Tipi | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1290.2516.1102

251 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Pleito de absolvição. Exigência de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - O acolhimento da tese defensiva de erro de tipo e a consequente desconstituição do que ficou consignado pela Corte estadual demandaria aprofundado revolvimento fático, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7314.9500

252 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Discussão exaustiva de todos os pontos. Desnecessidade. Aplicação do princípio «jura novit curia e da mihi factum data tibi jus». Inocorrência de ofensa ao art. 535,CPC/1973.

«A finalidade da jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes. Incumbe ao Juiz estabelecer as normas jurídicas que incidem sobre os fatos arvorados no caso concreto «jura novit curia e da mihi factum data tibi jus».»

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Doc. 103.1674.7194.5800

253 - STJ. Recurso especial. Furto e contrabando ou descaminho. Exaurimento. Prequestionamento. Dissídio pretoriano.

«O exaurimento de um crime pode apresentar-se de três formas: a) como efeito ulterior irrelevante; b) como tipo derivado; c) como tipo autônomo. Os dispositivos legais considerados como violados devem ser precisamente prequestionadas (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). O dissídio pretoriano exige, nos termos do art. 255 do RISTJ, o cotejo analítico entre o decisório increpado e o paradigma colacionado, sendo, em princípio, insuficiente a mera transcrição da ementa.»

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Doc. 103.1674.7084.9500

254 - STJ. Menor. Crime de promessa de entrega de filho mediante paga ou recompensa. ECA, art. 238.

«O vocábulo «filho», empregado no tipo penal do , abrange tanto os nascidos como os nascituros. Todavia, a proposta genérica, sem endereço certo, sem vínculo de qualquer natureza entre a promitente e terceira pessoa que se proponha a realizar a condição, é ato unilateral imperfeito, sem maiores conseqüências, que não se preenche os elementos essenciais do tipo em exame. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 116.4004.0000.3200

255 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o fato gerador. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).

«... A) O elemento material da hipótese de incidência do IPI: A doutrina é hoje quase unânime em sustentar que o fato gerador do IPI não é a saída do produto do estabelecimento industrial ou a ele equiparado. Este é apenas o elemento temporal da hipótese de incidência, cujo aspecto material consiste na realização de operações que transfiram a propriedade ou posse de produtos industrializados. GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO deixam claro que a saída do estabelecimento é a... ()

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Doc. 212.2025.6000.1800

256 - STJ. Criminal. HC. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Pleito de correção da classificação penal. Conduta que se amolda, em tese ao tipo de uso de atestado médico falso. Adequação. Crime próprio. Não caracterização. Delito de menor potencial ofensivo. Competência do Juizado Especial Federal. Remessa do feito determinada. Ordem concedida. CP, art. 297. CP, art. 302. CP, art. 304. CP, art. 300.

«I - Para se atribuir o uso de documento falso ao agente é necessária sua combinação com um dos tipos penais descritos dentre o e , dependendo do tipo de documento utilizado pelo acusado, a fim de se cominar a devida pena. II - Quando o uso de documento se tratar de atestado médico falso, não pode o réu responder pelo , c/c , tendo em vista este tipo penal ser amplo e genérico, devendo ser aplicado excepcionalmente quando não houver t... ()

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Doc. 241.1290.2577.8538

257 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Alegação de omissão. N ão ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental em recurso especial, mantendo condenação por estupro de vulnerável. 2 - O embargante alega omissão no acórdão quanto ao desconhecimento da idade da vítima, sustentando erro de tipo e a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição ao não considerar o alegado ... ()

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Doc. 250.6020.1429.9614

258 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer, com base nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII,"a», do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - O Tribunal de origem manteve a condenação, rejeitando a alegação de erro de tipo quanto ao delito de estupro de vulnerável, ao entender que a materialidade e a autoria foram comprovadas, e que o agravante tinha ciência da idade da vítima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão e... ()

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Doc. 103.1674.7438.5000

259 - STJ. Tributário. Compensação. FINSOCIAL. IPI. Impossibilidade.

«O FINSOCIAL não pode ser compensado com o IPI, por não serem tributos da mesma espécie.»

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Doc. 220.9260.6273.4249

260 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Imposição pela gravidade abstrata do delito. Simples quantidade de droga. Circunstância elementar do tipo penal.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não constitui fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva a gravidade abstrata da conduta, decorrente, exclusivamente, da quantidade de droga apreendida, por se tratar de circunstância elementar do tipo penal. Precedentes. 2 - Agravo improvido.

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Doc. 211.2131.2447.5890

261 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Pena-base. Circunstâncias do crime. Simulacro de arma de fogo. Elemento ínsito ao tipo penal.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a grave ameaça exercida mediante simulação de porte de arma é circunstância que está englobada pela elementar do tipo e não extrapola a reprovabilidade já ínsita ao delito de roubo. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.3743.4010.6700

262 - TJSP. Estupro. Caracterização. Peticionário condenado como infrator dos artigos 213 e 214, do Código Penal. Artigo 214, do citado diploma, revogado pela Lei 12015/09, passando a integrar o art. 213. Tipo penal de conteúdo múltiplo ou variado. Prática de mais de uma conduta descrita no tipo que não acarreta o reconhecimento de vários crimes. Crime único caracterizado. Incidência da lei nova para beneficiar o peticionário. Redução da pena determinada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 157.2361.4004.7000

263 - STJ. Aparência da vítima. Alegado erro de tipo. CP, art. 20. Verificação. Impossibilidade. Incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. A pretensão de desconstituir o julgado pela suposta ocorrência de erro de tipo referente à idade real da menor, impõe a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise vedado a esta Corte Superior de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 145.8423.6010.0800

264 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Furto. Pena-base. Consequências inerentes ao tipo.

«1. O dano patrimonial é inerente ao tipo de furto, afinal o prejuízo causado à vítima é próprio dos crimes contra o patrimônio. 2. Ausente algum elemento que demonstre a sua excepcionalidade no caso concreto, não pode figurar como circunstância judicial negativa. Precedente. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.3470.6004.4900

265 - TJSP. Difamação. Descaracterização. Acusação, via «e-mail» endereçado a grupo de destinatários, de que o querelado mencionou que o querelante estaria fazendo «negócios pouco honestos»Queixa-crime sem descrição de fato determinado. Imputação imprecisa, vaga e indefinida que não caracteriza o «fato», elemento do tipo penal incriminador. Conduta narrada que não se amolda ao tipo penal. Ausência de justa causa. Parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça. Ordem concedida para trancar o processo.

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Doc. 166.0143.0000.5000

266 - TRT4. Lavagem de uniforme.

«Caso em que o uniforme utilizado pelo autor não se enquadra como uniforme do tipo especial, mas apenas padronizado, visando a proteção da sua roupa. Não há necessidade de higienização diferenciada, com esterilização em razão do ambiente de trabalho e do tipo de contato, como no caso de instituições de saúde, laboratórios, entre outros, quando se exija a utilização de uniformes especiais. Descabe qualquer indenização. [...]»

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Doc. 165.2483.1004.9300

267 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Acórdão que não individualizou o tipo de dolo necessário para configurar o crime do CP, art. 311. Turma julgadora que por maioria reconheceu que o réu embargante não obrara com dolo, sequer genérico, absolvendo-o da acusação. Necessidade de se esclarecer que o elemento subjetivo que aperfeiçoa o tipo do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor é o dolo genérico. Embargos acolhidos para esse fim.

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Doc. 422.8759.0868.3429

268 - TJSP. Contrato de saúde. Paciente com diabetes Mellitus tipo 1 e indicação para auto administrar bomba de insulina. Precedentes uníssonos do STJ considerando legítima a exclusão contratual desse tipo de medicamento. Diretriz a ser seguida devido ao sentido lógico jurídico da posição da Corte Superior (AResp. 2602386 SP; AgInt no Resp. 2078761 MG; AgInt no AResp. 1771350 PR e AgInt no Resp. 1890572 SP). Provimento para julgar a ação improcedente

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Doc. 250.2121.0232.9211

269 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem para que seja reconhecido o erro de tipo implica no revolvimento do conjunto fático probatório, expediente defeso na angusta via do recurso especial ante o óbice previsto no verbete 7 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 208.3441.2006.7200

270 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de munições. Erro de tipo. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A análise da alegação trazida no recurso especial, no sentido de que estaria caracterizado o erro de tipo, demandaria reexame aprofundado do acervo fático probatório, providência descabida em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 185.3922.0007.8100

271 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A pretendida absolvição do réu da prática do delito de estupro de vulnerável, por erro de tipo, ao fundamento de que não tinha conhecimento da real idade da vítima, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 191.6674.2003.4900

272 - STJ. Pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal imputado. Pretendido afastamento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no , § 2º não afasta sua cumulação à pena de multa, estatuída no preceito secundário do tipo sancionador, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 142.9435.2004.4600

273 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Atipicidade por erro de tipo. Matéria não prequestionada.

«I - A questão relativa à atipicidade por erro de tipo não foi objeto de discussão no Tribunal de origem, o que inviabiliza o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal. II - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 135.7073.7001.9100

274 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Original não juntado. Agravo regimental não conhecido.

«1. Na espécie, o agravante interpôs agravo regimental por meio do Sistema de Transmissão de Dados e Imagens Tipo Fac-Símile, nos termos do . Contudo, não ocorreu a entrega dos originais, de modo que a exigência do artigo 2º, caput, da mencionada lei não foi atendida. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 177.3162.3001.7800

275 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Elementos do tipo penal. Súmula 440/STJ. Concessão do regime aberto. Recurso desprovido.

«1. A imposição do regime inicial semiaberto se deu com base na gravidade abstrata do delito, ou seja, em elemento do próprio tipo penal, em ofensa ao enunciado 440 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.2564.7000.6900

276 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Elementar do tipo. Fatos controversos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1. A existência de controvérsia fática em relação a uma das elementares do tipo penal impede o acolhimento da pretensão condenatória, exigindo revolvimento aprofundado da prova, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 176.8582.9003.8700

277 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade que extrapola a normal do tipo penal infringido. Coação ilegal não configurada.

«1. As instâncias de origem declinaram fundamentos concretos para elevar a pena-base do paciente, que praticou os homicídios qualificados consumado e tentado de forma preordenada, o que demonstra que sua culpabilidade extrapola a normal do tipo penal infringido e justifica o aumento procedido. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 137.8133.9000.4500

278 - STJ. Tributário – crédito presumido do ipi – Leis 9.363/96 e 10.276/2001 – natureza jurídica – não inclusão na base de cálculo do pis e Cofins.

«1. O STJ e o STF já definiram que: 2. O legislador, com o crédito presumido do IPI, buscou incentivar as exportações, ressarcindo as contribuições de PIS e de COFINS embutidas no preço das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos pelo fabricante para a industrialização de produtos exportados. O produtor-exportador apropria-se de créditos do IPI que serão descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores devidos a título de IPI. 3. O ... ()

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Doc. 184.8334.7000.3300

279 - STJ. Tributário. IPI. Juros decorrentes do contrato de financiamento não incidem na base de cálculo do IPI.

«1 - Os juros decorrentes do contrato de financiamento não incidem sobre a base de cálculo do IPI, uma vez que, não integram o ciclo de produção de mercadorias. 2 - Recurso especial improvido.»

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Doc. 103.1674.7156.3600

280 - STJ. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Telas e feltros. Fabricação de papel.

«A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se trata de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral. Telas e feltros empregados no processo de fabricação de papel e celulose. Inexistência do direito ao crédito do IPI.»

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Doc. 210.5310.9889.2812

281 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Exasperação da pena- base. Critério de um oitavo sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. 2 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram o critério de um oitavo sobre o intervalo das sanções m... ()

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Doc. 304.7440.6313.0633

282 - TJSP. Infrações de trânsito - Pedido de invalidação dos autos lavrados por agentes de fiscalização de Rio Claro, porque desobedecidas as regras do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Alegação de necessidade de evidências do elemento subjetivo do tipo infracional - Acolhimento em relação aos AITs ns. A00294282A (fls. 21), A00294292A (fls. 22), AIT’s A00294284A (fls. 27) e A00294285A (fls. Ementa: Infrações de trânsito - Pedido de invalidação dos autos lavrados por agentes de fiscalização de Rio Claro, porque desobedecidas as regras do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Alegação de necessidade de evidências do elemento subjetivo do tipo infracional - Acolhimento em relação aos AITs ns. A00294282A (fls. 21), A00294292A (fls. 22), AIT’s A00294284A (fls. 27) e A00294285A (fls. 28), que exigem, no elemento subjetivo do tipo, finalidades específicas, como demonstrar perícia em manobras perigosas ou de ameaçar outras personagens da via pública. Recurso provido em parte.

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Doc. 240.3081.2454.3384

283 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de comprovação dos elementos do tipo. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Agravo regimental desprovido.

1 - Admite-se, em habeas corpus, a desclassificação do delito quando, para tanto, bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão, como no caso em exame. 2 - A apreensão de 14,40g (quatorze gramas e quarenta centigramas) de maconha com os agravados indica, neste caso, a configuração do tipo descrito na , pois, além desses elementos, nada mais foi produzido que sinalizasse para a possível prática do crime de tráfico de drogas. 3 - A condenaç... ()

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Doc. 210.7151.0400.1704

284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório incabível na estreita do writ. Mercancia. Prescindibilidade. Tipo misto alternativo. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de desclassificação do delito, tendo em vista que, para se desconstituir a conclusão obtida pelas instâncias locais sobre a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio heróico, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. 2 - O crime de t... ()

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Doc. 144.9591.0002.8300

285 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Constatação da autoria e materialidade delitivas. Condenação mantida. Pedido alternativo de aplicação da detração penal. Benefício reconhecido na sentença condenatória. Apelo não provido. Unanimidade.

«1. A condenação pelo crime previsto no é de ser mantida, posto que evidenciada a autoria e a materialidade delitiva correspondentes ao tipo supratranscrito. O tipo penal do precitado dispositivo enumera diversas ações identificadas por vários verbos ou núcleos do tipo, consumando-se o delito com a prática de qualquer daquelas condutas, por se tratar de crime de perigo abstrato e de ação múltipla, não se exigindo para a sua adequação típica, portanto, qua... ()

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Doc. 148.0275.8001.6600

286 - STF. Denúncia contra deputado federal por crime de corrupção eleitoral. Alegação de carência da transcrição integral das interceptações telefônicas realizadas. Ausência de irregularidade. Falta de correlação entre os fatos narrados na inicial e os elementos configuradores do tipo do CE, art. 299. Denúncia rejeitada.

«1. O Supremo Tribunal Federal afasta a necessidade de transcrição integral dos diálogos gravados durante quebra de sigilo telefônico, rejeitando alegação de cerceamento de defesa pela não transcrição de partes da interceptação irrelevantes para o embasamento da denúncia. Precedentes. 2. Juntada aos autos, no que interessa ao embasamento da denúncia, da transcrição das conversas telefônicas interceptadas; menção na denúncia aos trechos que motivariam a imputação dos fato... ()

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Doc. 754.5569.5823.6839

287 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU.

Município de Guarulhos. Ação declaratória de revisão de classificação de construção do Condomínio, no qual estão instaladas as unidades imobiliárias dos autores, para apuração do valor venal de referência com escopo de lançamento tributário do IPTU. Procedência. Alegação dos autores de que o padrão de construção é «Médio Tipo 30.3» e não «Superior tipo 30.4», como equivocadamente cadastrado pela Secretaria de Finanças da Prefeitura de Guarulhos SP nas inscrições ... ()

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Doc. 103.1674.7356.3400

288 - STJ. Seguridade social. Crime tributário. Apropriação de contribuição previdenciária. Natureza jurídica. Especial fim de agir. Estado de necessidade. Lei 8.212/91, art. 95, «d».

«No crime de não recolhimento de contribuição previdenciária descontada dos empregados (, «d»), o tipo é congruente e o seu aspecto subjetivo se esgota no dolo, inexistindo exigência para a comprovação, mormente solene ou formal, de especial fim de agir. No caso, ainda que fosse o tipo considerado incongruente, o objetivo do benefício visado - ou do proveito injusto - restou totalmente delineado, tanto na imputação como no v. acórdão atacado. O tipo, qualquer... ()

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Doc. 195.5573.1002.4400

289 - STJ. Agravo regimental agravo regimental agravo em recurso especial. Concussão. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Motivação concreta. Elementos não inerentes ao tipo penal. Incremento da pena-base em 1/8. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - «Se o acórdão hostilizado apresentou motivação válida para a exasperação da pena-base, considerando elementos concretos da prática delitiva, não inerentes ao tipo incriminador, não há que se falar em desproporcionalidade ou carência de fundamentação primeira fase da individualização da pena» (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 9/4/2019). 2 - que tange ao patamar de elevação da pena-base, doutrina e jur... ()

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Doc. 185.7550.6004.9000

290 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. 1) violação ao CPP, art. 222-A, CPP. CPP. Prescindibilidade da oitiva da testemunha. 2) violação ao CP, art. 59. CP. Circunstâncias do crime. Justificativa idônea. Não inerente ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme disposto no , a expedição de carta rogatória para oitiva de testemunha requer demonstração de imprescindibilidade, o que não ficou evidenciado no caso dos autos, pois, conforme o Tribunal de origem, outras provas elucidaram o ponto controvertido. 2 - A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 2 - 1. In casu, o desvalor das circunstâncias do ... ()

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Doc. 150.4700.1013.1500

291 - TJPE. Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa. Plano de saúde. Tratamento de radioterapia do tipo imrt para a cura de tumor da próstata. Relatório médico. Negativa de cobertura indevida. Impossibilidade de limitar o tipo de tratamento a ser alcançado ao paciente. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Relatório Médico determina como necessário o tratamento de radioterapia do tipo IMRT para a cura de tumor da próstata (adenocarcinoma acinar SOE, graduação de Gleason 3+3, escores 6). 2. A jurisprudência é firme no sentido de considerar abusiva a limitação de tratamento de doenças acobertadas pelas empresas de seguro de saúde. 3. Incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor nos contratos de seguro de saúde. Súmula 469/STJ. 4. Quantum indenizató... ()

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Doc. 148.0310.6000.7800

292 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 10.826/2003, art. 14. Absolvição. Impossibilidade. Alegação de erro de tipo. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade de redução. Substituição da pena por restritivas de direitos. Possibilidade. Apelo parcialmente provido. Decisão por maioria.

«1. As provas contidas nos autos, conforme exposto pelo magistrado a quo na sentença, mostram-se suficientes à condenação do apelante, que deve ser mantida. 2. O erro de tipo é aquele que incide sobre os elementos objetivos do tipo penal, abrangendo qualificadoras, causas de aumento e agravantes, o que não ocorreu no caso em análise. 3. Consoante a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a pena-base não pode ser reduzida aquém do mínimo legal cominado. 4. Considerando q... ()

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Doc. 162.2990.2003.6900

293 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Elementares do tipo penal. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A exasperação da pena-base requer fundamentação idônea, consubstanciada em elementos concretos n... ()

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Doc. 428.5486.4389.5009

294 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - RECURSO DEFENSIVO - DECISÃO POPULAR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS EM ACATAR A TESE ACUSATÓRIA - CASSAÇÃO DO VEREDICTO - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO AMPARADO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS ÍNSITAS AO TIPO.

Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Corpo de Jurados que, intimamente convicto e com respaldo probatório, opta pela tese acusatória de autoria dos acusados, impossibilitando a anulação do julgamento. As circunstâncias inerentes à prática delitiva são abrangidas pelo tipo penal de cada conduta tipificada como crime. Só podem ser consideradas como desfavoráveis, elevando a pena-base, as circunstâncias judiciais que extrapolam os limites do tipo penal, em u... ()

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Doc. 221.2200.8167.6683

295 - STJ. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Isenção condicionada. Venda de cigarros para embarcações ou aeronaves de tráfego internacional. Desvio de destinação. Responsabilidade pelo fato. Sujeição ao pagamento do tributo devido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela recorrente objetivando eximir-se do pagamento de IPI incidente sobre a venda de cigarros que, não obstante comercializados para consumo a bordo de embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, não tiveram tal destinação especial, o que deu ensejo ao auto de infração impugnado. II - Para a obtenção da isenção de IPI prevista no , I, ou seja, exportação direta para consumo a bordo de e... ()

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Doc. 103.1674.7436.1500

296 - STJ. Tributário. IPI. Desembaraço aduaneiro. Veículo. Pessoa física. Imposto devido.

«Não pratica ato ilegal suscetível de controle via mandado de segurança a autoridade fiscal que, por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, exige o pagamento do IPI do importador, pessoa física que adquiriu o bem para uso próprio. O IPI é devido por pessoa física, também, por ocasião do desembaraço aduaneiro de bem importado, mesmo que seja para uso próprio.»

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Doc. 103.1674.7437.3800

297 - STJ. Tributário. IPI. Desembaraço aduaneiro. Veículo. Pessoa física. Imposto devido.

«Não pratica ato ilegal suscetível de controle via mandado de segurança a autoridade fiscal que, por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, exige o pagamento do IPI do importador, pessoa física que adquiriu o bem para uso próprio. O IPI é devido por pessoa física, também, por ocasião do desembaraço aduaneiro de bem importado, mesmo que seja para uso próprio.»

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Doc. 103.1674.7003.7100

298 - STJ. Tributário. IPI. Prazo de recolhimento. Alteração mediante Portaria. Impossibilidade.

«O prazo de recolhimento do IPI, fixado em lei, não pode ser alterado através de Portaria.»

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Doc. 241.2090.8712.5648

299 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Parecer favorável. Pretensão de recrudescimento da pena-Base. Possibilidade. O fato de o transporte ter sido realizado em veículo preparado para tal fim constitui elemento não inerente ao tipo penal e apto a exasperar a pena-Base. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a dosimetria da pena aplicada por tráfico interestadual de drogas. 2 - O recorrente alega violação do , sustentando que a conduta do recorrido extrapolou o tipo penal, merecendo maior repreensão. 3 - O Tribunal de origem afastou a negativação das circunstâncias do crime, considerando-as inerentes ao tipo penal, mas manteve a preponderância da quanti... ()

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Doc. 196.4015.6004.8100

300 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Extorsão. CP, art. 158. Inexistência do crime. Análise do conjunto probatório. Reexame. Impossibilidade via angusta do habeas corpus. Comprovação do constrangimento e da ameaça perpetrada contra as vítimas. Consumação. Crime formal e plurissubsistente. Súmula 96/STJ.

«1 - O pretendido reconhecimento de inexistência do crime, por ausência dos elementos do tipo, é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido ao longo da marcha processual, providência vedada via angusta do habeas corpus. 2 - O colegiado estadual firmou entendimento de que houve o constrangimento e a ameaça contra as vítimas e que a conduta perpetrada pelo ora recorrente subsume-se ao tipo penal previsto 3 - A doutrina e a jurisprudência... ()

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