Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento fático- probatório. Prova pericial. Desnecessidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Ausência. Quantidade e diversidade de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

152 - TJRJ. APELAÇÕES. arts. 157 E 158, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA EM RELAÇÃO AO DELITO DE EXTORSÃO. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER INICIALMENTE A NULIDADE DO PROCESSO SOB A ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS REGRAS DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. ALMEJA AINDA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

153 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Revisão. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Inexistência de afronta aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Preclusão. Afastamento. Ausência de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 927, III. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e356 do STF. Inexistência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Valor das astreintes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Honorários. Multa cominatória. Base de cálculo. Descabimento. Precedentes do STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

154 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NOTADAMENTE A AUSÊNCIA DE DOLO DE DESCUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA; 2) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 3) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 4) O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS OU A REDUÇAO DO VALOR ARBITRADO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO A SUPORTAR A VERSÃO RESTRITIVA, TAL COMO POSTA NA SENTENÇA. REDUÇAO DA REPRIMENDA E DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUE MERECEM ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Vítimas fatais. Dano moral. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância. Redução do valor. Reexame da prova dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

156 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo na prisão. Novo coronavírus (covid-19). ADPF Acórdão/STF. Medida liminar deferida. Posterior revogação pelo plenário do STF. Recomendação 62/cnj, de 17/03/2020. Requisitos atendidos pelo sistema prisional. Situação do denunciado. Pavilhão do comando do batalhão de polícia de choque. Cômodo adaptado como sala de estado-maior. Instalações aprovadas pela comissão de prerrogativas da oab-ba. Inexistência de superlotação. Disponibilidade de médico no local da prisão. Precedentes do STF e do STJ. Informações atualizadas da Vara de execuções penais de lauro de freitas-ba. Inexistência de presos contaminados pela covid-19 no local de detenção. Agravo regimental a que se nega provimento.

157 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Pleito encetado pela defesa do réu MURILO objetivando a absolvição por falta de provas ou a desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal leve, com a imposição do regime inicial aberto. Pedido da defesa do acusado RAFAEL requerendo a absolvição por excludente de ilicitude referente à legítima defesa de terceiro ou pela fragilidade do acervo probatório e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para os delitos de furto ou lesão corporal leve; o oferecimento de ANPP; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que os apelantes, mediante violência física consistente em chutes e golpes com um cone de trânsito, subtraíram o aparelho celular que a vítima segurava em suas mãos. Laudo de lesão corporal atestando a existência de lesões corporais leves na cabeça e no tórax do ofendido. Imagens de câmeras de monitoramento instaladas na região dos fatos que comprovam a presença dos réus no local. Ofício encaminhado por empresa de telefonia que indicou a habilitação de linha telefônica no aparelho subtraído, no mesmo dia dos fatos, pela companheira do réu MURILO. Acusados que confirmaram terem participado de luta corporal com a vítima, embora neguem o roubo, oferecendo versões colidentes entre si e dissonantes de seus relatos inicialmente fornecidos na delegacia de polícia. Negativa de autoria isolada. Inexistência de provas acerca de injusta agressão da vítima contra algum dos réus. Afastamento dos pleitos desclassificatórios. Majorante devidamente demonstrada. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas-base do réu RAFAEL mantidas no mínimo legal. Basilares do acusado MURILO majoradas à fração de 1/6. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Inexistência de confissão sobre o roubo em quaisquer etapas da persecução penal que repele a incidência da respectiva atenuante, almejada pela defesa de RAFAEL. Majorante do concurso de pessoas que culminou no aumento das penas à fração benéfica de 1/6 (pois aquém de 1/3), o que não comporta reparo, novamente considerando a vedação da reformatio in pejus e ante a ausência de irresignação ministerial. Penas finalizadas em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa (réu RAFAEL) e 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa (réu MURILO). Regime inicial semiaberto que se mantém. Inviabilidade de concessão da gratuidade de justiça. Improvimento aos apelos defensivos

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158 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, § 2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL (RÉU VALDECI HENRIQUE). art. 121, § 2º, S II E IV, NA FORMA DO art. 29, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉU FELIPE). RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL PEDE-SE A DESPRONÚNCIA OU A SUBMISSÃO DO RÉU FELIPE A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, OU SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO PENAL. QUANTO A AMBOS OS RECORRENTES, PUGNA-SE PELO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

159 - TJSP. APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO IMPRÓPRIO E MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. CRIMES DE NARCOTRÁFICO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309). CONCURSO MATERIAL. (1) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DA NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (2) MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DOS CRIMES DE ROUBO IMPRÓPRIO E MAJORADO NARRADO NA DENÚNCIA, NARCOTRÁFICO, DESOBEDIÊNCIA E DO CRIME DE TRÂNSITO. (3) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (4) PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. (5) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (6) DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO. NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA CONFIGURADA. (7) CONCURSO DE AGENTES. (8) CRIME CONSUMADO. TENTATIVA AFASTADA. (9) CONCURSO FORMAL. (10) CRIME DE NARCOTRÁFICO. (11) CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TIPIFICAÇÃO. A DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE PARADA, EMANADA POR AGENTES PÚBLICOS EM CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO, PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE CRIMES, CONSTITUI CONDUTA PENALMENTE TÍPICA. (12) CRIME DE TRÂNSITO CONFIGURADO. (13) DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. (14) SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (15) CONCURSO FORMAL X «QUANTUM» DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES. (16) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (17) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O RÉU NICOLAS PEDRO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADOS. MANUTENÇÃO. (18) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O RÉU WESLEY CAMPOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PUNIDOS COM PENA DE RECLUSÃO (NARCOTRÁFICO E ROUBOS MAJORADOS). (19) REGIME ABERTO PARA OS CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO. (20) DETRAÇÃO. DESCABIMENTO. (21) AFASTAMENTO DA PRELIMINAR E IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

160 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos materiais c./c. morais. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão traseira entre caminhões. Sentença de parcial procedência para condenar os réus ao pagamento de indenização material consistente no valor necessário para os reparos do veículo. Recurso dos réus, sucessores do condutor e proprietário do veículo, que não merece prosperar. Réus que alegam que o condutor, vítima fatal, não causou o acidente, reputando culpa ao condutor do caminhão da autora. Declarações do condutor e passageiro do caminhão Scania da autora que indicam que o caminhão trafegava em baixa velocidade por problemas mecânicos quando sentiram o impacto na traseira. Passageiro do caminhão Iveco dos réus que não sabia informar sobre o ocorrido porque estava no celular. Ambos os condutores possuíam CNH na categoria adequada aos veículos que conduziam. Fotos dos veículos no local do acidente que demonstram que apesar dos danos, o caminhão da autora estava com as luzes externas acessas. Boletim de ocorrência da Polícia Militar e laudo do Instituto de Criminalística que evidenciam que a colisão ocorreu na faixa da direita, existindo naquele trecho faixa de aceleração e não acostamento. Condutor do veículo da autora que por problemas mecânicos conduzia o caminhão em baixa velocidade e não podia sair das faixas de rolamento porque naquele trecho havia faixa de aceleração, destinadas aos veículos que ingressam na rodovia, estando correta sua conduta de permanecer na faixa direita em velocidade reduzida até alcançar trecho com acostamento para parada segura. Caminhão da autora que estava com as luzes externas acessas. Condutor do Iveco que não estava atento as condições de tráfego e não manteve distância de segurança do caminhão à sua frente. Infringência aos arts. 28 e 29, II, do CTB. Danos ao caminhão da autora comprovado. Orçamento compatível com os danos. Não há necessidade de apresentação de três orçamentos. Descabe ao causador do dano a escolha do profissional ou empresa que procederá ao reparo. Indenização material devida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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161 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.345/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, EM RAZÃO DA ABORDAGEM PESSOAL INFUNDADA E OFENSA AO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS; RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO; SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD; CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

162 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Colisão de veículo e motocicleta. Sentença de parcial procedência, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais em relação a motocicleta a serem apurados em liquidação de sentença, limitados ao valor de mercado da época do acidente atualizado, danos morais e danos estéticos. Recurso dos réus que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser acolhidos parcialmente. Sentença ultra e extra petita em relação aos danos materiais. Inocorrência. Sentença extra petita em relação aos danos morais e estéticos que impõe o decote do excesso, em respeito ao princípio da congruência. Réu que aceitou transação penal, mas que não significa culpabilidade penal e responsabilização civil (REsp. 4Acórdão/STJ). Vídeo do acidente que não deixa margem à dúvida da culpa exclusiva do réu. Imagem do local que demonstra que a via pela qual seguia a motocicleta era a via principal. No sentido pelo qual seguia a motocicleta inexistia faixa de pedestre antes do cruzamento, verificando-se a existência da faixa de pedestre na via em que trafegava o veículo, que o obrigava a reduzir a velocidade ou parar o veículo antes de prosseguir, seja para convergir à esquerda, direita ou cruzar a via para acessar transversalmente outra via lado oposto. Réu que procedeu a manobra de conversão à esquerda para acessar a via principal, em sentido oposto da motocicleta, sem a devida cautela, interceptando a sua trajetória. Infração ao CTB, art. 34. Culpa exclusiva do condutor do veículo confirmada. Responsabilidade solidária da corré empregadora e locatária do veículo. Danos à motocicleta comprovados pelo laudo do Instituto de Criminalística. Existindo dúvida sobre a perda total ou possibilidade de conserto, correta a apuração em liquidação de sentença, limitando-se ao valor de mercado da época do acidente. Documentos médicos e laudo do IML que comprovam que o autor sofreu lesão corporal grave consistente em fratura de fêmur direito, precisou de intervenção cirúrgica de urgência, que resultou em cicatriz de bom estado, uso de muletas temporariamente, sessões de fisioterapia, afastamento das atividades habituais por mais de 30 dias e consolidação com pequena redução de rotação do membro, mas que não resultaram em dano funcional permanente do membro. Danos estéticos pela presença de cicatriz cirúrgica. Lesões corporais graves, ainda que temporárias que são indenizáveis. Danos morais in re ipsa. Quantum fixado conjuntamente para os danos morais e estéticos reduzidos para o total de R$ 10.000,00. Aplicação da Súmula 246/STJ, oficiando-se à CEF para informar sobre eventual indenização por invalidez do seguro DPVAT paga ao Autor. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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163 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E AMEAÇA. ART. 215-A E ART. 147, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA EXASPERAÇÃO DAS PENAS INICIAIS DE CADA DELITO, AO ARGUMENTO DA MAIOR CULPABILIDADE DO AGENTE, ALÉM DE PLEITEAR A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA, CONFORME PROPOSTA NA EXORDIAL. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DOSIMÉTRICA COM AS PENAS INICIAIS NO PISO DA LEI, AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES, ABRANDAMENTO DO REGIME APLICADO, SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD OU O «SURSIS".

164 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA, COM REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA- BASE PARA 1/8; E AFASTAMENTO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO. REQUER, AINDA, SEJA ESTABELECIDO O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA DETRAÇÃO PENAL - A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PELO LAUDO DE EXAME DE LOCAL, QUE CONSTATOU ARROMBAMENTO. A AUTORIA, DA MESMA FORMA, RESTA EVIDENCIADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOMADA ÀS IMAGENS EXTRAÍDAS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO LESADO, E À CONFISSÃO DO APELANTE - FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, SOMADA À CONFISSÃO DO APELANTE, RESTAM COMPROVADOS O FATO PENAL E SEU AUTOR, QUE SEQUER É ALVO DA INSURGÊNCIA DEFENSIVA - QUALIFICADORA REFERENTE AO ARROMBAMENTO QUE É MANTIDA, DIANTE DO LAUDO PERICIAL DE LOCAL, ACOSTADO AOS AUTOS, EM QUE FOI CONSTATADO A OCORRÊNCIA DE "ARROMBAMENTO PERPETRADO COM AUXÍLIO DE ESFORÇO FÍSICO.» - JUÍZO DE CENSURA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL QUE SE MANTÉM - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO - NA 1ª FASE, A PENA- BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 185 (CENTO E OITENTA E CINCO) DIAS-MULTA, EM VALORAÇÃO NEGATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES E PELO FURTO TER SIDO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - NO TOCANTE À CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO TER OCORRIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, EIS QUE PRATICADO ÀS 3H35MIN, CONFORME NARRATIVA DA DENÚNCIA, DEVE SER MANTIDA TAL CONSIDERAÇÃO NEGATIVA, UMA VEZ QUE A RECENTE MODIFICAÇÃO, NA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, QUE FIXOU A TESE JURÍDICA, QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A MAJORANTE DESCRITA NO art. 155, §1º, DO CP, À FIGURA DO FURTO QUALIFICADO, NÃO IMPEDE A SUA UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE (RESP 1890981/SP, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 23/02/2022, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS, NO TEMA 1.087) - QUANTO AOS MAUS ANTECEDENTES, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE 1º GRAU INDICOU AS ANOTAÇÕES 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 10, CONSTANTES DA FAC DO APELANTE, ANEXADA EM DATA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA AIJ (DOC. PJE 68065691), QUE OSTENTA 30 (TRINTA) ANOTAÇÕES, SENDO OITO DELAS REFERENTES A CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO - CONTUDO, TENDO EM VISTA QUE O FATO PENAL, OBJETO DO PRESENTE FEITO, FOI PRATICADO EM 11/09/2022, DEVEM SER CONSIDERADAS SOMENTE AS ANOTAÇÕES 8 E 10, EIS QUE REFERENTES A CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MENOS DE 10 ANOS, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO, POIS «(...) NO PRESENTE CASO, ADMITE-SE O AFASTAMENTO DE SUA ANÁLISE DESFAVORÁVEL, EM APLICAÇÃO À TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO SE PODE TORNAR PERPÉTUA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, NEM PERENIZAR O ESTIGMA DE CRIMINOSO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA REPRIMENDA, POIS A TRANSITORIEDADE É CONSECTÁRIO NATURAL DA ORDEM DAS COISAS (...) NA HIPÓTESE, INFERE-SE QUE AS CONDENAÇÕES UTILIZADAS PARA O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES TORNARAM-SE DEFINITIVAS HÁ MAIS DE 10 ANOS. ASSIM, O CASO DOS AUTOS ATRAI A APLICAÇÃO DO RACIOCÍNIO EXPOSTO (...)», CONSOANTE ENTENDIMENTO DO C. STJ, NO AGRG NO HC 693.127/SP, REL. MINISTRO ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 14/12/2021, DJE 17/12/2021 - A PENA- BASE DEVE SER ELEVADA, QUER PELA PRÁTICA DO DELITO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, QUER PELOS MAUS ANTECEDENTES, REFERENTES ÀS ANOTAÇÕES 8 E 10; PORÉM, NA FRAÇÃO DE 1/4, PERFAZENDO A BASILAR EM 2 (DOIS) ANOS, 6 MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, PERMANECE A ATENUANTE DA CONFISSÃO, BEM COMO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, REPRESENTADA PELAS ANOTAÇÕES 9, 10 E 11 DA FAC. ENTRETANTO, A ANOTAÇÃO 10 FOI CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES NA 1ª FASE, E NÃO CARACTERIZA REINCIDÊNCIA, EIS QUE DECORRENTE DE CONDENAÇÃO HÁ 9 ANOS DA DATA DO CRIME DO CASO EM TELA. A ANOTAÇÃO 9, DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO, TRANSITADA EM JULGADO AOS 17/12/2018; E A ANOTAÇÃO 11, NÃO ESTÁ ESCLARECIDA. ASSIM, SOMENTE A ANOTAÇÃO 9 PASSA A SER CONSIDERADA, NESTA INSTÂNCIA, SENDO COMPENSADA COM A ATENUANTE PELA CONFISSÃO, RAZÃO PELA QUAL, A PENA É REDIMENSIONADA PARA 2 (DOIS) ANOS, 6 MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, QUE SE TORNA DEFINITIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO/DIMINUIÇÃO - REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE MANTÉM, FRENTE À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO APELANTE E À VALORAÇÃO NEGATIVA NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA - NO QUE TANGE À DETRAÇÃO PENAL, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO POSSUI COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA AFERIÇÃO TEMPORAL, DEVENDO LEVAR-SE EM CONTA TAMBÉM OS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA CONCESSÃO DA DETRAÇÃO, TAIS COMO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO RÉU, O QUE INVIABILIZA A ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA - PLEITO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO, QUE MERECE ACOLHIMENTO - EMBORA CONSTE PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, VENIA, INEXISTE, NOS AUTOS, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE FIXASSE UM VALOR, MESMO QUE MÍNIMO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - EM SE TRATANDO DE DELITO PATRIMONIAL, NÃO HÁ, NO PRESENTE FEITO, DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS VALORES SUPORTADOS PELA VÍTIMA, DECORRENTES DOS DANOS MATERIAIS, DE FORMA A GARANTIR O EXERCÍCIO PLENO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO PELO APELANTE. RESSALTA-SE QUE HÁ SOMENTE RELATOS VAGOS DA LESADA, EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO, ACERCA DOS VALORES DE UM EVENTUAL PREJUÍZO- ASSIM SENDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS, IGUALMENTE NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS - PRECEDENTES DO STJ, NO MESMO SENTIDO: AGRG NO ARESP 2.469.769/MT. RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA. DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2023. QUINTA TURMA; E AGRG NO RESP 2.083.627/RS. RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS. DATA DO JULGAMENTO: 18/9/2023. QUINTA TURMA. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA PELO ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL, REDIMENSIONAR A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 2 (DOIS) ANOS, 6 MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. MANTIDO O REGIME FECHADO, E AFASTADOS OS VALORES INDENIZATÓRIOS.

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165 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 1º, I, ALÍNEA «A» E §4º, III DA LEI 9.455/97 E LEI 8.069/1990, art. 244-B, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69 E art. 1º, I, ALÍNEA «A» E §4º, III DA LEI 9.455/97, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA, DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO LEI 9455/1997, art. 1º, § 4º, III, DE ABRANDAMENTO DO REGIME E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

166 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Não violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Pretensão de afastamento de multa por embargos protelatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Alteração das sanções impostas. Pretensão de reexame fático probatório. Publicação no djen/cnj de 13/12/2024. Código de controle do documento. 56965281-070f-4346-A03d-9b41e1fa54d7 incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Atual redação da Lei 8.429/1992, art. 11. Retroatividade. Precedentes. Princípio da continuidade típico-Normativa. Inexistência de abolição da improbidade no caso concreto. Expressa tipificação da conduta no inciso V do art. 11 da lia.

167 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Novo coronavírus (covid-19). ADPF Acórdão/STF. Medida liminar deferida. Posterior revogação pelo plenário do STF. Recomendação 62/cnj, de 17/03/2020. Requisitos atendidos pelo sistema prisional. Situação do denunciado. Pavilhão do comando do batalhão de polícia de choque. Cômodo adaptado como sala de estado-maior. Instalações aprovadas pela comissão de prerrogativas da oab-ba. Inexistência de superlotação. Disponibilidade de médico no local da prisão. Precedentes do STF e do STJ. Informações atualizadas da Vara de execuções penais de lauro de freitas-ba. Inexistência de presos contaminados pela covid-19 no local de detenção. As atividades ilícitas investigadas neste procedimento têm perdurado mesmo após a deflagração da operação faroeste e durante a pandemia do coronavírus (covid-19). Agravo regimental a que se nega provimento.

168 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do remédio heroico como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Paciente denunciado por roubo. Desclassificação, na sentença, para o crime de receptação. Apelo ministerial provido para condenar o acusado pela subtração. Não aplicado o melhor direito no acórdão que julgou a apelação. Silêncio do paciente que não pode ser interpretado em prejuízo da defesa. Álibi não comprovado, que não equivale à confissão. Vítimas que não reconheceram o paciente. Depoimentos dos policiais contraditórios. Excepcional afastamento da imputação ministerial. Desclassificação. Condenação por receptação restabelecida. Penas redimensionadas. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

169 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO QUAL PRETENDE: 1) A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO COMETIMENTO DO FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO; 2) O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE DOIS DELITOS DE FURTO, EM CONCURSO FORMAL, CONFORME DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 70. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU, POR MEIO DA QUAL SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, O QUAL TERIA SIDO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, EM DESACORDO COM OS DITAMES PREVISTOS NO art. 226 DO C.P.P. NO MÉRITO, PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, AOS ARGUMENTOS: 2) DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, CONSIDERANDO QUE UMA DAS VÍTIMAS NÃO TERIA SIDO OUVIDA EM JUÍZO, SÓ EM SEDE INQUISITORIAL; 3) DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA DAS IMAGENS, A FIM DE QUE SE ATESTASSE A AUTORIA DO CRIME DE FURTO; 4) INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL DO CRIME, COM O INTUITO DE COMPROVAR A PRESENÇA DO ACUSADO, ONDE OCORRERAM OS FATOS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 5) O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, POR INCONVENCIONALIDADE DO INSTITUTO, O QUAL, NA VISÃO DEFENSIVA, SERIA INCOMPATÍVEL COM O ATUAL MODELO ESTATAL FIRMADO PELO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NOM BIS IN IDEM. RECURSOS CONHECIDOS, E, NO MÉRITO, PROVIDO O MINISTERIAL E DESPROVIDO O DEFENSIVO.

170 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

171 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES), POR 4 VEZES, EM CONCURSO FORMAL, E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. RECURSOS DEFENSIVOS PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR FRAGILIDADE DA PROVA OU DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO (ART. 226, CP). SUBSIDIARIAMENTE: 1) A ADMISSÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO DE ROUBO OU A REDUÇÃO DO AUMENTO OPERADO PELO CONCURSO FORMAL; 2) O DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO OU, AO MENOS, A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP; 3) A DETRAÇÃO DO TEMPO CUMPRIDO EM PRISÃO CAUTELAR (ART. 387, §2º CPP). 4) O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA, POR HIPOSSUFICIÊNCIA E 5) O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE.

172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Responsabilidade pelo acidente de trânsito. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Redução. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

173 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Transporte público coletivo. Agravo interno da empresa permissionária. Permissão não precedida de licitação. Prorrogação do contrato na vigência da CF/88. Nulidade declarada pela sentença e mantida pelo acórdão recorrido. A indenização dos investimentos realizados pela contratada acrescida pela corte local não se mostra cabível. Decisão ainda que deu parcial provimento ao recurso especial da ora agravante para excluir a verba honorária. Agravo regimental da empresa permissionária. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Arts. 480, 481 e 482 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Arts. 130, 330 do CPC. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Interpretação em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo interno do mpf. Ausência de impugnação do fundamento utilizado na decisão para afastar a condenação da verba honorária. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa permissionária a que se nega provimento e recurso interno do mpf não conhecido.

174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Manutenção. Responsaiblidade civil. Acidente de trânsito com consequência morte. CPC, art. 944. Revisão. Valor indenizatório. Não é irrisório ou exorbitante. Proporcional ao evento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

175 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

176 - TJMG. Acidente de trânsito provocado por policial. Indenização. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito envolvendo viatura policial. Avanço de parada obrigatória. Responsabilidade civil objetiva estatal. Configuração do dano e nexo de causalidade. Dever de indenizar. Lei 11.960/09. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Precedente do STJ na sistemática de recurso repetitivo

177 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ DELITO DE TRÂNSITO ¿ ART. 303, §1º, C/C ART. 302, §1º, II, AMBOS DA LEI 9503/97 ¿ LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PRATICADO EM FAIXA DE PEDESTRES - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR 90 DIAS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA ¿ PLEITO ABSOLUTÓRIO (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA) - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ POR TODAS AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, NÃO HÁ COMO ACOLHER A TESE DEFENSIVA. CERTO É QUE O APELANTE OBROU DE FORMA CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NO MOMENTO DO ACIDENTE ¿ PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO ¿ AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, DE OFÍCIO ¿ PENA INFERIOR A 01 ANO ¿ INTELIGÊNCIA DO art. 44, §2º, PRIMEIRA PARTE, DO CP ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

178 - TJSP. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO

179 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (art. 157, § 2º, S II E V, DO CÓDIGO PENAL), ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA LEGAL, SENDO A SENTENÇA MONOCRÁTICA, INTEGRALMENTE, CONFIRMADA PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO, ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, ARGUMENTANDO: 1) QUE O RECONHECIMENTO REALIZADO, EM SEDE POLICIAL, PELA VÍTIMA, NÃO TERIA OBSERVADO AS REGRAS PREVISTAS NO art. 226 DO C.P.P.; E, 2) AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO EMPREGADA NA AÇÃO CRIMINOSA. NO MÉRITO, PUGNA: 3) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU REQUERENTE, ANTE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE, PORQUE A VÍTIMA NÃO EFETUOU O RECONHECIMENTO DO ACUSADO, EM JUÍZO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 4) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 5) A REDUÇÃO DAS PENAS, NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, EM DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES; 6) O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA; 7) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; E 8) EM CASO DE ABSOLVIÇÃO, A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO REQUERENTE, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PUGNA, AINDA, PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

180 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE) E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS CRIMES DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES.

181 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS, EM VIRTUDE DA PRECARIEDADE DO CADERNO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA BASE E NÃO SOBRE O INTERVALO DA PENA E O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 40, VI DA LEI DE DROGAS.

182 - STJ. D ireito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Violação aos arts. 61, II, «e», e 71, do CP. Arts. 392, 577 e 578, do CPP. Alegação de nulidade processual. Ausência de intimação pessoal quanto a sentença penal condenatória. Dosimetria. Decote de agravante. Afastamento concurso formal. Reconhecimento de crime único. Recurso especial inadmitido na origem. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos óbices de inadmissão do recurso especial. Não conhecimento. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental que não impugna especificamente a decisão agravada. Violação à dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

183 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NO art. 155, §1º DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, E 113 (CENTO E TREZE) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO. O RÉU TAMBÉM FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS CAUSADOS AO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E R$2.000 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELA ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, EM VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226. PRETENDE A ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, A REVISÃO DOSIMÉTRICA E O ABRANDAMENTO DO REGIME IMPOSTO.

184 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais. Valor da indenização. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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185 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES) NA MODALIDADE CONSUMADA E TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO E A PREMEDITAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA PARA TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE, E, EM RELAÇÃO AO APELADO THIAGO, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DE JEFERSON REZENDE FERNANDES, A REVISÃO DOSIMÉTRICA, COM A APLICAÇÃO DE 1/3 PARA O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, O AUMENTO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/8 E A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A VALORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NA FRAÇÃO DE 1/8, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, REALIZANDO-SE A COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL, RETIRANDO-SE O AUMENTO DECORRENTE DE UMA DAS REINCIDÊNCIAS, DE FORMA QUE A PENA INTERMEDIÁRIA SEJA ACRESCIDA DE 1/6, E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA YGOR E LUIZ.

186 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

187 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR AGRAVADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO, QUATRO VEZES, EM CONCURSO FORMAL (art. 303, § 1º, C/C art. 302, § 1º, III, QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR DO TIPO CAMINHÃO, DEIXOU DE OBSERVAR O DEVER NORMAL DE CUIDADO E, AGINDO DE FORMA IMPRUDENTE E NEGLIGENTE, OCASIONOU ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NAS LESÕES CORPORAIS EM QUATRO VÍTIMAS, CONFORME LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO E LAUDO DE EXAME DE CONSTATAÇÃO DE IMPACTO. EVADINDO-SE, LOGO EM SEGUIDA, DO LOCAL DO ACIDENTE, DEIXANDO DE PRESTAR SOCORRO AOS LESADOS, SENDO QUE ERA POSSÍVEL FAZÊ-LO SEM RISCO PESSOAL. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM. PROVAS ORAL E PERICIAL PRODUZIDAS NO SENTIDO DE QUE O RÉU AGIU DE FORMA CULPOSA, INOBSERVANDO O DEVER DE CUIDADO QUE LHE ERA AFETO AO CONDUZIR O VEÍCULO DE CARGA NA VIA PÚBLICA DE FORMA IMPRUDENTE, EM «ZIGUE-ZAGUE», E IMPEDIR QUE A VÍTIMA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL CONCLUÍSSE A ULTRAPASSAGEM, NA MEDIDA EM QUE RETORNOU DA PISTA DE ACOSTAMENTO E COLIDIU COM O VEÍCULO EM COMENTO, OCASIONANDO O CAPOTAMENTO DO CARRO E, EM CONSEQUÊNCIA, AS LESÕES CORPORAIS NOS INTEGRANTES DO AUTOMÓVEL. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE IMPACTO QUE INDICOU AS AVARIAS OCASIONADAS EM AMBOS OS VEÍCULOS EM DECORRÊNCIA DA COLISÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CAPITULAÇÃO DO CRIME CONTIDA NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUE, NO ENTANTO, DEIXOU DE CONSTAR QUE OS arts. 303 E 302 REFEREM-SE À LEI 9.503/97, O QUE ORA SE CORRIGE, DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, QUANTO À CORRETA CAPITULAÇÃO DO CRIME, PARA QUE PASSE A CONSTAR QUE O RÉU FOI CONDENADO POR INFRAÇÃO AO art. 303, § 1º, C/C art. 302, § 1º, III, QUATRO VEZES, AMBOS DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO art. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL.

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188 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Servidor público. Poder judiciário do estado do rio grande do sul. Processo administrativo disciplinar. Prorrogação de suspensão preventiva. Necessidade de manter o impetrante afastado do munus de sua função. Legalidade. Estatuto dos servidores da justiça (Lei estadual 5.256/66). Gravidade dos fatos. Apropriação de valores de terceiros sob seu manuseio e guarda funcional. Aplicação da pena de demissão a bem do serviço público, pelo conselho da magistratura, em dois outros processos administrativos, embora ainda sem trânsito em julgado. Recurso não provido.

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189 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. ART. 157 § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS POTULANDO, INICIALMENTE, O RECONHECMENTO DA PROVA ILÍCITA POR VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 5º, XII, AO ARGUMENTO DE QUE OS POLICIAIS, AO PRENDERAM MATHEUS, ENQUANTO O MANTIVERAM NO CAMBURÃO, ACESSARAM ILEGALMENTE E SEM AUTORIZAÇÃO O SEU CELULAR, BEM COMO O TEOR DE SUAS CONVERSAS NO APLICATIVO WHATSAPP, E ATRAVÉS DESTE ACESSO ILEGAL TERIAM CONSEGUIDO EXTRAIR UMA SUPOSTA CONVERSA COM O OUTRO ROUBADOR, LOCALIZANDO O PARADEIRO DO VEÍCULO SUBTRAÍDO. EM RELAÇÃO A WALDICLEY A DEFESA ALEGA ABORDAGEM SEM JUSTA CAUSA, COM VIOLAÇÃO AO CPP, art. 244. NO MÉRITO, POSTULAM A ABSOLVIÇÃO DE WALDICLEY EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DEFEITUOSO (CPP, art. 226), DA PROVA COLHIDA INSUFICIENTE E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DOSIMÉTRICA, COM O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS, DETRAÇÃO E ABRANDAMENTO DO REGIME FIXADO.

190 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE: 1) ILICITUDE DA PROVA POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM; 2) FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO OU QUE O INCREMENTO SEJA LIMITADO A 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA; 2) AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA OU AINDA QUE O EXASPERO SE DÊ EM 1/6; 3) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA COM REDUÇÃO DA PENA EM 2/3; 4) FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA; 5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU AINDA APLICAÇÃO DO SURSIS DA PENA; 6) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

191 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Repouso noturno. Reformatio in pejus. Inexistência. Possibilidade de valorar o repouso noturno a título de circunstância judicial desfavorável na pena base, afastando- Se a majoração como causa de aumento de pena. Sanção final que não agravou a situação do réu. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Desnecessidade de perícia quando devidamente demonstrada por outros meios de prova. Qualificadora mantida. Dosimetria da pena. Utilização de condenação por fatos ocorridos em 2006, com condenação transitada em julgado em 2009. Direito ao esquecimento. Viabilidade. Fixação de valor indenizatório a título de danos materiais. Art. 397, IV, CPP. Necessidade de pedido expresso na inicial, indicação do montante pretendido e instrução específica a respeito. Requisitos cumulativos. Não observância na denúncia. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Afastamento de rigor. Recurso conhecido e parcialmente provido.

192 - TJRJ. - APELAÇÃO ¿ CRIME DE POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO, CONSISTENTE EM UMA GRANADA DO TIPO DEFENSIVO ¿ LEI 10826/2003, art. 16, §1º, III ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 15 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA ¿¿ ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA - AUSÊNCIA DE LACRE NO MATERIAL APREENDIDO ¿ ARTEFATO EXPLOSIVO ¿ INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CABALMENTE A ADULTERAÇÃO DO ARTEFATO APREENDIDO, BEM COMO O PREJUÍZO CAUSADO À DEFESA PELA AUSÊNCIA DO LACRE, CAPAZ DE INVALIDAR A PROVA E TORNAR IMPOSSÍVEL O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ¿ MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COESOS DOS POLICIAIS MILITARES APTOS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO ¿ DOSIMETRIA ¿ REDUÇÃO DA PENA-BASE ¿ CABIMENTO ¿ AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE ¿ SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

193 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10.826/03, art. 12, DUAS VEZES, N/F DO CP, art. 70, TUDO NA FORMA DO art. 69, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO, PARA TANTO, AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO POR REO. SUBSIDIARIAMENTE, DESEJA O RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO, PARA QUE SEJA CONDENADO APENAS PELO CRIME DO ART. 16, § ÚNICO, III, DA LEI DAS ARMAS, REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES E A APLICAÇÃO DE DETRAÇÃO.

194 - TJRJ. APELAÇÃO -

195 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico de drogas. Recurso que suscita a preliminar de nulidade, por suposta violação ao domicílio. No mérito, persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a desclassificação para o art. 28 da LD, a incidência do privilégio e baixa do processo para manifestação do MP sobre a possibilidade de oferta de ANPP, a revisão da dosimetria, o abrandamento de regime e a concessão de restritivas de direitos. Prefacial de nulidade que não reúne condições para o acolhimento. Busca domiciliar que foi devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. Policiais militares que receberam informações sobre a prática de tráfico pelo réu (portador de maus antecedentes), sujeito conhecido pelo envolvimento com a mercancia espúria. Agentes que se dirigiram ao local e montaram uma campana, podendo observar uma movimentação típica de tráfico de drogas, com a chegada de adquirentes na residência do apelante, que o chamavam aos gritos, recebiam o material entorpecente através de um basculante, entregavam o dinheiro e saíam. Diante da situação flagrancial, os policiais ingressaram no beco e o réu correu para tentar fechar a porta da sua casa, mas os agentes conseguiram detê-lo. Nesse momento, olharam pelo basculante e viram pedras de crack, e, indagado, o apelante confessou que ali ocorria o tráfico, mas que as drogas eram para o consumo pessoal. Por fim, relataram que houve a arrecadação total de 25 g de maconha + 16,2g de cocaína + 1,3g de crack. Espécie apresentada que não tende a expor qualquer nulidade ou eventual ilicitude das provas por inviolabilidade domiciliar, considerando a estridente situação de flagrante. Crime de natureza permanente, com justa causa a legitimar a atuação oficial, «prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza» (STF). Ademais, «além de receber denúncia anônima de que o réu estaria praticando tráfico de drogas no local, os policiais realizaram campana e observaram movimentação típica de tráfico de drogas», circunstâncias que denotam a presença de «fundadas razões» para o «regular o ingresso da polícia no domicílio do acusado, sem autorização judicial» (STJ). Preliminar rejeitada. Mérito que se resolve parcialmente em favor da defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que o apelante trazia consigo e tinha em depósito, para fins de tráfico, 25 g de maconha + 16,2g de cocaína + 1,3g de crack, endolados em 39 unidades. Apelante que afirmou, na DP e em juízo, que parte das drogas apreendidas eram suas e destinadas para o consumo pessoal. Versão que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155, valendo realçar que um dos policiais ressaltou o envolvimento do réu com o tráfico, aduzindo que «já o prendeu no tráfico no mínimo duas vezes» e que durante a prisão de um outro traficante (Maicon no Barros Franco), «foi apreendido um caderno de anotações que constava as pessoas que trabalhavam para ele no tráfico na localidade, sendo um deles o nome do Jorginho», ora apelante «razão pela qual começaram a monitorá-lo". Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade e diversificação do material entorpecente, sua forma de acondicionamento, local do evento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Inviabilidade do privilégio, por não mais ostentar o Apelante a condição de primário (STF), já que o mesmo possui duas condenações por tráfico de drogas, praticados antes do crime em análise, mas com trânsito em julgado posterior (STJ). Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos. Dosimetria que comporta ajuste. Pena-base indevidamente majorada. Advertência de que o STJ «firmou entendimento no sentido de que a Lei 11.343/2006, art. 42 permite o aumento da pena-base com fundamento na quantidade e natureza do entorpecente apreendido, de forma que esses dois quesitos devem ser interpretados em conjunto», razão pela qual a apreensão de pequena quantidade de crack não justifica, por si só, o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria (STJ). Pena intermediária a inviabilizar a incidência da agravante da calamidade pública, a qual pressupõe «a existência de situação concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva», não bastando sua aplicação apenas pelo fato de o delito ter sido praticado na vigência da pandemia da Covid-19, «sem a demonstração de que o agente se aproveitou do estado de calamidade pública para praticar o crime em exame, o que ensejou o respectivo afastamento, com o redimensionamento da pena e o abrandamento do regime inicial.» (STJ). Situação dos autos que, à míngua de elementos contrários, a cargo da acusação, expõe a ausência de qualquer prova indicando que o Acusado praticou o crime se aproveitando de eventuais facilidades decorrentes do atual contexto calamitoso. Inviabilidade da concessão de restritivas (CP, art. 44, I e III). Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela manutenção do regime fechado, diante do volume de pena e dos maus antecedentes do Réu (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Acusado que se encontra solto e assim deve permanecer, dada a desnecessidade de imposição imediata da custódia preventiva, devendo, ao trânsito em julgado, ser expedido mandado de prisão para início do cumprimento da pena, a cargo do juízo de primeiro grau, vez que imposto o regime prisional fechado, inteiramente compatível com a segregação (STJ). Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido, a fim de redimensionar as sanções finais para 05 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo legal.

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196 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - JUÍZO DE CENSURA PELO ART. 155, §1º E §4º, II DO CP - PLEITO ENDEREÇADO À MODIFICAÇÃO DA PENA, ADUZINDO A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA, POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, OPTANDO PELA REDUÇÃO DA PENA E SUBSTITUINDO PELA PECUNIÁRIA - FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A AUTORIA E MATERIALIDADE, RESTARAM COMPROVADAS, PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, SOMADOS À PROVA ORAL COLHIDA, PRINCIPALMENTE, A CONFISSÃO DO APELANTE - ASSISTE RAZÃO À DEFESA, NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ENVOLVENDO A PRÁTICA DELITIVA, MEDIANTE ESCALADA - É PACÍFICO O ENTENDIMENTO, NAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DE QUE, PARA O RECONHECIMENTO DA MENCIONADA MAJORANTE, É PRESCINDÍVEL A ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO, DESDE QUE POSSA SER SUPRIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL, RESTAR INVIABILIZADA, FRENTE AO DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS, E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO; O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, NO CASO EM TELA - PROVA ORAL, CONSISTENTE NO RELATO DA VÍTIMA AFIRMANDO QUE O APELANTE SOMENTE PODERIA INGRESSAR NO LOCAL, PULANDO UM MURO DE APROXIMADAMENTE 04 (QUATRO) METROS DE ALTURA, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR A QUALIFICADORA. POIS NÃO HÁ UMA CERTEZA QUANTO À ALTURA DA GRADE A CERCAR O LOCAL, INCLUSIVE UM DOS AGENTES MILITARES, NÃO TRAZ A METRAGEM, SEQUER SE O APELANTE, EFETIVAMENTE A TERIA PULADO, OU, AINDA, SE HAVERIA TRANCA NO PORTÃO - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA, QUE, SOMADO À FRÁGIL PROVA ORAL, NADA ESCLARECE SOBRE A ALTURA DO MURO, E NÃO PERMITE CONCLUIR, COM SEGURANÇA, QUE O APELANTE TIVESSE REALIZADO UM ESFORÇO EXCESSIVO A SUPERAR O EMPECILHO, O QUE LEVA A AFASTAR A QUALIFICADORA RELACIONADA À PRÁTICA DELITIVA MEDIANTE ESCALADA. NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO, PREVISTA NO ART. 155, §2º DO CP, TAMBÉM ASSISTE RAZÃO AO APELANTE - EM SEU INTERROGATÓRIO AFIRMA QUE NÃO SE RECORDA EXATAMENTE QUAIS BENS TERIA SUBTRAÍDO, VINDO A VENDÊ-LO A UM FERRO VELHO, PORÉM NÃO SE RECORDA DO VALOR QUE OBTEVE COM A VENDA - SEGUNDO O RELATO DA VÍTIMA (ID. 109539528), FORAM SUBTRAÍDAS «FERRAMENTAS DIVERSAS, 2 RADIADORES AUTOMOTIVOS E 1 BATERIA MOURA DE 60 AMPÈRES DE VEÍCULOS DE CLIENTES E EXTENSÕES ELÉTRICAS», TODAVIA EM NENHUM MOMENTO DOS AUTOS ESTES BENS SÃO DECLINADOS, ESTANDO AUSENTE LAUDO PERICIAL OU INDICAÇÃO DE VALORES POR PARTE DA VÍTIMA - DEVENDO SER INTERPRETADO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO, ENTENDENDO PELA CONFIGURAÇÃO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO, E OPTANDO PELA RESTRITIVA DE LIBERDADE, REDUTOR EM FRAÇÃO MAIOR 2/3 A DETENTIVA. JUÍZO DE CENSURA QUE SE MANTÉM, PORÉM, PELO ART. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - DESSA FORMA, A DOSIMETRIA É REFEITA: 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA, VALORANDO NEGATIVAMENTE O FATO DE O FURTO TER SIDO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - FRENTE AO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA, A ANÁLISE DO TEMA DEVE SER REALIZADA SOMENTE NA 3ª FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO - ASSIM, CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SE MOSTRAM FAVORÁVEIS, A PENA-BASE É DE SER RETIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL, DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA 2ª FASE, MANTENHO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NO ENTANTO, DEIXO DE CONSIDERÁ-LA A TEOR DO QUE DISPÕE A SÚMULA 231 DO C. STJ, QUE VEDA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR BASE, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA 3ª FASE, NÃO SE MOSTRA PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À CONDUTA TER SIDO PRATICADA DURANTE O REPOUSO NOTURNO - STJ POSSUI ENTENDIMENTO PACIFICADO NO TEMA 1144 NO SENTIDO DE QUE PARA A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NÃO BASTA O FATO DE O CRIME TER OCORRIDO DURANTE A NOITE, SENDO NECESSÁRIO ANALISAR CONCRETAMENTE CONFIGURAÇÃO DE CONDIÇÃO DE SOSSEGO QUE CAUSE UMA DIMINUIÇÃO DA VIGILÂNCIA - SEGUNDO O DEPOIMENTO DA PRÓPRIA VÍTIMA, O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL É ATÉ ÀS 20H E O CRIME OCORREU ÀS 20H10. ASSIM, NÃO RESTOU CARACTERIZADA A CONDIÇÃO DE SOSSEGO/TRANQUILIDADE, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER ARREDADA A CAUSA DE AUMENTO - ANTE O EXPOSTO, A REPRIMENDA É TOTALIZADA EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ASSISTE RAZÃO À DEFESA - NA R. SENTENÇA (ID. 122929252), O I. MAGISTRADO DE 1ª INSTÂNCIA APLICOU A PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA, PORÉM, DEIXOU DE APLICAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR ENTENDER QUE: «(...) O ACUSADO RESPONDE DUAS AÇÕES PENAIS EM CURSO PELA PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA NATUREZA, CONFORME ANOTAÇÕES 1 E 2 DA FAC DE ID. 109695816 (...)» - VERIFICO QUE AMBAS AS ANOTAÇÕES VERSAM SOBRE AÇÕES PENAIS EM CURSO, SEM TRÂNSITO EM JULGADO, DE FORMA COM QUE A VEDAÇÃO À PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA NÃO SE SUSTENTA - RESSALTA-SE, INCLUSIVE, O ENTENDIMENTO DO C. STJ, NO AGRG NO AG EM RECURSO ESPECIAL 1.716.664/SP, EM QUE SE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO AO REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO - LOGO, MOSTRA-SE PLENAMENTE PLAUSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA AO APELANTE, NÃO REINCIDENTE E COM BONS ANTECEDENTES TENDO EM VISTA À DIMINUIÇÃO DA PENA NESTE MOMENTO PARA O TOTAL DE 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, NÃO HAVENDO REINCIDÊNCIA, MAUS ANTECEDENTES OU INDÍCIOS DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA NÃO SEJA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, CONCEDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, A CARGO DO JUÍZO DA VEP. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO O APELO DEFENSIVO PARA CONCEDER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, A CARGO DO JUÍZO DA VEP.

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197 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL, REQUERENDO O AFASTAMENTO DA ANOTAÇÃO 2 DO RECORRIDO MARCELO COMO REINCIDÊNCIA, PARA QUE SEJA APLICADA COMO MAUS ANTECEDENTES, EM SE TRATANDO DE FATO ANTERIOR, COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO POSTERIOR E, SENDO RECONHECIDAS DUAS CONDENAÇÕES COMO MAUS ANTECEDENTES (ANOTAÇÃO 1 E 2), ADEQUADO O AUMENTO DE SUA PENA INICIAL EM 1/5. RECURSO DA DEFESA DE RENATO SUSTENTANDO: 1. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PROCESSO 0025224-64.2016.8.19.0004, DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO; 2. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FALTA DE PROVAS; 3. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA: A. A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; B. O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, PARA SER FIXADO O SEMIABERTO, ALÉM DA DETRAÇÃO PELO TEMPO DE PENA JÁ CUMPRIDO PROVISORIAMENTE; C. O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DE NAZARENO, SUSTENTANDO: 1. A PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA COMPARTILHADA DE OUTRO PROCESSO, INVIABILIZANDO A AMPLA DEFESA; 2. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, REALIZADA SEM ADEQUADA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, O QUE IMPOSSIBILITARIA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO; 3. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS; 4. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: A. A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, AO ARGUMENTO DE QUE A ASSOCIAÇÃO AO COMANDO VERMELHO NÃO TORNA A CONDUTA DO AGENTE MAIS GRAVE; B. O AFASTAMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E POR FALTA DE PROVAS. RECURSO DA DEFESA DE CARLOS EDUARDO, SUSTENTANDO: 1. A PRELIMINAR DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; 2. A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA; 3. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS; 4. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: A. A REVISÃO DA PENA IMPOSTA, REDUZINDO-SE A FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE E INTERMEDIÁRIA (REINCIDÊNCIA) PARA O PERCENTUAL DE 1/6; B. O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III, POR FALTA DE PROVAS DE SUA INCIDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA DE LÚCIO MAURO, SUSTENTANDO: 1. A PRELIMINAR DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; 2. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS; 3. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: A. A INCIDÊNCIA DA MENOR FRAÇÃO DE AUMENTO NA PENA-BASE E NA INTERMEDIÁRIA, PELO NÃO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA; B. O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III, POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 384, III. RECURSO DA DEFESA DE WILTON, SUSTENTANDO: 1. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUE NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS OS ORIGINAIS DOS CADERNOS DE ANOTAÇÃO DO TRÁFICO, QUE SUSTENTARAM O INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES, MAS APENAS CÓPIAS DESSES CADERNOS; 2. NO MÉRITO, AGUARDA A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FALTA DE PROVAS; 3. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: A. O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III PORQUE NÃO ESTÁ PREVISTA NA INICIAL ACUSATÓRIA, E POR NÃO TER SIDA ADITADA A DENÚNCIA, O QUE VIOLARIA, A SEU SENTIR, O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA; B. A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; C. O RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06; D. O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; E. A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA DE WALLACE, SUSTENTANDO: 1. A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PROCESSO 0031480-23.2016.8.19.0004, DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO; 2. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS; 3. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL OU QUE SEJA IMPOSTA MENOR FRAÇÃO DE AUMENTO; 4. O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO DA DEFESA DE MARCELO, SUSTENTANDO: 1. A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA; 2. A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PROCESSO 0025224-64.2016.8.19.0004, DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO; 3. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DE ANTONIO, SUSTENTANDO: 1. A PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA COMPARTILHADA DE OUTRO PROCESSO, O QUE INVIABILIZARIA A AMPLA DEFESA; 2. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, REALIZADA SEM ADEQUADA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, O QUE IMPOSSIBILITARIA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO; 3. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS; 4. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: A. A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, AO ARGUMENTO DE QUE A ASSOCIAÇÃO AO COMANDO VERMELHO NÃO TORNA A CONDUTA DO AGENTE MAIS GRAVE, E POR SER INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES POR CONDENAÇÃO MUITO ANTIGA. DE FORMA ALTERNATIVA, POSTULA A REDUÇÃO DO AUMENTO IMPOSTO; B. O AFASTAMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E POR FALTA DE PROVAS; C. O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, PARA QUE SEJA ARBITRADO O ABERTO.

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198 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

199 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Ausente flagrante ilegalidade. Agravo improvido.

200 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva rejeitada. Ato do advogado-geral da União. Competência do STJ. Litisconsórcio passivo necessário dispensável. Procurador federal. Concurso de promoção na carreira. Atribuição de pontos por exercício em localidade de difícil provimento. Interstício mínimo de um ano. Período de trânsito. Cômputo na origem.