Pena Cruel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9130.5629.0287

151 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Delito do art. 121, s III (meio cruel) e IV (uso de meio que dificultou a defesa da vítima), do CP. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. II - Não verifico a omissão apontada ou quaisquer dos vícios que permitem o manejo do recurso. Tal como consignado no acórdão recorrido, o ora Embargante não refutou, de forma específica, o conteúdo da dec... ()

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Doc. 195.0514.6003.1800

152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo conselho de sentença. Meio cruel. Juízo de valor. Competência do tribunal do Júri. Alegada decisão contrária à prova dos autos. Tese afastada pela corte estadual. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos crimes dolosos contra a vida, somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Tribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu. Precedentes. 2 - Para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a sentença condenatória não é manifestamente contrária às provas d... ()

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Doc. 150.4705.2009.5800

153 - TJPE. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado por meio cruel (art. 121, § 2º, III, c/c o CP, art. 29, ambos). Prisão preventiva como garantia da ordem pública. Subsistência dos requisitos autorizdores da manutenção da constrição cautelar. Excesso de prazo justificado. Ordem denegada por unanimidade.

«1. No processo sub examine, há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. O modus operandi do crime, e a crueldade empregada no assassinato da vítima, indicam a periculosidade do paciente, bastando, por si só, para embasar a custódia cautelar, no resguardo da ordem pública. 2. Embora a magistrada reconheça que, de fato, a Defesa em nada contribuiu para a demora na conclusão do sumário da culpa, destaca que o feito é complexo, conta com 04 (quatro) denunciad... ()

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Doc. 205.7710.4005.3800

154 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Delito do CP, art. 121, § 2º, II (motivo fútil), III (meio cruel) e IV (impossibilidade de defesa da vítima), do CP. Alegada absolvição contrária às provas que emergem dos autos. Tese de não ocorrência da legítima defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A superação do entendimento da instância de origem que manteve a absolvição do Agravado do delito de homicídio qualificado, - porque configurada a excludente da legítima defesa - , sem sombra de dúvida, demanda reexame fático probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 286.3299.3229.6250

155 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. FEMINICÍDIO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. DECISÃO DOS JURADOS EM CONFORMIDADE COM A PROVA DOS AUTOS RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

1.Apelação criminal interposta por ambas as partes contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Aguaí/SP, que condenou o réu pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e VI, c.c o § 2º-A, I e II, e art. 14, II, todos do CP). 2.O réu interpôs recurso alegando que a decisão dos jurados foi contrária às provas dos autos, pleiteando a absolvição por falta de provas, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da desistência volunt... ()

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Doc. 150.3743.4023.3000

156 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado. Motivo fútil e meio cruel. Afastamento. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Soberania das decisões do tribunal do júri. CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «c». Adoção pelos jurados de uma das vertentes possíveis. Decisão não anulada. CPP, art. 593, III, alínea «d». Alegação da defesa de que o réu cometeu o homicídio sob o efeito de álcool. Descabimento. Provas carreadas demonstrando que o acusado sabia o que estava fazendo, sendo que não há nos autos laudo que comprove a aventada embriaguez. Dosimetria da pena mantida, bem como o regime inicial fechado para cumprimento. Recurso desprovido.

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Doc. 210.9300.9512.3832

157 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Violação do CP, art. 121, § 2º, III, e CPP, art. 413 e CPP, art. 414. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Exclusão de qualificadora. Meio cruel. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Jurisprudência do STJ. Ausência de manifesta improcedência.

1 - O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado. 2 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso es... ()

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Doc. 190.1601.1008.0700

158 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Qualificadora decotada na pronúncia. Possibilidade. Alteração. Necessário revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7. Inexistência de bis in idem entre meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1 - Quanto ao decote da qualificadora, esta Corte firmou o entendimento de que esta situação só pode ocorrer quando manifestamente improcedente e descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida, como se verifica na hipótese dos autos. 2 - As instâncias ordinárias, mantiveram o decote da qualificadora considerando não ter sido comprovado nos autos a conduta consciente do recorrido em causar sofrimento ex... ()

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Doc. 758.3203.9370.3501

159 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURADA -QUALIFICADORAS DO EMPREGO DE MEIO CRUEL - DECOTE - NÃO CABIMENTO - MOTIVO TORPE - ADEQUAÇÃO À QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - EMENDATIO LIBELLI - NECESSIDADE - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. -

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, é imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos do - Para a absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa é necessário que a prova dos autos seja, de plano, perfeitamente convincente sobre a existência da causa de exclusão da ilicitude, o que não se verificou in casu. - O decote das qualificadoras só é permitido quando houver provas robustas de sua inexistência, ... ()

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Doc. 211.0473.9004.2900

160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado por motivo torpe e meio cruel. Pleito de despronúncia. Alegada insuficiência de indícios de autoria. Pronúncia fundamentada na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Sentença de pronúncia. Juízo de admissibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Assentado pela Corte de origem, fundamentadamente, com base no material cognitivo, que, embora o réu tenha negado os fatos, as demais provas revelam indícios suficientes da autoria, no sentido de que o réu espancou a vítima até a morte ao fim de uma discussão banal sobre dívidas de drogas, a pretendida revisão do julgado, com vistas à despronúncia do réu por alegada ausência de indícios de autoria, não se coaduna com a via do especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos ... ()

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Doc. 250.1061.0507.9809

161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio. Decisão de pronúncia. Qualificadoras relativas ao motivo torpe e feminicídio. Incompatibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exclusão de qualificadoras. Excepcionalidade. Não configuração. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Meio cruel. Multiplicidade de golpes de faca. Absoluta impertinência. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O afastamento de qualificadoras reconhecidas na decisão de pronúncia somente é admissível quando forem manifestamente improcedentes ou incabíveis; sem amparo nos elementos dos autos, ou ficarem comprovadas, de forma inequívoca, as circunstâncias que justificam seu decote. Entendimento contrário não se compatibiliza com a competência constitucionalmente atribuída ao Júri Popular para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 2 - Não tendo a Corte estadual se debruçado sobr... ()

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Doc. 154.9621.5404.3230

162 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Recurso da acusação e da defesa. Preliminar de nulidade. Inocorrência. Mérito. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Dosimetria. Pena bem aplicada. Manutenção do reconhecimento da menoridade relativa, ainda que não debatida em plenário. Natureza objetiva. Precedentes dos Tribunais Superiores. Regime fechado inalterado. Fixação de indenização pelos danos morais causados. Impossibilidade. Ausência de pedido expresso na denúncia e indicação do valor atribuído à reparação. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório. Precedentes do C. STJ. Recursos desprovidos.

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Doc. 172.4925.1004.6800

163 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado (motivo fútil e meio cruel). Desclassificação para o crime de competência do Juiz singular. Condenação pelo delito de tortura-castigo com resultado morte. Mutatio libelli. Elementares não descritas na denúncia. Inadmissibilidade. Precedentes. Recursos especiais parcialmente providos, para anular a sentença condenatória, determinando a observância do CPP, art. 384.

«1. Afastado o crime de competência do Tribunal do Júri, o MM. Juiz Presidente determinou a remessa dos autos ao Juízo da Auditoria Militar, entendendo caracterizado o crime de lesão corporal seguida de morte. Em sede de embargos de declaração da acusação, utilizando-se da faculdade prevista no , o Magistrado oficiante condenou os acusados pelo delito de tortura castigo, qualificado pelo resultado morte, decisão esta confirmada pelo acórdão recorrido, que entendeu implic... ()

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Doc. 175.4872.1003.1700

164 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Personalidade. Fundamentação inidônea. Consequências do delito. Filhos órfãos. Motivação concreta. Culpabilidade. Deslocamento da qualificadora do meio insidioso ou cruel. Possibilidade. Circunstâncias do delito e agravante do art. 61, II, alínea 'c', do CP, CP valoradas com lastro em motivação idêntica à utilizada quando da análise do vetor da culpabilidade. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - «O entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas co... ()

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Doc. 167.1934.5000.8200

165 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio tentado triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Impossibilitação de defesa. Concurso de agentes. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Modus operandi. Pedido não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A prisão cautelar deve ser consider... ()

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Doc. 790.7208.4192.4833

166 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §3º, I, C/C art. 61, II, ¿C¿ E ¿D¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. ANIMUS FURANDI (DOLO ANTECEDENTE). ANIMUS LAEDENDI (DOLO SUBSEQUENTE). DEMONSTRADOS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DECLARAÇÃO DO AGENTE DA LEI. SÚMULA 70/TJRJ. AGRAVANTES PELO COMETIMENTO DO DELITO POR MEIO EMBOSCADA E COM EMPREGO DE MEIO CRUEL. COMPROVADAS. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. art. 33, §2º, A, DO CÓDIGO PENAL. DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE ¿ A

sentença está alicerçada no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima Rozane, da testemunha Antenor, da informante Marcia e do agente da lei Almir, exsurgindo do conjunto probatório que o apelante agiu com a intenção de roubar os bens da vítima (dolo antecedente ¿ animus furandi) e de lesionar, gravemente, Rozane (dolo subsequente - animus laedendi), restando demonstrado que Mauro entrou no restaurante da vítima enquanto não havia ninguém no local ... ()

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Doc. 319.5545.4781.5587

167 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL E CONTRA MULHER EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, PRATICADO PELO COMPANHEIRO NA PRESENÇA DE DESCENDENTES DA VÍTIMA. I.CASO EM EXAME. 1.

Apelo defensivo que objetiva a impronúncia, por insuficiência probatória quanto aos indícios de autoria e, subsidiariamente, a desclassificação, com o declínio de competência, na forma do art. 419 CPP. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório respalda a decisão interlocutória mista de pronúncia ou se constitui hipótese de impronúncia e, subsidiariamente, de desclassificação. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. Nulidade da... ()

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Doc. 274.0180.1280.2973

168 - TJRJ. APELAÇÃO. JÚRI. CONDENAÇÃO DA RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL, MEDIANTE DISSIMULAÇÃO, E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, ÀS PENAS 16 (DEZESSEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A SUBMISSÃO DA ACUSADA A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA PENA APLICADA. PLEITOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. A DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EIS QUE ESCORADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, MERECENDO DESTAQUE A PROVA ORAL, EM ESPECIAL AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS. IMPOSSÍVEL A REAPRECIAÇÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS FEITAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EIS QUE PROTEGIDAS PELO SIGILO DAS VOTAÇÕES E PELA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. HAVENDO DUAS VERSÕES, UMA DA ACUSAÇÃO, REPUTANDO A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL, MEDIANTE DISSIMULAÇÃO E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, PORTANTO CONTEMPLANDO QUATRO QUALIFICADORAS, E OUTRA DA DEFESA, DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA, A OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO MAIS CONDIZENTE COM AS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS, NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB PENA DE SE NEGAR VIGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL POPULAR. NO PRESENTE CASO, OS CORRÉUS GOLPEARAM A VÍTIMA DIVERSAS VEZES, PROMOVENDO, EM SEGUIDA, MEDIANTE O USO DE UMA «MACHADINHA», A DECAPITAÇÃO DE SUA CABEÇA E MUTILAÇÃO DE SEUS MEMBROS, QUE FORAM A CAUSA EFICIENTE DA SUA MORTE. A APELANTE CONCORREU COM OS FATOS ACIMA NARRADOS, VEZ QUE NA DIVISÃO DE TAREFAS DA EMPREITADA CRIMINOSA, COUBE-LHE ATRAIR A VÍTIMA PARA O LOCAL DO FATO, A FIM DE VIABILIZAR SUA EXECUÇÃO, ALI PERMANECENDO ATÉ O FINAL. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE RETOQUES, EIS QUE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E DA ADEQUAÇÃO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. A PENA BASE PARA O CRIME DE HOMICÍDIO FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE JUSTIFICAM O AFASTAMENTO DO MÍNIMO LEGAL, TAIS COMO A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 162.2975.2002.4700

169 - STJ. Habeas corpus. Autoridade coatora. Tribunal de Justiça. Competência originária. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Meio cruel. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Conveniência da instrução criminal. Falta de interesse de agir. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária.

«1. Tratando-se a autoridade coatora de Tribunal da Justiça Comum, é competente esta Corte Superior para processar e julgar o Writ, conforme declinação de competência operada pelo Tribunal impetrado. 2. A prisão preventiva não foi ordenada por conveniência da instrução criminal, logo, carece o remédio de interesse de agir em relação às respectivas alegações, não merecendo conhecimento no ponto. 3. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautel... ()

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Doc. 240.3081.2251.4936

170 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Qualificadoras. Motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Ausência de manifesta improcedência. Exclusão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 192.0004.6006.2800

171 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Motivo torpe. Meio cruel que impossibilitou defesa da vítima. No âmbito das relações domésticas e familiares. Fuga do local do crime. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, CPP. Impossibilidade. Periculosidade acentuada do recorrente. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A prisão preventiva está adequadamente fundamentada na espécie, tendo em vista que as circunstâncias concretas do delito evidenciam a necessidade da constrição cautelar para a garantia da ordem pública, pela periculosidade do Recorrente, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos. Precedentes. 2 - No caso, o homicídio foi praticado por motivo torpe, com emprego de meio cruel e que dificultou a defesa da vítima, no âmbito das relações domésticas e familiares - ... ()

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Doc. 187.4842.4003.9300

172 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Tentativa de interferir na apuração dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - Demonstrados os pressupostos da materialidade e indícios de autoria, é inadmissível o enfrentamento, na via estreita do habeas corpus, da alegação de existência de uma excludente de ilicitude - legítima defesa - , tendo em vista a necessária incursão probatória, inadmissível na via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa, que, no caso dos autos, é o Tribunal do Júri- (HC 401.531/RJ, rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA ... ()

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Doc. 187.3361.0003.9300

173 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Tentativa de interferir na apuração dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - «Demonstrados os pressupostos da materialidade e indícios de autoria, é inadmissível o enfrentamento, na via estreita do habeas corpus, da alegação de existência de uma excludente de ilicitude - legítima defesa - , tendo em vista a necessária incursão probatória, inadmissível na via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa, que, no caso dos autos, é o Tribunal do Júri» (HC 401.531/RJ, rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUIN... ()

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Doc. 220.9290.1241.9409

174 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de meio cruel. Pleito de manutenção da desclassificação para lesão corporal seguida de morte. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada violação a texto constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu que a decisão de desclassificação da conduta para lesão corporal seguida de morte por ausência do dolo de matar, proferida pelo Tribunal do Júri, é manifestamente contrária às provas dos autos. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - É incabível recurso especial para discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto na , III, é matéria própria do apelo extraordinário para o STF. 3 - Agra... ()

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Doc. 433.5052.4519.1014

175 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL, MEDIANTE RECURSO IMPOSSIBILITANDO A DEFESA DA VÍTIMA E CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO - FEMINICÍDIO). RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A NULIDADE DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, COM A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI, PARA QUE SEJA RECONHECIDO O ARREPENDIMENTO EFICAZ E AFASTADAS AS QUALIFICADORAS. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A REDUÇÃO A 1/3 DA FRAÇÃO IMPOSTA PELA MODALIDADE TENTADA DO DELITO (FIXADA EM 2/3).

Na hipótese, as provas documental e oral, produzida em plenário e na primeira fase do procedimento, conferem sustentáculo ao veredicto do Conselho de Sentença, não se podendo afirmar que este se deu em manifesta contrariedade à prova dos autos. O caderno probatório se compõe das peças do IP 124-01291/2022, em especial os laudos de descrição de material e de exame de corpo delito, o boletim de atendimento médico, auto de apreensão, além da prova oral colhida em juízo e durante a Se... ()

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Doc. 250.2280.1779.3498

176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio qua lificado. Alegação de cerceamento de defesa e pedido de afastamento da qualificadora do meio cruel. Mera reiteração do agravo em recurso especial 1.810.672/ap. Nulidades durante a sessão plenária. Não ocorrência. Efetivo prejuízo não demonstrado. Argumento de autoridade não comprovado. CPP, art. 212. Indeferimento motivado de perguntas pelo juiz. Dosimetria. Majoração da pena-Base. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As teses de cerceamento de defesa pela ausência de disponibilização das imagens do circuito de câmeras e de afastamento da qualificadora do meio cruel já foram examinadas no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, interposto em favor do paciente pelo mesmo defensor. Nessa linha de intelecção, Oportuno destacar que o processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas, ao argumento d... ()

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Doc. 263.6004.7076.4398

177 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (COM EMPREGO DE MEIO CRUEL) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. art. 121, §2º, III C/C ART. 211, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À PRONÚNCIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. A

sentença de pronúncia, como se sabe, é mero juízo de admissibilidade da acusação e não encerra juízo de certeza, cabendo ao Tribunal do Júri, no exercício de sua competência constitucional, decidir sobre o mérito da ação penal. Existentes indícios suficientes deve o Juízo pronunciar o réu; ausentes, deverá impronunciá-lo, absolvê-lo sumariamente ou até mesmo desclassificar sua conduta para outro delito que não da competência do Tribunal do Júri. Na hipótese, os elemen... ()

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Doc. 163.1543.9002.7300

178 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Utilização de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Pronúncia. Segregação mantida. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Condição de mandante. Gravidade diferenciada. Periculosidade da agente. Prisão devida a bem da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dadas as circunstâncias e motivos diferenciados pelos quais ocorridos os fatos criminosos. 3. Caso e... ()

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Doc. 250.3180.5328.2126

179 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de prejuízo. Provas disponibilizadas. Avaliação psicológica e psiquiátrica. Inexistência de dúvidas razoáveis sobre a sanidademental. Prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282/STF. Utilização de referências a decisões posteriores à pronúncia. Prejuízo não demonstrado. Silêncio do réu. Não utilização pejorativa. Qualificadora do meio cruel. Fundamentação adequada. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O cerceamento de defesa pela não juntada de gravações de segurança não restou configurado, pois tanto a defesa quanto a acusação tiveram acesso aos mesmos vídeos, conforme registrado pelo Tribunal de origem, não havendo prejuízo demonstrado. 2 - A ausência de avaliação psicológica e psiquiátrica do agravante não configura nulidade, pois inexiste nos autos qualquer indício de insanidade mental que justificasse a instauração do incidente de insanidade, o qual sequer foi req... ()

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Doc. 230.3130.7594.9225

180 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Meio cruel. Ex- companheira, que se encontrava grávida. Aborto provocado por terceiro. Alegação de impossibilidade de reconhecimento da reincidência e agravante de abuso de autoridade ou prevalecer-se de relação doméstica. Natureza objetiva das agravantes devidamente fundamentadas pelo magistrado. Ausência de ilegalidade. Lei 13.869/2019. CP, art. 61, II, «f».

1 - As provas dos autos demonstraram quanto à necessidade de reconhecimento da reincidência e da aplicação da agravante, , II, «f», no julgamento do Júri, já que trazem natureza objetiva e não se referem a circunstâncias do crime. Os fatos e as circunstâncias relativas à agravante foram descritos na sentença, não se tratando de inovação no julgamento popular, quando feita a dosimetria. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 134.8566.7326.5936

181 - TJSP. recurso em sentido estrito. Homicídios qualificados (motivo torpe, meio cruel e razões da condição do sexo feminino), tentados. Decisão desclassificatória para delitos não dolosos contra a vida. Recurso da Acusação provido, em parte, para pronunciar o recorrido pela prática do delito doloso contra a vítima E. Elementos que indicam a existência de materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, nos termos do artigo 413, do CPP. Fase de pronúncia em que vigora o princípio do "in dubio pro societate". Qualificadora (razões da condição do sexo feminino) que não se revela manifestamente improcedente. Quanto às demais qualificadoras (motivo torpe e meio cruel), o Ministério Público nada requereu nas razões do recurso e, por ocasião das alegações finais, postulou seu afastamento. No que tange ao crime conexo, deve ser aplicado o art. 78, "caput», inciso I, do CPP, pois presentes prova da materialidade e indícios de autoria, também na parcela, com Manifestação do Ministério Público a respeito da classificação jurídica. Recurso em liberdade, sendo incabível, por ora, a decretação da prisão preventiva.

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Doc. 195.9240.2012.9900

182 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Feminicídio. Meio cruel. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Modus operandi. Gravidade diferenciada. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pela Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada nos termos do , notadamente na garantia da ordem pública, em raz... ()

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Doc. 118.1451.2186.3258

183 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado (motivo fútil, meio cruel e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima). Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Inalterado o quadro fático jurídico que fundamentou a decretação da custódia cautelar. Imprescindibilidade para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, e para assegurar a aplicação da lei penal. Mérito. Pleito de impronúncia. Não acolhimento. Presentes prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Descrição ofertada pela vítima corroborada pelo restante da prova oral e pelos laudos periciais. Prova técnica cujo teor atestou que o ofendido sofreu lesões corporais de natureza grave pelo perigo de vida, debilidade da função cardíaca e incapacidade para o desempenho das atividades habituais por mais de 30 dias, causadas por agente perfuro cortante, nas regiões do tórax, abdome e coxa esquerda. Qualificadoras que não se mostram manifestamente descabidas. Elementos de prova a indicar que o crime doloso contra a vida foi cometido por ciúmes do réu em relação à ex-namorada, mediante emprego de meio cruel (reiterados golpes de faca) e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Mero juízo de admissibilidade. Apreciação reservada ao Conselho de Sentença. Recurso desprovido

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Doc. 212.2642.6004.6200

184 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio. Decisão agravada que restaurou a inclusão, na pronúncia, das qualificadoras referentes ao motivo fútil e ao meio cruel. Não incidência da Súmula 7/STJ. Presença de elementos probatórios das qualificadoras reconhecida pelo acórdão recorrido. Exclusão das qualificadoras que somente é cabível quando manifestamente descabidas. Caso contrário, necessidade de submissão de sua apreciação ao tribunal do Júri. Entendimento desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A decisão agravada deu provimento ao recurso especial do MP/PR para restabelecer a sentença que havia incluído, na pronúncia, as qualificadoras do motivo fútil e meio cruel. 2 - Não incide ao caso a Súmula 7/STJ, pois o acórdão recorrido indica expressamente a existência de elementos probatórios referentes aos pressupostos fáticos das duas qualificadoras. 3 - Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é possível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúnc... ()

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Doc. 177.1882.3002.5900

185 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado (motivo fútil e meio cruel). Desclassificação para o crime de competência do Juiz singular. Condenação pelo delito de tortura-castigo com resultado morte. Mutatio libelli. Elementares não descritas na denúncia. Inadmissibilidade. Precedentes. Ausência de omissão. Efeitos modificativos. Inadmissibilidade, na hipótese. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratóri... ()

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Doc. 251.1535.4872.7900

186 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA.

O regime disciplinar diferenciado não viola a dignidade da pessoa humana, nem constitui pena cruel ou tratamento desumano ou degradante, pois sua incidência restringe-se a hipóteses excepcionais previstas no Direito de Execução Penal e, além disso, funda-se no restabelecimento da segurança da unidade prisional, ameaçada por sentenciados que cometem faltas disciplinares subversivas da ordem e da disciplina ou que apresentam alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal o... ()

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Doc. 931.5036.4959.3913

187 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Homicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP). Sentença condenatória. Recurso ministerial parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, objetivando o agravamento da reprimenda imposta. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se as circunstâncias judiciais desfavoráveis ensejam a majoração da pena-base em pelo menos o dobro; e (ii) se deve ser afastado o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e considerada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h», para exasperação da pena intermediária na fração mínima de 1/4. III. Razões de decidir 3. Dosimetria que comporta redimensionamento. 4. Utilização da qualificadora de motivo fútil para qualificar o delito e das demais qualificadoras de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, reconhecidas pelo Conselho de Sentença, nos cálculos da dosimetria. Meio cruel sopesado como circunstância judicial negativa. Crueldade extrema da conduta do réu, que desferiu diversos e reiterados golpes com um facão contra regiões vitais da vítima indefesa, causando-lhe intenso sofrimento, inclusive com evisceração em seu abdômen e quase decepação de sua cabeça. Personalidade do agente que deve igualmente ser valorada negativamente, ante os fortes traços de periculosidade. Majoração da pena-base na fração de 1/3 que se mostra adequada e proporcional ao caso. 5. Conduta social do acusado e consequências do crime que não se mostraram mais gravosas do que aquelas normalmente observadas em delitos semelhantes. 6. Na segunda fase, aplicação da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima como circunstância agravante (CP, art. 61, II, «c»). 7. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea que não deve subsistir, uma vez que o apelado admitiu excludente da ilicitude e não o crime cometido. Precedente. Consequentemente, impõe-se o afastamento da compensação da agravante da reincidência pela atenuante da confissão. 7. Necessária, ainda, a incidência da agravante de crime cometido contra vítima maior de 60 anos (CP, art. 61, II, «h»). 8. Exasperação da pena intermediária na fração de 1/4, condizente com as circunstâncias agravantes ora reconhecidas. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ministerial parcialmente provido

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Doc. 210.8150.7476.6608

188 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Meio cruel. Emboscada. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Delonga não configurada. Tramitação regular do processo. Sessão do tribunal do Júri designada. Coação ilegal não caracterizada. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo STJ, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Os prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o seu excesso tão somente pela soma aritmética, admitindo-se, em h... ()

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Doc. 238.4458.7433.5041

189 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de homicídio triplamente qualificado pelo motivo fútil, pelo emprego de meio cruel e pela prática contra a mulher em razão da condição do sexo feminino (feminicídio). Tribunal do Júri que reconheceu, em face do Réu, a conduta de ter efetuado diversos golpes de canivete contra a vítima, sua companheira, por motivo de ciúmes, provocando-lhe lesões que foram a causa eficiente de sua morte. Recurso que não impugna os juízos de condenação e tipicidade, restringindo o thema decidendum, buscando apenas a revisão da dosimetria. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Consequências do delito que realmente extrapolaram os limites ordinários inerentes à incriminação versada pela incidência do tipo penal, deixando órfãos dois menores de idade (9 e 12 anos), os quais se viram privados do afeto e assistência maternos. Exclusão da rubrica relativa ao fato de ter o Acusado permanecido «com o corpo da vítima por mais de 24 horas na residência», revelando «desprezo pela vítima e familiares», por encerrar circunstância superveniente à conduta delituosa (STJ). Orientação tranquila do STF sublinhando que, «na hipótese de concorrência de qualificadoras num mesmo tipo penal, uma delas deve ser utilizada para qualificar o crime e as demais devem ser consideradas como circunstâncias agravantes genéricas, se cabíveis, ou, residualmente, como circunstâncias judiciais". Qualificadoras incidentes que encontram subsunção no rol do art. 61, II do CP (motivo fútil - alínea a; emprego de meio cruel - alínea d; com violência contra a mulher - alínea f), razão pela qual uma delas deve ser utilizada para qualificar o crime (feminicídio), ao passo que as outras duas devem ser empregadas como circunstâncias agravantes genéricas, estas com repercussão na segunda etapa da dosimetria. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base que deve ser majorada segundo a fração de 1/6 (consequências extrapolantes: deixou órfãos dois menores de idade, incluindo uma criança), promovendo-se, na etapa intermediária, a compensação entre uma das qualificadoras (motivo fútil, a qual se subsume ao CP, art. 61, II, a) e a atenuante da confissão espontânea (aplicada pela sentença), com projeção final da fração de 1/6 pela qualificadora remanescente (meio cruel - CP, art. 61, II, d). Regime prisional fechado não impugnado, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP» (STJ). Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de revisar os fundamentos da dosimetria e redimensionar a sanção final para 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

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Doc. 142.0272.2001.4300

190 - STJ. Homicídios simples e qualificado. Emprego de meio cruel e utilização de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Réu que permaneceu preso durante quase toda a primeira fase do processo. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Excesso de prazo. Questão não examinada no aresto combatido. Supressão de instância.constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, notadamente quando o réu assim permaneceu durante quase toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. 2. Caso em que o paciente é acusado de, na condição de dirigente e... ()

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Doc. 740.4357.2564.3074

191 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO ¿ ART. 121, § 2º, S III E VI, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO - REGIME FECHADO ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ¿ DECISÃO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS E ÍNTIMAS CONVICÇÕES DOS JURADOS ¿ SOBERANIA DOS VEREDITOS ¿ PROVAS CONVINCENTES ¿ RESPOSTAS POSITIVAS QUANTO AOS QUESITOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA ¿ RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍCIO E DE MEIO CRUEL - PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TÉCNICA ¿ NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ¿ ACOLHIMENTO DE CONCLUSÃO DEVIDAMENTE DEBATIDA EM PLENÁRIO. 1.

A defesa postulou a anulação do julgamento, alegando ser a decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos, vez que não reconheceu a incidência dos institutos da desistência voluntária ou do arrependimento eficaz. Ora, com efeito, os laudos de exame de corpo de delito de lesão corporal feito na vítima (Docs.135/154 e 358/360) e a prova oral produzida em juízo afastam a incidência dos dois institutos. 2. Diante do conjunto probatório produzido, o julgamento realiza... ()

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Doc. 221.0190.3544.3461

192 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Elementos extrajudicial e judicial. Violação aos CPP, art. 155 e CPP, art. 414. Não verificada. Qualificadora. Meio cruel. Não manifestamente improcedente. Manutenção. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - «Não é necessário que a sentença, por ocasião da pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como se fora um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial, desde que confirmados na instrução ()» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 5/10/2021, DJe 11/10/2021). 2 - A pronúncia do recor... ()

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Doc. 343.7056.9946.8386

193 - TJSP. Apelação criminal - Homicídios triplamente e duplamente qualificados em concurso material (arts. 121, § 2º, I, III e IV, e 121, § 2º, III e IV, na forma do art. 69, todos do CP) - Preliminares de nulidade - Uso de algemas na sessão plenária e quebra da incomunicabilidade dos jurados - Preliminares rejeitadas - Mérito: Alegação de que a condenação foi manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão dos jurados é soberana - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção das qualificadoras (motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa dos ofendidos) - Penas corretamente dosadas - Uma das qualificadoras (recurso que dificultou a defesa da vítima) foi considerada para deslocar a conduta do «caput» para o § 2º do CP, art. 121, enquanto as outras foram utilizadas para majorar a pena-base - Forma de cálculo da pena em consonância com a doutrina e jurisprudência - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 250.4011.0840.8362

194 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Vedação ao apelo em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente evidenciada pela gravidade concreta da conduta (delito supostamente praticado em concurso de pessoas, de forma cruel, em razão de dívidas do tráfico de drogas). Conveniência da instrução criminal. Existência de testemunhas protegidas. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Predicados favoráveis. Irrelevância. Testemunhos de «ouvi dizer". Supressão de instância. Inevidência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 144.9584.1002.7100

195 - TJPE. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Rejeição das preliminares de extinção da punibilidade pela prescrição e de violação ao princípio da irretroatividade. Matéria meritória em que se requer desclassificação para a figura privilegiada e exclusão da qualificadora do meio cruel. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Versões contrapostas. Opção do conselho de sentença pela tese acusatória consubstanciada na prova dos autos. Prevalência do princípio da soberania dos veredictos. Apelo não-provido. Decisão unânime.

«2. Em face do que dispõe o art. 117 do CPB, não há como acolher a primeira preliminar defensiva de extinção da punibilidade pela prescrição, considerando a ocorrência de sucessivas causas de interrupção do curso do prazo prescricional. Quanto à segunda preliminar, denota-se entendimento equivocado da defesa, na medida em que, com relação à revelia do acusado, foi suscitada a violação ao princípio constitucional que veda a retroatividade da lei penal mais gravosa, o que, na rea... ()

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Doc. 185.4194.2005.9100

196 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio (consumado e tentado), emprego de meio cruel contra idosa. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Alegada ausência de requisitos da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - «A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução cri... ()

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Doc. 943.2824.7703.8914

197 - TJMG. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA -INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGUEM - NÃO VERIFICAÇÃO - MÉRITO - DESPRONÚNCIA - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE.

De acordo com o entendimento do STJ, as supostas irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. Não há nulidade por excesso de linguagem se o juiz sumariante - sem proferir manifestação definitiva de culpa ou juízo de valor apto a influenciar os jurados - indica as provas constantes dos autos para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indíci... ()

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Doc. 836.7890.7446.6799

198 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Réu pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP. Recurso ministerial buscando a inclusão das qualificadoras descritas na peça acusatória. Cabimento. Qualificadoras do motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima que não podem ser havidas como totalmente descabidas no contexto probatório. Recurso ministerial provido para pronunciar o réu como incurso no art. 121, §2º, II, III e IV, do CP.

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Doc. 786.3885.7521.7806

199 - TJRJ. Apelação. Art. 129, §9º, do CP, n/f da Lei 11.340/06. Recurso defensivo. A autoria delitiva é induvidosa e encontra agasalho probatório na firme palavra da vítima. Além de harmônico, o relato da lesada encontra amparo no laudo pericial. Dosimetria que merece ajuste na primeira fase. Culpabilidade do delito que extrapolou a normalidade do tipo, sendo correta a pena-base bem acima do mínimo legal . Na segunda fase, porém, merece exclusão a agravante do meio cruel, pois os supostos choques elétricos não restaram demonstrados no laudo pericial e sequer confirmados por testemunha. Por derradeiro, mostra-se inviável a desclassificação para a contravenção de vias de fato, visto que esta pressupõe ausência de lesões, não sendo, portanto, a hipótese dos autos. Provimento parcial do recurso.

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Doc. 686.5408.2195.5975

200 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR TER SIDO COMETIDO CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S III, IV E VI

(vigente à época do fato), C/C O PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, INCLUSIVE NO TOCANTE ÀS QUALIFICADORAS SOBRESSALENTES RECONHECIDAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE. I. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão escorada no conjunto probatório produzido ao longo da instrução criminal. Prova acu... ()

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