Hasta Publica Hipoteca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.4160.3143.5618

201 - STJ. Penal. Falsificação de documento público. Diploma universitário. Aptidão lesiva. Produção do resultado pretendido. Objeto apropriado à configuração do crime. Recurso não conhecido. CP, art. 17. CP, art. 297.

1 - Para a caracterização do crime previsto no , basta que a falsificação tenha aptidão para lesionar a fé pública, sendo dispensável, assim, a comprovação de efetivo dano. 2 - Na hipótese, o documento falsificado pelo acusado não só era hábil a ofender a fé pública, como efetivamente o fez, logrando o agente obter o resultado que pretendia com a falsificação, uma vez que o falso diploma de farmacêutico lhe propiciou a retirada da Carteira de Identificação Profi... ()

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Doc. 193.1783.4004.1200

202 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Arrematação de imóvel. Débitos condominiais não informados no edital de praça. Inequívoca ciência dos participantes por outro meio. Responsabilidade do arrematante. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de execução fiscal ajuizada em 1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/02/2015 e redistribuído ao gabinete em 15/05/2018. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a negativa de prestação jurisdicional e sobre a responsabilidade do arrematante do imóvel por débitos condominiais pendentes, não informados no edital. 3 - A obrigação dos condôminos de contribuir com as despesas relacionadas à manutenção da coisa comum qualifica-se com... ()

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Doc. 187.3130.9006.2000

203 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Recurso tempestivo. Comprovação de feriado local em agravo. Possibilidade. Nepotismo não caracterizado. Servidora ocupante de cargo efetivo. Ingresso por via de concurso público. Nomeação. Ausência de dolo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, inicialmente, de acordo com documentação acostada aos autos em Agravo Interno (Portaria 7/2017 - TJMS), nota-se que o Recurso Especial é tempestivo. Conforme entendimento consolidado no STJ, é possível a comprovação da existência de feriado local por meio de Agravo Interno. 2 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 296-302/e/STJ): «(...) Analisando-se detidamente os autos, conclui-se que não há improbidade administrativa, ... ()

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Doc. 301.3485.1139.7623

204 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Autora que afirma manter condomínio sobre imóvel com os requeridos, e busca a sua extinção - Sentença que homologou o reconhecimento jurídico do pedido - Insurgência dos réus - Falta de interesse de agir por impossibilidade jurídica do pedido não verificada - Hipoteca judicial sobre o bem que não implica em vedação legal a alienação da coisa - Precedentes - Disposição do art. 891 acerca do valor mínimo do imóvel que se aplica também a extinção de condomínio com alienação... ()

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Doc. 387.2042.3966.2806

205 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.

Execução fiscal. Devolução dos autos à Turma Julgadora para manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Acórdão que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Adequação que se impõe. Decisão do STJ que firmou a orientação no sentido de que, «em qualquer hipótese, a dec... ()

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Doc. 141.6044.9000.4100

206 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Atos de secretário municipal. Verificação de irregularidade. Ausência de má-fé e dano ao erário. Lei 8.429/1992, art. 11. Não configuração do dolo genérico.

«1. A jurisprudência do STJ, quanto ao resultado do ato, firmou-se no sentido de que se configura ato de improbidade a lesão a princípios administrativos, o que, em princípio, independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público. 2. Para caracterização dos atos previstos no , basta a configuração de dolo lato sensu ou genérico. Ausente o elemento subjetivo, inviável a condenação na hipótese. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 167.2110.8003.6200

207 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto e deteriorização de patrimônio público. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()

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Doc. 989.7041.8466.4221

208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que entendeu pela preferência do crédito tributário - Razoabilidade - Cuidando-se de imóvel arrematado em hasta pública (forma originária de aquisição), a sub-rogação do crédito tributário ocorre sobre o preço - art. 130, parágrafo único, do CTN - Crédito tributário que possui preferência sobre outros, conforme o , que ressalva apenas os créditos trabalhistas e acidentários - Aplicação, outrossim, dos arts. 908 do CPC e 1.4... ()

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Doc. 103.1674.7563.1500

209 - STJ. Servidor público. Administrativo. Demissão. Advocacia administrativa. Atipicidade. Princípio da proporcionalidade. Reintegração determinada. Lei 8.112/90, CP, art. 117, XI. art. 321.

«Ao servidor é proibido «atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro». Para se configurar a infração administrativa mencionada no , XI, a conduta deve ser análoga àquela prevista no âmbito penal (). Isto é, não basta ao agente ser funcionário público, é indispensável tenha ele pratic... ()

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Doc. 193.2245.1001.6100

210 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Implementação de política pública. Possibilidade em casos excepcionais. Omissão estatal. Direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial. Instalação, estruturação e aparelhamento do conselho municipal do idoso.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município de Trajano de Moraes, requerendo o Parquet seja compelida a municipalidade a providenciar a criação, implantação, implementação e funcionamento do Fundo e do Conselho Municipal do Idoso. 2 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fls. 245-246, e/STJ): «(...) não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador na escolha de políticas púb... ()

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Doc. 536.8049.1429.2046

211 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Inconformismo voltado à manutenção da alienação particular do imóvel - Acolhimento - Hipótese em que decorridos mais de doze meses, sem que fosse efetivada a alienação particular, sequer apresentada proposta para a venda do bem - Circunstância que autoriza a venda por meio de hasta pública, em atenção ao princípio da efetividade da execução e ao direito potestativo do condômino - Inteligência dos arts. 730 e 881, ambos do CPC - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 185.9452.5007.1200

212 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Tomador de serviços. Ônus da prova. Culpa in vigilando não demonstrada. Provimento.

«Em recente decisão, no RE 760.931, com repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de terceirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve recair sobre o reclamante. Assim, a conclusão do Regional, no sentido de que «A 2ª Ré - Petrobrás - não comprova a fiscalização, nem a aplicação de qualquer penalidade à 1ª Ré, em decorrência do descumprimento das obrigações trabalhistas. É o que basta para... ()

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Doc. 711.1184.4853.4689

213 - TJRJ. APELAÇÃO.

Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição: fragilidade probatória. Deferimento da gratuidade de justiça. 1. Impossível a absolvição, diante da autoria e materialidade do crime, devidamente comprovadas. Para a configuração do crime previsto no , basta que se demonstre que o agente falsificou ou de qualquer forma adulterou indevidamente documento público. O bem jurídico tutelado pelo referido dispositivo, é a fé pública, tratando-se de crime de mera condu... ()

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Doc. 185.2009.7232.8366

214 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião - Imóvel situado em conjunto habitacional - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Preliminar de cerceamento de defesa - Não acolhimento - Juiz que é o destinatário das provas - Feito suficientemente instruído com vasta documentação e demais elementos probatórios - Mérito - Não acolhimento - Impossibilidade de usucapir imóvel afetado ao caráter público do financiamento de moradias populares - Unidade dada em hipoteca à Caixa Econômica Federal como garan... ()

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Doc. 241.0301.1677.7864

215 - STJ. Processual civil. Fundamento não atacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O ora recorrente restringe-se a defender a tese de que os embargos à arrematação devem ser opostos até dez dias após a assinatura do auto de arrematação, deixando de envidar efetiva impugnação ao fundamento central do acórdão guerreado, a saber: a impossibilidade de contagem de prazo segundo essa sistemática na hipótese em que o devedor não foi regularmente intimado da hasta pública. Nesse passo, incide, diretamente, no caso, o óbice inscrito na Súmula 283/STF. 2 - Agravo r... ()

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Doc. 640.3744.7321.7618

216 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu a penhora de quotas sociais - Insurgência da executada - Descabimento - Admissível a penhora de quotas sociais, nos termos do , IX - Ausência de outros bens penhoráveis dos devedores na hipótese - Levadas as cotas à hasta pública, poderá a sociedade remir a execução, ou adquirir as participações sociais do devedor - Admissível, também, que eventual arrematante pleiteie a dissolução da sociedade - Inocorrência de afronta ao princípio da affectio... ()

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Doc. 583.8294.2681.6451

217 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu a penhora de quotas sociais - Insurgência do executado - Descabimento - Admissível a penhora de quotas sociais, nos termos do , IX - Ausência de outros bens penhoráveis dos devedores na hipótese - Levadas as cotas à hasta pública, poderá a sociedade remir a execução, ou adquirir as participações sociais do devedor - Admissível, também, que eventual arrematante pleiteie a dissolução da sociedade - Inocorrência de afronta ao princípio da affectio... ()

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Doc. 210.4423.5003.0800

218 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Dolo genérico e locupletamento ilícito não reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas. O Tribunal local concluiu que não houve «intenção locupletamento em face do Estado ou de menoscabo com a coisa pública», porque a quantia cobrada foi utilizada apenas para custear o equipamento e demais materiais cirúrgicos. Não teria havido dolo ou culpa nas condutas descritas na peça vestibular. 2 - Ausente hipótese de evidente afastamento descuidado do elemento subjetivo pe... ()

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Doc. 138.4434.3002.1700

219 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que a recorrente sustentou que sobre os créditos apresentados incide a coisa julgada e que o precatório judicial goza de liquidez e certeza. 4. O acórdão embargado concluiu que, optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de... ()

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Doc. 140.2254.1000.9600

220 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação irregular de cargos. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lei 8.429/1992, art. 11. Não configuração do dolo genérico.

«1. Não ocorre ofensa ao , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A jurisprudência do STJ, quanto ao resultado do ato, firmou-se no sentido de que se configura ato de improbidade a lesão a princípios administrativos, o que, em princípio, independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público. 3. Para caracterização dos atos previstos no , basta a configuração de dolo lat... ()

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Doc. 242.3099.7486.4816

221 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos, XXXVII e LIII, da Tal garantia assenta-se na certeza do cidadão de ter seu direito julgado pelo juiz a quem a Constituição da República delegou poderes para apreciá-lo. O Novo CPC, tal qual o CPC73, ao tratar da matéria de competência, classifica-a por intermédio de dois... ()

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Doc. 227.2998.9318.0025

222 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA COMPANHEIRA. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação previdenciária movida por companheira de servidor falecido a fim de receber pensão por morte. O art. 8º, I, §2º e 5º, da lei municipal 2.352/2011, considera dependente do servidor e beneficiária do Regime Próprio de Previdência Social a pessoa que mantém união estável com o segurado, presumida a dependência econômica. Assim, nos termos do , I, basta a companheira provar a convivência duradoura, pública e estabelecida com o objetivo de constituir família pa... ()

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Doc. 974.0247.6799.4844

223 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Requerido que frustrou a licitude de processo licitatório, realizando a contratação de show e da infraestrutura pertinente sem a observância dos requisitos inerentes à inexigibilidade do processo licitatório, ciente da insuficiência de recursos em caixa do ente federado e do processo de impeachment na Câmara Municipal por fato congênere, deixando ao sucessor alta dívida perante a União, incorrendo no reconhecimento do caráter doloso ... ()

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Doc. 976.8240.3304.3873

224 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, S I, III

e IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE POIS A OITIVA DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL FOI REALIZADA POR POLICIAL SUSPEITO E SEM ATRIBUIÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A IMPRONÚNCIA POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Preliminarmente, no que concerne à tese de nulidade decorrente de violação do princípio da impessoalidade, sob a alegação de que a investigação teria sido conduzida pela 16ª Delegacia ... ()

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Doc. 736.6588.0070.1003

225 - TJSP. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL -

Aplicam-se as normas do CDC aos contratos de financiamento de imóvel celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor do referido diploma legal. ARTS. 26 E 27, DA LF 9.514/77 E CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONFORMIDADE COM TAIS NORMAS - Rejeitada a pretensão da parte autora devedora fiduciária de afastamento, por inconstitucionalidade e ilicitude, a aplicação dos arts. 26 e 27, da LF 9.514/77, e das cláusulas co... ()

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Doc. 505.6138.0616.3889

226 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO.

Hipótese em que a questão da nulidade de citação com hora certa, arguida pela Defensoria Pública, já foi anteriormente analisada e repelida por esta Colenda 28ª Câmara. Tese aqui ratificada. Nulidade de citação que não se identifica na espécie. Certidão do oficial de justiça, com fé pública, que basta para justificar a suspeita de ocultação do réu dirigida a evitar/embraçar o ato de chamamento. Hipótese em que foram cumpridos os requisitos dos e CPC art. 253. P... ()

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Doc. 240.6100.1115.5563

227 - STJ. Processual civil. Imóveis. Condomínio pro indiviso. Desinteresse das partes na continuidade. Determinação de alienação judicial por leilão. Leiloeiro. Comissão. CPC, art. 1.022. Omissão. Não verificação. CPC, art. 880, § 1º. Ofensa. Não observância.

1 - Tendo o Tribunal de origem julgado integralmente a lide e solucionado de maneira suficiente a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não há que se falar em ofensa ao 2 - A comissão da Leiloeiro volta-se à remuneração do trabalho expendido por este profissional, de modo que a base de cálculo para tanto - na hipótese de realização de leilão seguido de arrematação - não pode ser outra que não o objetivo da Leilão, qual seja, vender o imó... ()

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Doc. 191.0500.9000.2000

228 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação de pretensões. Possibilidade. Inépcia da inicial não configurada.

«1. É possível a cumulação de pretensões de natureza diversa na Ação Civil Pública por improbidade administrativa, desde que observadas as condições específicas, do CPC, Código de Processo Civil (compatibilidade de pedidos, identidade do juízo competente e obediência ao mesmo procedimento), tendo em vista a transindividualidade do seu conteúdo - defesa de interesses difusos, da probidade administrativa e do patrimônio público. Precedentes do STJ. 2. Não se configura inépci... ()

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Doc. 614.8103.4313.6932

229 - TST. RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA - NÃO COMPROVADA A NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO EM FISCALIZAR O CONTRATO ADMINISTRATIVO - SÚMULA 126/TST.

1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadim... ()

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Doc. 125.8682.9000.2000

230 - TRT3. Administração pública. Terceirização. Órgão público. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST. CF/88, art. 37, XXI e § 6º. CCB/2002, art. 927. CLT, arts. 8º, 9º e 444.

«Na terceirização, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços contemplada pela Súmula 331/TST não é excluída na hipótese de uma terceirização de serviços tolerada, mesmo em se tratando de Administração Pública ou empresas públicas a ela pertencentes. O fundamento é legal (). Dentro do contexto de uma terceirização tolerada, não basta a regularidade da terceirização em si, há que se perquirir sobre o cumprimento das obrigações trabalhista... ()

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Doc. 136.2784.0002.0900

231 - TRT3. Administração pública. Responsabilidade. Terceirização. Órgão público. Responsabilidade subsidiária.

«Na terceirização, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços contemplada pela Súmula 331/TST não é excluída na hipótese de uma terceirização de serviços tolerada, mesmo em se tratando de Administração Pública ou empresas públicas a ela pertencentes. O fundamento é legal (). Dentro do contexto de uma terceirização tolerada, não basta a regularidade da terceirização em si, há que se perquirir sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas pela c... ()

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Doc. 144.5332.9002.6400

232 - TRT3. Sucessão trabalhista. Alteração da propriedade empresarial ocorrida no âmbito do processo de recuperação judicial. Exceção.

«Ante a vinculação do contrato de trabalho à empresa, as alterações na sua propriedade, seja por mudança do quadro social, seja pela venda de estabelecimento ou fundo de comércio a terceiro, não exime o adquirente das obrigações trabalhistas afetas ao patrimônio adquirido (art. 10 e 448 da CLT), salvo se a aquisição se der em hasta pública ou na forma regulada pela Lei 11.101/05, em casos de falência ou recuperação judicial. E esta última hipótese é a que ressaiu do processa... ()

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Doc. 204.7205.1002.0300

233 - TJRS. (Monocrática) Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. Imóvel arrematado. ITBI. Incidência sobre o valor da arrematação. Preço vil. Ausência de demonstração. Custas processuais. CTN, art. 38.

«1 - Em se tratando de imóvel arrematado em hasta pública, salvo na hipótese de restar configurada arrematação por preço vil, a base de cálculo do ITBI é o valor do preço pago, ou seja, o valor de venda do imóvel e não o apurado pelo fisco. 2 - A mera diferença entre o valor estimado pela Fazenda Pública e o valor da arrematação, por si só, não autoriza a concluir-se pela ocorrência de preço vil. De um lado porque é de conhecimento comum que o imóvel que vai à hasta pú... ()

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Doc. 241.1050.5843.0692

234 - STJ. Processual civil e locação. Alegada violação aos arts. 615, II, 616, 619 e 698 do CPC. Intimação do credor hipotecário da penhora de bem imóvel. Momento oportuno anterior à arrematação do bem. Necessidade. Eventual nulidade da ausência de intimação em sede dos embargos à execução. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem expressamente determinou a intimação da credora hipotecária antes da realização de Praça, o que, inclusive, resguarda o seu direito de preferência, na medida em que eventual hipoteca sobre o bem penhorado não constitui óbice à sua arrematação, que será eficaz entre executado e arrematante. 2 - Havendo a determinação de intimação da credora hipótecária antes da realização da arrematação, não há obstáculos à realização da hasta pública, deven... ()

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Doc. 849.9978.2050.5161

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL -

Arguição de nulidade da intimação da penhora por edital - Possibilidade - Executada a qual, contudo, tinha conhecimento da penhora e da respectiva designação de hastas públicas - Ausência de nulidade na hipótese - Decisão mantida - Negado provimento

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Doc. 106.8951.5799.6640

236 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

Decisão agravada que, em ação de revisão contratual, com pedido de antecipação de tutela, movida pelo agravado em face da agravante, concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos procedimentos relativos aa Leilão extrajudicial do imóvel objeto da lide, determinando, igualmente, a manutenção do demandante na posse do imóvel até decisão contrária do juízo. 2. Como é cediço, em caso de inadimplemento de contrato de financiamento garantido com alienação ... ()

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Doc. 154.7711.6003.2700

237 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71. Adc 16 do STF Súmula 331/TST.

«A constitucionalidade do , §1º, declarada na ADC 16/DF, não exclui a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando esta não cumpre o dever de fiscalização em face da contratada, nos termos do art. 67 da Lei de Licitações, que prescreve que é dever do ente público acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. E, segundo posicionamento prevalecente na jurisprudência, a questão da responsabilidade da Administração, beneficiada pela forç... ()

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Doc. 704.1556.3226.8260

238 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - COMINAÇÃO DE MULTA NA HIPÓTESE DE ATRASO NA IMPLANTAÇÃO - EXCLUSÃO RECONHECIDA.

"No caso concreto descabe a cominação de multa, na hipótese de eventual atraso no cumprimento imediato da tutela, na medida em que basta expedir a ordem à Previdência, implicando o eventual descumprimento configuração de crime de desobediência a ser imputado ao Agente Previdenciário responsável pelo ato.

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Doc. 382.9271.9998.8975

239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 197.5501.1443.2740

240 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Na hipótese dos autos, extrai-se do v. acórdão regional que a reclamada exerceu a fiscalização de forma eficiente, in verbis :» Da análise da vasta documentação juntada com a contestação (Num. 0174bc4 e seguintes), percebe-se que a Infraero efetuava uma fiscalização cuidadosa e habitual do contrato, notificando a Aeropark todas as vezes que verificava irregularidades, mesmo em casos bastante específicos, assim como cobrando documentação que comprovasse o adequado cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim, não é possível extrair do v. acórdão regional a configuração da ausência ou falha na fiscalização pela entidade pública em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com a reclamante, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende necessário a fim de configurar a culpa in vigilando, justificadora da condenação subsidiária. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 221.1071.0384.5868

241 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Hipótese em que o TRF, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não estão presentes irregularidades na arrematação do bem em hasta pública (...) Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)». 2 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3 ... ()

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Doc. 103.1674.7370.8500

242 - TRT2. Penhora. Execução. Bloqueio em créditos junto a terceiros. Admissibilidade. Inexistência de violação ao preceito que prevê que a execução se processo pelo meio menos gravoso ao executado. CPC/1973, art. 620.

«... Da mesma forma, não vislumbro, na hipótese, qualquer violação ao disposto no Embora referido artigo preceitue que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o devedor, é certo que o exeqüente não pode ficar à mercê de delongas que protelem o recebimento de seu crédito, mormente considerando-se que as verbas trabalhistas têm cunho salarial, e, de resto, o pagamento de tal crédito, após resolvidas todas as medidas atinentes, processa-se pela simples l... ()

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Doc. 904.1993.8531.5608

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Insurgência contra a r.decisão que manteve a hasta pública em andamento - Ausência de nulidade do edital - Possibilidade de fixação do percentual correspondente a 60% do valor da avaliação em caso de parcelamento - Poder de discricionariedade do MM. Juízo - Consonância com as normas legais e entendimento jurisprudencial - Possibilidade de alienação particular na hipótese de leiloes negativos, sendo que neste caso a compra à prazo ou à vista se... ()

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Doc. 885.2437.8610.9799

244 - TJSP. AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL -

Leilão/hasta pública - Sentença que julgou improcedente o pedido - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que as tentativas de notificação extrajudicial do devedor para purgação da mora foram frustradas pelo fato de ter se mudado por duas vezes sem informar o banco/apelado, sendo válida a intimação por edital - Art. 26, par. 4º, da Lei 9.514/1997 - Intimação das datas dos leilões que restou demonstrada por aviso de recebimento, tendo ainda sido encaminhado e-mail... ()

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Doc. 230.5010.8399.9860

245 - STJ. Direito marítimo e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança pelo salvamento e assistência de embarcação mercante. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Salvamento de navio. Atribuição da marinha do Brasil. Atividade delegada a particulares. Efetivo salvamento por diversas empresas. Dever de remuneração por parte do proprietário do bem. Previsão na Lei 7.203/1984, art. 10º. Indenização equitativa, que não poderá exceder o valor da embarcação, coisas ou bens salvos. Avaliação do bem. Sentença que observou o regramento previsto na legislação. Formação de título executivo judicial. Fase de cumprimento definitivo de sentença. Suposto excesso na execução sob dois fundamentos. Primeiro. Superveniência da venda da embarcação em hasta pública por valor inferior ao da primeira avaliação. Formação de coisa julgada. Inexistência de fato superveniente extintivo ou modificativo da obrigação. Impossibilidade de alterar o comando da sentença. Segundo. Superveniência de condenação em processo distinto, no qual terceiro que também participou do salvamento move ação de cobrança. Recorrente que pretende readequar o comando do título executivo. Impossibilidade em sede de recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada. CPC/2015, art. 506. Decisão ineficaz em relação a terceiro que não participou do processo, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Recurso especial desprovido.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 2/9/2015, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/4/2022 e concluso ao gabinete em 6/12/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se, em razão da , § 1º, o qual estabelece que a remuneração decorrente de salvamento marítimo não pode exceder o valor da embarcação, é possível alterar o comando do título executivo judicial, sob o fundament... ()

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Doc. 536.5074.4821.3288

246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Ministério Público que objetiva a condenação dos Réus Município de Petrópolis e Concessionária Àguas do Imperador S/A a pavimentar a Rua Arcelino Correa e a Servidão Isaura Gonçalves, localizadas no bairro Barra Mansa, Petrópolis - RJ, com a construção de meio-fio em ambos os lados da via e a execução de rede de drenagem; a execução de rede de esgoto na extensão das vias, disponibilizando o serviço de tratamento de esgoto aos seus moradores; bem como a ... ()

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Doc. 154.1731.0006.4500

247 - TRT3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Órgão público. Responsabilidade subsidiária.

«Na terceirização, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços contemplada pela Súmula 331/TST não é excluída na hipótese de uma terceirização de serviços tolerada, mesmo em se tratando de Administração Pública ou empresas públicas a ela pertencentes. O fundamento é legal (). Dentro do contexto de uma terceirização tolerada, não basta a regularidade da terceirização em si, há que se perquirir sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas pela c... ()

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Doc. 220.8261.2862.2511

248 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Bem penhorado. Desnecessidade de nova avaliação judicial. Ausência de valorização. Súmula 7/STJ. Pedido de reavaliação de imóvel realizado após a adjudicação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do CPC/73, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2 - «Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, a rigor, deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado. Para tanto, porém, é imprescindível que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa reavaliação. Exegese do , II. Ausentes indícios de que o valor de mercado do bem... ()

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Doc. 201.9565.3000.4100

249 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em leilão eletrônico. Responsabilidade do arrematante. Inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, houve previsão expressa no edital de hasta pública quanto à responsabilidade do arrematante pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a realização da alienação. 2 - Na execução de cotas condominiais, é possível a inclusão no débito exequendo das parcelas vincendas, tendo em vista que as verbas condominiais decorrem de relações jurídicas continuativas e, por isso, devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo a... ()

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Doc. 860.4702.2181.7478

250 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que indeferiu pleito do condomínio exequente de redução do valor de avaliação de imóvel penhora, para fins de alienação em hasta pública. Arguição de preço excessivo que torna inviável a arrematação. Hipótese na qual a avaliação dos autos de origem se deu por perícia técnica produzida por profissional gabaritado para a diligência. Inviável, no presente momento processual, a pronta redução do valor dos lances da Leilão, sob pena de configurar... ()

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