Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Penal. Processo penal. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe, meio cruel e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c CP, art. 14, II, do CP). Tribunal do Júri. Nulidades. Desclassificação. Ausência de prequestionamento. Afastamento da condenação. Tentativa. Iter criminis. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

202 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ACUSADO E CORRÉ DENUNCIADOS PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS INJUSTOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL, FURTO QUALIFICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PROCESSO DESMEMBRADO. ACUSADO PRONUNCIADO PARA SUBMISSÃO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, NOS TERMOS DA INICIAL ADITADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE ALMEJA A DESPRONÚNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O DECOTE DA QUALIFICADORA. 1-

203 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CRUELDADE) ¿ ART. 121, § 2º, III, DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA: 12 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO ¿ PRELIMINAR DE OFENSA AO DIREITO AO SILÊNCIO EM PLENÁRIO ¿ REJEIÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ¿ DECISÃO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS E ÍNTIMAS CONVICÇÕES DOS JURADOS ¿ SOBERANIA DOS VEREDITOS ¿ PROVAS CONVINCENTES ¿ RESPOSTAS POSITIVAS QUANTO AOS QUESITOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA ¿ RECONHECIMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS, QUAL SEJA, MEIO CRUEL - PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TÉCNICA ¿ NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ¿ PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ¿ RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ¿ APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231/STJ ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

204 - TJSP. Decisão de pronúncia - Interposição de apelação - Atecnia superada pela homenagem ao contraditório - Impugnação recebida como recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado - Versões colidentes, mas igualmente plausíveis quanto à autoria do crime - Inviabilidade de absolvição, impronúncia ou desclassificação, nesta sede - Necessidade de submissão do caso ao exame dos jurados. Embasamento probatório mínimo referente às qualificadoras do motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima - Inviabilidade do afastamento das qualificadoras nesta sede. Recurso a que se nega provimento

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205 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio. Decisão agravada que restaurou a inclusão, na pronúncia, da qualificadora referente ao meio cruel. Presença de elementos probatórios da qualificadora reconhecida pelo acórdão recorrido. Exclusão da qualificadora que somente é possível quando manifestamente descabida. Caso contrário, necessidade de submissão de sua apreciação ao tribunal do Júri. Entendimento desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.

206 - TJSP. Júri. Homicídio qualificado por meio cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, III e IV, do Cód. Penal). Preliminar. Apelo em liberdade. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Princípio constitucional da Soberania dos Veredictos. Inteligência do art. 492, I, c/c § 4º, do CPP. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal. Mérito. Pleito defensivo de anulação do julgamento, com base no CPP, art. 593, III, d. Decisão perfeitamente conforme à evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Decisão que somente se anula quando o julgamento não encontra amparo algum nos elementos dos autos, coisa inocorrida, por aqui. Autoria certa e materialidade indiscutível. Palavras coerentes e incriminatórias das testemunhas. Qualificadoras caracterizadas. Resultado integral e absolutamente alicerçado nas provas, que são fortes e firmes. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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207 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Mediante dissimulação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada. Modus operandi. Reiteração delitiva. Segurança das testemunhas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

208 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão Corporal e Vias de fato (vítima A.F.G.) - Materialidade e autoria comprovadas - Lesões corporais demonstradas pelo laudo pericial - Consistentes declarações da vítima A.F.G. - Negativa do réu nas duas fases da persecução penal - Condenação mantida - Penas-base fixadas no mínimo legal a mingua de maus antecedentes e pena pelo delito de lesão corporal exasperada na segunda etapa, ante as circunstâncias agravantes de crime praticado contra idoso, ascendente e por meio cruel - Concurso material de infrações - Regime inicial aberto mantido - Recurso de apelação desprovido. Apelação da Justiça Pública - Violência doméstica - Vias de fato contra a vítima O.L.G. por duas vezes - Absolvição por insuficiência de provas, acertada - Inexistência de provas judiciais acerca da dinâmica dos fatos - Declarações da vítima O.L.G. corroborando a versão do réu - Negativa do acusado não refutada - Aplicação do brocardo «in dubio pro reo» - Absolvição mantida - Recurso de apelação desprovido.

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209 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo torpe, com emprego de meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e contra milher (art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, c/c o § 2º-A, I, do CP), e ocultação de cadáver (CP, art. 211). Excesso de prazo. Não configuração. Ordem denegada.

210 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Quesito sobre a desclassificação para lesão corporal. Acolhimento inicial pelos jurados da tese de tentativa de homicídio. Desnecessidade da quesitação acerca da desclassificação. Qualificadoras. Motivo torpe e meio cruel. Reconhecimento pelos jurados. Ausência de ilegalidade. Reexame. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

211 - TJRJ. APELAÇÃO. JÚRI. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL, E POR TER SIDO PRATICADO EM RAZÃO DO SEXO FEMININO E NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, À PENA DE 26 (VINTE E SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO REALIZADO PELO PLENÁRIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OCORREU NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, BEM COMO HOUVE ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA E QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NO QUE TANGE À DOSAGEM DA PENA, BUSCA A REDUÇÃO DA PENA BASE E A INCIDÊNCIA, NA SEGUNDA FASE, APENAS DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. A DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS, INCLUSIVE NO QUE TANGE ÀS QUALIFICADORAS. NO CASO EM TELA, DIANTE DAS DUAS VERSÕES EXISTENTES, UMA DA ACUSAÇÃO, IMPUTANDO A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, E A OUTRA DA DEFESA, DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, OPTARAM OS JURADOS PELA VERSÃO MAIS CONDIZENTE COM AS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS. DEMAIS DISSO, VERIFICA-SE QUE A REFERIDA TESE DA ACUSAÇÃO SE ENCONTRA LASTREADA NA PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS, BEM COMO PELA CONFISSÃO DOS FATOS PELO RÉU, QUE DESFERIU GOLPES DE FACA CONTRA A SUA COMPANHEIRA - 32 (TRINTA E DUAS) PERFURAÇÕES, O QUE A LEVOU A ÓBITO, NA PRESENÇA DE SUAS FILHAS. O CRIME FOI COMETIDO COM EMPREGO DE MEIO CRUEL, CARACTERIZADO PELA MULTIPLICIDADE DE FACADAS DESFERIDAS. INDUBITÁVEL TAMBÉM A CONFIGURAÇÃO DA MOTIVAÇÃO TORPE, TENDO O RÉU AGIDO POR CONTA DE UMA VINGANÇA POR TER DESCOBERTO UMA TRAIÇÃO DE SUA COMPANHEIRA. DESTA FEITA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DE OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. O JUÍZO DE ORIGEM APRESENTOU MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA QUANTO À CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS, QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DA PENA BASE NO PATAMAR OPERADO NA SENTENÇA, QUE SE ENCONTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO CRIME PRATICADO, MUITO SUPERIOR À ÍNSITA DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NO MAIS, O AUMENTO DA PENA BASE DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA, TRATA-SE DE CRITÉRIO MERAMENTE NORTEADOR CRIADO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, SENDO CERTO QUE É FACULTADO AO JUIZ, QUANDO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, E NO EXERCÍCIO DE SUA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA, ADOTAR AUMENTO DIVERSO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E O MAIOR DESVALOR DA CONDUTA, EXATAMENTE COMO OCORREU NA HIPÓTESE EM TELA. NA SEGUNDA FASE, NA SEGUNDA FASE, CONTUDO, APESAR DO RÉU TER PERMANECIDO EM SILÊNCIO QUANDO DA OPORTUNIDADE DE SEU INTERROGATÓRIO, CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO EM SEDE POLICIAL, AINDA QUE DE FORMA QUALIFICADA. DESSA FORMA, RECONHECIDA A ATENUANTE TAMBÉM DA CONFISSÃO, DEVE A PENA SER REDUZIDA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), ACOMODANDO-SE A RESPOSTA PENAL FINAL EM 21 (VINTE UM) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, POR NÃO HAVER CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO A SEREM CONSIDERADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DO ACUSADO PARA 21 (VINTE UM) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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212 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Elementos extrajudicial e judicial. Violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 414. Não verificada. Qualificadora. Meio cruel. Não manifestamente improcedente. Manutenção. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

213 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Meio ambiente. Animais. Briga de galos. Lei 2.895/98, do Estado do Rio de Janeiro. Tratamento cruel. Vedação constitucional de práticas que coloquem em risco as funções da fauna. Deferimento da cautelar. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CF/88, art. 225, § 1º, VII. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 64. Decreto 50.620, de 18/05/61.

214 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, §2º, S II, III E VI; §2º-A, S I E II; §7º, I; C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. MATÉRIA DEVOLVIDA. (1) DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NO QUE TANGE AO DOLO DE MATAR E À INOCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E (2) ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA. Súmula 713/STF. DECRETO CONDENATÓRIO. ANIMUS NECANDI. DEMONSTRAÇÃO. ROBUSTO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. LAUDOS INDICATIVOS DE VIOLÊNCIA EMPREGADA COM GOLPES DE FOICE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. CESSAÇÃO DOS ATAQUES COM A CHEGADA DE PRIMO DA VÍTIMA. EVASÃO DO AGRESSOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL. PRESERVADAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE ELEVADA. VETORIAIS NEGATIVAS DA CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, MATIZADAS PELA EXTREMA VIOLÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUANTUM DE RECRUDESCIMENTO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUALIFICADORAS SOBRESSALENTES VALORADAS COMO AGRAVANTES. VIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO POR CRIME PRATICADO CONTRA GESTANTE. INCIDÊNCIA. MODALIDADE TENTADA. CONSERVAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DE REDUÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. REGIME FECHADO. LITERALIDADE DO art. 33, §2º, ¿A¿, DO CODEX. DA MATÉRIA DEVOLVIDA.

215 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Crime praticado de forma cruel e em concurso de agentes. Acusado que permanece foragido. Necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Negativa de autoria ou participação no crime. Reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

216 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado por motivo fútil, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e com a utilização de meio cruel. Ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Omissão. Inovação recursal. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Alegação de que o acusado não estava foragido. Dilação probatória. Recurso desprovido.

217 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO CRUEL, TORPE E FEMINICÍDIO. art. 121, §2º, S I, III E VI, § 2º-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, VOLVIDO A NOVO JULGAMENTO, PELO NOBRE TRIBUNAL POPULAR, ADUZINDO QUE AS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA SÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO, SOMENTE NO TOCANTE À DOSIMETRIA APLICADA. DECISÃO QUE NÃO É MANIFESTAMENTE DIVORCIADA DA PROVA COLHIDA, POIS NO CASO CONCRETO, A CONDENAÇÃO VEIO AMPARADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NOS AUTOS, NOTADAMENTE, PROVA ORAL E PERICIAL. MOSTRA PROBATÓRIA DEMONSTRA QUE O APELANTE VIVIA COM A VÍTIMA E NELA DESFERIU AS FACADAS APÓS OUVI-LA CONVERSANDO AO TELEFONE COM UM HOMEM, MARCANDO UM ENCONTRO. O APELANTE CONFESSOU O CRIME, AO ADUZIR, EM JUÍZO, QUE SURPREENDEU A VÍTIMA AO TELEFONE, AGENDANDO UM COMPROMISSO COM UMA FIGURA DO SEXO MASCULINO, TENDO FICADO FURIOSO E APANHADO UMA FACA NA COZINHA, DANDO INÍCIO AOS GOLPES CONTRA A VÍTIMA NO PESCOÇO E TÓRAX. PROPOSIÇÃO DEFENSIVA, QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, TENDO SIDO DEVIDAMENTE ANALISADA, E RECHAÇADA PELOS JURADOS - PROVAS, QUE SÃO FIRMES, A CONFIRMAREM O ACERTO DA DECISÃO DOS JURADOS, QUE SE ENCONTRA EMBASADA NAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - INCLUSIVE QUANTO ÀS QUALIFICADORAS, QUE FORAM BEM DELINEADAS, E SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DOS SENHORES JURADOS, RESPONDENDO AFIRMATIVAMENTE, AOS QUESITOS PROPOSTOS. NÃO HAVENDO QUE FALAR EM CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS. PROVAS QUE ATESTAM A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS, QUE SOMENTE PODEM SER EXCLUÍDAS, SE FOREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM TELA. CORRETO O VEREDITO DO CONSELHO DE SENTENÇA, PELO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DESTA FEITA, É MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA POR INFRAÇÃO AO art. 121, §2º, S I, III E VI, § 2º- A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. VEZ QUE A DECISÃO DOS JURADOS NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PASSO À DOSIMETRIA DA PENA, QUE MERECE REPARO. NA 1ª FASE A PENA BASE RESTOU ESTABELECIDA EM 28 ANOS DE RECLUSÃO. A QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO FOI EMPREGADA NA FORMAÇÃO DO TIPO PENAL E A SEGUNDA QUALIFICADORA, O MOTIVO TORPE, FOI UTILIZADA COMO AGRAVANTE. NO CASO, A QUALIFICADORA RELACIONADA AO MEIO CRUEL FOI USADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, SENDO MANTIDA, PORÉM EM PATAMAR MAIS ADEQUADO, FACE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA MOSTRA PROBATÓRIA, QUE JUSTIFIQUE O AUMENTO EXACERBADO, SENDO INSUFICIENTE A MENÇÃO DE QUE «O RÉU DEIXOU A VÍTIMA AGONIZANDO SEM QUALQUER TIPO DE SOCORRO, TENDO A VÍTIMA SE AFOGADO EM SANGUE ANTES DE MORRER ENQUANTO O RÉU DE FORMA COVARDE FUGIA DO LOCAL". ARREDADA TAMBÉM A MOTIVAÇÃO BASEADA NO CIÚME DOENTIO, POIS TAL JUSTIFICATIVA JÁ FOI VALORADA COMO O MOTIVO TORPE, ALÉM DISSO NÃO HÁ MOSTRA INEQUÍVOCA DE QUE O APELANTE «SUBJUGAVA A VÍTIMA EM TODAS AS SITUAÇÕES», NOTADAMENTE PORQUE ALGUMAS TESTEMUNHAS RELATARAM QUE O CASAL VIVIA BEM, TENDO ALGUNS DELES RELATADO A SURPRESA COM A PRÁTICA DO CRIME, POIS NÃO OS VIAM SEQUER BRIGANDO. A PENA BASE TAMBÉM FOI AUMENTADA EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, POIS A VÍTIMA DEIXOU TRÊS FILHOS, SENDO O AUMENTO MANTIDO, ASSIM COMO A INCIDÊNCIA DO MEIO CRUEL, PELO QUE EM RAZÃO DAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS ACIMA EXPOSTAS ELEVO A REPRIMENDA NO PATAMAR DE 1/5, ALCANÇANDO A REPRIMENDA O TOTAL DE 14 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO. NA SEGUNDA FASE, É MANTIDA A COMPENSAÇÃO DO MOTIVO TORPE COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POIS, JUSTIFICADA NA SENTENÇA, QUE EMBORA O CONSELHO DE SENTENÇA TENHA RECONHECIDO O MOTIVO TORPE COMO QUALIFICADORA, EM RAZÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 61, II, «A», ÚLTIMA FIGURA, DO CP, FOI VALORADA NESTA FASE. NA TERCEIRA FASE, NÃO HÁ CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO, A PENA AQUIETA-SE EM 14 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO. CONSIDERANDO A PENA APLICADA, É MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REPARAR A DOSIMETRIA DA PENA PARA O TOTAL DE 14 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO. CONSIDERANDO A PENA APLICADA, FOI MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

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218 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Emprego de meio cruel. Prisão temporária convertida em preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Indeferimento sumário do pedido. Ajuizamento de regimental. Ordem denegada pelo tribunal de origem. Argumentos da impetração superados. Prejudicialidade. Decisão monocrática mantida. Reclamo improvido.

219 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado por motivo fútil emprego de meio cruel e mediante dissimulação. Manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia. CPP, art. 312. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu que permaneceu por longo tempo foragido. Fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Circunstâncias pessoais favoráveis.

220 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, S I, III E VI, C/C § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 8.072/1990. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE POSTULA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DO RÉU APELANTE A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, ADUZINDO-SE QUE, NO CONCERNENTE ÀS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, DO MEIO CRUEL E DA DISSIMULAÇÃO (ART. 121, § 2º, S I, III E IV, DO C.P.), IMPUTADAS NA CONDENAÇÃO OBJURGADA, A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM REDUÇÃO DA PENA BASILAR FIXADA, AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES APLICADAS E RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

221 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Três qualificadoras reconhecidas pelos jurados. Meio cruel (precipitação da vítima de elevada altitude) que qualificou o delito. Motivo torpe (ciúmes) utilizado na primeira fase para elevar a pena básica. Recurso que dificultou a defesa da vítima (ofendida espancada pelo réu, com redução de sua capacidade física, impossibilitando-A de impedir ser atirada do 12º andar, sendo a queda a causa da morte) usado, na segunda fase, como agravante. Confiança derivada do relacionamento íntimo com a vítima utilizada para desfavorecer a culpabilidade do réu na primeira fase dosimétrica, e não como qualificadora. Situações que não se confundem. Violação ao princípio da congruência. Não ocorrência. Elementos descritos na denúncia.. Consequências do delito tidas non bis in idem como desfavoráveis. Vítima jovem. Possibilidade. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

222 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III E IV, DO CP) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A PRONÚNCIA DO RÉU - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA - CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE QUE NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA - ABREVIAMENTO TEMERÁRIO DO PROCESSO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA QUE DEVE SER DEBATIDA EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, PRESERVANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL - QUALIFICADORAS CONSISTENTES EM MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA QUE TAMBÉM MERECERÃO AVALIAÇÃO PELOS JURADOS - RÉU PRONUNCIADO - RECURSO PROVIDO

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223 - TJRJ. Apelação criminal do Ministério Público e dos Assistentes de Acusação. Condenação do réu pelo crime de feminicídio qualificado pelo motivo torpe e meio cruel. Apelantes que perseguem, em comum, o recrudescimento da pena-base, pela circunstância de o crime ter sido premeditado e praticado com extrema violência, além da «personalidade do agente e sua conduta social», já que «foram objeto de debate nos autos», enaltecendo, ainda, que a vítima era jovem (36 anos) e deixou uma jovem de 15 anos órfã (à época). Subsidiariamente, almejam a retificação do erro material na operação aritmética. Em caráter aditivo, os assistentes de acusação postulam a condenação do réu ao pagamento de indenização, nos termos do CPP, art. 387. Conjunto probatório e juízo de condenação não contestados por qualquer das partes, restringindo os limites do thema decidendum. Imputação acusatória, acolhida pelo Conselho de Sentença, dispondo que o apelado (confesso), com dolo de matar, ateou fogo na vítima, sua ex-companheira, bem como a asfixiou e desferiu golpes de canivete contra seu tórax, causando lesões no coração e pulmão, as quais, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente de sua morte. Crime praticado por motivo torpe, uma vez que o apelado não aceitava o término do relacionamento, nutrindo sentimento abjeto de posse para com a vítima, e por razões de ser a vítima pessoa do sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar e de domínio, uma vez que o apelado manteve relacionamento com a vítima e se valeu da condição de ex-companheiro para ceifar-lhe a vida. Além disso, o crime foi praticado com emprego de meio cruel, uma vez que o apelado ateou fogo na vítima, bem como a asfixiou e desferiu golpes de canivete contra seu tórax, causando-lhe intenso e desnecessário sofrimento. Juízos de condenação e tipicidade não contestados. Dosimetria que comporta pontual ajuste. Correta utilização de uma das qualificadoras (feminicídio) reconhecidas pelo Conselho de Sentença para configurar a forma qualificada do homicídio, servindo a remanescente (prática delitiva por meio cruel) para majorar a pena-base, e o motivo torpe, na segunda fase (STJ). Valoração negativa da rubrica «personalidade» e «conduta social» que reclamam, para efeito de recrudescimento da pena-base, base probatória idônea e específica, fundada em elementos concretos dispostos nos autos. A despeito de os depoimentos colhidos na instrução retratarem o réu como homem possessivo, que ameaçou e abusou psicologicamente da vítima, ao longo do relacionamento, tais dados recaem sobre fatos anteriores ao crime e se encontram no espectro punitivo da qualificadora de feminicídio, frente ao qual o apelado foi formalmente condenado. Caso dos autos em que a extrema violência do crime já foi valorada pela Juíza, ao repercutir o meio cruel como circunstância judicial negativa, por traduzir a maior reprovabilidade da conduta (STJ). Da mesma forma, também houve valoração das consequências do crime, tendo em conta a orfandade da filha da vítima, sendo inviável, à luz dos precedentes dos Tribunais, repercutir a idade da falecida (36 anos), para fins de recrudescimento. Procedência do pedido de negativação da pena-base pelas circunstâncias do crime, tendo em vista que o apelado premeditou o homicídio da vítima, pois o réu encontrou com a vítima, conduzindo-a para uma estrada de terra próxima ao local de trabalho, levando consigo artefatos usados no crime previamente planejado, quais sejam, gasolina e canivete. Pena-base que deve ser agravada «pelo fato de o acusado ter premeditado o delito contra a vítima, elemento que denota maior censura à ação, destoando das circunstâncias normais do tipo penal violado» (STJ). Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base majorada segundo a fração de 3/6 (circunstâncias do crime, culpabilidade e consequências do delito). Fase intermediária inalterada, com manutenção da compensação da atenuante de confissão com o motivo torpe. Regime prisional fechado mantido, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP» (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo» (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorados por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Improcedência do pedido de indenização em favor da família da vítima, tendo em conta que a denúncia não formulou a aplicação do CPP, art. 387 (STJ). Provimento do recurso do MP e parcial provimento do recurso dos assistentes de acusação, a fim de redimensionar a pena final do réu para 18 (dezoito) anos de reclusão.

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224 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Emprego de meio cruel. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ação penal que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Fuga. Aplicação da Lei penal. Custódia motivada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

225 - TJSP. Apelação criminal. Crime ambiental. Maus-tratos de animal doméstico (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) . Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória e estado de necessidade. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. declarações prestadas pelas testemunhas corroboradas pela prova documental produzida. Animal doméstico encontrado debilitado e com diversos ferimentos e perfurações pelo corpo. Vizinha do acusado ouviu latidos de dor simultaneamente a sons de pancadas. Não comprovação do aventado estado de necessidade. Defesa que não comprovou o ataque do animal. Autos revelam que foi o apelante quem agrediu o cão indefeso. Condenação mantida. Pena e regime de cumprimento. Basilar fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Caracterizadas e preservadas as agravantes do motivo fútil (cão urinou no portão da residência do réu) e meio cruel (diversas lesões no corpo do animal, revelando violência praticada por diversos atos). Agravante do motivo fútil compensada com a atenuante da confissão espontânea, o que se mantém diante da ausência de insurgência pelo Ministério Público. Aumento da pena em 1/6. Redução de ofício da pena de multa, por erro aritmético. 3ª Fase: ausentes outras causas modificadoras. Fixado o regime aberto para cumprimento da privativa de liberdade com substituição por duas restritivas de direitos. Apelo desprovido. 

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226 - TJSP. Apelação criminal - Júri - Homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, lesão corporal leve e ameaça - Recurso defensivo - Preliminares de nulidade da sessão plenária pelo uso de algemas durante o julgamento - Decisão fundamentada - Prejuízo não demonstrado - Alegação de violação ao contraditório e ampla defesa diante da apresentação em plenário do vídeo do depoimento de Kátia - Inocorrência - Não há irregularidade no fato do Ministério Público ter desistido da testemunha ausente e ter substituído a sua oitiva pela exibição do vídeo de seu depoimento regularmente colhido sob o crivo do contraditório - Maria de Lourdes, por seu turno que foi ouvida na condição de vítima - Falta de assinatura na ata de julgamento configura mera irregularidade - Ausente, ademais, comprovação de prejuízo - Absolvição - Impossibilidade - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Qualificadoras sobressalentes sopesadas como agravantes - Agravante do CP, art. 61, II, «h», em relação aos crimes de lesão corporal e ameaça - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime fechado para a pena de reclusão e semiaberto para as penas de detenção, adequados aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido.

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227 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Emprego de meio cruel, tortura, dissimulação e de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Garantia da impunidade de outro delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade da agente. Garantia da ordem pública. Constrição necessária e justificada. Pretendida substituição por prisão domiciliar. Gestante em estado avançado. Não comprovação da inadequação do estabelecimento prisional. Coação ilegal não demonstrada. writ não conhecido.

228 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não demonstrado. Writ do qual não se conhece.

229 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Furto. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade. Pluralidade de réus e defensores. Carta precatória. Instrução que segue o curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Ilegalidade ausente. Recurso improvido.

230 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.

231 - STJ. Agravo regimental nos recursos especiais. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Violação do CP, art. 20, § 1º, e CP, art. 121, § 2º, III e IV; CPP, art. 415, IV e CPP, art. 419. Pleitos de absolvição sumária e de desclassificação da conduta. Inviabilidade de análise na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Manutenção das qualificadoras. Meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Pedido de exclusão. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ausência de manifesta improcedência. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte superior.

232 - TJSC. Revisão criminal. Crimes contra a vida e o ECA. Homicídios triplamente qualificados pela promessa de recompensa, motivo fútil e utilização de meio cruel, em concurso material e corrupção de menores. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de homicídio qualificado. Inviabilidade, na espécie. Conduta praticada em um mesmo contexto fático, mas contra vítimas diferentes e desígnios autônomos. Jovens torturados por seis pessoas até a morte, porque, supostamente, forneceram informações à polícia sobre o local de armazenamento de droga. Pedido indeferido. Reconhecimento, de ofício, do concurso formal impróprio (CP, art. 70, segunda parte). Precedentes. Cúmulo material das reprimendas mantido.

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233 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Mediante meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Substituição por prisão domiciliar. Filhos com idade inferior a 12 anos. Ausência de elementos de prova acerca da situação das crianças no caso concreto. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

234 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. (i) alegação de violação ao CPP, art. 155, caput, e CPP, art. 381, III. Condenação com base em provas inquisitoriais e falta de fundamentação do Decreto condenatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. (ii) alegação de violação ao CP, art. 59, caput. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime corretamente fundamentadas. Decisão mantida. Decote, tão somente, da vetorial antecedentes. Má valoração. Acolhimento. Pena reduzida proporcionalmente. (iii) alegação de violação ao CPP, art. 384, caput. Circunstâncias agravantes genéricas. Correlação entre a denúncia e a sentença observada. Precedentes. Súmula 568/STJ. Aplicação mantida. (iv) alegação de inocorrência de agravantes (meio cruel e motivo torpe). Alegação de não ocorrência do instituto da continuidade delitiva. Pleito de redução do valor fixado a título de prestação pecuniária. Pleitos que demandam, invariavelmente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação mantida. (v) alegação de violação a dispositivos, da CF/88. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental parcialmente provido.

235 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de meio cruel. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Substituição por prisão domiciliar. Estado de saúde grave do réu. Princípio da dignidade da pessoa humana. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.

236 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Utilização de meio cruel. Prisão preventiva. Decretação à luz do CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Preservação da ordem pública. Evasão do distrito da culpa. Réu que permanece foragido. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Constrição fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

237 - TJSP. Apelação - Homicídio qualificado por meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima - Recurso defensivo - Pretendida submissão do apelante a novo julgamento perante os jurados, por ser sua condenação manifestamente contrária à evidência dos autos - Descabimento - Réu que admitiu as agressões ao ofendido - Vítima sobrevivente, que ratificou integralmente os termos da denúncia - Desclassificação para lesão corporal não acolhida - «Animus necandi» devidamente comprovado - Ofendido firme ao dizer que somente não foi morto, em decorrência da intervenção de um vizinho - Qualificadoras bem reconhecidas e não impugnadas - Reprimenda e regime prisional fixados com acerto e igualmente acatados pela defesa - Apelo desprovido

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238 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSOS EM SENTIDO DEFENSIVOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

239 - STJ. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Meio cruel. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Manutenção da custódia em sede de pronúncia. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Risco efetivo. Acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Medidas cautelares alternativas. Supressão.

240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação baseada em elementos concretos que transbordam o tipo penal. Ausência de desproporcionalidade na dosimetria da pena.

241 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado por motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal indeferida liminarmente pelo relator. Não cabimento devidamente fundamentado. Decisão posteriormente ratificada pela corte local. Alegada violação aos princípios do devido processo penal, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição e da colegialidade. Inocorrência. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo improvido.

242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Delito do art. 121, s III (meio cruel) e IV (uso de meio que dificultou a defesa da vítima), do CP. Alegada violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Apreciação a contento da tese de inexistência de comprovação da qualificadora do uso de meio que dificultou a defesa da vítima. Razões recursais que repisam as alegações postas no recurso especial e no agravo em recurso especial. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

243 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado tentado. Meio cruel. Asfixia. Vítima pendurada pelo pescoço por uma corda e agredida pelos companheiros de cela. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem ao prover recurso contra impronúncia do paciente. Possibilidade. Requisitos e pressupostos preenchidos. Fundamentação idônea. Ausência de patente ilegalidade para concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

244 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

245 - STJ. Prova. Nulidade de provas obtidas mediante violência policial. Paciente agredido após ser rendido pela polícia para obtenção de confissão. Violência capturada pelas câmeras corporais. Convenção americana de direitos humanos. Vedação à produção de provas mediante tortura, tratamento cruel ou desumano. Regra da exclusão. Ordem concedida de ofício. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 157, caput e §1º; CF/88, art. 5º, III; Decreto 678, de 06/11/1992, art. 5, 2; Decreto 678, de 06/11/1992, art. 8º (Convenção Americana de Direitos Humanos). Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ; STF, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27.03.2020.

246 - TJSP. Tortura. Violência física e moral. Adolescentes infratores em custódia cautelar em razão da prática de atos infracionais. Descoberta pelo carcereiro de corda para o envio de marmita para a cela ao lado. Funcionário que em razão deste fato organizou em conjunto com colega, munidos de cabo de vassoura, «corredor polonês» para atingir a todos os menores que estavam despidos e fora da cela por determinação dos mesmos. Evento que perdurou por cerca de meia hora, sendo que após, seguindo ordens dos acusados, retornaram para cela, sendo novamente trancafiados. Submissão das vítimas a injusto, ilegal, desnecessário, abusivo e cruel sofrimento físico e moral. Depoimentos de testemunhas que procuraram eximir os réus das suas responsabilidades sem trazer qualquer elemento concreto de convicção, apto a afastar a conclusão dos laudos periciais e as declarações dos ofendidos. Materialidade e autoria comprovadas. Crime de tortura-castigo configurado. Pena fixada em dois anos, oito meses e vinte dias de reclusão para cada um dos réus, a ser cumprida no regime fechado, perda dos cargos de carcereiros, bem como interdição para o seu exercício pelo dobro da pena aplicada. Recurso ministerial provido em parte para esse fim.

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247 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Meio cruel e que dificultou a defesa. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Alegação de excesso de prazo para a conclusão do processo. Pronúncia proferida. Feito complexo. Eventual delonga ocasionada pela própria defesa. Petição de desaforamento. Súmula 64/STJ. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 121, § 2º, II e III, do CP. CP. Homicídio duplamente qualificado. 1) nulidade. Preclusão temporal. 2) inaplicabilidade da Súmula 568/STJ. STJ. Eventual vício sanado com o julgamento do agravo regimental. 3) violação ao CPP, art. 593, III, «d». CPP. Tribunal de Justiça que determinou novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados a respeito das qualificadoras manifestamente contrária à prova dos autos. Não constatação. 3.1) motivo fútil. Prévia discussão. 3.2) meio cruel. Facadas. 3.3) revaloração jurídica de fatos incontroversos. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. 4) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

249 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação. Não constatação. Custódia fundada nos termos do CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade em concreto da conduta. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que permaneceu foragido por alguns meses. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

250 - STJ. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Prisão preventiva. Ausência de apresentação de denúncia. Individualização das condutas. Inexistência de animus necandi. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.