Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Remessa necessária e apelações - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Discussão a respeito da incidência de ITBI em integralização de capital social por meio de bem imóvel (conferência de bens) localizado nesta Capital, incluindo questionamento subsidiário sobre a base de cálculo a ser adotada - Sentença concedendo parcialmente a ordem apenas para o fim de «determinar que o cálculo do ITBI seja realizado pelo valor atualizado da operação (integralização do capital social)», consignando que referido valor «somente poderá ser afastado pelo Fisco mediante instauração de processo administrativo nos termos do CTN, art. 148» - Insurgência da Municipalidade e do impetrante - R. sentença atacada que afastou expressamente a imunidade do ITBI na integralização de capital social realizada pelo impetrante - Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo que não pode ser conhecido, tendo em vista que as razões recursais se limitam a reiterar o que já foi decidido em primeiro grau, sem impugnar o capítulo desfavorável à Fazenda Pública, relacionado à base de cálculo do imposto municipal - Aplicação do disposto no CPC, art. 932, III - Recurso oficial que merece ser acolhido para o fim pronunciar a decadência do direito a impetração e, por conseguinte, não conhecer do mandado de segurança, a prejudicar o julgamento do apelo do impetrante - Decadência que é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do CPC, art. 487, II, e não implica em decisão surpresa - Precedentes do C. STJ - Inviabilidade de impetrar mandado de segurança em 18/12/2023 para discutir exigência do pagamento de ITBI realizada em 22/05/2023, com ciência inequívoca do contribuinte, no mais tardar, em 13/06/2023 - Decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias - Lei 12.016/09, art. 23 - Súmula 632, do E. STF - Sentença reformada - Recurso de apelação do Município de São Paulo não conhecido; remessa necessária provida para o fim de pronunciar a decadência da pretensão mandamental e não conhecer do mandado de segurança, julgando-se prejudicado o apelo do impetrante

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202 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança preventivo. ISS sobre atividades exercidas por agência de notícias. Acórdão embargado firmado com base em premissa fática equivocada. Acolhimento para afastar o óbice da Súmula 7/STJ. Cabimento do writ of mandamus na modalidade preventiva diante da existência de lançamentos fiscais regularmente inscritos na dívida ativa municipal. Embargos de declaração da contribuinte acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de prover o recurso especial, para, reconhecendo o cabimento do mandado de segurança preventivo, determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação das questões remanescentes.

203 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 912/STJ. Tributário. IPI. Importação. Fato gerador. Sujeito passivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de divergência em recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo CTN, art. 46, II e 51, parágrafo único. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão no Decreto 7.212/2002, art. 9, I e Decreto 7.212/2002, art. 35, I (RIPI/2010). CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

204 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lucro presumido. Forma de tributação das variações cambiais. Classificação como receitas financeiras. Aplicação da Lei 9.430/1996, art. 25, II. Lei 8.981/1995, art. 31. Lei 9.718/1998, art. 9º. CF/88, art. 149, § 2º, I. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, II.

205 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Direito do contribuinte à definição do alcance da tese firmada no tema 118/STJ (REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro teori albino zavascki). Inexigibilidade de comprovação, no writ of mandamus, do efetivo recolhimento do tributo, para o fim de obter declaração do direito à compensação tributária, obviamente sem qualquer empecilho à ulterior fiscalização da operação compensatória pelo fisco competente. A operação de compensação tributária realizada na contabilidade da empresa contribuinte fica sujeita aos procedimentos de fiscalização da Receita Federal, no que se refere aos quantitativos confrontados e à respectiva correção. Caso concreto. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Compensação restrita a tributos de mesma espécie tributária, nos termos da Lei 8.383/1991, vigente à época da impetração. Agravo da fazenda nacional conhecido, para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a impossibilidade de se compensar os valores indevidamente recolhidos a título de finsocial com valores devidos a título de contribuição social sobre o lucro. Recurso especial das contribuintes a que se nega provimento em relação à alegada violação do CPC/1973, art. 535, e prejudicado em relação ao mérito.

206 - TJSP. Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança preventivo - ITBI sobre integralização de capital social por meio de bem imóvel - Pedido de reconhecimento da imunidade na operação com base no art. 156, § 2º, I, da CF/88- Impetração contra ato na iminência de ser praticado pelo Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança «a fim de que os impetrantes recolham o ITBI tendo como base de cálculo o valor da transação sem a imposição de multa e juros de mora e com a aplicação da atualização monetária de acordo com a tabela prática para cálculos de atualização monetária dos débitos judiciais do TJSP até a data do efetivo registro translativo perante o registro de imóveis e ressalvada a possibilidade do município instaurar procedimento próprio para avaliação do imóvel» - Insurgência do impetrante - Não cabimento - Impetrante alegando que faz jus à imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Não reconhecimento - Imunidade invocada que é condicionada e não se aplica às empresas que exercem atividades no ramo imobiliário, como é o caso da impetrante - CTN, art. 36 e CTN art. 37 - Precedentes - Discussão diversa do tema de repercussão geral 796 - Ausência de comprovação de que a atividade preponderante da empresa não é imobiliária - Jurisprudência destas C. Câmaras especializadas - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária e recurso de apelação não providos.

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207 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica-tributária, cumulada com pleito de repetição de indébito, na forma do CTN, art. 166. Controvérsia acerca da incidência de ICMS nos transportes intermunicipal e interestadual vinculados às operações de exportação de mercadorias, diante da equiparação destes ao ato de exportação propriamente dito. Sentença de procedência parcial, que acolheu os pedidos declaratório e de repetição de indébito, não merecendo qualquer reforma. Argumentos acerca da ilegitimidade da cobrança de ICMS que não se fundamentaram nas regras de imunidade do art. 155, §2º, X, ¿a¿, da CF/88, como pretende fazer crer o ente estatal em suas razões de apelo, e sim com base no reconhecimento da não-incidência do art. 3º, II da Lei Complementar 87/96, o qual, nos termos do artigo 155, §2º, XII, ¿e¿, da CF/88, excluiu da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, outros serviços e produtos além dos mencionados no, X, «a". Situação dos autos que não se amolda ao Tema Repetitivo 475 do STF, e sim à Súmula 649/STJ. Como enfatizado pela Corte Nacional, se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da Lei Complementar 87/1996 e da própria CF/88. Correto, portanto, o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária no que diz respeito à incidência do ICMS nas prestações de transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias destinadas à exportação, diretas ou equiparadas. Lei Complementar 87/1996 que no art. 3º, II, impediu os Estados de tributarem as operações e prestações que destinam ao exterior produtos primários, estabelecendo uma imunidade por extensão constitucionalmente autorizada, ou uma isenção heterônoma, complementando as disposições, da CF/88, conforme preconiza o já mencionado art. 155, § 2º, XII, ¿e¿. Empresa autora que, ao anexar aos autos a autorização de que trata o CTN, art. 166 somente com relação a uma contribuinte de direito, abriu mão de comprovar outras relações jurídico-tributárias que pudessem lhe interessar na defesa de outros argumentos. Amostragem que se restringe ao quantum debeatur, e não à comprovação do próprio direito. Imposição de ressarcimento de 60% das despesas processuais adiantadas pela parte adversa, ao ente réu, que evidencia mero erro material, e deve ser adequada, para se estabelecer a igualdade de proporções. Julgado recorrido que merece retificação, de ofício, somente nesse ponto. Apelos improvidos.

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208 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Icms. Importação de aparelho médico após o advento da Emenda Constitucional 33/2001. Sociedade por ações prestadora de serviços médicos na área de diagnósticos, tratamentos e análises clínicas. Natureza comercial da atividade profissional. Irrelevância. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

209 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Manejo do habeas corpus perante o trf, como substitutivo do recurso próprio (agravo em execução). Alegada existência de dupla condenação do recorrente pelos mesmos fatos em ações penais diferentes, uma delas em andamento e outra já transitada em julgado e em fase de execução. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Crimes contra a ordem tributária. Alegação que se rejeita. Agravo regimental improvido.1. A nulidade decorrente de ausência de prévia intimação para sustentação oral, diante de pedido expresso formulado pela parte, somente se aplica a situações em que a ação ou o recurso são levados a julgamento em sessão colegiada, não se aplicando à hipótese de decisão monocrática do relator.2. Como é de conhecimento, o julgamento do agravo regimental e dos embargos de declaração, na esfera criminal, não admite sustentação oral e independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que são levados em mesa para julgamento, nos termos do art. 258 do regimento interno do STJ. Assim, tanto no julgamento presencial quanto no telepresencial (hipótese dos autos) ou, ainda, no virtual, prevalece a disposição específica do regimento interno relativa aos processos penais.3. Não merece reparos o julgado de Tribunal Regional que, na esteira do entendimento jurisprudencial desta corte e do Supremo Tribunal Federal, considera inadmissível o manejo de habeas corpus substitutivo de recurso próprio cabível, mas, ainda assim, examina o objeto da impetração originária, com o efetivo enfrentamento do tema proposto, para aferir se a hipótese comporta a concessão de ordem de habeas corpus, de ofício. Precedentes do STJ.4. Não há como se reconhecer a existência de duplicidade de condenações do recorrente pelo mesmo fato se, em uma das ações penais, ele responde como contribuinte por sonegação de imposto de renda pessoa física e, na outra, ele responde como responsável tributário pelo recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica de que era sócio e responsável pelo setor financeiro, o que demonstra não haver identidade de sujeitos devedores.ademais, os tributos omitidos correspondem a períodos diferentes. Na ação penal 5012197-32.2015.4.04.7208, a denúncia imputa sonegação de imposto de renda pessoa física nos anos de 2006 e 2007, enquanto que, na ação penal 5000764-94.2016.4.04.7208, a denúncia aponta supressão de imposto de renda da pessoa jurídica (irpj), da contribuição social sobre o lucro (csll), do programa de integração social (pis) e da contribuição para financiamento da seguridade social (cofins) nos anos de 2004, 2005 e 2006.5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

211 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita tributária. Não recolhimento de ICMS próprio. Alegada atipicidade formal da conduta. Inocorrência. Abrangência da interpretação dos termos «descontado e cobrado» ausência de clandestinidade. Declaração pelo réu do imposto devido em guias próprias. Irrelevância. Valoração negativa das consequências do delito com base no montante total sonegado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente concedida. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. CP, art. 71. CP, art. 168-A. CP, art. 337-A. Lei 7.210/1984, art. 147.

212 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (irpj). Contribuição social sobre o lucro líquido(csll). Correção monetária e juros moratórios (selic) recebidos em virtude de depósitos judiciais ou repetição de indébito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLAN-IPM RETIFICADORA ANO-BASE 2023. PREVENÇÃO QUE DEVE SEGUIR A COMPETÊNCIA FUNCIONAL APLICADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO À SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO. 1.

214 - STF. Direito tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Importação. Não incidência. Período anterior à emenda constitucional 33/2001.

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215 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Desnecessidade de dilação probatória. Justo receio caracterizado. Viabilidade.

216 - STJ. Processo Civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Pena de perdimento. Importação. Abandono. Decreto- Lei 1.455/1976, art. 23. Reconhecimento de abandono no período analisado. Ausência de fundamentos que desfaçam as provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

217 - STJ. Tributário. Apreensão de mercadorias. Importação irregular. Pena de perdimento. Conversão em renda.

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218 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de aeronave. Contrato de arrendamento operacional, sem opção de compra. Ausência de circulação de mercadoria. Novo entendimento firmado pelo STF. RE 461.968/SP. Não incidência da exação. Precedentes. Lei Complementar 87/96, art. 3º, VIII. CF/88, art. 155, § 2º, XI, «a».

219 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos aclaratórios. Violação de preceitos constitucionais. Inviabilidade.

220 - TJRS. Direito público. ICMS. Compensação de créditos tributários. Possibilidade. Tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. ICMS. Impetração de mandamus para obter a compensação de créditos fiscais com débitos tributários. Possibilidade. Limitação expressa no regulamento do ICMS estadual. Descabimento.

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221 - STJ. Processual civil e Tributário. Recurso especial. Tratado do GATT. Valoração aduaneira. Valor constante da fatura comercial. Desconsideração. Alegação de ausência de fundamentação. Acórdão recorrido que afirma ter sido fundamentada a decisão da autoridade fiscal. Súmula 7/STJ.

222 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de extinção de processo executivo. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Município de Itaperuna. In casu, busca o ente municipal o recebimento da diferença de valores de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pagos a menor pelos contribuintes. Imputação de responsabilidade por transferência para a instituição financeira, em virtude de uma situação materializada após a ocorrência do fato gerador, que demandaria a existência de lei nesse sentido, sem a qual não se revela cabível a modificação no polo passivo da obrigação tributária. Todavia, inexiste na Certidão de Dívida Ativa fundamentação legal para justificar a exigência do tributo em face do embargante, o que representa, ainda, inobservância aos §§ 5º e 6º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais e ao CTN, art. 202, os quais elencam os requisitos obrigatórios do termo de inscrição. Vício que acarreta a extinção do processo executivo. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), para que correspondam a 15% (quinze por cento) do valor executado, na forma do CPC, art. 85, § 11.

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223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. DESPESAS ADUANEIRAS. CAPATAZIA, ARMAZENAGEM E DEMURRAGE. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1.

224 - STJ. Embargos de declaração. Contradição. Erro material. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Tributário. Apreensão de mercadorias. Importação irregular. Pena de perdimento. Conversão em renda.

225 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Cobrança. Ilegalidade. Inocorrência. Mercadoria. Importação. Agravo regimental recebido como agravo. Direito tributário. ICMS. Julgamento monocrático. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Sobre mercadoria importada. Operação realizada após edição da emenda constitucional 33/2001. Súmula 661/STF.

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226 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Súmula 280/STF e Súmula 282/STF e 7 do STJ. Inaplicabilidade. Icms. Exportação. Saldo credor. Transferência. Restrição imposta pela legislação local. Ilegitimidade.

227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPORTAÇÃO. EMBARGANTE QUE REQUER O CANCELAMENTO TOTAL DA CDA, ANTE O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE 01/01/2010 A 10/05/2010, ANULANDO PARCIALMENTE A CDA 2018/054.644-8 E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS A PARTIR DE 01/07/2010. APELO DE AMBAS AS PARTES. CORRETA A SENTENÇA RECORRIDA AO DECLARAR A DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2010 A 10/05/2010. NORMA APLICÁVEL É A DO art. 150, §4º, DO CTN. DOCUMENTO DE FLS. 57 QUE ATESTA QUE ¿FORAM ENCONTRADAS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE E O EFETIVAMENTE ARRECADADO NO CÓDIGO DE RECEITA DE IMPORTAÇÃO". AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, QUE GEROU UMA ¿MERA¿ CONFUSÃO ENTRE O NÚMERO DO PROCESSO E O PERÍODO, SENDO CERTO QUE O EMBARGANTE SEQUER JUNTOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE, NÃO COMPROVANDO, PORTANTO, A NULIDADE DA CDA. RESSALTA-SE QUE, EM SUA INICIAL, O EMBARGANTE IMPUGNA, TODO O TEMPO, AS COBRANÇAS DOS MESES DE 02 A 12/2009, FORMULANDO OS PEDIDOS COM RELAÇÃO A ESTE PERÍODO QUE, NÃO FORAM ABARCADOS PELA CDA QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO FISCAL, TAMPOUCO FORAM OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A REFERIDA CDA. ASSIM, UMA VEZ QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONSTITUEM AÇÃO AUTÔNOMA IMPUGNATIVA E, PORTANTO, VINCULADA AO PEDIDO DA EXECUÇÃO FISCAL E, NÃO HAVENDO PEDIDO DE EMENDA/ADITAMENTO DA INICIAL, NÃO HÁ COMO ALTERAR O PEDIDO DOS EMBARGOS, HAVENDO HIPÓTESES CLARAS E MOMENTO OPORTUNO PARA ISSO, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 329, O QUE AQUI NÃO OCORREU. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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228 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Incidência de IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Tese fixada em repercussão geral (Tema 643/STF). Retorno dos autos à turma, para fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial desprovido, em juízo de retratação.

229 - STJ. tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegada ofensa aos CPC/73, art. 165 e CPC/73 art. 535. Inexistência. Inconformismo. Verbas recebidas, na rescisão de contrato de prestação de serviços firmado entre o impetrante e a telesp, como diretor estatutário, eleito pelo conselho de administração da empresa, a título de «indenização contrato diretivo» e «incentivo a longo prazo". Acréscimo patrimonial. Incidência do imposto de renda. Lei 9.430/1996, art. 70, caput, e § 5º. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

230 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 401/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Processo administrativo fiscal. PAES. Parcelamento especial. Desistência intempestiva da impugnação administrativa x pagamento tempestivo das prestações mensais estabelecidas por mais de quatro anos sem oposição do fisco. Deferimento tácito do pedido de adesão. Exclusão do contribuinte. Impossibilidade. Proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium). Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. CPC/1973, art. 543-C. Lei 10.522/2002, art. 11, § 4º. Lei 10.684/2003, art. 4º, III. CTN, art. 151. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

231 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

232 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Incidência de IPI na revenda ao mercado interno. Recurso especial que aduz cuidar de IPI na transferência de mercadorias importadas entre filiais. Ausência de prequestionamento. Matéria não tratada no acórdão de origem. Embargos de declaração em que não se alegou a matéria. Súmula 282/STF. Recurso não provido.

233 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CINGE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - DIFAL NAS VENDAS REALIZADAS PELA IMPETRANTE, ALEGANDO SER EQUIVOCADA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE LEI ESTADUAL QUE REGULAMENTE O TEMA. TAL FATO SE AMOLDA AO TEMA 1093 DE REPERCUSSÃO GERAL. COM EFEITO, O MANDADO DE SEGURANÇA É O MEIO CONSTITUCIONAL COLOCADO À DISPOSIÇÃO DE TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS, LESADO OU AMEAÇADO DE LESÃO, POR ATO DE AUTORIDADE. ENTENDE-SE POR DIREITO LÍQUIDO E CERTO, «AQUELE COMPROVADO DE PLANO, QUE SE APRESENTA MANIFESTO NA SUA EXISTÊNCIA, DELIMITADO NA SUA EXTENSÃO E APTO A SER EXERCITADO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO», CONFORME ENSINA HELY LOPES MEIRELLES. CONVÉM DESTACAR, QUE APÓS A Emenda Constitucional 87/2015 FOI PROMULGADA, ALGUNS ESTADOS-MEMBROS ANTECIPARAM-SE E, MESMO SEM HAVER A LEI COMPLEMENTAR NACIONAL, EDITARAM LEIS ESTADUAIS PREVENDO A COBRANÇA DO DIFAL. MAIS ESPECÍFICO NO RIO DE JANEIRa Lei ESTADUAL RJ 7.071/2015 (A QUAL ALTEROU A LEI GERAL DE ICMS/RJ 2.657/1996), DE MODO QUE SEQUER É NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE «LEI NOVA» PARA A SUA EXIGÊNCIA, NO ÂMBITO DO RJ. ESSA LEI NÃO FOI «DECLARADA INCONSTITUCIONAL», APENAS ESTAVA SOB INEFICÁCIA PROVISÓRIA, POR AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PRÓPRIA DO TEMA, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA ABALIZADA. TODAVIA, RECENTEMENTE, O CONGRESSO NACIONAL APROVOU E O PRESIDENTE SANCIONOU A LEI COMPLEMENTAR 190, 4 DE JANEIRO DE 2022, QUE ALTERA A LEI KANDIR (Lei Complementar 87/96) PARA ENFIM REGULAMENTAR A COBRANÇA DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DESSA FORMA, COMO O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA E TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO NO PRESENTE WRIT, CONSIDERO A VIA ELEITA IMPRÓPRIA PARA ALCANÇAR O OBJETIVO PERSEGUIDO PELA PARTE IMPETRANTE, SENDO CERTO QUE A FALTA DE PROVA EXIGÍVEL NA VIA PROCESSUAL EQUIVOCADAMENTE ELEITA NÃO IMPEDE A PARTE IMPETRANTE A SOCORRER-SE DAS VIAS ORDINÁRIAS, ONDE SE BENEFICIARÁ DA POSSIBILIDADE DE FARTA DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM O FIM DE DEMONSTRAR O DIREITO QUE SERVE DE FUNDAMENTO À PRETENSÃO EXPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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234 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Princípio da segurança jurídica. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.

235 - STJ. Processual civil. Tributário. Publicação com o nome correto do advogado. Súmula 282/STF. Alínea «c». Falta de demonstração do dissídio. Verificação da ausência de fatos novos. Súmula 7/STJ. Ipi. Saída, de produtos do estabelecimento. Remessa com o fim especifico de exportação. Desatendimento das condições para gozo da suspensão do imposto. Lei 9.532/1997, art. 39, §§, 2º e 3º. Responsabilidade pelo pagamento do ipi. Lei 4502/1964, art. 9º, §1º. Multa. Verificação do atendimento de intimação para prestar esclarecimentos. Lei 4502/1964, art. 80, §7º. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

236 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Países signatários do gatt. Pis e Cofins importação. Incidência. Precedentes. Recurso não provido.

237 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

238 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

239 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

240 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Direito tributário internacional. CTN, art. 98. Imposto de renda retido na fonte. IRRF. Valores remetidos ao exterior. Prestação de serviços com ou sem transferência de tecnologia. Enquadramento como «royalties», «serviços profissionais independentes» ou «lucros das empresas». Impossibilidade de enquadramento como «rendimentos não expressamente mencionados». Arts. 7º, 12, e 14, da convenção entre Brasil e frança destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal (Decreto 70.506/1972 e Decreto legislativo 87/1971). Princípio da tributação singular. Método da imputação ordinária. Método crédito presumido. Retorno dos autos à origem para análise da natureza do contrato e existência de hibridismo.

241 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Supressão de mais de um tributo. Concurso formal. Inocorrência. Crime único.

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242 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Importação de aeronave. IPI. Arrendamento mercantil (leasing financeiro). Regime de admissão temporária. Adoção proibida pela Lei 6.099/1974. Ofensa ao princípio da isonomia. Inexistência. Precedente do STF. Agravo não provido.

243 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Direito tributário internacional. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda retido na fonte. Irrf. Valores remetidos ao exterior. Prestação de serviços com ou sem transferência de tecnologia. Enquadramento como «royalties», «serviços profissionais independentes» ou «lucros das empresas». Impossibilidade de enquadramento como «rendimentos não expressamente mencionados». Arts. 7º, 12, 14 e 22, da convenção entre Brasil e portugal destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal (Decreto 4.012/2001 e Decreto legislativo 188/2001). Princípio da tributação singular. Método da imputação ordinária. Retorno dos autos à origem para análise da natureza do contrato e existência de hibridismo.

244 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Direito à compensação. Declaração. Súmula 213/STJ. Valores recolhidos anteriormente à impetração não atingidos pela prescrição. Aproveitamento. Possibilidade.

245 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Certidão de dívida ativa. Cda. Requisitos de validade. Exame de prova. Inadmissibilidade. Exame clínico-Laboratorial. Fato gerador. Acórdão recorrido pela localidade em que é recolhido o material biológico. Conformidade com pacífica orientação jurisprudencial do STJ. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (enunciado 3 do plenário do STJ). A via do recurso especial não é adequada à análise dos

246 - TJRJ. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão autoral visando ao creditamento de ICMS sobre a aquisição de produtos ou mercadorias (aproveitamento do crédito tributário). Alegação de que tais insumos integram o «produto final". Sentença de improcedência dos embargos. Inconformismo da Executada. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção na Sentença vergastada. A Embargante é sociedade que atua nas atividades de indústria, comércio e exportação de carrocerias para ônibus. Em suas operações, recebe o chassi das respectivas indústrias fabricantes e efetua a fabricação e montagem da carroceria sobre o chassi, o que resulta no processo de industrialização dos ônibus. Posteriormente, vende esses ônibus para comerciantes e consumidores finais. A matéria em exame versa acerca da pretensão da Embargante/Executada, ora Apelante, de desconstituir a autuação do fisco estadual (Auto de Infração - fls. 849/859 e 883/885) sob o argumento de que os materiais, cuja entrada de ICMS creditou, não foram adquiridos para uso e consumo no seu estabelecimento, mas sim para integração e/ou utilização no processo industrial necessário à comercialização de ônibus, e que, ainda que assim não fosse, teria direito a se aproveitar do ICMS na entrada desses bens simplesmente pelo fato de que eles não se referiam a serviços alheios à atividade do estabelecimento. Como é cediço, o direito ao aproveitamento do crédito de ICMS é assegurado pelo art. 155, II e § 2º, I da CF/88 que, orientado pelo princípio da não-cumulatividade, confere ao contribuinte o direito de compensar o imposto apurado nas operações de circulação de mercadorias. A regulamentação do ICMS está prevista na Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), a qual, nos arts. 19 e 20, para efeito de compensação, garante ao sujeito passivo o direito ao creditamento do ICMS anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a aquisição de mercadorias destinadas à atividade do estabelecimento. No entanto, o mero exame das mercadorias, cujas entradas houve aproveitamento do crédito de ICMS (ex: serra copo, serra fita, furadeira, broca, mandril, furadeira, pallet, agitador, lixa, lâmina, alicate, chave de fenda, etc.), permite concluir que elas foram empregadas no processo de industrialização, mas sem integrarem o «produto final», ao qual não se incorporaram ou integraram (fls. 754/764 do Processo Administrativo nos autos em apenso - Execução Fiscal 0065687-94.2016.8.19.0021). Neste sentido, o Laudo pericial de fls. 1.082/1.117, confirmou «que os produtos objetos da execução são produtos de uso e consumo da rotina ordinária do estabelecimento industrial», ou seja, são produtos intermediários. Portanto, ainda que essenciais à atividade do estabelecimento, os bens de uso e consumo não conferem direito ao crédito de ICMS. Com efeito, entendimento contrário resultaria em ampliação inaceitável das hipóteses de aferição de crédito quando se tem presente que, como notório, a quase totalidade dos produtos adquiridos por uma empresa são essenciais a sua atividade por contribuírem para o incremento de seu lucro. Ademais, pelo novo sistema da não-cumulatividade introduzido pelo Lei Complementar 87/1996, art. 20, ampliado para além do método do crédito físico constitucionalmente previsto, todas as entradas geradoras de «crédito» do ICMS devem ser referenciadas a mercadorias aplicadas na atividade-fim do estabelecimento contribuinte. Repise-se, no caso dos autos, verifica-se que houve a compra de produtos intermediários e não do ativo fixo que integram o preço final, razão pela qual o valor de aquisição não pode ser compensado no pagamento do tributo. Não obstante, a Lei Complementar 171/2019 criou regra de transição, determinando que enquanto a autorização para o creditamento do ICMS dos bens do ativo imobilizado produziu efeitos imediatos, somente a partir de 2033 gerarão crédito as entradas de bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento. Contudo, enquanto não entrar em vigor em sua totalidade a Lei Complementar 87/1996, o que atualmente se prevê ocorrer em 2033, não confere crédito a entrada de bens destinados ao uso e consumo, ainda que tais bens sejam essenciais às atividades do estabelecimento. Precedentes do E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO FICTA DE CONJUNTO DE FERRAMENTAS HIDRÁULICAS PRODUZIDAS NO BRASIL E EXPORTADAS FICTAMENTE PARA PESSOA JURÍDICA SITUADA NO EXTERIOR. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ERJ QUE EXIGIU O RECOLHIMENTO DO ICMS, OBSTANDO O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE.

248 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Processual civil. Direito tributário internacional. Presença de omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda retido na fonte. Irrf. Valores remetidos ao exterior. Prestação de serviços com ou sem transferência de tecnologia. Enquadramento como «royalties», «serviços profissionais independentes» ou «lucros das empresas". Impossibilidade de enquadramento como «rendimentos não expressamente mencionados". Arts. 7º, 12, 14 e 22, da convenção entre Brasil e espanha destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal (Decreto 76.975/1976 e Decreto legislativon. 62/75). Princípio da tributação singular. Método da imputação ordinária. Método do crédito presumido. Retorno dos autos à origem para análise da natureza do contrato e existência de hibridismo.

249 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Importação. Aeronave. Leasing. Incidência. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro.

250 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -