.017, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 20/10/2015). 2. Assim, no tocante às prestações laborais consolidadas a partir d... ()

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Doc. 565.3124.2821.9030

161 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada. NULIDADE DA CDA - A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830 de 1980 - O cumprimento das exigências legais é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o direito à ampla defesa - Permitir que o título executivo subsista ainda que eivado de nulidades que... ()

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Doc. 151.7020.0001.2000

162 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Período entre a adesão e a consolidação. Legalidade.

«1. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação, tendo assentado entendimento de que é indevida a aplicação de juros moratórios «sobre os valores em atraso no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento e a data da consolidação do débito» (fl. 151). 2. Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Nos termos do , capu... ()

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Doc. 151.7020.0001.2200

163 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Período entre a adesão e a consolidação. Legalidade.

«1. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional, tendo assentado entendimento de que é devida a aplicação de juros moratórios no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento e a data da consolidação do débito. 2. Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Nos termos do , caput, e § 1º, o parcelam... ()

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Doc. 210.7050.2453.9832

164 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 1 1.960/2009. Repercussão geral. Tema 810/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 RG/SE, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que o , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, devendo ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário e que, ... ()

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Doc. 206.2322.7000.8700

165 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Repercussão geral. Tema 810/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF RG, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que a , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, devendo ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário e... ()

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Doc. 206.2322.7000.4800

166 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Repercussão geral. Tema 810/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF RG, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que a , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, devendo ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário e... ()

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Doc. 206.2322.7000.0500

167 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Repercussão geral. Tema 810/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF RG, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que a , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, devendo ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário e... ()

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Doc. 206.2322.7000.4500

168 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Repercussão geral. Tema 810/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF RG, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que a , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, devendo ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário e... ()

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Doc. 206.2322.7000.4600

169 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Repercussão geral. Tema 810/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF RG, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que a , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, devendo ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário e... ()

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Doc. 206.2322.7000.4700

170 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Repercussão geral. Tema 810/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF RG, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que a , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, devendo ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário e... ()

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Doc. 206.2322.7000.1600

171 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Repercussão geral. Tema 810/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF RG, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, devendo ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário e ... ()

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Doc. 206.2322.7000.0900

172 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Repercussão geral. Tema 810/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF RG, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que a , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, devendo ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário e... ()

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Doc. 537.0618.6343.5266

173 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação declaratória de isenção de imposto de renda, cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada por pensionista do Estado do Rio de Janeiro para reconhecimento da isenção prevista na , XIV, em razão de ser portadora da doença de Alzheimer, bem como para restituição dos valores indevidamente retidos de seus proventos. 2. Sentença de procedência que declarou a isenção do imposto de renda desde o diagnóstico da enfermidade até ... ()

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Doc. 288.7704.8201.6935

174 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E HOMOLOGOU A PLANILHA QUE APONTAVA EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.

Insurge-se a parte agravante contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município e reconheceu excesso de execução, afastando a incidência de juros moratórios sobre o cálculo da verba honorária sucumbencial. 2. Em 23/07/2019, o juízo a quo proferiu decisão transitada em julgado que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução fiscal, com fundamento na ilegitimidade passiva do executado, condenando o Município «... ()

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Doc. 240.8201.2873.8939

175 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Denúncia espontânea configurada. Exclusão da multa moratória. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Este Tribunal Superior, em recurso repetitivo, Tema 385/STJ, firmou a tese segundo a qual: «A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) a... ()

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Doc. 220.4011.1848.2499

176 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. IRPJ e CSLL. Momento do registro de perdas no recebimento de créditos e respectivos encargos financeiros. Legalidade dos arts. 24, § 4º e 26, § 2º, da in/srf 93/97 frente a Lei 9.430/1996, art. 9º e Lei 9.430/1996, art. 11. Aplicabilidade da Súmula 568/STJ.

1 - As alíneas «a», «b» e «c», do § 1º, II, da não fazem qualquer discriminação entre as rubricas (de principal e demais consectários) do crédito em cobrança. Ao contrário, se os dispositivos legais mencionam todos que o crédito está vencido, por certo incorporam os consectários legais decorrentes do prazo do vencimento como acessórios a seguir a mesma sorte do principal, não havendo aí também qualquer previsão de corte pela proporção do prazo. ... ()

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Doc. 143.1812.4000.5100

177 - STJ. Processual civil e tributário. Litisconsórcio facultativo ulterior. Violação ao princípio do juiz natural. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/1989 e 8.212/1991. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pela Lei 9.032/1995 e pela Lei 9.129/1995. Possibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Repetição de indébito. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ. Aplicação. Sentença condenatória do direito à compensação de indébito. Repetição por via de precatório. Possibilidade.

«1. A inclusão de litisconsorte ativo facultativo, após a distribuição da ação judicial, configura desrespeito à garantia constitucional do Juiz Natural (, incisos XXXVII e LIII de 1988), praxe que é coibida pela norma inserta no , segundo o qual as causas de qualquer natureza distribuir-se-ão por dependência quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que ... ()

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Doc. 150.1382.8002.1600

178 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cooperativa. Liquidação judicial. Exclusão da multa. Impossibilidade de aplicação analógica da lei de falências. Juros moratórios. Disponibilização do produto arrecadado na arrematação ao juízo universal. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. É princípio assente que a lei especial convive com a outra da mesma natureza, porquanto a especificidade de seus dispositivos não ensejam incompatibilidade. 2. As obrigações tributárias principais acessórias não podem ser sujeitas à criação ou extinção via processo analógico (). 3. As sociedades cooperativas não se sujeitam à falência, dada a sua natureza civil e atividade não-empresária, devendo prevalecer a forma de liquidação extrajudicial prevista... ()

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Doc. 988.9417.8444.4991

179 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. CORRETA OBSERVÂNCIA DA REFERIDA EMENDA, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NA APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA EMENDA PRONUNCIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADI´S 7.047/DF E 7.064/DF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA EXCIPIENTE. POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DA SELIC, SOBRE A VERBA HONORÁRIA, APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA 113. APLICABILIDADE DO TEXTO CONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRÉDITO FAZENDÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 999.3587.1648.8130

180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IPTU. MOROSIDADE DO MUNICÍPIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. VIOLAÇÃO À DURANÇA RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1-

Trata-se de Mandado de Segurança no qual alegam os impetrantes serem herdeiros de Sylvio Lessa Monteiro e que este, no dia 28/02/2019, protocolou «Requerimento de Impugnação de Valor Venal de Guia 00/2019», sob o número 04/99/307097/2019. Narram que, no mencionado procedimento administrativo, foi apresentado laudo que comprovava o efetivo valor venal do imóvel e que foi solicitado o desmembramento da guia de IPTU/2019. Relatam que, de forma equivocada, a analista da Prefeitura determinou ... ()

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Doc. 428.9233.6874.5086

181 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA PELA RELATORA. ERRO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO AO REEXAME NECESSÁRIO. 1.

Pretensão da empresa-autora de que seja considerado pago o ISS devido no período entre janeiro de 2015 e novembro de 2019, sem a incidência de multa moratória e de que seja convertido em renda o valor depositado, reputando extinto o crédito tributário. 2. Sentença de procedência. 3. Recurso do Município. 4. Ação de consignação em pagamento cabível. Hipótese que se subsome ao art. 162, I do CTN. Autora-apelada que tentou realizar denúncia espontânea, porém foi obstada pela... ()

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Doc. 154.7655.4002.5600

182 - STJ. Tributário. Processual civil. Depósito do montante integral da dívida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Decadência e prescrição não configuradas. Juros moratórios e multa. Não incidência.

«1. Discute-se nos autos os efeitos do depósito do montante integral da dívida tributária. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN, não havendo que se falar em decadência do direito do Fisco de lançar» (REsp 1... ()

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Doc. 350.6685.8201.0169

183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU do exercício de 2018. Município de Itu. Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a inconstitucionalidade do índice de atualização do tributo utilizado pela Municipalidade e ordenar a regularização do título executivo. Promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualizaçã... ()

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Doc. 220.6151.1574.5992

184 - STJ. processual civil. Tributário. Inexigibilidade de tributo. CSLL e irpj. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando excluir o valor correspondente ao acréscimo da Taxa SELIC - ou outra taxa de igual natureza que a substitua - incidente sobre a repetição de indébitos tributários, independentemente da sua forma de apuração, reconhecimento ou fruição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do IRPJ, do respectivo adicional e da CSLL sobre juros moratórios e correção monetária (Selic), prove... ()

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Doc. 800.5396.9931.7491

185 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, considerando que o contribuinte atualizou e complementou o depósito, não sendo necessárias novas atualizações até o julgamento final - Juros e correção monetária, a partir do depósito, são de responsabilidade da instituição bancária, garantindo que o valor levantado pela Municipalidade seja devidamente corrigido - O depósito integral para garantia do juízo afasta a ... ()

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Doc. 531.6802.1801.3599

186 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - ICMS - DÉBITO DECLARADA E NÃO PAGO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REGULARIDADE - MULTA DE MORA - CONSTITUCIONALIDADE. 1.

O crédito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago prescinde de processo administrativo, notificação ou perícia para sua execução. Regularidade da constituição do crédito tributário (art. 150 CTN). 2. Certidão de Dívida Ativa. Título executivo que preenche os requisitos legais (arts. 202 CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80) e se reveste dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade (arts. 204 CTN e 3º da Lei 6.830/80) . 3. Inconstitucionalidade e ilegalidade da ta... ()

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Doc. 151.5810.7004.1500

187 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Período entre a adesão e a consolidação. Legalidade.

«1. O Tribunal a quo deu parcial provimento à Apelação interposta por Transrosendo Ltda. tendo assentado entendimento de que «os juros moratórios devem incidir desde o pedido do parcelamento, em 20/08/09, até 15/08/2010, data em que expirou o prazo de trezentos e sessenta dias para a Administração finalizar o procedimento de consolidação dos débitos» (fl. 196). 2. Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solu... ()

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Doc. 196.8811.9000.8600

188 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária. Juros. Inaplicabilidade da taxa SELIC.

«1. A prescrição da ação em que se cobra a devolução de empréstimo compulsório é quinquenal, a contar da data aprazada para resgate. 2. A devolução do empréstimo compulsório se faz pelo valor integral ou pleno, incidindo correção monetária e juros moratórios. 3. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/1962, até a Emenda Constitucional 1/1969 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 4. A Emenda Constitucional 1/1... ()

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Doc. 116.4004.0000.3400

189 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o princípio da não cumulatividade. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).

«... C) O princípio da não cumulatividade: Por imposição constitucional, o IPI deve ser seletivo, não cumulativo e não poderá incidir sobre produtos industrializados, destinados ao exterior. Esses são os limites mínimos a serem respeitados pelo legislador infraconstitucional. Para JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, a não-cumulatividade é um princípio constitucional dos mais importantes para a ordem econômica e tributária, pois sua supressão causaria sensível abalo nas relaçõe... ()

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Doc. 550.7994.8456.8003

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Multa. Juros. Taxa Selic. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. II. Questão em discussão. Controvérsia envolve sobre a limitação da multa aplicada sobre o crédito tributário e fixação de juros. III. Razões de decidir. Multa punitiva que supera em mais de 100% o valor da obrigação tributária principal. Caráter nitidamente confiscatório Redução da multa p... ()

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Doc. 165.1031.7001.9300

191 - STJ. Recurso especial. Crédito rural. Contratos findos. Legitimidade ativa e passiva. União. Banco do Brasil. Limitação dos juros remuneratórios. Capitalização. Encargos moratórios. Correção monetária pelo btn (março/1990). Substituição do igp-M e da variação cambial pela tr. Descaracterização da mora. Inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.196-3/2001. Possibilidade de inscrição do débito em dívida ativa. Nulidade da cda. Sucumbência.

«1. O responsável pelo alongamento das dívidas originárias de crédito rural é o agente financeiro envolvido no contrato de mútuo. Portanto, é o agente financeiro parte legítima para responder às demandas que tenham por objeto créditos securitizados. 2. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. 3. De regra, aplica-se aos contratos de crédi... ()

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Doc. 200.4013.2001.2000

192 - STJ. Tributário. Parcelamento. Juros moratórios. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Crédito tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros moratórios. Período entre o requerimento de adesão e a efetiva consolidação. Incidência. Súmula 523/STJ. Lei 11.941/2009, art. 1º, §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. CTN, art. 155-A, § 1º. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 5º, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 400. Lei 9.065/1995, art. 13.

«1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A regular incidência dos juros moratórios sobre o crédito tributário originalmente inadimplido deve ocorrer até a efetiva consolidação da dívida, pois é esse o momento em que será definida a base de cálculo da parcela a ser descontada do montante dos juros, nos termos do § 3º da Lei 11.941/200... ()

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Doc. 786.4605.7237.5928

193 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. CORRETA OBSERVÂNCIA DA REFERIDA EMENDA, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NA APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA EMENDA PRONUNCIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADI´S 7.047/DF E 7.064/DF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA EXCIPIENTE. POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DA SELIC, SOBRE A VERBA HONORÁRIA, APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA 113. APLICABILIDADE DO TEXTO CONSTITUCIONAL INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRÉDITO FAZENDÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE DESPROVIDO, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS

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Doc. 553.0247.9154.5780

194 - TJSP. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE -

Crédito Tributário - Execução fiscal - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multa por infração às normas relativas ao ISSQN - Município de São Paulo - Exercício de 2023. - Nulidade das CDAs que lastreiam a execução não verificada - Requisitos do e da , § 5º preenchidos - Sobre os débitos incidiram juros e correção monetária pelo IPCA, nos termos do que autoriza a Lei Municipal 10.734/89 - A mera consulta à legislação vigente pr... ()

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Doc. 931.5158.2545.1126

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Ação anulatória. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Decisão de primeiro grau que concedeu a liminar para: i) Sustar o Protesto - CDA 1361503550, protocolo 384-05/07/2023, data limite 10/07/2023, perante o 1º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Embu das Artes-SP; ii) Suspender a inscrição na dívida ativa, referente ao valor objeto destes autos; iii) impedir o fisco, embora preservada a exigibilidade do crédito tributário, de cobrar ... ()

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Doc. 150.3743.4010.8400

196 - TJSP. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Autuação fiscal. Ausência de documentos comprobatórios de creditamento e omissão quanto a estorno referente à saída de mercadorias com alíquota reduzida. Presunção de legalidade e veracidade do crédito tributário. Ônus da prova a cargo do contribuinte. Dilação probatória preterida a pedido da própria. Subsistência do trabalho fiscal. Legalidade da correção pela taxa selic. Precedentes. Inexistência de distinção, no sistema legal tributário, entre multa punitiva e moratória. Escarmento dosado em 100% do valor sonegado. Descabimento. Abusividade e caráter confiscatório. Relator que reduzia a multa para 30% do débito, por equidade e a partir da Lei estadual 6374/89, ficando vencido nesse ponto, porém. Recurso desprovido.

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Doc. 151.5138.9236.5238

197 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ATINENTE A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FEITO QUE TRAMITA HÁ VÁRIOS ANOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA SOMENTE DEPOIS DE DEFERIDa LeiLÃO DO IMÓVEL PENHORADO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DESCABIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CALCADA NO INC. VI DO CTN, art. 151. INEXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. EXECUTADA QUE NÃO PROVOU TER BUSCADO COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL NA TELA EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITOS EM MONTANTE BEM MENOR DO QUE O PERSEGUIDO PELO ENTE FEDERATIVO. MORATÓRIA JUDICIAL PLEITEADA COM FULCRO NO CPC, art. 916. BENESSE INCABÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EX VI DO § 7º RESPECTIVO, AUSENTE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 216.0549.9084.6161

198 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPTU de 2013 - Sentença de parcial procedência. Decadência. Inocorrência. Crédito lançado no prazo legal. Prescrição. Inocorrência. Ajuizamento tempestivo da ação. Nulidade de CDA. Não configuração. Observância dos requisitos legais. Desnecessidade de instauração de processo administrativo prévio em relação a tributo direto. Cobrança legítima. Presunção de liquidez e certeza da dívida ativa não ilidida. Cerceamento de defesa. N... ()

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Doc. 624.6508.6895.2102

199 - TJSP. Ação Revisional e Declaratória c/c repetição e compensação. Autora, contribuinte de ICMS, questiona a taxa dos juros moratórios incidentes sobre débito de ICMS objeto de parcelamento instituído pelo Decreto Estadual 58.811/2012. Alegação de inconstitucionalidade da exigência dos juros de mora em índices superiores àqueles previstos para os créditos tributários federais (taxa SELIC), assim previstos na Lei Estadual 13.918/09. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Estadual. Lei Estadual 13.918/09 declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal. Sujeição a acordo de parcelamento tributário que não impede o questionamento judicial de aspectos jurídicos da dívida. Precedente do STJ (R.E. 1.133.027) julgado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 375). Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário improvidos

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Doc. 274.8833.2919.6301

200 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. EXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 114/STF. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de mandado de segurança impetrado por Camillo Alexandre Gazzinelli, Camilla Miranda Gazinelli Lani e Filipe Miranda Gazinelli contra ato do Superintendente Regional da Secretaria de Estado de Fazenda. O pedido consistia na exclusão de multa e juros incidentes sobre o ITCD em razão do recolhimento do tributo antes da homologação da partilha. A sentença ... ()

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