Tipi | Jurisprudência Selecionada

Doc. 116.6641.6000.0300

151 - STJ. Hermenêutica. Crime. Princípio da legalidade. Tipicidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIX.

«... Na hipótese dos autos, da leitura da inicial acusatória verifica-se a manifesta atipicidade da conduta imputada ao paciente. Como se sabe, vige no Direito Penal o princípio da legalidade, pelo qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem a imposição de pena sem prévia cominação legal, consoante o disposto nos artigos 5º, XXXIX, da Constituição Federal, e 1º do Estatuto Repressivo: «Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção d... ()

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Doc. 103.1674.7182.2600

152 - STF. Crime contra a honra. Elemento subjetivo do tipo. Dolo.

«A intenção dolosa constitui elemento subjetivo, que, implícito no tipo penal, revela-se essencial à configuração jurídica dos crimes contra a honra. A jurisprudência dos Tribunais tem ressaltado que a necessidade de narrar ou de criticar atua como fator de descaracterização do tipo subjetivo peculiar aos crimes contra a honra, especialmente quando a manifestação considerada ofensiva decorre do regular exercício, pelo agente, de um direito que lhe assiste (direito de petição) ... ()

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Doc. 103.1674.7334.1300

153 - STJ. Denúncia. Inexistência de inépcia. Descrição de conduta que se subsume ao tipo penal. CPP, art. 21.

«Não é inepta a denúncia que descreve conduta que, em tese, se subsume ao tipo penal, sem qualquer prejuízo «prima facie» para o exercício do direito de defesa pelo acusado.»

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Doc. 103.1674.7387.1400

154 - TRT2. Convenção coletiva. Multa normativa. Natureza jurídica. Tipo compensatória e não «astreinte». Impossibilidade de superar o principal. CCB, art. 920.

«A multa por infração a cláusula de convenção é do tipo compensatória, não repressiva («astreinte») e, por isso, não pode exceder a expressão do principal ().»

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Doc. 182.0594.9000.3100

155 - STJ. Tipo penal. Enquadramento. O enquadramento em certo tipo penal ocorre considerados os fatos contidos na denúncia, sendo que a classificação nesta última não vincula o órgão julgador.

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Doc. 161.7164.3000.3900

156 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 912/STJ. Tributário. IPI. Importação. Fato gerador. Sujeito passivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de divergência em recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo CTN, art. 46, II e 51, parágrafo único. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão no Decreto 7.212/2002, art. 9, I e Decreto 7.212/2002, art. 35, I (RIPI/2010). CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 912/STJ - Controvérsia envolvendo a legitimidade (ou não) da cobrança de IPI na venda de produto importado ao consumidor final no mercado interno, quando já houve seu recolhimento pela empresa importadora (tendo em vista que o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro).Tese jurídica firmada: - Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido in... ()

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Doc. 103.1674.7215.3200

157 - STJ. Descaminho. Dolo genérico.

«O tipo subjetivo do descaminho é o dolo, genérico, consistente na vontade livre e consciente de iludir, no todo ou em parte o pagamento do tributo. Nenhuma outra conduta é exigida, bastando ao tipo que não se declare, na alfândega, a mercadoria excedente à cota.»

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Doc. 872.6137.4668.7216

158 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência e a inexigibilidade do contrato de mútuo 444456067, condenar o requerido ao pagamento de danos materiais por todo o período de descontos indevidos, na forma dobrada, além de condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00. Insurgência da autora. Relação negocial regida pe... ()

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Doc. 468.3740.1444.2424

159 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Ação movida contra o ex-Prefeito e servidores do Município de Monte Castelo. Sentença que condenou os réus pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, XI e XII e 10, II, IX e XI, da Lei 8.429/92. Arguição de nulidade da sentença pelo fato de ter enquadrado a conduta dos réus em mais de um tipo previsto na LIA, em suposta inobservância ao art. 17, § 10-D, da mesma lei. Nulidade não caracterizada. Dispositivo que entrou em vigor quando o feito já havi... ()

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Doc. 587.8150.3965.9391

160 - TJSP. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA.

Ausência de julgamento extra petita. O juiz não está adstrito aos fundamentos indicados pelas partes. Interpretação lógico-sistemática da inicial e dos pedidos deduzidos (narra mihi factum, dabo tibi ius). Boa-fé evidente. , § 2º. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a arredar a ideia de fraude. Ausência de elementos aptos a demonstrar que o po... ()

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Doc. 975.4863.9759.5190

161 - TJSP. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) e ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (CTB, art. 310) - Ausência de prova de ocorrência de conduta anormal do réu Leonardo na condução de veículo automotor, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - prova de perigo de dano concreto que é elementar ao tipo penal - conduta do réu Michael que não se amolda ao tipo penal - Ementa: DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) e ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (CTB, art. 310) - Ausência de prova de ocorrência de conduta anormal do réu Leonardo na condução de veículo automotor, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - prova de perigo de dano concreto que é elementar ao tipo penal - conduta do réu Michael que não se amolda ao tipo penal - mantida a absolvição dos réus - recurso improvido.

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Doc. 210.7020.6882.5220

162 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Consequências do crime. Fundamento inerente ao tipo penal. Pena redimensionada. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Firme nesta Corte o entendimento de que elementares do tipo penal ou fundamentos genéricos e inidôneos não podem ser considerados como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base. No caso, a circunstância judicial referente à consequências do crime (efeito maléfico às famílias) não extrapola a normal para o tipo penal, pois inerente ao tipo. Assim, deve ser afastado o acréscimo da reprimenda quanto ao referido vetor, pois no caso, verifica-se a inexistência de ... ()

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Doc. 847.0418.0653.9952

163 - TJSP. Apelação Cível. Contrato Administrativo. Cobrança - Prestação de serviços de remoção de pacientes adulto, infantil e neonatal, com ambulâncias Tipo B (suporte básico), e Tipo D (UTI Móvel), com cobertura 24 horas para os hospitais integrantes da Autarquia Hospitalar Municipal - Prescrição - Decreto 20.910/1932, art. 4º - Prazo prescricional que é suspenso durante a pendência de requerimento administrativo até a decisão final ou ato que põe fim ao processo administrativo - Demora a que a contatada não deu causa - Afastamento. Cobrança - Prestação de serviços de remoção de pacientes adulto, infantil e neonatal, com ambulâncias Tipo B (suporte básico), e Tipo D (UTI Móvel), com cobertura 24 horas para os hospitais integrantes da Autarquia Hospitalar Municipal - Caráter emergencial - Superveniente rescisão - Serviços efetivamente prestados de forma adequada e com excedentes - Pagamento parcial - Inadmissibilidade - Crédito reconhecido e ratificado em situações distintas - Necessidade de ratificação pela atual gestão - Ocorrência - Direito ao recebimento - Pedido julgado procedente. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 103.1674.7567.1500

164 - TJRJ. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Ausência de prova do elemento subjetivo do tipo. Atipicidade da conduta. «In dubio pro reo». Manutenção da sentença. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Apelado processado, acusado da prática do crime definido no . Sentença que reconheceu a atipicidade da conduta por ausência de prova do elemento subjetivo do tipo. Ausência de prova do obrar doloso. Tipo de injusto cujo reconhecimento da conduta como contrária ao direito exige o desvalor da ação, representado pelo dolo e, não apenas, o desvalor do resultado. «O dolo é a vontade consciente resultante da soma do conhecimento e da voluntariedade básica de todo o... ()

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Doc. 103.1674.7491.7200

165 - STJ. Tóxicos. Uso. Natureza jurídica. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 16.

«O tipo previsto, no , este sim, como «delictum sui generis», apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo exige a finalidade do exclusivo uso próprio.»

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Doc. 147.2802.8012.9000

166 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Caracterização. Prática de atos de libidinagem e de conjunção carnal completa mediante violência presumida. Superveniência da Lei 12015/09. Diploma legal que, ao unificar num só tipo penal figuras penais previstas em tipos autônomos, criou tipo misto cumulativo, e não alternativo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Alteração legislativa que buscou reforçar a proteção do bem jurídico e não enfraquecê-la, mesmo porque, pretendesse o legislador criar um tipo penal de ação única, ou misto alternativo, não distinguiria a conjunção carnal de outros atos libidinosos. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7221.8800

167 - STF. Insubmissão. Tipo penal militar.

«O tipo do não alcança procedimento daquele designado para a feitura do chamado Tiro-de-Guerra. Inexistência de justa causa no que, contra si, em face da ausência de apresentação, veio a ser ajuizada ação penal. Precedente: Rec. HC 77.293/MG, Rel. Min. Octavio Gallotti.»

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Doc. 589.1357.0259.9873

168 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ERRO DE TIPO INESCUSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Luciano Meneses Rocha foi condenado por uso de documento falso, art. 304 c/c , ao apresentar CNH falsificada durante abordagem policial. A defesa apelou, alegando erro de tipo inescusável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de erro de tipo inescusável quanto à falsidade do documento apresentado e (ii) a suficiência das provas para a condenação. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria d... ()

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Doc. 163.7853.5024.7000

169 - TJSP. CTB, art. 305. Tipo penal que viola o princípio do CF/88, art. 5º, LXIII. Imposição do tipo penal que acarreta a autoincriminação, prevendo sanção restritiva da liberdade, inclusive para a responsabilidade civil. Inconstitucionalidade reconhecida. Incidente acolhido.

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Doc. 184.5500.0007.6300

170 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Motivos do crime. Fundamentação com base em elementar do tipo. Ausência de fundamentação concreta. Análise na primeira fase. Ilegalidade. Ofensa ao sistema trifásico. Constrangimento em parte evidenciado. Sanção redimensionada. Fixação da reprimenda no mínimo legal.

«1. Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida. 2. Os motivos do crime, quando próprios do tipo, não servem para justificar a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria.»

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Doc. 103.1674.7152.8900

171 - STJ. Furto. Chave falsa.

«O tipo penal encerra conduta e resultado (compreende o objeto jurídico, objeto material e sujeito ativo). O conceito é normativo. A idéia de crime sem resultado pertence a pensamento superado na doutrina, contemporâneo à concepção de o resultado penal identificar-se como o evento físico. Além dos elementos essenciais do tipo, há os elementos circunstanciais. Nessa linha, fala-se também em tipo fundamental e tipo derivado. Os últimos correspondem a qualificações da conduta, ou do ... ()

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Doc. 173.1843.0005.4400

172 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação do crime de roubo para furto. Necessidade de incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Via angusta do habeas corpus. Aumento da pena-base. Culpabilidade. Violência excessiva que desborda do tipo penal.

«1. Tendo o Tribunal a quo concluído, no julgamento da apelação interposta pela acusação, que a conduta perpetrada pelo agente subsume-se ao tipo penal previsto no CP, artigo 157 - Código Penal, e não ao tipo previsto no artigo 155 do mesmo diploma legal, a alteração de tal entendimento exigiria a incursão aprofundada nas provas e demais elementos de convicção dos autos, em cognição plena, vertical e exauriente, o que não é possível em habeas corpus. Precedentes. 2. O aument... ()

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Doc. 103.1674.7306.5900

173 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo. Convenção de Varsóvia. Atraso de vôo. Vôo tipo «charter». Horário e itinierário em aberto. Indenização indevida.

«No vôo tipo «charter», constando do bilhete de passagem horários em aberto, não há espaço para o reclamo sobre o atraso de vôo. O mesmo se diga quanto ao itinerário, não havendo como precisar que o vôo teria sido contratado sem escala.»

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Doc. 103.1674.7384.8000

174 - STJ. Defraudação de penhor. Tipo objetivo. Tradição ficta. CP, art. 171, § 2º, III. CCB, art. 768. CCom, art. 274.

«A existência ou não de tradição real é irrelevante no delineamento do crime de defraudação de penhor, cujo tipo objetivo versa sobre a hipótese em que há tradição ficta da coisa oferecida como garantia, permanecendo a posse com o devedor.»

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Doc. 103.1674.7520.2200

175 - STJ. Compra e venda. Safra futura. Contrato-tipo. Consumidor. Potencial consumidor. Inaplicável. Onerosidade excessiva. Não configurada. CDC, art. 2º e CDC, art. 29.

«Não há relação de consumo nos moldes do quando o contratante não traduz a condição de potencial consumidor nem de parte aderente, firmando negócio jurídico produzido por acordo de vontades, na forma de contrato-tipo.»

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Doc. 174.5051.5000.4600

176 - STF. Pena. Tipo. Prescrição. Uma vez transcorrido, após o recebimento da denúncia e sem decisão condenatória, prazo superior ao referente à prescrição, considerada a pena em abstrato prevista para o tipo, cumpre extinguir o processo ante a prescrição da pretensão punitiva.

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Doc. 220.9301.1350.6853

177 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 273, § 1º-B, com redação dada pela Lei 9.677/1998. Inconstitucionalidade do preceito secundário. Precedente. Alcance. Tipo misto alternativo. Recurso extraordinário Acórdão/STF (Tema 1003/STF). Repristinação do preceito secundário da redação original do tipo.

1 - A Corte Especial do STJ pronunciou a inconstitucionalidade do preceito secundário do , § 1º-B, tendo em conta a violação do princípio da proporcionalidade pelo legislador na fixação em abstrato da pena (AI no HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, Corte Especial, DJe de 10/4/2015). 2 - No julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 1.003/STF), o STF considerou inconstitucional o preceito secundário, especificamente do, I, § 1º-B, do , de... ()

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Doc. 103.1674.7343.3600

178 - STJ. Tributário. IPI. Isenção e alíquota zero. Princípio da não-cumulatividade. CF/88, art. 153, § 2º, II. CTN, art. 49.

«O não recolhimento de IPI na saída de mercadoria sujeita à alíquota zero, implica que na entrada da matéria-prima, não há creditamento. «In casu», a saída do produto o foi com alíquota zero e não houve recolhimento do IPI, inexistindo o montante devido, e, «a fortiori», a diferença a maior, a ser creditada. O IPI recolhido na entrada dos insumos não pode ser creditado e não poderia ser compensado posto que, na saída do produto industrializado não houve pagamento do IPI. Inte... ()

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Doc. 103.1674.7362.0100

179 - STJ. Tributário. IPI. Produto industrializado. Móveis sob encomenda. Afastamento da incidência do ISS. Incidência do IPI. CTN, art. 46, parágrafo único. Súmula 143/TFR. Decreto-lei 406/68, art. 8º, § 1º.

«Constitucionalmente, é o IPI imposto prioritário para incidir em todas as matérias-primas que, trabalhadas, têm sua destinação alterada. A fabricação de móveis de madeira não se confunde com as artes gráficas de impressos personalizados, em que prepondera sob o material a prestação de serviço. A incidência do IPI é tão rigorosa, que até mesmo as madeiras polidas e serradas são geradoras de IPI, segundo a jurisprudência do STF.»

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Doc. 103.1674.7437.5000

180 - STJ. Tributário. IPI. Importação. Incidência produtos importados. Imposto devido. Exigência do recolhimento no desembaraço aduaneiro. CTN, art. 46, I.

«Um dos fatos geradores do IPI, a teor do , I, é o seu desembaraço aduaneiro, e, quando caracterizado, incide o IPI em produtos importados. Não é o ato de industrialização que gera a incidência do IPI, posto que este recai no produto objeto da industrialização.»

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Doc. 230.7071.0793.5905

181 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime pelo uso de arma de fogo ilegal. Elemento insíto ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem afastou a valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime, por entender que o uso de arma de fogo ilegal para a prática do crime de homicídio não transcende às elementares do tipo penal. 2 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 366.0823.7344.3379

182 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por erro de tipo e, subsidiariamente, por atipicidade da conduta - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e do policial assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Erro de tipo essencial não configurado, tendo em vista a plena cognoscibilidade do agente acerca de todas as elementares do tipo penal violado, incluindo o objeto material do crime - Inviável a aplicação do princípio da insignificância - Óbice em razão da presença da reincidência - Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório - Penas e regime prisional escorreitamente fixados. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7051.5400

183 - STJ. Prescrição. Pena cominada. Causa especial de aumento. CP, art. 109 e CP, art. 168, parágrafo único.

«A causa especial de aumento de pena e a qualificadora refletem-se na pena cominada («in abstrato»). A agravante e a atenuante exclusivamente na pena aplicada («in concreto»). A pena cominada no , parágrafo único, majora a sanção relativa ao tipo fundamental («caput»). Logicamente, afeta a cominação, ao contrário da agravante e atenuantes, consideradas pelo Juiz, nos limites da cominação. A prescrição da pretensão punitiva, antes da sentença condenatória, trânsi... ()

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Doc. 891.7200.9140.9577

184 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - ERRO DE TIPO - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável, a condenação do acusado é medida que se impõe. Incabível o reconhecimento de erro de tipo quando não há prova de que o agente incorreu em erro sobre circunstâncias elementares do tipo. A exasperação da reprimenda pela ocorrência do crime continuado deve ser diretamente proporcional ao número de condutas praticadas. Precedentes do STJ.

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Doc. 153.9805.0011.3900

185 - TJRS. Aplicação do aumento referente ao roubo majorado, por analogia. Inviável.

«O concurso de pessoas configura qualificadora no delito de furto, gerando um novo tipo penal, enquanto que, no delito de roubo, é mera majorante do mesmo tipo penal. Sentença condenatória mantida. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. 179.5654.1022.2860

186 - TJSP. Ameaça - Intimidações sérias e idôneas que infundem fundado temor nas vítimas - Caracterização Resta caracterizado o crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, na hipótese de restar evidenciado que as intimidações do acusado, ameaçando as vítimas, foram sérias e idôneas, infundindo-lhes verdadeiro receio de vir a sofrer mal injusto e grave. Violência doméstica - Descumprimento de medidas protetivas - Lei 11.340/2006, art. 24-A - Caracterização Resta caracterizado o crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, na hipótese de descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas ao acusado em favor da ofendida. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena

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Doc. 211.1101.1263.7253

187 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. IPI. Compensação denegada na via administrativa. Documentos não apresentados. Procedimento prévio. Reconhecimento na fase defensiva da execução fiscal. Óbice legal. Súmula 83/STJ. Precedente. Resp1.008.343/SP. Inaplicável por dissonância factual entre os casos. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - O presente Agravo tão somente reitera as razões já cuidadosamente apreciadas e rejeitadas nos Aclaratórios. 2 - O Tribunal regional embasou seu entendimento no fato de que as compensações pretendidas pelo recorrente não seriam líquidas, certas e anteriores à Execução Fiscal - ainda não tinham sido realizadas -, bem como no ato já verificado de indeferimento da autoridade fazendária dessas mesmas compensações almejadas, o que inviabilizaria o pleito. Observem-se excertos do ... ()

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Doc. 163.8730.7000.4200

188 - STJ. Penal. Recurso especial. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Tipo subjetivo. Especial fim de agir (fins de mercancia). Desnecessidade. Desclassificação do delito. Impossibilidade. Crime equiparado a hediondo. Progressão de regime. Substituição da pena. Possibilidade. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarada pelo STF.

«I - O tipo previsto no é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g. de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento. (Precedentes). II - O tipo previsto, no , este s... ()

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Doc. 212.2642.6005.8300

189 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Desconhecimento da verdadeira idade da vítima. Condenação fundamentada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A tese de absolvição - erro sobre a elementar do tipo penal - foi validamente afastada, pois o Tribunal de origem apontou que, «sobre o propalado erro de tipo, por mais que a Defesa técnica tente desconstituir a palavra da vítima, os depoimentos dos policiais e a própria confissão extrajudicial do apelante, fica extreme de dúvidas que o recorrente teve conhecimento da idade da vítima, ou seja, 13 (treze) anos; e, ainda assim, manteve relações sexuais com a mesma, conforme ficou co... ()

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Doc. 103.1674.7412.4400

190 - STJ. Competência. Telecomunicação. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Utilização de telefone celular clonado. Tipicidade inocorrente. Inocorrência de lesão a bem jurídico da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 9.472/97, art. 183. CF/88, art. 109, IV.

«A conduta de utilizar telefone celular clonado não se amolda ao tipo penal do (Lei das Telecomunicações). (...) Ainda, o outro delito que atrairia a competência da Justiça Federal diria respeito ao uso de celulares clonados pelos réus. O Juízo Estadual entende que a melhor solução seria tipificar a conduta, em tese, criminosa, no delito do (Lei das Telecomunicações), e assim descreve o tipo penal: «Art. 183. Desenvolver clandestinam... ()

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Doc. 250.6020.1957.7581

191 - STJ. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Alegação de erro de tipo. Impossibilidade de reexame fático probatório. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de impetrado em favor de condenado pelo crime de habeas corpus estupro de vulnerável. O agravante sustenta a desnecessidade de reexame fático probatório, alegando que os elementos contidos na sentença demonstram erro sobre a idade da vítima. Requer a reconsideração da decisão para restabelecimento da sentença absolutória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 103.1674.7496.5100

192 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Crime de ação múltipla. Desnecessidade de intenção especial de agir. Desclassificação. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12.

«O tipo penal previsto no é de ação múltipla, consumando-se com a realização de qualquer uma das condutas descritas no seu tipo. Não se exige um especial fim de mercancia, bastando a existência do dolo genérico para o aperfeiçoamento do ilícito penal.»

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Doc. 124.2133.1000.2800

193 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Natureza jurídica. Consolidação da jurisprudência estabilizada. Formação de nova jurisprudência que não atende a vocação do instituto. CPC/1973, art. 543-C.

«II – No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma.»

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Doc. 103.1674.7238.3500

194 - TJMG. Homicídio. «Brincadeira tipo roleta russa». Dolo eventual.

«O agente que pratica a «brincadeira tipo roleta russa», sabendo que a arma está municiada, pondo-se a abrir e fechar o tambor da mesma por diversas vezes, acionando o gatilho em direção à vítima, causando-lhe a morte, age com dolo eventual, pois assume o risco de produzir o resultado, sendo de se afastar a tese de homicídio culposo.»

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Doc. 103.1674.7287.4200

195 - STJ. «Habeas corpus». Dilação probatória. Inadmissibilidade. Pretendido trancamento da ação penal fundado em ausência de indicação, na denúncia, do elemento subjetivo do tipo.

«O «habeas corpus», remédio constitucional assecuratório do direito de locomoção, tem rito célere e não comporta, no seu curso, dilação probatória, sendo descabido o seu uso para trancamento, de ação penal fundado em ausência de indicação do elemento subjetivo do tipo, na denúncia. Condenação do acusado mantida.»

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Doc. 103.1674.7128.2000

196 - STJ. Ação rescisória. Alegada ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Aforismos «iura novit curia» e «da mihi factum dabo tibi ius». CPC/1973, art. 485.

«Os brocardos «iura novit curia» e «da mihi factum dabo tibi ius», aplicáveis às rescisórias, não impõem ao Juiz que confira correto enquadramento legal e emita pronunciamento decisório acerca de todas as circunstâncias fáticas narradas na inicial, mas apenas acerca daquelas invocadas como «causa petendi».»

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Doc. 103.1674.7508.7500

197 - TJRJ. Tóxicos. Erro de tipo. Cultivo de planta destinada à preparação de entorpecente. Erro de tipo. CP, art. 20.

«Dadas as condições pessoais da acusada, pessoa simples e sem maldade, e que reagiu com espanto ao tomar conhecimento da natureza das plantas apreendidas no quintal de sua humilde residência, como afirmaram os policiais que efetuaram a sua prisão, e que não tinha noção da gravidade dos fatos a si imputados, conforme expressamente consignado pela juíza, caracterizada está a hipótese de erro de tipo, disciplinado no Não fosse isso, sua absolvição também se impunha ante ... ()

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Doc. 216.4176.9544.6470

198 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Furto de materiais de construção em campo de obras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretende a acusação a reforma da sentença para que o réu seja condenado pelo delito tipificado no art. 155, § 4º, IV, do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incontroversas a autoria e a materialidade do crime. Materiais furtados que se encontravam, porém, no interior de obra abandonada há mais de dez anos. Caraterizado o erro de tipo. 4. Erro de tipo inevitável que exclui a própria tipicidade da conduta... ()

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Doc. 176.5725.8013.3100

199 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Menor de 14 anos. Erro de tipo. Tese não combatida. Não conhecimento do recurso. Súmula 283/STF. Analogia. Agravo não provido.

«1. A mera menção às «ponderações pertinentes à compleição física» da vítima, sem desenvolvimento da tese, não é suficiente para afastar o fundamento do acórdão pautado no erro de tipo. 2. Argumentos pertinentes à compleição física da vítima, para afastar o crime de estupro de vulnerável, não se confunde com a fundamentação pautada na falsa percepção do agente quanto à idade da vítima (erro de tipo). Recurso que não impugnou especificamente todos os fundamentos.... ()

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Doc. 728.2881.4800.0386

200 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Andressa Hortência de Oliveira Araújo foi condenado por furto de um aparelho celular. Pleiteou absolvição, por atipicidade; subsidiariamente, confissão, substituições do e aberto. II. Questão em Discussão A discussão envolve a aplicação do erro de tipo e princípio da insignificância, dosimetria, regime e substituições. III. Razões de Decidir Erro de tipo não caracterizado. Dolo presente. Princípio da insignificância inaplicável devido ao valor ... ()

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