Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE MENORES (FILHOS DO PACIENTE) - ART. 33, C/C ART. 40, VI, DUAS VEZES, AMBOS DA LEI 11.343/06 ¿ CRIME, SUPOSTAMENTE, OCORREU EM 10-12-2024 ¿ AIJ DESIGNADA PARA 07-MAIO-2025 - DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM 11-12-2024, BEM FUNDAMENTADA - NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO ¿ NÃO HÁ COMO SE FALAR EM DEMORA INACEITÁVEL EM SUA CONCLUSÃO.

152 - TJRJ. Agravo de instrumento. Filha menor. Fixação de alimentos provisórios. Trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Manutenção do percentual fixado. Aos genitores incumbe sustentar a sua prole, provendo sua subsistência material e moral, fornecendo alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo que se faça necessário para a sobrevivência e bem-estar dos filhos. Alimentos provisórios que devem ser fixados com observância do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, equacionando-se esses fatores em cada caso concreto de forma a buscar a mais correta proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante, sendo este o parâmetro exigido para a sua estipulação. Necessidade da filha menor que é presumida. Analisando a matéria discutida nos autos, em cognição sumária, não se constata defeito na decisão recorrida, uma vez que não restou comprovada, de plano, a impossibilidade de a agravante arcar com os alimentos fixados ou que o pagamento do percentual arbitrado possa resultar em dificuldades para ela arcar com as próprias despesas básicas essenciais. Além disso, levou em consideração as necessidades básicas da parte agravada e o dever de contribuição, de ambos os genitores, no sustento dos filhos. Ademais, o percentual mostra-se razoável e dentro dos parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos. A decisão atacada observou o critério da razoabilidade, fixando os alimentos com base em percentuais amplamente utilizados no âmbito deste Tribunal de Justiça na fixação de alimentos - 25% do salário-mínimo nacional e, em caso de vínculo empregatícios, 20% dos rendimentos líquidos da alimentante - não havendo, por ora, elementos de prova capazes de autorizar a redução do percentual arbitrado. Destaque-se que a verificação das despesas da menor e da situação financeira de ambos os genitores será mais bem realizada pelo Juízo após a instrução probatória, sendo esta essencial para a avaliação do trinômio necessidade- possibilidade-proporcionalidade. Súmula 59/TJERJ. Recurso ao qual se nega provimento.

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153 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Alegação de violação aos arts. 5º, «caput», da Lei 9.717/1998 e 16, I, da Lei 8.213/91. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pensão por morte. Termo final. Garantia do recebimento da pensão por morte aos filhos universitários, menores de 24 anos. Alegada violação aos arts. 35, III, da Lei 9.250/1995 e 5º da lindb. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

154 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de revisão de alimentos proposta pelo Agravante, indeferiu a tutela antecipada por ele requerida de redução do pensionamento de 52% do salário mínimo para o patamar de 23% do salário mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício. Agravado que é menor, tendo presumidas as suas necessidades básicas de alimentação, educação e lazer, as quais devem ser arcadas por seus genitores. Agravante que não logrou comprovar, por ora, a ocorrência de modificação da sua capacidade financeira, a ensejar a redução significativa do pensionamento por ele pretendida, inexistindo nos autos da ação originária elementos suficientes para verificar o estado de saúde atual do genitor. Nascimento de nova prole que não implica, automaticamente, na redução de alimentos devidos aos filhos anteriores. Necessidade de dilação probatória para se apurar, em caráter definitivo, o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade, a justificar o acolhimento do pedido revisional formulado pelo Agravante. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.

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155 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos proposta pelos filhos em face do genitor. Sentença que fixou a quantia em 40% do salário mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, e de 30% dos rendimentos brutos do alimentante, excetuados os descontos obrigatórios, caso exista vínculo. Apelo dos autores para majorar para 54% o percentual em caso de ausência de vínculo. Parágrafo 1º do CCB, art. 1.694. Alimentos fixados sempre em conformidade com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com as necessidades do alimentando e dos recursos do alimentante. Necessidades das crianças absolutamente presumidas pelo ordenamento jurídico e derivam de seus evidentes gastos relacionados com saúde, alimentação, moradia, vestuário, lazer e educação. Autores diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista. Elementos constantes dos autos que não indicam a impossibilidade de o alimentante arcar com alimentos maiores que o fixado. Réu revel, com diversas intimações positivas nos autos. Pensão que poderá ser revista a qualquer tempo, caso haja a modificação do binômio necessidade-possibilidade - Provimento da Apelação.

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156 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido liminar. Configuração dos requisitos. CF/88, art. 5º, XXXIII. Art. 24, § 2º, da Lei de acesso às informações (Lei 12.527/2011) . Gastos de cartão corporativo. Divulgação de dados que possam causar risco à segurança da atual presidente e do vice-presidente da república e cônjuges e filhos (as). Necessidade de sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. Deferimento parcial da pretensão urgente que deve ser mantido. Agravo desprovido.

157 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido liminar. Configuração dos requisitos. CF/88, art. 5º, XXXIII. Art. 24, § 2º, da Lei de acesso às informações (Lei 12.527/2011) . Gastos de cartão corporativo. Divulgação de dados que possam causar risco à segurança da atual presidente e do vice-presidente da república e cônjuges e filhos (as). Necessidade de sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. Deferimento parcial da pretensão urgente que deve ser mantido. Agravo desprovido.

158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR DOIS FILHOS MENORES, VICTOR (NASCIDO EM 10/07/2016) E LEVI (NASCIDO EM 12/08/2018), AMBOS REPRESENTADOS POR SUA MÃE SILVANA EM FACE DO GENITOR DOS MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O GENITOR GENIVAL A PAGAR AOS AUTORES A PENSÃO MENSAL EQUIVALENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EXCETUADOS OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS OBRIGATÓRIOS, NUNCA INFERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS NO EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. APELAÇÃO DO RÉU GENIVAL, GENITOR DOS MENORES. SUSTENTA QUE ESTÁ DESEMPREGADO, NÃO POSSUI CONDIÇÕES PARA PAGAR AOS ALIMENTADOS NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, ALÉM DE TER ADQUIRIDO NOVA FAMÍLIA E MAIS DOIS FILHOS HELEN SOFIA DA LUZ MENDES E IZAQUE DA LUZ MENDES. REQUER QUE SEJA O VALOR DOS ALIMENTOS DIMINUÍDO PARA 10% (DEZ POR CENTO) PARA CADA FILHO, E SEM VÍNCULO DE EMPREGO 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA, PERFAZENDO NA DATA DE HOJE R$423,60 (QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS E SESSENTA CENTAVOS). SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CEDIÇO QUE AS NECESSIDADES DOS AUTORES SÃO PRESUMIDAS, DEMANDANDO GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, SAÚDE, MORADIA, LAZER, EDUCAÇÃO E LOCOMOÇÃO, QUE DEVEM SER SUPORTADOS POR SEUS PAIS, ALÉM DE SE CONSIDERAR QUE O MENOR VITOR HUGO É PORTADOR DE CARDIOPATIA CONGÊNITA, E O OUTRO FILHO DO RÉU, LEVI, ESTÁ COM SUSPEITA DE AUTISMO, COMO SE VÊ DOS DOCUMENTOS DE ÍNDICE 000013. NA PETIÇÃO DE ÍNDICE 000081, DATADA DE 02/06/2022, O RÉU, ORA APELANTE, OFERECEU O PERCENTUAL DE 10% POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA FILHO, TOTALIZANDO NA DATA DE HOJE, R$240,00 (DUZENTOS E QUARENTA REAIS), SENDO R$120,00 PARA CADA FILHO. COM A NEGATIVA, PELA REPRESENTANTE LEGAL DOS AUTORES, DA PROPOSTA DE ACORDO FEITA PELO RÉU, FOI PROPOSTO PELO RÉU NOVOS VALORES NA AUDIÊNCIA DE ÍNDICE 000158, REALIZADA EM 18/07/2023, DE 26% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NUNCA INFERIOR A 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. COM OS NOVOS PERCENTUAIS OFERTADOS PELO RÉU, FICA CLARO QUE OS PERCENTUAIS IMPOSTOS NA SENTENÇA (25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EXCETUADOS OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS OBRIGATÓRIOS, NUNCA INFERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO E, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, NO EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO), ESTÃO BEM PRÓXIMOS DO QUE O PRÓPRIO RÉU/APELANTE PROPÔS NA AUDIÊNCIA DE ÍNDICE 000158 (26% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NUNCA INFERIOR A 40% DO SALÁRIO MÍNIMO), SENDO CERTO QUE TAIS OBRIGAÇÕES NÃO SE DISTANCIAM DE FORMA EXACERBADA OU ÍNFIMA, EM ABSOLUTO, DAQUELAS HABITUALMENTE ADOTADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PARECER DO MP NO SEGUNDO GRAU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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159 - TRT2. Convenção coletiva. Escola. Filho de professor. Direito à bolsa de estudos. Matrícula. Cobrança indevida. Direito à devolução.

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160 - STJ. Menor. Infância e juventude. Menor acompanhado dos genitores impedido de ingressar em espetáculo público de teatro. Espetáculo impróprio e não recomendável à idade do menor. Classificação indicativa e proibitiva. Conduta do exibidor do espetáculo que se revela adequada ao princípio da prevenção especial. Cumprimento do dever legal. Eventual erro escusável. Educação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a liberdade de educar. ECA, art. 18, ECA, art. 55, ECA, art. 74, ECA, art. 75, ECA, art. 149 e ECA, art. 278. CP, art. 247. CCB/2002, art. 1.634. CF/88, art. 206.

161 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de alimentos. No caso em exame, o autor pretende a fixação de pensão alimentícia no percentual de 30% dos rendimentos brutos do réu, na hipótese de vínculo empregatício, e de 50% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu na obrigação alimentar fixada em 20% dos seus ganhos brutos, na hipótese de vínculo empregatício, e de 35% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo, acrescido em qualquer caso do custeio de metade das despesas com material escolar e uniforme. Irresignação do alimentado, objetivando, ainda, o pagamento de metade da mensalidade escolar. Razões de decidir. 1) o destinatário da pensão alimentícia é menor com atualmente 14 anos de idade, que depende de seus genitores para prover a sua mantença, podendo-se presumir despesas básicas de alimentação, saúde, moradia, educação e vestuário. 2) o genitor exerce a função de técnico de eletricidade e aufere renda mensal bruta de R$ 2.553,64, além de demonstrar despesa com pagamento de aluguel no valor de R$ 1.006,00 e com eventual medicação. Não há notícia da existência de outros filhos. 3) A alegação de ganhos extras do genitor por meio de trabalho eventual não restou demonstrado nos autos. 4) A capacidade financeira do alimentante restou comprovada e pode ter sido alterada desde o ano de 2023, momento em que efetuou pagamentos em valores acima do fixado. 5) Nessa conjectura, o valor fixado se mostra razoável, considerando as características e peculiaridades da causa. Inteligência do § 1º, do CCB, art. 1.694. Sentença que se mantém. Recurso conhecido, a que se nega provimento.

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162 - STJ. habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Reiteração de habeas corpus julgado recentemente por esta corte. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Expressiva quantidade, enorme variedade e especial natureza das drogas apreendidas. Paciente apontado como líder do grupo. Fundamentação idônea. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar para cuidados dos filhos menores de idade. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO COM APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO VALOR DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS (ECA, art. 249) À GENITORA. BAIXA FREQUÊNCIA ESCOLAR. APELANTE, GRÁVIDA, QUE RESIDIA SOZINHA COM SEUS TRÊS FILHOS NA FAIXA ETÁRIA DE 04 (QUATRO), 06 (SEIS) E 07 (SETE) ANOS, NO MORRO DO OPERÁRIO, EM CENÁRIO DE POBREZA E MISÉRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA QUE NÃO SOLUCIONARÁ O PROBLEMA DA BAIXA FREQUÊNCIA ESCOLAR. MAGISTRADO QUE DEVE OBSERVAR NA APLICAÇÃO DA LEI O DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI DE INTROUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, PROCURANDO OUTROS MEIOS PARA QUE A GENITORA CUMPRA OS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR, UTILIZANDO-SE O BOM SENSO E CONSIDERANDO TAMBÉM AS DEFICIÊNCIAS ESTATAIS E A CONJUNTURA SOCIAL BRASILEIRA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE FLUMINENSE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PELA MEDIDA EDUCATIVA PREVISTA NO ART. 129, IV DO ECA. ENCAMINHAMENTO DA RECORRENTE A CURSOS OU PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO. DECISUM REFORMADO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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164 - TJRJ. Habeas Corpus. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À VISITAÇÃO DA PROLE. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Inicialmente, pontue-se, o paciente não tem sua liberdade ambulatorial violada, não sendo o habeas corpus o instrumento próprio para a discussão em comento. Inobstante, em consulta aos autos da instrução, verifica-se que a decisão não merece reparo. As medidas deferidas estão fundamentadas em notícias de reiteradas violências, em especial no âmbito psicológico. A Lei Maria da Penha expressamente prevê que a medida de proteção poderá ser concedida pelo juiz mediante pedido da vítima, como no caso concreto, ou a requerimento do Ministério Público. Após análise do caso concreto o d. juízo, prudentemente, em 04.05.23, fixou o prazo de 120 dias para a duração das medidas protetivas de urgência, ressalvado o direito do suposto autor do fato, ora paciente, à visitação dos filhos e informando que as questões relativas à guarda, visitação e pensão alimentícia deveriam ser regularizadas junto ao Juízo de Família. Em 24.08.24 foi proferida sentença confirmando integralmente a decisão que concedeu as medidas protetivas, prorrogando-as por 120 dias e julgando extinto o processo, com julgamento de mérito. Note-se que, diante do tempo decorrido, o prazo se encontra em vias de expirar. As decisões em nada obstaram o direito de visitação do paciente aos filhos. Na estreita via do habeas corpus o impetrante pretende discutir a fundo questões que demandam ampla dilação probatória e são afetas à Vara de Família, o que não possui cabimento. Razoabilidade do decisum em observância a essência da Lei Maria da Penha, que tem como diretiva máxima a proteção integral da mulher-vítima. As demais questões devem ser discutidas em ação própria. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DOS GENITORES, EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS REPRESENTADOS AO PAGAMENTO DE MULTA, NA FORMA DO ECA, art. 249. APELAÇÃO DA GENITORA SUSTENTANDO A MAIORIDADE CIVIL DA ADOLESCENTE; QUE PADECE DE ALCOOLISMO E PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA MULTA OU SUA REDUÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DE ACORDO COM O art. 1.634, I DO CÓDIGO CIVIL COMPETE AOS PAIS O PLENO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, SENDO DEVER DOS GENITORES DIRIGIR AOS FILHOS A CRIAÇÃO E A EDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO, DOLOSO OU CULPOSO, DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR QUE IMPLICA APLICAÇÃO DE MULTA. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ECA, art. 249. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE QUE É CONSAGRADO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. APLICABILIDADE DO CF/88, art. 227 E ECA, art. 3º e ECA art. 4º. RECONHECIMENTO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DOS REPRESENTADOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FAMÍLIA QUE FOI ACOMPANHADA PELO CONSELHO TUTELAR APÓS DENÚNCIA, HAVENDO CONSTATAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS DOS FILHOS. RECORRENTE QUE TENTA IMPUTAR A CULPA DA NEGLIGÊNCIA NA PRÓPRIA FILHA. ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL DA ADOLESCENTE QUE NÃO INTERFERE NO INTERESSE NO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. DEPENDÊNCIA ALCOOLICA DA RECORRENTE QUE NÃO A EXIME DE SUA RESPONSABILIDADE. FORAM FEITOS VÁRIOS ENCAMINHAMENTOS POR PARTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO PARA QUE ELA ADERISSE A TRATAMENTO, SEM SUCESSO. ECA, art. 249 QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE MULTA QUANDO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR, NÃO HAVENDO QUALQUER RESSALVA À SUA NÃO APLICAÇÃO QUANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS GENITORES FOR DESFAVORÁVEL. MULTA APLICADA EM CARÁTER SOLIDÁRIO AOS GENITORES E NO MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE PODE SER MELHOR ANALISADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU PENSÃO A SER PAGA PELO RÉU, ÀS 02 (DUAS) FILHAS, O EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS BRUTOS, A QUALQUER TÍTULO, COM EXCEÇÃO DO FGTS, DESCONTOS PRIVIDENCIÁRIOS E FISCAIS OBRIGATÓRIOS, E NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, EM 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. EM QUALQUER HIPÓTESE, DEVERÁ O REQUERIDO ARCAR COM METADE DOS GASTOS COM SAÚDE (MEDICAMENTOS, CONSULTAS, EXAMES E DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS) E EDUCAÇÃO (MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME), DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR NOTA FISCAL, RECIBO OU SEMELHANTES. APELO DAS AUTORAS OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ALEGAÇÃO DE QUE A REVELIA PRESUME COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, BEM COMO ENSEJA O ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. DESCABIMENTO. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO LEVAM À PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DA VERACIDADE DOS FATOS. LIDE QUE TRATA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 345, II. RELAÇÃO DE PARENTESCO. A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES COMPETE AOS PAIS, EM CONJUNTO E, TAL SOLIDARIEDADE, DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, CONSTANTE DOS ARTIGOS 5º, I, 226, §5º, E 229 DA CARTA MAGNA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO. PERCENTUAIS QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS E COMPATÍVEIS, NÃO MERECENDO RETOQUES. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE DEMONSTRAR, NO CURSO DO PROCESSO, A NECESSIDADE DE ALIMENTOS NO PATAMAR DESEJADO NA PEÇA EXORDIAL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O EQUIVALENTE A R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) PARA AS FILHAS TRIGÊMEAS DE CINCO ANOS. ALEGADO DESEMPREGO A JUSTIFICAR A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANDA CURSANDO EDUCAÇÃO FÍSICA - VERIFICAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DO GENITOR AOS ESTUDOS DA FILHA - CABIMENTO - REDUÇÃO DO ENCARGO SEGUNDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PERTINÊNCIA. - A

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170 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Óbito de policial militar. Autores, esposa e filhos da vítima, que alegam fazer jus a indenizações por dano moral por entenderem que o óbito ocorreu em função da omissão estatal com relação ao dever de garantir a segurança pública na região onde ocorreram os fatos. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Apelo dos autores. 1- Morte que decorreu da conduta de terceiros em ação criminosa. 2- A omissão estatal capaz de gerar o dever de indenizar é somente a específica, e não a genérica, decorrente das limitações orçamentárias do próprio Estado, e que por estarem em todo lugar - na insuficiência da educação, da segurança, da saúde - terminariam por transformar a coletividade em seguradora universal, responsável por todo o crime, todo acidente, todo infausto que pudesse, em tese, hipoteticamente, deixar de ocorrer em melhores condições. 3- Inexistência de omissão específica do Estado no caso concreto, uma vez que não há qualquer prova nos autos de que o Estado foi instado a agir, por meio de seus agentes, e quedou-se inerte, ou que de que podia evitar o dano, e não o fez. 4- Recurso desprovido.

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171 - TJMG. Direito processual civil. Agravo de instrumento. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO «HOMESCHOOLING» ENQUANTO NÃO REGULAMENTADO EM Lei. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA A ANÁLISE DE EVENTUAL CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada na «aplicação de medida de proteção". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examinar a obrigatoriedade de matrícula os filhos menores na rede regular de ensino, possibilidade de fixação de multa cominatória (astreintes) e da ocorrência do crime previsto no CP, art. 246. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conquanto não exista vedação na Constituição da República em relação ao «homeschooling», não é possível a sua implementação, em detrimento da educação básica obrigatória em rede de ensino, enquanto não regulamentado em Lei. 4. Eventual crime, se for o caso, deve ser apurado na seara penal, em ação penal própria, não cabendo qualquer deliberação a esse respeito no presente processo. 5. O arbitramento de multa deve atender à razoabilidade e ser limitado, para evitar excesso ou desvirtuamento de sua finalidade. IV. DISPOSITO 6. Recurso parcialmente provido. Jurisprudência Relevante Citada: Tema 822/STF.

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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MENOR. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO REQUERIDO NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. SENTENÇA QUE RATIFICOU A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, REVOGOU A DECISÃO DE INDEXADOR 000057 E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: A) FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA; B) REGULAMENTAR A VISITAÇÃO/CONVIVÊNCIA DA FILHA COM O GENITOR; E, C) FIXAR OS ALIMENTOS NO VALOR DE 15% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 15% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, DEDUZIDAS APENAS AS PARCELAS OBRIGATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO RÉU INSURGINDO-SE TÃO SOMENTE QUANTO AO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS. POSTULA A REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TRINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE- PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER CONSIDERADO E ANALISADO NA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA COM QUATORZE ANOS DE IDADE. NECESSIDADES QUE SE PRESUMEM EM RAZÃO DA SUA MENORIDADE. VALOR DOS ALIMENTOS QUE DEVEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO TODAS AS DESPESAS INERENTES AO SUSTENTO DA FILHA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, MEDICAMENTOS, EDUCAÇÃO, ALÉM DAS DESPESAS PROPORCIONAIS DO CUSTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, LUZ E GÁS. RECORRENTE QUE RECEBE BENEFÍCIO DO INSS NO PATAMAR DE R$ 1.615,00, E QUE PAGA ALIMENTOS PARA DUAS OUTRAS FILHAS, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), SENDO 10% (DEZ POR CENTO) PARA CADA UMA. APESAR DE ALEGAR O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, NÃO COMPROVOU TAL AFIRMAÇÃO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS, QUE, CONTUDO, NÃO SE BASEIA EM VALOR ABSOLUTO, SENDO NECESSÁRIO VERIFICAR AS NECESSIDADES DE CADA UM, PODENDO HAVER DIFERENTES PERCENTUAIS. PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SUGERIDO PELO PRÓPRIO RECORRENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. GENITORA QUE EXERCE A GUARDA DE FATO, QUE PERMITE PRESTAR OS ALIMENTOS «IN NATURA», DE MODO QUE AMBOS OS GENITORES SÃO RESPONSÁVEIS PELO SUSTENTO DO FILHO MENOR. PERCENTUAL ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECORRENTE MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO art. 85, PARÁGRAFO 11 DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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173 - TJRS. Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Banco. Assalto. Vítima. Morte. Indenização. Dependente. Casamento. Condição resolutiva. Verificação. Pensão. Exoneração. Ação autônoma. Dispensa. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Execução de sentença. Pensão por morte decorrente de ato ilícito. Pensionamento devido aos filhos de vítima fatal até que se casem ou completem 25 anos de idade. Alegação de que um dos exequentes contraiu matrimônio nos estados unidos embasada em prova indiciária consistente em informações obtidas na internet, mais precisamente no «facebook». Requerimento de exoneração da pensão mensal. Desnecessidade de propor ação autônoma com esse desiderato. Questão incidental suscetível de enfrentamento nos próprios autos do processo executivo em tramitação. Aplicação do princípio da efetividade e tempestividade da tutela jurisdicional e da duração razoável do processo. Previsão constitucional. Dever de colaboração das partes e de proceder com lealdade e boa-fé. CPC, art. 14.

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174 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária. Responsabilidade civil. Erro médico. Overdose da medicação utilizada durante cirurgia de colecistectomia convencional. Alegação de falha no atendimento médico prestado. Procedência parcial decretada em primeiro grau de jurisdição. Irresignação da ré. Hospital que foi incorporado ao patrimônio da apelante antes da ocorrência dos fatos controvertidos. Ilegitimidade passiva afastada. Laudo necroscópico e sindicância conduzida pelo CREMESP que demonstram o nexo causal entre a falha no serviço médico prestado e o óbito da paciente, que recebeu medicação em dose 50 vezes superior à devida. Impossibilidade de condenação em danos materiais. Despesas com sepultamento não comprovadas. Não acolhimento do pedido de pensionamento mensal por falta de recurso voluntário e vedação de reformatio in pejus em remessa necessária, conforme Súmula 45/STJ. Indenização por danos morais em favor de neta da vítima afastada. Ausência de comprovação documental da relação de parentesco e da existência de vínculo afetivo, requisito necessário à configuração do dano. Mantida a condenação em R$ 50.000,00 para os demais coautores (cônjuge e dois filhos). Correção monetária e juros moratórios incidentes a partir da data do arbitramento da indenização, com aplicação da taxa SELIC, em atenção à Emenda Constitucional 113/2021. Sentença parcialmente reformada. Apelação da demandada desprovida e remessa necessária parcialmente provida

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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ERRO MÉDICO. ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA, COM GRAVIDEZ SUPERVENIENTE DO SEXTO FILHO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM PENSIONAMENTO DO FILHO ATÉ SEUS 18 ANOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM R$7.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. REJEITADA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. APLICADA A TEORIA DA ACTIO NATA, O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA QUANDO DA CIÊNCIA DA LESÃO OU DE SUA AUTORIA. LUSTRO QUE NÃO HAVIA TRANSCORRIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA FOI REALIZADO NA PARTE AUTORA QUANDO DO PARTO DO QUINTO FILHO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA LIGADURA DURANTE O PARTO, AINDA QUE EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ESCLARECIMENTO MÉDICO QUANTO AOS RISCOS DO PROCEDIMENTO E POSSIBILIDADE DE NOVA GRAVIDEZ. PACIENTE EM POSIÇÃO DE VULNERABILIDADE DIANTE DO MÉDICO, UMA VEZ QUE NÃO TEM CONHECIMENTO SOBRE DETALHES DO TRATAMENTO, COMPLICAÇÕES OU POSSIBILIDADES DE INSUCESSO DO PROCEDIMENTO, O QUE GERA OBRIGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SEJA DEVIDAMENTE ESCLARECIDO. FALTA DE INFORMAÇÃO, VIOLANDO DEVER MÉDICO, ENSEJA O RECONHECIMENTO DE ERRO MÉDICO POR NEGLIGÊNCIA. PRECEDENTES. PENSIONAMENTO DEVIDO, COMO MEDIDA PARA AUXILIAR NOS CUSTOS MENSAIS NECESSÁRIOS PARA O CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DA CRIANÇA. DANO MORAL PRESENTE. . SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO SOBRE OS RISCOS DE NOVA GRAVIDEZ, A PARTE AUTORA FOI SURPREENDIDA PELA GESTAÇÃO DE SEU SEXTO FILHO, ENQUANTO TINHA POR OBJETIVO NÃO TER MAIS FILHOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), CONSIDERANDO QUE O NASCIMENTO DE UM FILHO TRAZ CONSEQUÊNCIAS POR TODA A VIDA DA MÃE, ALÉM DOS MUITOS ANOS DE DEDICAÇÃO PARA SEU DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, A FIM DE QUE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SEJA MAJORADA DE R$7.000,00 PARA R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E PARA QUE OS JUROS DE MORA INICIEM NA DATA DO EVENTO DANOSO.

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176 - TJRJ. Habeas Corpus. Requerimento de suspensão das medidas protetivas. Inicialmente, pontue-se, o paciente não tem sua liberdade ambulatorial violada. O habeas corpus não é o instrumento próprio. Inobstante, em consulta aos autos da instrução, a decisão atacada não merece reparo. As medidas deferidas estão fundamentadas em notícias de reiteradas violências psicológicas praticadas pelo paciente por meio de mensagens ofensivas via SMS do telefone da vítima, sua ex-companheira. A Lei Maria da Penha expressamente prevê que a medida de proteção poderá ser concedida pelo juiz mediante pedido da vítima, ou a requerimento do Ministério Público. Juízo prudentemente, em 16/11/23, fixou o prazo de 90 dias para a duração das medidas protetivas, cientificado a requerente da perda de sua eficácia se nada for pleiteado. As decisões não obstaram o direito de visitação do paciente aos filhos. Razoabilidade do decisum em observância a Lei Maria da Penha, cuja diretiva máxima é a proteção integral da mulher-vítima. As demais questões devem ser discutidas em ação própria. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

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177 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Demora na realização de cirurgia de artrodese. Paciente que veio a óbito no dia seguinte à cirurgia, depois de 20 (vinte) dias de espera. Sentença procedente para condenar as rés ao pagamento de trezentos e noventa e quatro mil reais a título de danos morais, ao marido e dois filhos da «de cujus». Insurgência. Alegação de que a paciente foi prontamente atendida. Lesão ortopédica não implicava em risco de morte. Não houve conduta inadequada no pré e pós-cirurgico e o valor dos danos morais é absurdo, devendo ser minorados. Descabimento. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14), desde que caracterizados defeito no serviço, dano e nexo de causalidade. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de nexo causal entre a falha no diagnóstico e o óbito, falha na conduta médica e administração de medicação inadequada. Morte de um ente querido, por falha no serviço, e demora excessiva na liberação e realização do procedimento não deixa dúvida quando à deflagração de dano moral. Dano configurado e adequadamente fixado. Manutenção da corré no polo passivo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso improvido.

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178 - TJRJ. Representação por infração administrativa ofertada pelo Ministério Público em face de genitor, por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Foi requerida a condenação à multa prevista no ECA, art. 249. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, aplicando a multa de 03 salários mínimos, em observância ao ECA, art. 249. Apelação do genitor. Princípio da Proteção Integral à criança e ao adolescente que é consagrado na legislação brasileira. CF/88, art. 227e ECA, art. 3º e ECA art. 4º. Conduta negligente do Apelante no que se refere a educação de seus filhos, que foi robustamente comprovada durante a instrução probatória. Apelante que, em seu depoimento, não soube sequer informar o nome da escola em que os adolescentes estavam matriculados, nem tampouco em que ano pararam de estudar. Incabível a redução de multa, já fixada no mínimo legal, bem como a adoção do perdão judicial, seja porque o ECA não prevê tal possibilidade, seja porque não se cuida de lacuna legal que requeira integração por analogia. Correta a sentença que aplicou a penalidade de multa prevista no ECA, art. 249, o que, preserva o interesse do adolescente ante o seu caráter pedagógico para evitar a prática de condutas semelhantes às que foram apuradas nestes autos. Desprovimento da apelação.

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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OFERECIDA PELO CONSELHO TUTELAR IMPUTADA À GENITORA, POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. REALIZAÇÃO E EXPOSIÇÃO DA FILHA MENOR DE IDADE, POR MEIO DE VÍDEOS EM CHAMADAS PARA PROMOÇÃO DE «RESENHAS» CONTENDO BEBIDA ALCOÓLICA, BEM COMO PERMISSÃO DE FREQUÊNCIA DE OUTROS ADOLESCENTES EM SUA RESIDÊNCIA PARA USO DE BEBIDA ALCOÓLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. INCONFORMISMO. DE ACORDO COM O art. 1.634, I DO CÓDIGO CIVIL COMPETE AOS PAIS O PLENO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, SENDO DEVER DOS GENITORES DIRIGIR AOS FILHOS A CRIAÇÃO E A EDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO, DOLOSO OU CULPOSO, DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR QUE IMPLICA APLICAÇÃO DE MULTA. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ECA, art. 249. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA GENITORA SOBEJAMENTE COMPROVADA. EXIBIÇÃO DE VÍDEOS E FOTOGRAFIAS EM AUDIÊNCIA. CONFISSÃO. DESNECESSÁRIA OITIVA DOS CONSELHEIROS TUTELARES QUE LAVRARAM A REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE É IRRELEVANTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. MULTA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA GENITORA E QUE DEVE SER APURADA NA FASE EXECUTIVA, ASSIM COMO A PRETENSÃO DE PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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180 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos. Filho menor. Percentual fixado dentro dos parâmetros legais. Trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. A lei prescreve que aos genitores incumbe sustentar a prole, provendo sua subsistência material e moral, fornecendo alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo que se faça necessário para sobrevivência e bem-estar dos filhos. A obrigação alimentar dos pais resulta do outrora chamado pátrio poder, ora poder familiar, e não se altera diante de eventual precariedade da condição econômico-financeira, já que estes, ainda que detentores de parcos recursos, não ficam isentos dessa responsabilidade. Inteligência do art. 1.566, IV do Código Civil. Contudo, é imperioso dizer que a obrigação de prestar alimentos é proporcional à capacidade econômica de quem os presta e às necessidades do alimentando, conforme o trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade, utilizado como uma fórmula razoável de equilibrar o máximo possível os direitos detidos pelas partes. No caso em exame, as necessidades do autor, filho do apelante, encontram-se comprovadas pela condição de menoridade, além do direito de receber os alimentos em proporção que assegure uma vida digna, em atenção ao princípio da paternidade responsável. Por outro lado, não logrou o apelante demonstrar, ônus que lhe cabia, a impossibilidade de arcar com os alimentos da forma estipulada na sentença. De fato, não obstante alegue que o pagamento do percentual de 20% para a hipótese de existência de vínculo empregatício afigura-se excessivo, não apresentou fatos relevantes que demonstrem que os alimentos fixados comprometam sua subsistência e impeçam o cumprimento da obrigação fixada em percentual razoável e consonante com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Ademais, como bem ressaltado pelo Ministério Público, o apelante paga a outra filha percentual de 20% a título de alimentos, não havendo informações de diferença entre as necessidades entre os irmãos que justifique a redução de 15% pretendida nesse feito e a manutenção do percentual de 20% para a outra prole, devendo ser mantida a sentença. Recurso ao qual se nega provimento.

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181 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, PAI DO JOVEM AUTOR, À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE (EXCLUÍDOS OS OBRIGATÓRIOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS) HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A PARTE AUTORA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTAR. POR SUA VEZ, O ALIMENTANTE RÉU ADESIVAMENTE PRETENDE REPARAR O JULGADO COM A REDUÇÃO DO MONTANTE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. O CENÁRIO FÁTICO COMPROVADO NOS AUTOS JUSTIFICA A FIXAÇÃO NA FORMA COMO REQUERIDA PELA PARTE RÉ, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO AUTORAL. EXISTÊNCIA DE 2 (DOIS) OUTROS FILHOS TAMBÉM PENSIONADOS. COMPROVAÇÃO PATERNA DE IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO MONTANTE DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ, RESTANDO PREJUDICADO O AUTORAL. 1.

182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR. DECISÃO QUE MAJOROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA 200% (DUZENTOS POR CENTO). RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. É CEDIÇO QUE PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER CONSIDERADO E ANALISADO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. AS NECESSIDADES DO AUTOR PRESUMEM-SE EM RAZÃO DA MENORIDADE. QUANTO À POSSIBILIDADE DO RÉU, ADVOGADO, SABE-SE QUE SEUS RENDIMENTOS SÃO DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO, DEVIDO À NATUREZA DE SUA ATUAÇÃO COMO PROFISSIONAL LIBERAL. CONSULTA AO SISBAJUD QUE REVELOU MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS, NOS ANOS DE 2022 E 2023, COM ENTRADAS DE VALORES E SALDO QUE PODEM SER CONSIDERADOS ALTOS, ENTRETANTO, TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, QUANDO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO O AUTOR REQUEREU A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. AINDA QUE TENHA HAVIDO O INCREMENTO DAS NECESSIDADES DO AUTOR, O AUMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O PERCENTUAL DE 200% DO SALÁRIO-MÍNIMO SE MOSTRA EXCESSIVO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO VEIO DESPIDO DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE BASEOU APENAS NAS POSSIBILIDADES DO RÉU, DEIXANDO DE OBSERVAR O TRINÔMIO BASILAR PARA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. DEVE SER FRISADO QUE COMPETE A CADA UM DOS PAIS A PARCELA NA RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO, SAÚDE E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, CONSOANTE O ART. 1.703, DO CC. ALIMENTOS PROVISÓRIOS MAJORARADOS PARA PATAMAR EXCESSIVO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO.

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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MENSALIDADE ESCOLAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DE GENITORES - POSSIBILIDADE. -

184 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO QUE COMPLETOU A MAIORIDADE - MATRÍCULA - NECESSIDADE COMPROVADA - REESTABELECIMENTO DA ORIGAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO 1.

185 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Dívida de mensalidade escolar do filho. Responsabilidade solidária dos genitores. Possibilidade. Precedente. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

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186 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

187 - STJ. Direito civil. Obrigação e família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Mensalidade escolar. Contrato firmado por terceiro não detentor do poder familiar. Responsabilidade solidária dos genitores. Inexistência (CCB/2002, art. 265). Ausência de previsão legal ou contratual. Redirecionamento da execução. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

188 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA, COM 08 (OITO) ANOS DE IDADE. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ALEGAÇÃO QUE DEU BAIXA EM SUA EMPRESA INDIVIDUAL DE FABRICAÇÃO DE MÓVEIS. ALEGAÇÃO QUE VIVE, ATUALMENTE, DE BISCATES DE MONTAGEM DE MÓVEIS, COM RENDA MENSAL EM TORNO DE R$ 2.000,00. QUE POSSUI OUTROS 2 (DOIS) FILHOS MENORES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARCIAL, REDUZINDO OS PROVISÓRIOS PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 2. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, VISANDO EVENTUAL REDUÇÃO NA FORMA REQUERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. PEDIDO DE ALIMENTOS QUE TEM FUNDAMENTO NO DEVER DE ASSISTÊNCIA PREVISTO NO arts. 229 DA CARTA MAGNA, arts. 1.566, IV E 1634, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL E, POR FIM, NO ECA, art. 22, QUE ENUNCIAM O DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS MENORES, REVELA-SE CORRETA A DECISÃO AGRAVADA, IMPORTANDO RESSALTAR QUE INEXISTE NELA QUALQUER TERATOLOGIA, CONTRARIEDADE À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. 5. DECISÃO DESAFIADA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADA EM SE CONSIDERANDO OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA MODIFICÁ-LA NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL. 6.RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO PELA DECISÃO REVISADA, EM JUÍZO DE RETRAÇÃO, PARCIAL. 7.NECESSIDADE, PORTANTO, DO DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM POSSA ESTABELECER A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, COTEJANDO COM A NECESSIDADE DE SUSTENTO MATERIAL DA ALIMENTANDA. 8. OBSERVÂNCIA, NESSA FASE, DO BINÔMIO ¿NECESSIDADE-POSSIBILIDADE¿. 9. ALIMENTANTE QUE NÃO TROUXE NESSA SEARA RECURSAL, NENHUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO PARA INFIRMAR A DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 10. EVIDENTEMENTE, QUE HAVERÁ O MOMENTO APROPRIADO PARA A COMPROVAÇÃO DE TODOS OS FATOS ALEGADOS, OBSERVANDO-SE QUE AQUI, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ESTAMOS APENAS ENFRENTANDO A QUESTÃO AFETA AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 11. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CARÁTER TERATOLÓGICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. IV. DISPOSITIVO 12. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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189 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Superveniência de condenação. Custódia cautelar mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Não configuração. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade do material tóxico capturado. Gravidade em concreto da conduta incriminada. Coação ilegal não configurada. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318, V. Filhos menores de 12 anos de idade. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo 143.641/SP. Circunstâncias do caso. Necessidade de imposição concomitante com outras cautelares alternativas do CPP, art. 319. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS, CASO HAJA VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 84,62% (OITENTA E QUATRO VÍRGULA SESSENTA E DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO EXISTA. PRETENSÃO DO APELANTE DE VER REDUZIDO O PERCENTUAL ARBITRADO NA ORIGEM E QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR DEVE LEVAR EM CONTA A PROPORCIONALIDADE ENTRE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DO MENOR QUE SÃO PRESUMIDAS, EIS QUE NECESSITA DE MORADIA, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E OUTROS DIREITOS LEGALMENTE RECONHECIDOS, DADA SUA CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA QUE OBSERVOU CORRETAMENTE O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE A PLANILHA DE GASTOS DO ALIMENTANTE COM SUA OUTRA FILHA, DE MODO QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS, ESTAMPADO NO art. 227, § 6º DA CARTA CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR OPERA UNICAMENTE O TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL, DE MODO QUE AS PARTES PODERÃO MANEJAR MEIOS PRÓPRIOS PARA A EVENTUAL FIXAÇÃO DE UM NOVO QUANTUM, OBSERVANDO-SE A SITUAÇÃO REAL DAS PARTES NAQUELE FUTURO MOMENTO (CODIGO CIVIL, art. 1.699). SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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191 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-Educação. Contribuição previdenciária. Não incidência. Precedentes.

192 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA DE NECESSIDADES ESPECIAIS DA ALIMENTANDA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. OUTRO FILHO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A

193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1-

194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE EM FACE DO SEU GENITOR. DEVER DOS PAIS DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS QUE DECORRE, PRECIPUAMENTE, DO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR QUE, DENTRE OUTRAS OBRIGAÇÕES, COMPREENDE A DE DIRIGIR-LHES A CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.634. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SE PAUTAR NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E, PARA ALGUNS DOUTRINADORES, NO TRINÔMIO, NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE PARA QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, DENTRO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO, OPOSTAMENTE AO DEDUZIDO NO RECURSO, OS EFEITOS DA REVELIA IMPLICAM O RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO DO AUTOR, SENDO TAL PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA. PRECEDENTE DO STJ. INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELA PRÓPRIA RECORRENTE QUE INDICAM QUE O ALIMENTANTE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA COM PROFISSÃO DESCONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS REAIS GANHOS DO RÉU. DEVER DE CADA UM DOS GENITORES DE CONTRIBUIR COM OS ALIMENTOS DA MENOR NA MEDIDA DE SUA POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. RÉU QUE TAMBÉM DEVE SUPORTAR O PAGAMENTO DA METADE DOS GASTOS COM MATRÍCULA, MATERIAL E UNIFORME ESCOLAR, BEM COMO METADE DOS GASTOS COM MEDICAMENTOS DE RECEITUÁRIO CONTROLADO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E NOTA FISCAL. DESPESAS QUE, SENDO FIXAS OU EPISÓDICAS, SÃO INERENTES AO SUSTENTO DA CRIANÇA, SOBREMODO AQUELAS ATRELADAS À EDUCAÇÃO - COMO É O CASO DO MATERIAL E DO UNIFORME ESCOLAR, E À SAÚDE. DESPESAS DECORRENTES DAS NECESSIDADES DA INFANTE QUE SE AFIGURAM COMO DESDOBRAMENTO LÓGICO DO DEVER DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR DE AMBOS OS GENITORES. APELANTE QUE CARECE DE INTERESSE RECURSAL NA PARTE EM QUE PEDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ALIMENTANTE AO PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS ACIMA REFERIDAS, NOTADAMENTE PORQUE TAL CONDENAÇÃO JÁ CONSTA NA SENTENÇA. CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.

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195 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE CONVENENTES. PENDÊNCIA DOCUMENTAL NO CAGEC. RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO. EXCEÇÃO DO ART. 25, §3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR QUE CONTA COM 3 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1-

197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU DE 30% DOS GANHOS LIQUIDOS DO RÉU, EM CASO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 16% SOBRE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO RÉU A QUALQUER TÍTULO, DEVENDO SER DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, SENDO QUE, PARA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, RESTOU FIXADO O PERCENTUAL EQUIVALENTE A 22% SOBRE UM SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE AO APELANTE, À VISTA DOS CONTRACHEQUES ADUNADOS AO FEITO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DESTA AÇÃO, EM RAZÃO DA RECONCILIAÇÃO DOS GENITORES DA MENOR, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, PORQUE NÃO EXISTE PROVA DO ALEGADO, SENDO QUE EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS A DEMANDANTE NADA FALOU, TENDO SE LIMITADO A REQUERER A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, O QUE PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE NÃO HOUVE O ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA ATÉ A REMESSA DOS AUTOS PARA JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, O QUE ORA SE PROCEDE. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É UNÍSSONA, NO SENTIDO DE QUE A EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS FILHOS, OS QUAIS O RÉU TAMBÉM PENSIONA, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO QUE DEVE SER PRESTADO À AUTORA, DEVENDO SER COTEJADA DITA SITUAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, PARA QUE RESTE JUSTIFICADA EVENTUAL DIMINUIÇÃO, SENDO QUE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DITOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO ESTÃO PRESENTES. O DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS É OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES, SENDO QUE A GENITORA DA MENOR VEM ARCANDO COM OS GASTOS ROTINEIROS DA ALUDIDA CRIANÇA APENAS COM AJUDA DE SEUS FAMILIARES. O RÉU NÃO COMPROVOU GASTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE O IMPEÇAM DE HONRAR COM O PENSIONAMENTO EM QUESTÃO, SENDO QUE OS GASTOS ORDINÁRIOS MÍNIMOS COM ALIMENTAÇÃO, FARMÁCIA, HIGIENE, EDUCAÇÃO E PLANO DE SAÚDE DA MENOR SÃO DESPESAS COM AS QUAIS O GENITOR TAMBÉM DEVE COLABORAR, PORQUE O DEVER DE ALIMENTAR É INERENTE A AMBOS OS GENITORES. O PERCENTUAL FIXADO PELO DOUTO JUÍZO A QUO (16% SOBRE OS RENDIMENTOS DO RÉU COMO INSTRUTOR DE TRÂNSITO), EQUIVALE À QUANTIA DE R$237,98 (DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), NÃO SE AFIGURANDO PLAUSÍVEL QUE A REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PLEITEADA PELO MESMO RÉU, PARA 10% OU 12% DE SEUS GANHOS, SEJA CAPAZ DE HONRAR MINIMAMENTE COM AS NECESSIDADES BÁSICAS DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS MENORES (ATUALMENTE COM 14 E 11 ANOS), REPRESENTADOS PELA MÃE, EM FACE DO GENITOR. ALEGA A REPRESENTANTE LEGAL DOS AUTORES QUE NÃO SABE INFORMAR SE O RÉU POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO CERTO QUE ELE NÃO VEM CONTRIBUINDO PARA O SUSTENTO DOS MENORES, ARCANDO A GENITORA INTEGRALMENTE COM ESSE ÔNUS, APESAR DE ESTAR DESEMPREGADA. REQUEREU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, E 30% DOS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO, DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE OS AUTORES, COM A CONFIRMAÇÃO AO FINAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E, NA HIPÓTESE DE FALTA DE VÍNCULO, EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE CADA QUAL. APELAÇÃO DO RÉU (APELANTE 1). REQUER A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO, SENDO METADE PARA CADA ALIMENTANDA. APELAÇÃO DOS AUTORES (APELANTES 2). REQUEREM A MAJORAÇÃO PARA 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO 30% PARA CADA FILHA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. A NECESSIDADE DOS MENORES É PRESUMIDA, ABRANGENDO DESPESAS COM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, LAZER E MORADIA, DENTRE OUTRAS. SENTENÇA QUE OBSERVOU FIELMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, FIXOU A PENSÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / RAZOABILIDADE INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 1.694 E NO CODIGO CIVIL, art. 1.695. CORRETA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RÉU QUE É JOVEM E SOLTEIRO, INEXISTINDO NOTÍCIA DE QUE TENHA OUTROS FILHOS OU DOENÇA QUE O INCAPACITE PARA A LABUTA, ATÉ MESMO NO MERCADO INFORMAL. HÁ QUE SE RESSALTAR QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR É DE AMBOS OS GENITORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.703, SENDO QUE AS NECESSIDADES DOS MENORES JÁ VÊM SENDO PARCIALMENTE SUPRIDAS IN NATURA PELA GENITORA, NA PROPORÇÃO DOS SEUS PARCOS RECURSOS EM FUNÇÃO DO DESEMPREGO E DA FALTA DE QUALIFICAÇÃO. ALIMENTOS QUE NÃO SÃO IMUTÁVEIS. HAVENDO MODIFICAÇÃO NAS NECESSIDADES DOS AUTORES OU NAS POSSIBILIDADES DO RÉU, O PENSIONAMENTO PODERÁ SER MODIFICADO, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES.

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199 - TJSP. Habeas Corpus. Furto Qualificado - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão. Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Decisão bem fundamentada. Os réus estão presos ante a presença de razões de ordem pública, visto que os pacientes Andrea e Juan demonstram possuir personalidade voltada para a prática criminosa - Andrea ostenta dupla reincidência e Juan possui um processo, também por furto qualificado, suspenso nos termos do art. 366, CPP, a demonstrar que não pretende colaborar com a Justiça - A manutenção da prisão dos pacientes está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º - Aplicação de medida cautelar diversa da prisão - Inadequado - Nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se eficazes ao caso em tela, sobretudo, pelo fato de que sequer o cumprimento de penas anteriores foi capaz de reeduca-los - Presença de requisitos previstos no CPP, art. 312 - Razões de ordem pública demandam sua manutenção no cárcere - Os réus são colombianos e chegaram há pouco tempo no Brasil e não comprovaram possuir residência fixa - Portanto, eventuais condições pessoais favoráveis dos corréus Cristian e Karolaine, como a primariedade, não lhes garantem de imediato o benefício da liberdade provisória, conforme entendimento jurisprudencial- PRISÃO DOMICILIAR - A decisão que indeferiu o pedido foi devidamente fundamentada, apontando que Andrea e Karolaine afirmaram que deixavam seus filhos sob os cuidados de terceiros - Ainda, não se pode esquecer a responsabilidade e o dever de cuidado dos menores incumbe não somente à mãe, mas, também, a outros responsáveis legais, os quais podem ter direitos iguais, deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação das crianças, tudo a teor do que dispõe a Lei 8.069/90, art. 22 com redação dada pela Lei 13.257/16, art. 26 - A manutenção da prisão das pacientes está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º - Constrangimento ilegal não demonstrado - Ordem denegada.

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200 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO PARQUET DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O QUANTUM COMPENSATÓRIO DEVIDO EM FAVOR DO POSTULANTE-MENOR DEVE SER DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA REMUNERADA E BLOQUEADA, COM SUA MOVIMENTAÇÃO A DEPENDER DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL DO JUÍZO DE DIREITO COMPETENTE EM MATÉRIA DE FAMÍLIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ART. 1689, INC. II, DO CC QUE CONFERE AOS GENITORES O PODER LEGAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE SEUS FILHOS MENORES. 4. A VERBA COMPENSATÓRIA A QUE FAZ JUS O MENOR PÚBERE, AINDA QUE NÃO VULTOSA (R$ 5.000,00), PODE OTIMIZAR O CUSTEIO DE SUAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, MORADIA, VESTUÁRIO, ASSISTÊNCIA MÉDICA E EDUCAÇÃO, O QUE LHE É ASSAZ BENÉFICO. 5. NÃO SE VISLUMBRA A POSSIBILIDADE DE HAVER COLIDÊNCIA ENTRE OS INTERESSES DA GENITORA E DE SEU FILHO MENOR E, QUIÇÁ, CONDUTA DESABONADORA DAQUELA NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. AO REVÉS, VERIFICA-SE QUE ESTA AÇÃO FOI PROPOSTA COM O INTUITO DE SALVAGUARDAR O DIREITO DO POSTULANTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, INDICANDO QUE SUA MÃE É COMPROMETIDA E ZELOSA COM A GARANTIA DO CRESCIMENTO SAUDÁVEL DE SUA PROLE. 6. A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DO VALOR RECEBIDO PELO MENOR A TÍTULO DE VERBA COMPENSATÓRIA, AINDA QUE DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA REMUNERADA, NÃO NOS PARECE SER A MEDIDA MAIS RAZOÁVEL E VANTAJOSA, POSTO QUE, ALÉM DO QUANTUM DE R$ 5.000,00 NÃO SER EXPRESSIVO O SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O SEU FUTURO, POR ÓBVIO, OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DO CAPITAL NÃO SERÃO SUFICIENTES PARA ELIDIR A CORROSÃO INFLACIONÁRIA DO RESPECTIVO CAPITAL IV. DISPOSITIVO 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _____________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CC, ART. 1.689,

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