Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Determinação de devolução ao tribunal de origem para aplicação da sistemática processual. Adequação do paradigma apontado. ICMS. Importação. Hipótese. Posterior à vigência da emenda constitucional 33/2001. Lei paulista 11.001/2001. Constitucionalidade da norma. Incidência do imposto. Agravo regimental provido para se negar seguimento ao recurso extraordinário

152 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu a liminar requerida pelo impetrante, por meio da qual pretendia o reconhecimento do seu direito de recolher o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI adotando como base de cálculo o valor da transmissão onerosa dos imóveis por ele adquiridos. Inconformismo daquele. Tese apresentada pelo agravado nas contrarrazões, segundo a qual, na espécie, seria incabível a impetração de mandado de segurança, com fulcro no art. 5º, I, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que ainda não foi analisada no primeiro grau de jurisdição, de modo que este Órgão Julgador não pode se pronunciar sobre a questão, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Inexiste, na hipótese, fundamento a ensejar o sobrestamento do feito originário ou deste recurso, nos moldes pretendidos pelo ora recorrido, pois, em que pese o RE 1.412.419, manejado contra a decisão proferida no Recurso Especial Acórdão/STJ, ter sido admitido como representativo de controvérsia, não se tem notícia de que o Supremo Tribunal Federal tenha determinado a suspensão dos processos que versem sobre a matéria. STJ que, no julgamento do Tema 1.113, estabeleceu que, na cobrança do mencionado tributo, o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de compatibilidade com o praticado no mercado, a qual somente pode ser afastada mediante regular processo administrativo. Ocorre que, no caso em apreço, os documentos acostados aos autos originários indicam que a Municipalidade desconsiderou a importância pela qual os imóveis foram negociados e calculou o referido imposto com base em valor de referência muito superior, por ela fixado, sem especificar os critérios empregados para tanto. Regras estabelecidas em âmbito municipal, por meio da Resolução SMFP 3.352, de 26 de julho de 2023, que não merecem prosperar, eis que elaboradas em desalinho com a tese supracitada, na medida em que afastam a presunção de que o importe declarado pelo contribuinte é condizente com o valor de mercado, e atribuem a ele a responsabilidade de, em caso de discordância com o valor venal sugerido pela Prefeitura, instaurar processo administrativo próprio, configurando uma verdadeira inversão de papéis. Fumus boni juris caracterizado. Periculum in mora que decorre do fato de que as cobranças impugnadas têm o condão de onerar demasiadamente o impetrante, em especial porque, para poder concretizar os negócios jurídicos, com a transferência dos imóveis, será ele obrigado a recolher imposto aparentemente indevido, o que ainda o sujeitará à sistemática do precatório, para reaver eventual excesso. Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Colenda Corte. Reforma do ato judicial atacado que se impõe. Provimento do recurso, para o fim de conceder a liminar, para reconhecer o direito do impetrante de recolher o ITBI adotando como base de cálculo o valor da transmissão onerosa dos imóveis, impedir que o impetrado pratique quaisquer atos de cobrança de tal tributo, adotando como parâmetro o valor venal por ele arbitrado, suspendendo, por consequência, a exigibilidade dos respectivos créditos tributários.

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153 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu a liminar requerida pelos impetrantes, por meio da qual pretendiam o reconhecimento do seu direito de recolher o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI adotando como base de cálculo o valor da transmissão onerosa do imóvel por eles adquirido. Inconformismo daqueles. Tese apresentada pelo agravado nas contrarrazões, segundo a qual, na espécie, seria incabível a impetração de mandado de segurança, com fulcro no art. 5º, I, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que ainda não foi analisada no primeiro grau de jurisdição, de modo que este Órgão Julgador não pode se pronunciar sobre a questão, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Inexiste, na hipótese, fundamento a ensejar o sobrestamento do feito originário ou deste recurso, nos moldes pretendidos pelo ora recorrido, pois, em que pese o RE 1.412.419, manejado contra a decisão proferida no Recurso Especial Acórdão/STJ, ter sido admitido como representativo de controvérsia, não se tem notícia de que o Supremo Tribunal Federal tenha determinado a suspensão dos processos que versem sobre a matéria. STJ que, no julgamento do Tema 1.113, estabeleceu que, na cobrança do mencionado tributo, o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de compatibilidade com o praticado no mercado, a qual somente pode ser afastada mediante regular processo administrativo. Ocorre que, no caso em apreço, os documentos acostados aos autos originários indicam que a Municipalidade desconsiderou a importância pela qual o imóvel foi negociado e calculou o referido imposto com base em valor de referência muito superior, por ela fixado, sem especificar os critérios empregados para tanto. Regras estabelecidas em âmbito municipal, por meio da Resolução SMFP 3.352, de 26 de julho de 2023, que não merecem prosperar, eis que elaboradas em desalinho com a tese supracitada, na medida em que afastam a presunção de que o importe declarado pelo contribuinte é condizente com o valor de mercado, e atribuem a ele a responsabilidade de, em caso de discordância com o valor venal sugerido pela Prefeitura, instaurar processo administrativo próprio, configurando uma verdadeira inversão de papéis. Fumus boni juris caracterizado. Periculum in mora que decorre do fato de que a cobrança impugnada tem o condão de onerar demasiadamente os impetrantes, em especial porque, para poder concretizar o negócio jurídico, com a transferência do imóvel, serão eles obrigados a recolher imposto aparentemente indevido, o que ainda o sujeitará à sistemática do precatório, para reaverem eventual excesso. Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Colenda Corte. Reforma do ato judicial atacado que se impõe. Provimento do recurso, para o fim de conceder a liminar, para o fim de conceder a liminar, para reconhecer o direito dos impetrantes de recolherem o ITBI adotando como base de cálculo o valor da transmissão onerosa do imóvel, considerando como correto o montante pago pelos impetrantes.

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154 - STJ. Recurso especial. Tributário e processual civil. Preliminar. CPC/1973, art. 535. Omissão do acórdão sobre ponto não submetido à primeira instância. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mérito. Repetição de indébito. ICMS. Autorização do contribuinte de fato. CTN, art. 166. Condição da ação. Protesto pela juntada posterior. Possibilidade.

155 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fundamentação. Decisões judiciais. Imposto sobre serviços. Responsabilidade supletiva. Previsão de Lei local com base em permissivo constante do CTN.

156 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de importação. Diferenças entre o valor declarado e o efetivamente devido. Lançamento de ofício. Possibilidade. Prescrição. Não-ocorrência. Substituição da CDA. Cálculos aritméticos. Desnecessidade. Alínea «c». Não-demonstração da divergência.

157 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Errônea indicação da autoridade coatora. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito judicial do valor do tributo. Natureza jurídica. Efeitos. Levantamento, pelo contribuinte, condicionado ao trânsito em julgado de sentença de mérito em seu favor. Precedente da 1ª seção. Conversão em renda reconhecida na hipótese. CTN, art. 151, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

158 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Importação de equipamentos. O aresto recorrido fundamentou-se na análise de dispositivos constitucionais que regem a matéria, pelo que não compete a esta corte o exame de seu acerto. Omissão, obscuridade ou contrariedade. Ausência. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela contribuinte rejeitados.

159 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de importação. Base de cálculo. Arrematação de bem penhorado pelo poder judiciário. Valor aduaneiro. CTN, art. 20, III (valor da arrematação). Inaplicabilidade. Decreto-lei 37/1966, art. 2º, II (do Decreto-lei 2.472/1988) .Decreto 91.030/1985, art. 89, II (Regulamento Aduaneiro).

160 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Operações interestaduais. Consumidores finais não contribuintes do imposto. Diferencial de alíquota (difal). Mandado de segurança. Direito de obter a restituição de indébito pretérito na instância administrativa. Adequação.

161 - STJ. Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». Decreto 6.338/2007. CTN, art. 63, II. (Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre Imposto sobre operações financeiras - IOF. Câmbio, vinculação à exportação. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Operação de crédito. Inexistência de fato gerador).

162 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Importação - II. Responsabilidade tributária. Agente marítimo. Fato gerador anterior ao Decreto-lei 2.472/88. Ausência de previsão legal da responsabilidade tributária. Súmula 192/TFR. CPC/1973, art. 543-C. Decreto-lei 37/1966, art. 31, Decreto-lei 37/1966, art. 32, Decreto-lei 37/1966, art. 41 e Decreto-lei 37/1966, art. 95. CTN, art. 22, CTN, art. 121 e CTN, art. 124.

163 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Diferencial de alíquota. Writ objetivando a declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional 87/2015 e, subsidiariamente, do convênio CONFAZ 93/2015. Descabimento da via eleita. Aplicação da Súmula 266/STF. Ilegitimidade passiva do secretário de estado do maranhão. Processo extinto sem Resolução de mérito. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência. Agravo interno do contribuinte desprovido.

164 - TJSP. Mandado de segurança. ICMS. Impetrante portadora de Mieloma Múltiplo. Importação de medicamento destinado a uso próprio. Desembaraço Aduaneiro sem o recolhimento prévio do ICMS. Admissibilidade. Emenda Constitucional 33/2001 que previu a necessidade de edição de Lei Complementar Federal para definir os contribuintes do ICMS. Importação realizada sob a égide da Lei Estadual 11.001/01, editada para esse fim, mas anteriormente à Lei Complementar 114/2002. Falta de suporte de validade da Lei Estadual. inexigibilidade do imposto. Dá-se provimento ao recurso da impetrante e nega-se provimento ao recurso da Fazenda Pública.

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165 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Circulação jurídica das mercadorias. Configuração do fato gerador do imposto. Possibilidade de creditamento. Precedente repetitivo do STJ

166 - TJMG. Importação de medicamento. ICMS. Apelação cível. Tributário. ICMS. Importação de medicamento. Regime aduaneiro especial de admissão temporária. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Inocorrência. Imposto sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento. Aplicação da regra geral prevista no CTN, art. 173, I. Descumprimento do regime aduaneiro especial. Pagamento do imposto de importação com relação ao saldo de mercadoria nacionalizada após o prazo determinado pela Receita Federal para reexportação. Dever de recolhimento do ICMS. Impossibilidade de aplicação do diferimento. Utilização da taxa selic como índice de correção do crédito tributário fiscal estadual. Viabilidade. REsp. 879.844/MG. Precedente de eficácia paradigmática (CPC, art. 543-C). Percentual mínimo de juros. Art. 1º, § 1º, da Resolução 2.880/97. Ilegalidade. Exorbitação do poder regulamentar. Recurso parcialmente provido

167 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Embargos à execução fiscal, nos quais os embargantes, pessoa jurídica contribuinte e respectivo sócio-gerente, impugnam auto de lançamento lavrado, contra ambos, por supostas infrações de superfaturamento, inexistência de primeira via de notas fiscais de entrada de mercadorias, apropriação de crédito fiscal de ICMS destacado em notas fiscais destinadas a outros contribuintes ou que não se referem a efetivas operações de circulação de mercadorias, «e», ainda, falta de lançamento de notas fiscais de saídas, nos livros, e de recolhimento do imposto sobre essas operações. Omissão do tribunal de origem sobre questões relevantes, em tese, para o julgamento da causa. Anulação do acórdão referente aos embargos de declaração, por afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Agravo interno improvido.

168 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Tratamento tributário diferenciado. ICMS. Diferimento total na importação na operação interna. Revogação do regime especial por conta do descumprimento de obrigações assumidas pelo contribuinte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

169 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Redução tarifária prevista na Resolução camex 8/2004. Enquadramento de maquinário para fins de redução de alíquota. Análise de resoluções e instruções normativas. Impossibilidade em sede de recurso especial. Não enquadramento no conceito de Lei. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Impossibilidade de reexame na via especial. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

170 - TJRS. Direito público. Serviços de energia elétrica. Legitimidade ativa. Execução fiscal. Mandado de segurança. Possibilidade. ICMS. Base de cálculo. Critério. Apelação cível. Tributário. Preliminares de ilegitimidade ativa e de não-cabimento da ação. Admissível a utilização do mandamus de caráter preventivo em matéria tributária e também para o reconhecimento do direito à compensação. Efeitos patrimoniais relativos a períodos pretéritos. Vedação. Inteligência da Súmula 271/STF. ICMS. Base de cálculo. Inclusão do próprio imposto. Possibilidade. Precedente do STF.

171 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. LEI COMPLEMENTAR 190, DE 2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1.

172 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Imposto de importação. Isenção. Mercosul. Certificado de origem. Irregularidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

173 - STJ. processual civil. Tributário. Impostos. Imposto de renda de pessoa jurídica/ irpj. Manutenção da decisão recorrida. Entendimento consolidado pelo STJ.

174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. PRETENSÃO DA IMPETRANTE, EMPRESA ATUANTE NO RAMO TÊXTIL, DE CONTINUAR A RECOLHER O IMPOSTO SOB O REGIME ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI 6.331/2012, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DO DECRETO 45.607/2016 E DA Lei Complementar 167/2015, OS QUAIS MAJORARAM AS ALÍQUOTAS DO ICMS E DO FECP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. CABIMENTO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, RENOVANDO-SE PERIODICAMENTE. ADEMAIS, É POSSÍVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM VIÉS PREVENTIVO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. NO MÉRITO, TAMBÉM ASSISTE RAZÃO À IMPETRANTE. ISTO PORQUE O BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI 6.331/2012 NÃO FOI CONCEDIDO INDISCRIMINADAMENTE A TODOS OS CONTRIBUINTES, DE MODO QUE A SUA SUPRESSÃO VIOLA O DISPOSTO NO CTN, art. 178. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 544/STF:

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175 - STF. Recurso extraordinário. Tema 214/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação ao bis in idem. Repercussão geral reconhecida. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. Precedentes do STF. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 5º. Decreto-lei 406/1968, art. 2º, § 7º. CF/88, art. 146, III, «a». CF/88, art. 150, I, III e IV. CF/88, art. 155, II. Emenda Constitucional 33/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

176 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 118/STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e seguintes. Direito do contribuinte à definição do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki). Inexigibilidade de comprovação, no writ of mandamus, do efetivo recolhimento do tributo, para o fim de obter declaração do direito à compensação tributária, obviamente sem qualquer empecilho à ulterior fiscalização da operação compensatória pelo fisco competente. A operação de compensação tributária realizada na contabilidade da empresa contribuinte fica sujeita aos procedimentos de fiscalização da receita federal, no que se refere aos quantitativos confrontados e à respectiva correção. Recurso especial da contribuinte a que se dá parcial provimento. Súmula 213/STJ. Súmula 460/STJ. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

177 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 118/STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e seguintes. Direito do contribuinte à definição do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp. 11.111.164/BA, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki). Inexigibilidade de comprovação, no writ of mandamus, do efetivo recolhimento do tributo, para o fim de obter declaração do direito à compensação tributária, obviamente sem qualquer empecilho à ulterior fiscalização da operação compensatória pelo fisco competente. A operação de compensação tributária realizada na contabilidade da empresa contribuinte fica sujeita aos procedimentos de fiscalização da receita federal, no que se refere aos quantitativos confrontados e à respectiva correção. Recurso especial da contribuinte a que se dá parcial provimento. Súmula 213/STJ. Súmula 460/STJ. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

178 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 118/STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036, e ss.. Direito do contribuinte à definição do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Min. Teori Albino Zavascki). Inexigibilidade de comprovação, no writ of mandamus, do efetivo recolhimento do tributo, para o fim de obter declaração do direito à compensação tributária, obviamente sem qualquer empecilho à ulterior fiscalização da operação compensatória pelo fisco competente. A operação de compensação tributária realizada na contabilidade da empresa contribuinte fica sujeita aos procedimentos de fiscalização da receita federal, no que se refere aos quantitativos confrontados e à respectiva correção. Recurso especial da contribuinte a que se dá parcial provimento. Súmula 213/STJ. Lei 12.016/2009. CTN, art. 110. CTN, art. 111. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 9.718/1998, art. 3º. Lei 9.718/1998, art. 9º. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 30. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.637/2002, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

179 - STJ. Falsidade ideológica. Crime tributário. Subfaturamento de bens importados. Objetivo de iludir o pagamento de imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Extinção da punibilidade do crime-fim. Tributo pago. Ausência de autonomia do crime de falso. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido para trancar a ação penal. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 71, CP, art. 299 e CP, art. 334.

180 - STJ. Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o conceito de erro de fato e erro de direito que determinam, ou não, a possibilidade de revisão do lançamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.

181 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegado cerceamento de defesa. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. PIS/COFINS importação. Coisa julgada. Legitimidade para o cumprimento de sentença. Violação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Falta de combate a alicerce autônomo e suficiente à sua manutenção. Súmula 283/STF. Tese recursal. Ilegitimidade do contribuinte de fato. Falta de prequestionamento.

182 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de importação. Levantamento de depósito a maior. Depósito feito no quantum exato. Ausência de excedente conforme constatação pela corte de origem e pelas próprias razões do recurso especial. Ausência de juros de mora e multa a serem restituídos. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e não provido.

183 - TJRS. Direito público. ICMS. Crédito fiscal. Saldo credor. Transferência a terceiros. Possibilidade. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Transferência de saldo credor de ICMS a contribuinte cessionário que conste em lista de devedor de dívida ativa. Possibilidade. Restrições impostas mediante Decreto ou instruções normativas, por delegação legislativa prevista no art. 22 da Lei estadual 8.820/89, de discutível constitucionalidade e/ou legalidade.

184 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mini moto de 49 cc. Importação. Tributação. Enquadramento do bem como brinquedo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

185 - TJRS. Direito público.

186 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

187 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. ICMS. Operações interestaduais. Consumidores finais não contribuintes do imposto. Diferencial de alíquota (difal). Mandado de segurança. Adequação.

188 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final não-tributado (imunidade da CF/88, art. 155, § 3º). Impossibilidade de interpretação extensiva da Lei 9.779/1999, art. 11. Possibilidade de creditamento apenas para o produto final imune por saída para exportação (Decreto-lei 491/1969, art. 5º). Tema já julgado em recurso especial repetitivo.

189 - STF. Tributário. ICMS. Importação de bens por pessoa física para a prestação de seus serviços. Inexigência do tributo. Precedente do STF. CF/88, art. 155, II e § 2º, IX, «a».

190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VOTO DE QUALIDADE. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA. art. 85, §§ 3º E 5º DO CPC.

191 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. CDA. Inclusão do nome do diretor como co-responsável. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Inscrição no Serasa. Execução fiscal posteriormente proposta. Juízo garantido por carta de fiança bancária. Exclusão do nome do contribuinte.

192 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. CDA. Inclusão do nome do diretor como co-responsável. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Inscrição no Serasa. Execução fiscal posteriormente proposta. Juízo garantido por carta de fiança bancária. Exclusão do nome do contribuinte.

193 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Operação interestadual. Resolução 3.166/2001 da secretaria de fazenda do estado de Minas Gerais. Restrição ao creditamento de alíquota interestadual ( ICMS) pelo estado de destino em face de incentivo fiscal concedido pelo estado de origem. Impossibilidade. Diferenciação entre imposto devido e recolhido.

194 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

195 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de segurança preventivo - ISSQN - Município de Indaiatuba - Decisão indeferindo liminar para assegurar o direito do impetrante «em realizar o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS), mediante a aplicação do regime de tributação uniprofissional (ISS em valor fixo), conferidos aos contribuintes prestadores de serviços médicos organizados em sociedades uniprofissionais que prestam serviços em caráter personalíssimos sem intuito empresarial, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º e § 3º, determinando-se que a Autoridade Coatora se abstenha de praticar qualquer ato tendente a exigir a cobrança dos tributos, em razão da aplicação do tratamento diferenciado» - Insurgência do requerente - Acolhimento - Fundamento relevante da impetração vislumbrado, a possibilitar o deferimento da medida liminar, observado o disposto na Lei 12.016/09, art. 7º, III - Na hipótese, embora o impetrante tenha se caracterizado anteriormente como uma sociedade empresária, em princípio, houve readequações em seus estatuto e em sua organização a partir de 21/08/2024, a permitir o seu enquadramento como sociedade uniprofissional a partir da impetração, como pleiteado - Decisão reformada, confirmando-se a tutela recursal de urgência no sentido de que «o Município agravado se abstenha de praticar qualquer ato tendente a exigir a cobrança de diferenças de ISSQN, em razão da aplicação do tratamento diferenciado para sociedades uniprofissionais, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º e § 3º», até o julgamento do mérito da demanda - Recurso provido

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196 - STJ. Recurso especial. Processual civil e tributário. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ICMS incidente sobre serviços preparatórios ao de comunicação. Segurança concedida a favor da recorrida. Decisão transitada em julgado. Ofensa aos arts. 162, § 2o. 471 e 473 do CPC/1973 não caracterizada. Acórdão a quo que determinou o levantamento de depósito administrativo realizado pela empresa de telefonia com supedâneo em Lei estadual para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Lei mineira 6.763/75, art. 212). Negativa do fisco estadual em devolver o valor depositado calcada na necessidade de prova do não repasse do tributo ao contribuinte de fato. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Hipótese que não se confunde com a de repetição de indébito. Depósito vinculado ao teor da decisão judicial transitada em julgado, que, no caso, foi favorável à recorrida. Discussão sobre a titularidade do dinheiro depositado a ser travada em outra sede. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

197 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Base de cálculo. Furto antes da entrega a consumidor final. Não incidência. Impossibilidade de se cobrar o imposto com base na operação anterior realizada entre a produtora e a distribuidora de energia. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. ADCT/88, art. 34, § 9º. Lei Complementar 87/1996, art. 9º. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b».

198 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Parcelamento. Refis da crise. Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Metodologia de cálculo. Redução de 100% (cem por cento) das multas moratória e de ofício antes da incidência do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros moratórios. Exegese da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º I. Interpretação que melhor se coaduna com a finalidade legislativa. Forma de cálculo mais gravosa ao contribuinte prevista em ato infralegal. Ilegalidade. Precedente. Considerações da Min. Regina Helena Costa sobre o tema. Lei 11.941/2009, art. 3º, § 2º. CTN, art. 155-A.

199 - TJRJ. APELAÇÃO.

200 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Diferencial de alíquota de ICMS (difal) nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes do imposto. Mandado de segurança preventivo. Decadência. Inocorrência. Lei 12.016/2009, art. 23 (Lei 1.533/1951, art. 18). Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.