Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «SÃO JOSÉ» - CONDIÇÕES NEGOCIAIS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE FORAM APROVADAS EM ASSEMBLEIA E HOMOLOGADAS PELO JUÍZO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO -

202 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 157, §3º, II C/C 61, II, «A», «C», «D» E «H», TODOS DO CÓDIGO PENAL E art. 244-B DA LEI Nº. 8.069/90 EM CONCURSO MATERIAL. MUDANÇA DO TÍTULO PRISIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÍNIMO LASTRO DE PROVAS. APONTAMENTO PARA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE SUMÁRIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR NÃO É SUFICIENTE. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL. QUESTÕES DE MÉRITO. IMPERATIVO O CONFRONTO DE PROVAS. CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. A

203 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Matéria com repercussão geral. Acórdão recorrido suficientemente fundamentado, em consonância com o entendimento do pretório excelso. Prejudicialidade. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Pressupostos de admissibilidade recursal. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Observância do disposto nos arts. 543-A e 543-B, ambos, do CPC, CPC/1973. Competência dos tribunais para o exame da adequação de suas decisões à orientação da suprema corte, bem como o indeferimento liminar de questões sem repercussão. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

204 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE ME-DIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PRE-VENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. CUSTÓ-DIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTA-DA. arts. 312 E 313, III, DO CÓDIGO DE PRO-CESSO PENAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE DA SUPOSTA VÍTIMA. ATIPICIDA-DE DA CONDUTA. IMPERATIVO O CONFRONTO DE PROVAS. CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICI-AL. QUESTÕES DE MÉRITO. EVENTUAIS CONDI-ÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. COMUNICAÇÃO DE PRISÃO E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO-MAIOR. AUSÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA ¿

205 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 158, 180, 288-A E 333 TODOS DO CÓDIGO PENAL E arts. 14, 16, §1º, III E IV, 17, §1º E 19, AMBOS DA LEI 10.826/03. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. PACIENTE QUE OSTENTA ANOTAÇÕES ANTERIORES EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS. INSUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEMORA NA MARCHA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. FASE DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 52/STJ. INCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. DA PRISÃO PREVENTIVA -

206 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Corrupção passiva e falsificação de documento público. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. CPP, art. 155. Obediência. Ausência de defesa técnica. Supressão de instância. Prejuízo. Inexistência. Causas de aumento. Bis in idem. Não ocorrência. Concurso formal e continuidade delitiva. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

207 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA, ALÉM DE DESOBEDIÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA ESTRADA DA BOA ESPERANÇA, COMAR-CA DE BELFORD ROXO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CON-DENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, POR DESCONHECIMENTO DE RAMON QUANTO À ARMA PORTADA PELO CORRÉU, E POR IMPOSSIBILIDADE DE DE-NILSON OBEDECER À ORDEM DE PARADA POR NÃO SER O CONDUTOR DO VEÍCULO OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECI-MENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO APELANTE DENILSON, NO QUE TANGE AO DELITO DO ESTATUTO DO DE-SARMAMENTO E A FIXAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO AO RECORRENTE RAMON ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA, NO QUE CONCERCE A RAMNON, E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA-QUELA REFERENTE A DENILSON ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, APE-NAS NO QUE TANGE A DENILSON, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCOR-RÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O REPRE-SENTADO O SEU ÚNICO AUTOR, SEGUNDO O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE VERTIDOS PELOS BRIGADIANOS, MARCELO E RODRIGO, DANDO CONTA DE QUE SE EN-CONTRAVAM EM PATRULHAMENTO DE RO-TINA, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO VOL-TADA PARA OS IMPLICADOS EM UMA MO-TOCICLETA, CONDUZIDA PELO CORRÉU, RAMON, SENDO CERTO QUE, AO TENTAR ABORDÁ-LOS, OS MESMOS INICIARAM UMA FUGA, INSTANTE EM QUE NOTARAM DENIL-SON, POSICIONADO NA GARUPA, DESFA-ZENDO-SE DE UM OBJETO ¿ CONTUDO, DE-VIDO À BAIXA CILINDRADA DO VEÍCULO, A GUARNIÇÃO POLICIAL OS ALCANÇOU COM FACILIDADE, APÓS ATIVAR A SIRENE, EFE-TIVANDO-SE A ABORDAGEM DOS SUSPEI-TOS, COM OS QUAIS DIRETAMENTE NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, MAS, AO RE-GRESSAREM A PÉ, LOGRARAM ARRECA-DAR, EM POUCOS METROS E SOBRE O PA-VIMENTO, UMA PISTOLA, OSTENTANDO NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA, ALÉM DE UM CARREGADOR E 11 (ONZE) MUNIÇÕES, A QUAL HAVIA SIDO ARREMESSADA PELO ÚLTIMO PERSONA-GEM, O QUE, ALIÁS, SE COADUNOU COM A NARRATIVA DESENVOLVIDA PELO MESMO EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, OPORTUNIDADE NA QUAL ADMITIU QUE PORTAVA O ARTEFATO VULNERANTE APREENDIDO, ASSIM COMO RELATOU TER SE ENCONTRADO COM O CORRÉU EM ¿VI-LAR NOVO¿ E, ANTE A INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI, SOLICITOU A ESTE QUE LHE PROPORCIONASSE TRANS-PORTE, COMPROMETENDO-SE A ARCAR COM OS CUSTOS DE COMBUSTÍVEL, MAS SEM QUE O MESMO TIVESSE CONHECIMEN-TO DE QUE O INTERROGADO PORTAVA UMA ARMA DE FOGO, DE MODO A COM ISSO CONDUZIR A UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO IMPLICADO RAMON, INADMI-TINDO-SE O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, A PARTIR DE DESCABIDA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, AINDA MAIS EM UM CRI-ME DE MÃO PRÓPRIA, QUE, PORTANTO, INADMITE COAUTORIA, MAS, TÃO SOMEN-TE, PARTICIPAÇÃO, A CONDUZIR AO DES-FECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ES-PÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ POR OUTRO LADO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DE-SENLACE CONDENATÓRIO ALCANÇADO PE-LOS APELANTES FRENTE AO CRIME DE DE-SOBEDIÊNCIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE A CONDUTA PERPETRADA PELOS RECORREN-TES E CONSISTENTE EM NÃO TEREM ATEN-DIDO À ORDEM DE PARADA VOCALIZADA PELOS ALUDIDOS AGENTES DA LEI, SEQUER ALCANÇOU TIPICIDADE PENAL FORMAL, MORMENTE SOB A ÓTICA DO DIREITO PE-NAL MÍNIMO, OU SEJA, DA MÍNIMA INTER-VENÇÃO ESTATAL NESTA SEARA, VINDO A CONFIGURAR MERA INFRAÇÃO ADMINIS-TRATIVA, CORPORIFICADA PELO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 195, O QUE ORA SE RECONHECE E SE ADOTA, PARA CONDUZIR AO RESPECTIVO DESFECHO AB-SOLUTÓRIO, QUANTO A AMBOS, COM FUL-CRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. III, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, QUER EM RAZÃO DO DESCARTE OPERADO QUANTO À RECEPTA-ÇÃO, SEJA QUANTO À REDUÇÃO DA PARCE-LA PECUNIÁRIA DA REPRIMENDA, DEVEN-DO SER MANTIDA A CORRETA FIXAÇÃO DA PENA BASE DO CRIME REMANESCENTE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PADRÃO DE NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, QUAL SEJA, 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGA-MENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FI-XADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, EIS QUE FOI SENTENCIALMENTE UTILIZADO O VETUSTO CRITÉRIO BIAS GONÇALVES, QUE ORA SE DESCARTA, E EM CUJPO PATAMAR PERMANECERÁ, MESMO DIANTE DO RECO-NHECIMENTO, AO FINAL DA ETAPA INTER-MEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓ-RIA, DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. DESEMBOCANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELE QUANTUM PU-NITIVO MÍNIMO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUAL-QUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE PORQUE CORRETAS, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CAR-CERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITA-TIVA DE REPRIMENDAS, NOS MOLDES SEN-TENCIALMENTE FORMATADOS ¿ PROVI-MENTO DO APELO DEFENSIVO DE RAMNON, E PARCIAL PROVIMENTO DAQUELE DE DE-NILSON.

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208 - STJ. Processual penal. Réu foragido. Produção antecipada de prova. Necessidade devidamente fundamentada. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. CPP, art. 366.

209 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio interposto. Inadequação da via eleita. Alegada incompetência do juízo processante. Criação de nova Vara especializada em crimes contra o sistema financeiro e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Impossibilidade de redistribuição de feitos conexos se um deles já teve sua instrução concluída. Obediência a quesito posto na Resolução do tribunal de segundo grau que estabeleceu os critérios de redistribuição dos feitos para a nova vara. Legalidade. Inexistência de prejuízo para os pacientes.

210 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Tese de ausência de descrição do liame subjetivo entre o mandante e executores do delito. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Comprovação dos fatos. Necessidade de instrução processual.

211 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT E 35 DA LEI 11.343/06. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAU-TELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LI-BERTATIS. PRESENÇA. PACIENTE PAULO QUE OS-TENTA OUTRA ANOTAÇÃO TRANSITADA EM JUL-GADO PELO DELITO DE TRÁFICO. PRIMARIEDADE DE KAUÃ. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVI-DUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊN-CIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMEN-TO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. DA ILEGALIDADE DE BUSCA PESSOAL ¿

212 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 4. Ausência de justa causa. Materialidade delitiva demonstrada. Indícios de autoria delineados. 5. Comprovação dos fatos. Necessidade de instrução processual. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

213 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 4. Ausência de justa causa. Materialidade delitiva demonstrada. Indícios de autoria delineados. 5. Comprovação dos fatos. Necessidade de instrução processual. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

214 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33 E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06. CODIGO PENAL, art. 180 e CODIGO PENAL, art. 330, E 16 §1º, IV DA LEI 10.826. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEIÇÃO. ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL NO ATO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DESOBEDIÊNCIA. ESCORREITO. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA. ACUSADOS ACAUTELADOS EM FLAGRANTE NA POSSE DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E FARTO MATERIAL PARA ENDOLAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. ROBUSTA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES E DE AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70/TJRJ. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DENÚNCIA PELO VERBO ¿ADQUIRIR¿. CONDUTA INCOMPROVADA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MUTATIO LIBELLI VEDADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. (1) art. 16 §1º, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECLASSIFICAÇÃO PARA A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. APLICADO PERCENTUAL DE 1/5 (UM QUINTO) POR CONSIDERAR A QUANTIDADE. (2) DECOTE DO RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE PARA OS RÉUS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES PARA RAFAEL ALVES, VITOR E GABRIEL. ACUSADO RAFAEL MAIA. UMA ANOTAÇÃO CRIMINAL VALORADA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. (3) REDUÇÃO DO RECRUDESCIMENTO PARA 1/6 (UM SEXTO). REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. CRIME CONTINUADO. MITIGAÇÃO DO RECRUDESCIMENTO DA REPRIMENDA PARA A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. CONCURSO MATERIAL. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. DAS PRELIMINARES.

215 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11343/06. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REQUISI-TOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. AR-TIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSER-VÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESI-DÊNCIA EM SEU NOME. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DA LI-BERDADE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE VA-LORAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. DA ILEGALIDADE DE BUSCA PESSOAL ¿

216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Intimação pessoal da sentença penal condenatória. Exigência para condenada presa. Inocorrência. Agravante internada em clínica particular. Defesa técnica devidamente intimada. Desnecessidade de juntada anterior de procuração. Advogado compareceu à audiência de instrução e julgamento com a acusada. Venire contra factum proprium. Impossibilidade de se beneficiar por nulidade que tenha dado causa. Agravo regimental desprovido.

217 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 129, §9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

218 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DE CITAÇÃO. ESTADO ESTRANGEIRO. CITAÇÃO DIRECIONADA À EMBAIXADA DA ALEMANHA EM BRASÍLIA POR VIA DIPLOMÁTICA (MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES). VALIDADE. I. A respeito da nulidade de citação, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a r. sentença que reconheceu a validade da citação efetuada por meio da Embaixada da República Federal da Alemanha. Pontuou que a citação da segunda reclamada, Estado Estrangeiro, ocorreu pela via diplomática, ou seja, pelo Ministério das Relações Exteriores, procedimento em conformidade com as Convenções de Viena de 1961 e 1963. Consignou, por fim, que a segunda reclamada participou de todos os atos processuais, restando-lhe garantidos a ampla defesa e o contraditório. II . O questionamento da agravante a respeito da nulidade da citação na presente reclamação trabalhista reside em dois pontos principais: o órgão ou ente a quem foi direcionada à citação; e o meio pelo qual foi realizada a citação da reclamada. Quanto (a) ao órgão ou ente a quem foi direcionada à citação, verifica-se que o Tribunal Regional não emitiu tese específica a esse respeito, tendo limitado a análise da matéria à viabilidade legal do meio escolhido para a citação, qual seja, a via diplomática do Ministério das Relações Exteriores e à inexistência de prejuízo, em razão do fato de a parte reclamada ter logrado participar de todos os atos processuais no exercício do seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Não houve, portanto, o prequestionamento da matéria sob tal enfoque (Súmula 297/TST, I). No que toca (b) ao meio pelo qual foi realizada a citação da ré, a decisão regional, ao consignar que a citação da 2ª reclamada, Estado estrangeiro, foi realizada pela via diplomática, ou seja, pelo Ministério das Relações Exteriores, decidiu a matéria com fundamento na Lei 7.501/86, art. 17, III, correspondente ao atual art. 16, III, da Lei º 11.440/2006 (que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro), e no art. 41, item 2, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 (incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto 56.435/65) , normas essas que tratam da comunicação por meio do Ministério das Relações Exteriores. Inexiste, pois, violação aos dispositivos invocados. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. CONTRATO DE TRABALHO. CONSTITUI, ART. 114, IÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO ORIUNDA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ATO DE GESTÃO. ABRANGÊNCIA DE ENTES DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. INCLUSÃO DAS EMBAIXADAS. I. O Tribunal Regional do Trabalho entendeu que a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento da presente demanda, porque a discussão dos autos diz respeito a relação de emprego e suas consequências, delineando-se pendência entre empregado e empregador, e porque a petição inicial traz pedido e causa de pedir compatíveis com o Direito do Trabalho. Entendeu, assim, que a alegação de que a Embaixada da Alemanha não detém personalidade jurídica para figurar no polo passivo não detém pertinência com o debate acerca da competência para o julgamento da matéria. Pontuou, ainda, que eventual discussão acerca da imunidade de jurisdição questionada pela recorrida também deve ser decidida pela Justiça do Trabalho. II . A norma do CF, art. 114, I/88 estabelece que «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios». O dispositivo em questão, ao estabelecer que é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de ações oriundas das relações de trabalho, traz previsão de competência em razão da matéria (de natureza absoluta - art. 62, CPC/2015), sendo esta identificada pela causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos) e pelo pedido deduzidos em juízo. No presente caso, a causa de pedir e os pedidos constantes da petição inicial abrangem os pleitos de: reintegração ao emprego em razão do reconhecimento de estabilidade provisória por acidente de trabalho; reconhecimento da dispensa de caráter discriminatório; indenização por danos morais decorrentes de discriminação no ato da dispensa; pagamento de diferenças de FGTS e da respectiva multa de 40%. Trata-se, portanto, de causa de pedir e pedidos que remetem a uma relação de trabalho de natureza contratual, nos exatos termos do mencionado, I. III . Ainda no que toca à caracterização da matéria trabalhista, a celebração de contrato de trabalho por Estado estrangeiro figura como espécie de «ato de gestão» (ato no qual o ente atua em matéria de ordem estritamente privada, equiparando-se a um particular), e não como «ato de império» (ato praticado no exercício das prerrogativas soberanas do Estado), do que resulta que, para tais atos, não se reconhece a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. Julgados. Assim, pelo fato de a relação jurídica estabelecida entre as partes derivar de ato de gestão, a Justiça do Trabalho está autorizada a apreciar a controvérsia relativa à relação de trabalho que envolva Estado estrangeiro e trabalhador brasileiro, caso destes autos. IV . Ademais, a norma do CF, art. 114, I/88 estabelece expressamente que, nas demandas oriundas das relações de trabalho, estão abrangidos os entes de direito público externo, que são os sujeitos de Direito Internacional Público. Nessa categoria incluem-se os Estados estrangeiros (o que abrange as embaixadas e as repartições consulares) e também os organismos internacionais. É certo, ainda, que a alegada falta de personalidade jurídica da Embaixada da Alemanha não impossibilita sua caracterização como empregador, e, portanto, sua legitimidade para compor o polo passivo da reclamatória trabalhista. V . Em suma: por incidência da norma constitucional do art. 114, I, o critério material é suficiente à análise do juízo competente para a análise e julgamento a presente reclamação trabalhista, a tornar irrelevante eventual critério pessoal (competência em razão da pessoa) que a reclamada intente fazer prevalecer. De todo modo, a norma constitucional expressamente inclui em seu espectro de abrangência os entes de direito público externo. Não se reconhece, portanto, da apontada ofensa ao CF, art. 114, I/88, mas sim a estrita obediência aos seus termos. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

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219 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO SIMPLES. PLEITO DE RELAXAMENTO OU DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE, QUANTO À INEXISTÊNCIA DAS ELEMENTARES DA VIOLÊNCIA E DA GRAVE AMEAÇA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, ANTE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 4) OFENSA AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E/OU HOMOGENEIDADE E DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE; 5) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE; E 6) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, O QUAL NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

220 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA, AMBOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE ALEGA, ALÉM DE QUESTÕES MERITÓRIAS, TAMBÉM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, A DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS E A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO). ADEMAIS, ESTEIA, AINDA, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1 - É

221 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO ROSSI - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONDIÇÕES NEGOCIAIS - ASPECTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS -

222 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 33, CAPUT,

223 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Dosimetria da pena. (i) reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. (ii) causa especial de diminuição. Requisitos não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas. (iii) confissão espontânea. Redução desproporcional.

224 - TST. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO/REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1121633).

225 - TST. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO/REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1121633).

226 - TST. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO/REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1121633).

227 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Tribunal do Júri. Menção do Ministério Público, em plenário, à motivação torpe descrita na denúncia. Suposta ofensa ao CPP, art. 476. Inocorrência. Exegese do CPP, art. 478. Quesitação formulada nos limites da sentença de pronúncia. Nulidade inexistente.

228 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 129, §13º, E 147, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PE-NAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI Nº. 11.340/06. VIOLÊN-CIA DOMÉSTICA. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE SUMÁRIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRE-SENÇA DO REQUISITO PREVISTO NO art. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. IMPERATIVO O CONFRONTO DE PROVAS. CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDI-CIAL. QUESTÕES DE MÉRITO. EVENTUAL RETRATAÇÃO DA VÍ-TIMA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIO-NADA. REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PRE-VENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I CASO EM EXAME. 1.

229 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Falta grave. Violação do dever de obediência ao servidor. Insubordinação. Pedido de absolvição ou de desclassificação para falta leve ou média. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Inadequação da via eleita. Tese de inconstitucionalidade de dispositivo da Resolução sap 144/2010 por violação da reserva legal. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

230 - TJRJ. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TRANSGRESSÃO SUPERVENIENTE. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. art. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME FIXADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. CRIME AUTÔNOMO. DENÚNCIA OFERECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXSITÊNCIA. O

231 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Ausência de arguição no momento oportuno. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. CPP. Apenado interrogado na presença de defensor público. Súmula 533/STJ. Prévia oitiva judicial. Prescindibilidade. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Absolvição/desclassificação da infração grave. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade da análise em sede de habeas corpus. Perda de até 1/3 dias remidos. Fundamentação devida. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Ausência de arguição no momento oportuno. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. CPP. Apenado interrogado na presença de defensor público. Súmula 533/STJ. Prévia oitiva judicial. Prescindibilidade. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Absolvição/desclassificação da infração grave. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade da análise em sede de habeas corpus. Perda de até 1/3 dias remidos. Fundamentação devida. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

233 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO JUDICIAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO, CONSISTENTE NA REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DE SEMIABERTO PARA FECHADO, EM RAZÃO DA FALTA GRAVE PRATICADA PELO APENADO, ORA AGRAVADO, APURADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEI-21/020/563/2019. DECISÃO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

234 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 33, CAPUT DA LEI 11343/06. DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. DILIGÊNCIA EFETIVADA APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA E PRÉVIA OBSERVAÇÃO PELOS POLICIAIS MILITARES. FUNDADA SUSPEITA. PRESENÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. OBSERVÂNCIA. DECLARAÇÃO EXPRESSA NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ASSINADO PELO PACIENTE. AVISO DE MIRANDA QUE NÃO SE APLICA NO MOMENTO DA CAPTURA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MÚLTIPLAS ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - É

235 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

236 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 35 E LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, I C/C ART. 29, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. DEFESA BUSCA O RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA APLICADA MEDIDA ALTERNATIVA À CUSTÓDIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319.

237 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Formação de quadrilha. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crimes em tese. Inépcia não evidenciada.

238 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza dos entorpecentes apreendidos. Crack e cocaína. Constrangimento ilegal não evidenciado. Causa de aumento do art. 40, III, da Lei de drogas. Prática do delito nas imediações de estabelecimento de ensino. Constrangimento ilegal não evidenciado. Causa de diminuição de pena do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

239 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente dedica-se às atividades criminosas. Bis in idem não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

240 - STJ. Habeas corpus. Crime de associação para o tráfico. Dosimetria da pena. (i) reprimenda básica fixada acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente. (ii) causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Emprego de arma de fogo. Acréscimo no patamar de 2/3 (dois terços). Motivação concreta.

241 - STJ. Habeas corpus. Crime de associação para o tráfico. Terceiro comando puro. Dosimetria da pena. (i) reprimenda básica fixada acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente. (ii) Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Emprego de arma de fogo. Acréscimo no patamar de 2/3 (dois terços). Motivação concreta.

242 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 35 C/C 40, III, IV E VI DA LEI 11.343/2006. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PRISÃO PREVENTIVA; 2) CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS E CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA; 3) EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO.

243 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena- base. Quantidade relevante. Fundamentação concreta. Terceira fase. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Indicação de elementos concretos adicionais. Modo de execução do delito. Veículo preparado. Ausência de manifesta ilegalidade.

244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio do Juiz natural e da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Envolvimento em briga no interior do estabelecimento prisional. Falta disciplinar de natureza grave. Afastamento. Reexame fático probatório. Recurso não provido.

245 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Condenação anterior pelo crime descrito no art. 28 da Lei de drogas. Possibilidade. Mera despenalização da conduta. Reincidência específica. Aumento no patamar de 1/3 (um terço). Fundamentação concreta.

246 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Circunstâncias judiciais consideradas negativas. Idoneidade da fundamentação. Quantum de aumento da basilar. Ausência de desproporcionalidade. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos concretos a justificar o afastamento. Inexistência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

247 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1) CONTRATO DE APRENDIZAGEM. PRETENSÃO DE EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA COTA LEGAL DE APRENDIZES. ADEQUAÇÃO SUPERVENIENTE. PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA PARA EVITAR A REITERAÇÃO DO ILÍCITO. MEDIDA PREVENTIVA. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA PORCENTAGEM MÍNIMA DE APRENDIZES SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A tutela inibitória, por meio da concessão de tutela específica (obrigação de fazer ou não fazer), é importante instrumento de prevenção de violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa violação, com o fito de evitar a prática, a repetição ou continuação de ato ilícito. Nesse sentido, a tutela jurisdicional inibitória volta-se para o futuro, prescindindo da reiterada ocorrência do dano, visando à efetivação do acesso à Justiça como meio capaz de impedir a violação do direito (CF/88, art. 5º, XXXV e arts. 497 e 536, § 1º, do CPC atual). Por essas razões, ainda que a conduta ilícita constatada pelos órgãos fiscalizatórios - referente à inobservância ao número mínimo de trabalhadores aprendizes contratados - tenha sido reconhecida pelo TRT como regularizada, durante o trâmite da presente ação civil pública - deve ser observada a necessária aplicação da tutela inibitória uma vez que se trata de medida processual que pode ser imposta com o intuito de prevenir o descumprimento de decisão judicial e a ofensa às normas do ordenamento jurídico - tal como já ocorreu e foi identificado pelas autoridades competentes. Na hipótese em exame, o TRT assentou que « em que pese a ré tenha atuado de forma contrária ao direito, ao não contratar o número de aprendizes necessários a preencher a cota legal, posteriormente, a empresa atendeu as disposições legais e demonstrou a sua adequação às normas. Diante disso, verifica-se a dificuldade de provar a permanência ou reiteração da conduta ilícita, a justificar a tutela inibitória «, concluindo que « Se há obediência espontânea, como no caso, não há justificativa para fixação de multa, pois inexiste a probabilidade do ilícito « . Não obstante essa conclusão do Colegiado Regional, é certo que o parágrafo único do CPC/2015, art. 497 estabelece que, para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo - norma que incide integralmente à hipótese em exame. Nesse contexto, verifica-se que a decisão do TRT foi proferida em violação a texto de lei e se encontra em dissonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, uma vez que, não há sequer a necessidade de dano efetivo para que se reconheça o cabimento de tutela inibitória - bastando a constatação do ilícito - logo, tampouco se exigiria a reiteração da ilegalidade para que o Poder Judiciário conceda a medida vindicada. Recurso de revista conhecido e provido. 2) CONTRATO DE APRENDIZAGEM. DESCUMPRIMENTO DA COTA LEGAL DE APRENDIZES. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. Em relação à caracterização de dano moral coletivo, pertine tecer breves ponderações em torno da contratação de aprendizes, para fins de se reconhecer a abrangência social do dano gerado quando empresas não cumprem os parâmetros previstos em lei. No tocante à contratação de aprendizes, destaque-se que a CF/88, em seu art. 227, acolheu inteiramente os fundamentos da aclamada doutrina internacional da proteção integral e prioritária da criança e do adolescente, inaugurando, no ordenamento jurídico brasileiro, um novo paradigma de tratamento a ser destinado ao ser humano que se encontra na peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. Dentro desta nova cultura jurídica, o CF/88, art. 7º, XXXIII conferiu aos menores de 16 anos o direito fundamental ao não trabalho (com o fim de preservar o seu desenvolvimento biopsicossocial), salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos - em perfeita harmonização com o também direito fundamental à profissionalização (art. 227, caput). Constata-se, assim, que o contrato de aprendizagem foi ressalvado pela própria Constituição (art. 7º, XXXIII; art. 227, § 3º, I), sendo tradicionalmente regulado pela CLT (arts. 428 a 433). É, na verdade, contrato empregatício, com típicos direitos trabalhistas, embora regido com certas especificidades. Segundo a lei, é pacto ajustado por escrito pelo qual o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 anos e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, comprometendo-se o aprendiz a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação (art. 428, caput, CLT, segundo redação da Lei 11.180/2005) . Registre-se que, muito embora se trate de um pacto empregatício, no contrato de aprendizagem, a atividade laboral deve estar subordinada à dinâmica e aos fins pedagógicos, integrando-se a um processo educativo mais abrangente e, sem dúvida, predominante. Assentadas essas premissas jurídicas quanto à relevância de se efetivar a contratação de aprendizes, pode-se concluir que a inobservância, ainda que parcial e temporária, à legislação que rege a matéria, é suscetível de ocasionar «dano moral coletivo» . Na hipótese dos autos, restou caracterizada situação de descumprimento da legislação trabalhista, consistente na subcontratação de aprendizes, o que acarretou prejuízo ao sistema de formação técnico-profissional metódica, uma vez que o exercício das atividades de aprendiz se integra ao processo educativo. P ode-se entender, portanto, que a resistência da empresa, ainda que temporária, em se adequar ao número mínimo de contratação de aprendizes, nos moldes previstos no CLT, art. 429, de fato, gerou dano moral coletivo, dado o relevante impacto social gerado pelas normas que tutelam a contratação de aprendizes e que foram violadas na hipótese em exame. Ora, a conduta da Ré contrariou a ordem jurídica nacional, consubstanciada nos fundamentos (art. 1º, caput) e também objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, caput), bem como o direito fundamental à profissionalização (art. 227, caput). Tais fundamentos e objetivos, encouraçados em princípios e regras constitucionais, todos com inquestionável natureza e força normativa, contingenciam fórmulas surgidas na economia e na sociedade de exercício de poder sobre pessoas humanas e de utilização de sua potencialidade laborativa. Releva, por fim, ponderar que a circunstância de a empresa Ré haver se adequado aos percentuais legais mínimos, no curso da presente ação civil pública, não se revela suficiente a elidir o dano moral coletivo - já caracterizado -, mas pode ser sopesada para fins de arbitramento do valor da indenização por dano moral coletivo já devida. Recurso de revista conhecido e provido nesse tema .

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248 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Tese de nulidade por ofensa ao CPP, art. 212. Obediência aos princípios da verdade real e do impulso oficial. Nulidades relativas. Não alegação no momento oportuno e não demonstração de prejuízo. Nulidade não reconhecida. Pleito de absolvição. Tese de fragilidade das provas. Via imprópria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga apreendida. Proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 42. Não aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Presença de elementos que evidenciam atividade criminosa. Pleitos de fixação de regime menos gravoso e de substituição das penas. Impossibilidade. Pena reclusiva superior a 8 anos. Pretensão de isenção da pena de multa. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

249 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. (i) reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas relativas à personalidade e aos antecedentes do réu. Justificativas inerentes ao tipo penal no tocante à culpabilidade, motivos e conduta social. (ii) agravante da reincidência. Aumento em patamar superior a 1/6 (um sexto). Ausência de motivos concretos. Desproporcionalidade.

250 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. APELANTE DENUNCIADO E POSTERIORMENTE CONDENADO PELO COMETIMENTO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO, POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA O DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1-