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151 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Descabimento. Perícia contábil. Realização determinada com imposição do adiantamento do salário do perito a cargo do requerente. Falta de verossimilhança das alegações para a pretendida inversão. Decisão mantida. Recurso não provido.
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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE PERITO LEGISTA. ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE COM O PROGRAMA EDITALÍCIO E DE EXISTÊNCIA DE RESPOSTAS INCORRETAS. 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão de anulação de 18 questões do concurso público para provimento de vagas do cargo de perito legista. 2. Controle judicial de questões de concurso. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE Acórdão/STFRG (Tema 485), que veda a revisão pelos tribunais dos critérios adotados pelas bancas examinadoras. 3. Excepcionalmente, é permitido o controle judicial apenas para verificar a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento em ação anulatória. Desistência para adesão a benefício da Medida Provisória 38/2002. Depósitos judiciais. Conversão em renda da União. Inclusão do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Aplicação do Decreto-lei 1.569/1977, art. 3º.
«1 - É devida a conversão em renda em favor da União dos valores depositados judicialmente na hipótese em que o contribuinte desiste de ação anulatória para usufruir dos benefícios da Medida Provisória 38/2002. 2 - Uma vez feita a inscrição do débito em dívida ativa, incide o encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º, o qual consta expressamente da CDA, sendo desinfluente a propositura da ação executiva para que possa ser aplicado o referido encargo sobre o valor da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - CAPACIDADE E NECESSIDADE - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO. A
concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. Para a fixação da obrigação alimentar, faz-se necessário o equilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. Embargos à execução fiscal. Higidez da CDA. Declaração de débito pela contribuinte. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento motivado do juiz. Encargo legal e taxa selic.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Não há como reconhecer o cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial. Em obediência ao princípio do livre convencimento motivado do juiz, este é o destinatário final das provas, de modo que cabe a ele... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. Embargos de declaração-Cobrança IPTU-Afastada prejudicial de prescrição subsiste necessidade de enfrentamento das questões de mérito-Embargante contemplado por doação de imóvel, com encargo-Procedimento de reversão iniciado por notificação datada de dezembro de 2002, de modo que são de responsabilidade do embargante as competências de 2001 e 2002, relativas ao IPTU-Embargos acolhidos, declarada Ementa: Embargos de declaração-Cobrança IPTU-Afastada prejudicial de prescrição subsiste necessidade de enfrentamento das questões de mérito-Embargante contemplado por doação de imóvel, com encargo-Procedimento de reversão iniciado por notificação datada de dezembro de 2002, de modo que são de responsabilidade do embargante as competências de 2001 e 2002, relativas ao IPTU-Embargos acolhidos, declarada a improcedência da ação anulatória
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157 - TJSP. Custas. Ação indenizatória. Demanda julgada procedente. Fase de liquidação por arbitramento. Ônus de salários do perito judicial e custas que deve ficar a cargo da parte vencida. Inteligência do CPC/1973, art. 20. Recurso provido.
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158 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO DEFINITIVO - DÉBITO ORIGINADO DE EFEITO RETROATIVO DA DECISÃO - NÃO CABIMENTO DE PRISÃO CIVIL - RITO EXPROPRIATÓRIO ADEQUADO - RECURSO PROVIDO.
De acordo com o art. 528, §7º, do CPC, somente o devedor de alimentos que não cumpre sua obrigação poderá ser submetido à prisão civil. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a prisão civil como medida coercitiva excepcional, cabível nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar que comprometa a subsistência do credor, o que não se observa na hipótese em que o débito alimentar é originado do efeito retroativo da decisão que majora a obri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. Declaratória e Obrigação de Fazer - Doação de imóvel com encargo - Irregularidade na representação processual da demandante não sanada - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Necessidade - Sentença mantida, com fundamento na regra do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso desprovido
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160 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Ministério Público federal como autor. Encargo transferido à união, na hipótese dos autos. Matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos. Exclusão da união como parte. Falta de interesse recursal.
«1 - «Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula 232/STJ (A Fazenda Pública, quando parte no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Sucumbência do contribuinte. Encargo do Decreto-lei 1.025/1969. Revogação pelo CPC/2015. Inexistência. Princípio da especialidade. Observância. Processual civil. CPC/2015, art.85. Considerações do Min. Gurgel Faria sobre o tema.
«... DA VIOLAÇÃO DO CPC/2015, ART. 85. É polêmica a natureza jurídica do encargo do Decreto-lei 1.025/1969 e a solução da controvérsia é tormentosa, principalmente se considerarmos as alterações legislativas posteriores à edição do Decreto-lei. Para registro, eis o teor do Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º: @OUT = Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º - É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se referem os a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Perito médico federal e supervisor médico pericial. Desvio de função. Supressão de atribuições por ato infralegal. Ilegalidade. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ocorrer de forma implícita, sem necessidade da exposição de motivos. Assim, o exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, sendo prescindível o pronunciamento explícito do julgador a respeito de cada óbice processual. 2 - Nos termos da Lei 11.907/2009, art. 30, § 3º, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Processual civil. Adesão ao programa de parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Reconhecimento do débito. Extinção dos embargos à execução fiscal. Crédito inscrito em dívida ativa pelo inss. Inaplicabilidade do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da corte especial.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Em regra, os honorários dos Embargos à Execução são substituídos pelo encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Daí por que a jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.143.320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.10), reconheceu ser indevida nova condenação ao pagamento de verba honorária quando a de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de perito criminal da polícia civil do estado de rondônia. Convocação de candidato classificado para participação em curso de formação. Regra editalícia. Direito líquido e certo. Agravo desprovido.
«1. Hipótese em que a Administração ressalvou a possibilidade de, não sendo preenchidas as três vagas previstas no Edital, por falta de candidato ou por reprovação no concurso, preenchê-las com os demais candidatos do quadro geral de classificados para o cargo de perito criminal. 2. Dos três inscritos no curso de formação, apenas uma vaga foi preenchida, uma vez que o primeiro colocado desistiu de assumi-la e o terceiro colocado foi exonerado, a pedido. Nessa premissa, a Administr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo que impugna especificamente a decisão de inadmissibilidade do REsp. Desapropriação. Responsabilização pelo pagamento dos honorários do assistente técnico do perito. Aresto recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial com aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Consoante se verifica da leitura do Agravo em Recurso Especial de fls. 1421-1425, a agravante impugnou o óbice do juízo negativo de admissibilidade do tribunal de origem relativo à aplicação da Súmula 83/STJ. 3 - Nas ações de desapropriação por utilidade pública, as despesas judiciais, aí incluídos os honorários do perito e do as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Administrativo. Servidor público. INSS. Desvio de função. Supervisor médico pericial. Médico perito. Verificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.
1 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que não restou configurado o desv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROBATÓRIOS E ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO DE RESPONDER A AGRAVANTE PELO DEPÓSITO DOS SALÁRIOS PERICIAIS JÁ REALIZADAS NO SANEADOR - POSTERIOR DECISÃO EM QUE SE ARBITRA A REMUNERAÇÃO DA PERITA JUDICIAL E SE DETERMINA HAJA O RESPECTIVO RECOLHIMENTO -
Decisão que está em consonância com a saneadora, na qual se procedeu não só à inversão do ônus probatório, nos moldes do VIII, do CDC, art. 6º, e dos §§ 1º e 2º, do II, do CPC, art. 373, como também se imputou, expressamente, à recorrente, o encargo de arcar com o depósito dos honorários periciais - Distribuição de ônus assim determinada que não foi objeto de agravo, cabível nos termos do XI, do CPC, art. 1.015, e no âmbito do qual poderia, e deveria, ter sido impugnada a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. Prova. Perícia. Produção determinada de ofício pelo Juiz. Admissibilidade. Verba honorária do perito a cargo da autora. Cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 19, § 2º e da parte final, art. 33, ««caput»». Decisão mantida. Recurso não provido.
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169 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal. Lançamento de ofício. Erro na fundamentação. Débito apurado a maior. Anulação do crédito. Descabimento. Retificação do valor da dívida. Devido processo legal. Processo administrativo. Encargo legal. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso da parte agravante ainda que por outros fundamentos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Companhia Paranaense de Energia - Copel à execução fiscal ajuizada pela União, objetivando a anulação da CDA que instruiu a execução. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, a fim de excluir os encargos moratórios incidentes sobre a multa de mora e determinou que os juros moratórios fossem calculados sobre o débito principal até o dia 25 de abril de 2012, sendo desnecessária... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO - COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso específico da ação revisional de alimentos, o exam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de taxas associativas - Decisão interlocutória que reduziu os honorários periciais sugeridos pelo perito [R$ 26.800,00], homologando o montante em R$ 10.000,00 - Prova técnica visando avaliação de terreno - Viabilidade da redução equitativa dos honorários periciais para R$ 7.000,00, diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo complementar - Decisão reformada - Recurso provido
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172 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/1969. Substituição da condenação do devedor em honorários advocatícios, apenas nos casos de improcedência ou parcial procedência dos embargos à execução. Hipótese em que os embargos à execução foram julgados procedentes pela inexistência de débito tributário pendente de pagamento. Crédito tributário pago antes da distribuição da execução fiscal. Indevida a cobrança do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Contradição, omissão, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - In casu, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração. 3 - No presente caso não há qualquer omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, ao consignar que o encargo legal substitui a condenação em honorários advocatícios, sendo este... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público. Perito médico da previdência social. Jornada de trabalho. 40 horas semanais. Lei 10.876/2004. Honorários advocatícios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O STJ assentou o entendimento de que os servidores que tomaram posse no cargo de Perito Médico da Previdência Social na vigência da Lei 10.876/2004 submetem-se à jornada de trabalho prevista no Lei 8.112/1990, art. 19, caput, o qual prevê jornada máxima de 40 horas semanais. Precedente: REsp 1.269.170/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJE 30/10/2013. 2. Aplica-se na espécie o princípio contido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela div... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Servidora pública em estágio probatório. Insubordinação reiterada. Demissão. Inexistência de vinculação do magistrado ao laudo do perito oficial. Reforma de decisão administrativa pelo poder judiciário. Inviabilidade de revisão do mérito administrativo.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - O Tribunal a quo consignou, para não levar em consideração a prova pericial (fl. 533, e/STJ): «Frisa-se, ainda, a possibilidade de a prova técnica não ser considerada no julgamento do processo, conforme expressamente previsto no CPC/2015, art. 479. Importa que o Juiz tenha elementos para proferi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Meio ambiente. Direito ambiental e processual. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo mpf. Adiantamento de honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Súmula 232/STJ, por analogia. Posição firmada pela Primeira Seção no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ.
«1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o parquet, não se podendo exigir que o órgão ministerial arque com tais custos, visto que é isento por lei, mas também não se pode transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Aplicação, por analogia, do teor da Súmula 232/STJ; «A Fazenda P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Perícia contábil requerida pela embargante. Salários do perito a cargo do embargado-exequente. Inadmissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 33, se a prova interessa à autora dos embargos e foi deferida pelo magistrado. Recurso provido.
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177 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - DIFICULDADE DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - CAPACIDADE E NECESSIDADE - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO PROVIDO. A
concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. Para a revisão da obrigação alimentar, faz-se necessário o desequilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Danos ambientais. Adiantamento de despesas periciais. Lei 7.347/1985, art. 18. Encargo devido à Fazenda Pública. Dispositivos do CPC/1973. Descabimento. Princípio da especialidade. Inversão do ônus da prova. Princípio da precaução.
«1. Segundo jurisprudência firmada pela Primeira Seção, descabe o adiantamento dos honorários periciais pelo autor da ação civil pública, conforme disciplina o Lei 7.347/1985, art. 18, sendo que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve recair sobre a Fazenda Pública a que o Ministério Público estiver vinculado, por meio da aplicação analógica da Súmula 232/STJ. 2. Diante da disposição específica na Lei das Ações Civis Públicas (Lei 7.347/1985, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MÉRITO PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PELO EMPREGADOR. NÃO APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES. ENCARGO PROBATÓRIO DO EMPREGADOR NÃO SATISFEITO.
Embargos de declaração providos, a fim de sanar omissão, com efeito modificativo ao julgado embargado, para dar provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema «DIFERENÇAS DE PROMOÇÕES», em razão de potencial violação do CLT, art. 818, de modo a viabilizar o processamento do seu recurso de revista neste aspecto. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MÉRITO PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROG... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Débito previdenciário. Dívida ativa da União. Execução fiscal pela procuradoria geral da fazenda nacional. Honorários advocatícios. Não incidência diante do encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A 1a. Seção, no julgamento do REsp. 1.143.320/RS, de relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, pacificou o entendimento de que nos feitos executivos promovidos pela Fazenda Nacional, nos quais está incluso o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69, torna-se indevida a fixação de honorários advocatícios. 2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Perito da previdência social. Especialização ou residência médica. Exigência. Violação flagrante de dispositivo legal. Ausência. Acórdão rescindendo. Tema não enfrentado. Exame. Inviabilidade.
1 - A procedência da ação rescisória por violação de literal disposição de lei exige que a interpretação dada pelo juízo rescindendo deva ser clara e evidente, ou seja, que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Precedentes. 2 - Se o julgado rescindendo elege uma entre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece prosperar, sob pena de tornar-se um mero «recurso» com prazo de «interposição» de dois anos (AgInt nos EDcl n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o fornecimento de procedimentos cirúrgicos pós cirurgia bariátrica - Tema 1069 do STJ - Necessidade de apuração do caráter estético ou reparador dos procedimentos indicados pelo médico assistente [extensa cicatriz e retalho local, herniorrafia incisional, dermolipectomia de coxa e plástica mamária feminina não estética] - Decisão interlocutória que manteve a nomeação de perito com especialidade em cirurgia plástica para a realização dos trabalhos, arbitrando os honorários periciais em R$ 12.000,00 - Prova técnica visando identificar a natureza de cada um dos procedimentos pleiteados pela parte autora, se de cunho estético ou reparador - Licitude da nomeação de perito com especialidade em cirurgia plástica - Viabilidade da redução equitativa dos honorários periciais para R$ 4.000,00, diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo complementar - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte
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183 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Depósito do montante integral antes da execução fiscal. Encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Parcela acrescida na inscrição em dívida ativa da União. Legalidade da exigência após esse momento.
«1. Cuida-se, na origem, de Exceção de Pré-Executividade deduzida sob o fundamento de que o crédito tributário estaria com a exigibilidade suspensa, por força da efetivação de seu depósito integral, antes do ajuizamento da Execução. 2. A premissa assentada pela Corte local é de que a alegada insuficiência da quantia discutida consiste no fato de «não integrar o depósito realizado o valor relativo ao encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1025/69» (fl. 335). 3. Não se con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. Prova - Perícia - Preclusão - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil que não pôde ser concretizada pelo perito de confiança do juízo em razão da limitação dos honorários periciais indicada na Resolução 232/2016 do CNJ - Juiz de origem que possibilitou a nomeação de profissional indicado pelas partes, de comum acordo, conforme dispõe o art. 471 do atual CPC - Autora que não envidou esforços para indicação de um perito de consenso - Embora o regramento jurídico estabeleça, como regra, a escolha do perito pelo juízo (art. 156 do atual CPC), em havendo exceção, como ocorreu na hipótese vertente, não cabia ao Judiciário substituir iniciativa probatória das partes - Ônus probante que incumbe àquele que alega, portanto, a quem tem o encargo de exibir prova acerca da veracidade de suas afirmações, por força do art. 373, I, do atual CPC. Ação de cobrança - Prestação de serviços de cobranças extrajudiciais - Alegado pela autora que a ré deixou de adimplir o contrato, visto que não lhe repassou «vultuosos valores» - Fato não comprovado - Centenas de planilhas, unilaterais, anexadas aos autos, que não se prestaram a tal fim - Cabia à autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado na inicial, ou seja, a efetiva prestação dos serviços especificados no ventilado contrato que desse ensejo à idoneidade dos valores cobrados - Ônus da qual ela não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do atual CPC. Ação de cobrança - Prescrição - Decisão saneadora que reconheceu a prescrição de parte da pretensão inicial, nos termos do art. 487, II, do atual CPC - Decisão da qual não foi interposto o devido agravo de instrumento (art. 1.015, II, do atual CPC) - Impossibilidade de rediscussão da matéria, diante da preclusão consumativa - Improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido
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185 - 2TACSP. Prova pericial. Perícia técnica. Critério da livre apreciação do Juiz. Depósito dos honorários periciais provisórios do perito a cargo da autora. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420.
«... A irresignação da agravante com relação a prova pericial também não prospera, porquanto o seu deferimento operou-se em atenção ao critério da livre apreciação do juiz. «Sendo o Juízo o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização». (Ac. Un. da 3ª Câm. do TJSP de 25/06/96, no ag. 13.811-5, Rel. Des. HERMES PINOTTI, JTJSP 186/241). Não se vislumbra aqui qualquer motivo para sobrepor-se a esse entendimento, pois em matér... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA À TESE FIXADA SOB O TEMA 871 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE AFASTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se a agravante em face da decisão que, em ação cumprimento de sentença de ação indenizatória julgada procedente, diante da discordância de ambas as partes com os cálculos apresentados, reconheceu ser necessária a realização de análise por perito contábil para apuração do valor devido, nos termos do julgado. 2. Nomeou perito e fixou honorários periciais em R$ 4.000,00, determinando o depósito em cinco dias. 3. Ainda que o CPC, art. 95 disponha que os honorários periciai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - SUBSTITUIÇÃO DO PERITO NOMEADO - MERO INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE - CPC, art. 468 - TAXATIVIDADE - PROPOSTA DE HONORÁRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
Não é cabível o recurso do agravo de instrumento contra decisão que determina, de ofício, a realização de produção de prova pericial, não se caracterizando a urgência da imediata análise da questão. - Nos termos do CPC, art. 468, o perito nomeado poderá ser substituído quando «faltar-lhe conhecimento técnico ou científico ou, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado". - O simples inconformismo da parte não justifica a substituição do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Quitação integral, mediante parcelamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - Controverte-se a respeito do acórdão que afastou o arbitramento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública por entender que a Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10 denota a intenção do legislador de conceder ao contribuinte a dispensa do pagamento de honorários advocatícios. 3 - Segundo a norma em tela, «Fica autorizada a adoçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Quitação integral, mediante parcelamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - Controverte-se o recurso a respeito do acórdão que afastou o arbitramento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública por entender que a Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10 denota a intenção do legislador de conceder ao contribuinte a dispensa do pagamento de honorários advocatícios. 3 - Segundo a norma em tela, «Fica autorizad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ENCARGO DO RÉU - DÉBITO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO.
Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. As telas sistêmicas, faturas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. A inclusão indevida do nome do consumidor no ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Tributário e Processual Civil. Agravo interno. ISS. Repetição de indébito. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Resp1.131.476/RS. Presunção de repasse do encargo. Decreto-lei 509/1969, Art. 12.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o ISS pode assumir a natureza de tributo direto ou indireto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, classificação essa que dependerá de análise, caso a caso, de existência de vinculação entre o valor auferido pelos serviços prestados e o tributo devido. 2 - O Tribunal de origem assim se pronunciou sobre a controvérsia (fls. 179-182, e/STJ, grifou-se): «No caso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE PERITO CRIMINAL. EDITAL 03/2021. EXAMES BIOFÍSICOS. PROPORCIONALIDADE. TESTE DE IMPULSÃO HORIZONTAL. DESCLASSIFICAÇÃO. CRITÉRIOS NÃO PREVISTOS EM EDITAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento de perda do objeto da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a homologação do concurso implica perda do objeto da demanda; (ii) verificar se a exigência de exames biofísicos para o cargo de Perito Criminal é proporcional às atribuições do cargo; ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO.
Apuração de saldo credor em favor do autor. Insurgência do réu. Alegação de que as cédulas de crédito bancário garantidas eram de renovação automática e os lançamentos de encargos, tarifas e IOF não se limitaram aos seus respectivos vencimentos. Ausência de documentos suficientes para instruir a prestação de contas no tocante à legalidade da totalidade das cobranças mediante demonstração de que relativas a valores contratados em todas as Cédulas de Crédito Bancários emiti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJPE. Direito processual civil. Ação de indenização securitária. Agravo de instrumento. Provimento parcial para desobrigar a seguradora do encargo de arcar com o depósito de honorários periciais, advertindo a agravante da inversão do ônus da prova. Redução do valor arbitrado. Recurso de agravo. Ausência de novos argumentos indicativos de mudança de posicionamento. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. «Reconhecido o ônus da agravante pela produção da prova técnica requerida, não está obrigada, todavia, a antecipar os honorários do perito; mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor» (TJPE- RA 326949-8, Rel: Des. Josué Sena, 1ª Câmara Cível). 2. Agravo de instrumento provido parcialmente para desobrigar a Seguradora do encargo de arcar com o depósito dos honorários do perito, advertindo a agravante da inversão do ônus da prova e para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, representado por duplicada de prestação de serviços, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Prova pericial deferida ou determinada pelo Juiz singular. Salários do perito a cargo da autora. Admissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 33. Inversão do ônus da prova preconizada no CDC que não significa inversão de custeio. Recurso não provido.
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196 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Objeção de pré-executividade parcialmente acolhida - Limitação do encargo moratório à taxa SELIC - Pretensa extinção - Descabimento - Necessário tão somente o recálculo do débito - Ausência de nulidade formal da CDA, quanto aos demais requisitos - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso desprovid
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197 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL DEFERIDA. ANÁLISE QUANTO AO GRAU DA DEFORMIDADE/DEBILIDADE QUE ACOMETE A PARTE AUTORA/AGRAVADA. NOMEAÇÃO DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE. I. CASO EM EXAME 1.
Demanda que versa sobre pedido de obrigação de fazer e indenizatória, tendo sido ajuizada por RODRIGO LUIZ DA COSTA PESSANHA, que alega falha na prestação dos serviços de saúde, pela operadora de saúde, ora agravante, VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA, em razão da negativa em autorizar procedimento cirúrgico de urgência, de acordo com laudo do médico assistente, sendo, ainda, alegada falha na prestação dos serviços de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Decisão interlocut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Cargo de perito odonto-legista. Teste de barra fixa. Razoabilidade. Incursionamento no contexto fático-probatório. Interpretação de cláusulas editalícias. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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199 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Facilitação da defesa do consumidor que não implica na transferência à outra parte (fornecedor) dos encargos financeiros para a produção da prova, especialmente a pericial. Inteligência dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Recurso da instituição financeira parcialmente provido para impor aos agravados o pagamento dos honorários do perito.
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200 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 1.118 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. A egrégia SBDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. A decisão regional se encontra em dissonância com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST, segundo a qual a atribuição do encargo processual à Administração Pública não contraria o precedente firmado pelo STF no RE Acórdão/STF. Ressalva de entendimento do relator . Agravo não provido, com aplicação de multa.
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