Possessoria Peticao Inicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 824.0448.2967.1383

201 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Cobrança. Título de Capitalização utilizado como garantia em contrato de locação comercial. Sentença de improcedência. Manutenção. Relação jurídica entre Pessoas Jurídicas. Inaplicabilidade do CDC. Teoria Finalista Mitigada Afastada. Ausência de Vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Título adquirido com finalidade específica de Garantia Fidejussória. Ausência de destinação final do produto. Relação regida pelas normas do Direito Civil. Empresa com Considerável Capacidade Econômica e Assessoria Jurídica própria. Contratação no âmbito de relação empresarial com clara finalidade negocial. Aplicação da teoria da asserção, segundo a qual a análise das condições da ação, quando estreitamente vinculada ao direito material, enseja exame de mérito. Verificação de que as alegações do autor, constantes da petição inicial, justificaram o prosseguimento da ação até o exame probatório. Ilegitimidade Ativa do Locador. Titularidade do Título de Capitalização Pertencente ao Locatário. Impossibilidade de saque por terceiro, não-titular. Ausência de outorga da seguradora como fiadora do contrato de locação comercial. Exigência do art. 436, parágrafo único, do Código Civil. Solidariedade que não se presume. Ausência de anuência da seguradora para figurar como responsável solidária quando da inadimplência do locatário. Inteligência do CCB, art. 265. Honorários Advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025. REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 18/9/2012. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 779.8575.9750.3376

202 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. DAS PRELIMINARES - DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA - Inexistência - O ajuizamento da ação de usucapião não tem o condão de autorizar a suspensão de ação possessória ou mesmo de determinar a reunião obrigatória das demandas para julgamento conjunto, uma vez que o objeto desta última é a tutela da posse e, daquela, a discussão sobre o domínio do bem - Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara -... ()

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Doc. 794.2019.4368.2474

203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE AO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EVIDENCIADA. POSSE MANSA E PACÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AMEAÇA DE TURBAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. 1.

Réu, primeiro apelante, que demonstrou a falta de condições suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção do mínimo existencial, eis que os elementos colhidos nos autos não sugerem indícios de riqueza. 2. Gratuidade de justiça que se defere ao réu, primeiro apelante, posto que presentes os requisitos. 3. O interdito proibitório é instituto que possui natureza preventiva e ostenta natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha just... ()

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Doc. 779.7603.9643.5904

204 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Possessória e Indenizatória - Reintegração - Determinação de emenda à Inicial - Descumprimento - Composição do polo ativo da Demanda - Extinção do Feito, sem resolução do mérito - Insurgência que prospera em parte - Pedido incidental de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Aparente omissão em Primeiro Grau - Conjunto probatório a identificar apenas o recebimento de benefício previdenciário pela Autora em valores mensais que mal superam um salário-mínimo n... ()

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Doc. 377.0659.7218.0668

205 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho» ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. II. Responsabilidade civil do estado em modalidade subjetiva. Discussão (i) existência do dano; (ii) existência do nexo de causalidade do suposto dano com ação ou inação do Estado. III. Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o ... ()

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Doc. 915.0754.0845.3943

206 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão do autor ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho» ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. II. Responsabilidade civil do estado na modalidade subjetiva. Discussão (i) existência do dano; (ii) existência do nexo de causalidade do suposto dano com ação ou inação do Estado. III. Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o p... ()

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Doc. 828.3346.8103.5681

207 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho» ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. II. Responsabilidade civil do estado em modalidade subjetiva. Discussão (i) existência do dano; (ii) existência do nexo de causalidade do suposto dano com ação ou inação do Estado. III. Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o ... ()

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Doc. 224.1261.4165.9877

208 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão do autor ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho» ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. II. Responsabilidade civil do Estado em modalidade subjetiva. Discussão (i) existência do dano; (ii) existência do nexo de causalidade do suposto dano com ação ou inação do Estado. III. Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedid... ()

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Doc. 202.8381.3673.2082

209 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Mediação - Ação de cobrança de comissão de corretagem - Preliminares - Alegação de afronta ao , § 1º - Documentos apresentados pela parte autora em sede de réplica que ratificaram os fatos demonstrados por meio daqueles juntados com a inicial - Ausência de prejuízo - O mero descumprimento de uma formalidade processual, sem a demonstração de um prejuízo concreto, não é suficiente para anular um ato processual - Princípio pas de nullité sans grief - Alegação de c... ()

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Doc. 110.6217.9710.5911

210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora. Primeiro, conheço parcialmente do pedido de concessão da justiça gratuita. A questão da gratuidade ainda não foi decidida definitivamente pela instância de origem. A r. decisão de fl. 180 dos autos de origem determinou a juntada de documentação comprobatória para, só então, decidir a questão. Assim sendo, o juiz não revogou expressamente, mas apenas voltou a analisar ... ()

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Doc. 446.3654.4162.8547

211 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO DA POSSE DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL ATRIBUÍDA À SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I (DPI). DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS. I.

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Doc. 155.9919.1961.3166

212 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DIRETA E INDIRETA. ESBULHO CONFIGURADO. POSSE CLANDESTINA. LEGITIMIDADE ATIVA RESTRITA À POSUIDORA DIRETA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de reintegração de posse ajuizada por Wilma Mieiro Kozakevic e Walkiria Kozakevic, com pedido liminar, em face de Cláudia Kozakevic, visando à reintegração da autora Wilma na posse da casa 01, localizada na Rua Aperema, 203 e/ou 207, São Paulo-SP, parte integrante do imóvel de Transcrição 48.831. A sentença julgou procedente o pedido, excluiu Walkíria do polo ativo por ilegitimidade e condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 138.9831.4255.3304

213 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INTITULADA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE DO INSTRUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA COMPOSSE E DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BEM IMÓVEL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EVIDENCIADA. MÉRITO. DISSOLUÇÃO DA COMPOSSE. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ANALOGIA AO CODIGO CIVIL, art. 1.320. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELO RÉU. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. ABATIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO POSSUIDOR DO IMÓVEL. DEMAIS DÍVIDAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1

Se a prova documental é suficiente para o correto equacionamento da demanda, a dispensa da prova oral não configura cerceamento de defesa 2. Não demonstrado qualquer vício na representação e qualificação da autora, não se vislumbra a hipótese de nulidade da sentença. 3. A ausência de propriedade formal sobre o imóvel não obsta a extinção da composse e a alienação judicial dos direitos patrimoniais decorrentes da posse, que, por sua vez, é direito potestativo do copossuidor i... ()

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Doc. 957.6744.2116.8405

214 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO - A

concessão da gratuidade processual depende de prova de que a pessoa jurídica que a requer esteja desprovida de condições econômicas para pagar as custas e despesas processuais - Caso em que os documentos juntados revelam que a apelante está enfrentando dificuldades financeiras, não dispondo de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades - Recurso da corré provido, nessa parte. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO JU... ()

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Doc. 211.2101.1698.2773

215 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de prática de improbidade administrativa. Contratação direta. Inexigibilidade de licitação. Sentença anulada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Súmula 329/STJ. Princípio da congruência. Interpretação lógico sistemática da petição inicial. Súmula 83/STJ. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) contra o Banco Santander Brasil S/A, JR Fagundes e Associados Ltda. Mauricio Caetano da Silva, Marcelo Ferreira Dourado, Ronald Toller Tavares e Paulo Veiga Ferraz Pereira, ex-funcionários do Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj). Tal ação teve por fundamento as conclusões do Procedimento Preparatório 2741/04, cujo objeto foi apurar as circunstâncias em que se deu a... ()

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Doc. 196.9734.7002.9200

216 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Entendimento do tribunal a quo pela presença do fumus boni iuris. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao acolher a pretensão recursal do Ministério Público do Estado de São Paulo relacionada com a indisponibilidade de bens e valores dos ora recorrentes, consignou: «Na hipótese em exame, é possível verificar, em sede de cognição sumária, a presença de indícios da prática de atos de improbidade administrativa, consistentes na contratação irregular de serviços de assessoria e consultoria em saúde. (...) Assim, a indisponibilidade de bens e valores da pa... ()

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Doc. 386.7833.8670.0442

217 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

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Doc. 250.4290.6117.3318

218 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Alegação de ofensa a súmulas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 518/STJ. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade na via do recurso especial. Decisão que extrapola os limites do processo de desapropriação. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 e CPC, art. 141 e CPC art. 492. Discussão sobre área não contemplada na petição inicial. Necessidade de ação própria. Coisa julgada. Inocorrência. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que anulou o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e restabeleceu integralmente a sentença de primeira instância, com base na violação do art. 20 do Decreto- Lei 3.365/1941 e dos e CPC art. 492. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos, sendo necessário que todos os elementos fático p... ()

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Doc. 281.4375.7254.2237

219 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Manutenção de Posse- Sentença de indeferimento da petição inicial, sem análise do mérito, por falta de interesse processual - Insurgência do autor - Acolhimento - Demanda que recai sobre bem público dominical, onde situada grande e consolidada ocupação, no entorno da represa Billings - Precedentes mais recentes do C. STJ e desta Corte, no sentido de que embora bem público, no geral, não se sujeite a posse do particular, mas a mera detenção, há vedação ao uso dos interditos poss... ()

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Doc. 664.7596.0414.5096

220 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE RÉ POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015. PARCIAL CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, reconheceu a ilegitimidade passiva da requerida e determinou sua exclusão do polo passivo da demanda, com condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. A decisão de origem também determinou a retificação ou justificativa do valor atribuído à causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exclusão da reque... ()

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Doc. 210.8131.1739.7488

221 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de força velha (demanda possessória, processada pelo rito ordinário) proposta em 1895. Dotação para a aquisição de prédio destinado à habitação da princesa imperial dona isabel e seu marido. Atual palácio guanabara. Direito de habitação. Obrigação do estado vinculada à monarquia. Próprio nacional. Prescrição.

1 - Caso em que a petição inicial de «ação de força velha» (demanda possessória, processada pelo rito ordinário), proposta em 1895 pelo Conde e pela Condessa dEu (Princesa Isabel), discute a posse do Palácio Isabel (atual Palácio Guanabara) e também a propriedade, repelindo a natureza de próprio nacional declarada no Decreto 447, de 18.7.1891, e afirmando a existência de esbulho e de confisco por parte do Estado. Em tal contexto, a posse está sendo postulada, igualmente, com funda... ()

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Doc. 347.9600.9809.8240

222 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança - Insurgência da ré contra o deferimento da gratuidade justiça ao autor e o acolhimento do pedido inicial - NULIDADE PROCESSUAL - Sentença que se revela satisfatoriamente motivada, inclusive, no tocante à rejeição da impugnação da ré ao deferimento da gratuidade da justiça ao autor - Preliminar rejeitada - Identificação da existência de elementos que evidenciam, de per si, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gra... ()

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Doc. 134.7424.2000.2100

223 - STJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Prova documental. Juntada extemporânea de documentos. Determinação de desentranhamento. Poderes instrutórios do juízo. Relativização. Necessidade de contraditório. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 130, 397, 398 e 926. CF/88, art. 5º, LV.

«1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (). Precedentes. 2. Dessarte, a mera declaração de intempestividade não tem, por si só, o condão de provocar o desentranhamento do documento dos autos, impedindo o seu conhecimento pelo Tribunal a quo, mormente tendo... ()

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Doc. 406.1142.3856.4998

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL. CONTRATO DE ALUGUEL INTELIGENTE DE VEÍCULOS COM CASHBACK. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E GRUPO ECONÔMICO. 1-

Decisão recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva das empresas corrés Win Solutions Assessoria Empresarial Ltda, Win Holding Ltda e Localiza Fleet S/A por entender que o contrato foi firmado pelo autor agravante e a empresa corré Winmove. 2- Legitimidade passiva das empresas corrés verificada diante da análise in status assertionis, ou seja, diante daquilo que foi afirmado pelo autor na petição inicial. 3- Na relação de consumo, todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo societ... ()

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Doc. 197.1999.8988.6810

225 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POIS BEM, É CEDIÇO QUE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TEM POR ESCOPO A RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE ESBULHO, SENDO CERTO QUE OS INTERDITOS POSSESSÓRIOS SE PAUTAM NA DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE SOBRE O BEM, SENDO IRRELEVANTE A DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. COM EFEITO, A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL PERMITE O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ANTES DA CITAÇÃO, DESDE QUE A PETIÇÃO INICIAL ESTEJA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, CONFORME DISPÕEM OS CPC, art. 561 e CPC art. 562. A TODA EVIDÊNCIA, NÃO RESTOU COMPROVADA A POSSE ANTERIOR DA AGRAVANTE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O BEM FOI ADQUIRIDO POR HERANÇA DE SEU FINADO MARIDO FALECIDO EM 23/05/2018, CUJO INVENTÁRIO FINDOU EM 2022, COMO AFIRMA A AUTORA, E OS COMPROVANTES RELATIVOS AOS DÉBITOS DO IMÓVEL DE IPTU E FUNESBOM DEMONSTRAM QUE A RECORRENTE EFETUOU OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS APENAS NA VÉSPERA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, EMBORA O VENCIMENTO MAIS ANTIGO SEJA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE A AGRAVANTE DETÉM APENAS A COPROPRIEDADE DO IMÓVEL CUJA POSSE SE PRETENDE REINTEGRAR, INFORMANDO QUE HOUVE CONTRATO DE COMODATO VERBAL COM A AGRAVADA PARA QUE ESTA PERMANECESSE NO BEM ENQUANTO TRAMITAVA O INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO SEU MARIDO, SEM, CONTUDO, ESPECIFICAR DATAS OU MESMO INDICAR TESTEMUNHAS, SENDO EVIDENTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA ESCLARECER EM QUE CONDIÇÕES SE DEU A POSSE DA AGRAVADA. DESSA FORMA, TEM-SE COMO CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, FAZENDO-SE NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INSTA REGISTRAR QUE, NOS TERMOS DO VERBETE 58 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A CONCESSÃO OU INDEFERIMENTO DE LIMINAR, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 149.3585.6874.7958

226 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CELEBRADO HÁ MAIS DE VINTE ANOS. EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL. LEGÍTIMA POSSUIDORA. EXERCÍCIO DO ANIMUS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO DO CONTRIBUINTE PERANTE A MUNICIPALIDADE. INVASÃO PRÁTICADA PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» RECONHECIDA. INVASÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. Na espécie, é inegável a pertinência subjetiva oriunda do fato de o invasor ter afirmado que sua conduta estaria atrelada ao inadimplemento do imposto predial e territorial do imóvel que tem a requerida como contribuinte cadastrada junto à Prefeitura de Ilhabela... ()

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Doc. 836.6167.8012.8593

227 - TJSP. Mandado de segurança preventivo. ISSQN. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Princípio da dialeticidade observado. Impetrante que desenvolve atividade de securitização, portanto é cessionária de recebíveis de empresas do agronegócio, os quais dão lastro à emissão de certificados de recebíveis agrícola e industrial (CRA E CRI), negociados no mercado. Pretensão de ver reconhecida a não incidência do ISSQN sobre as atividades de gestão de patrimônio separado, bem como reaver, por meio de compensação/restituição na esfera administrativa, ou eventualmente via expedição de precatório, os valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos, atualizados pela taxa SELIC. Recolhimento espontâneo do tributo que ocorria, segundo a petição inicial, «em virtude da adoção de uma política conservadora», emitindo a impetrante notas fiscais contra si própria, sob a pretensa existência de prestação de serviços, lastreada no item 17.01, da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 (Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares). Sentença que concedeu a segurança. Descabimento. Atividade que não se confunde com aquelas empreendidas pelas factorings e instituições financeiras, tampouco guarda semelhança com a emissão de debentures. Autora que admite subtrair parte do valor do investimento para fazer frente à gestão do negócio. Procedimento complexo que não se limita à mera intermediação. Não se verifica de plano, qual o ato praticado ou na iminência de ser praticado pela autoridade impetrada no exercício da atividade pública a violar direito líquido e certo da impetrante. Inexistência de procedimentos fiscais ou execuções fiscais em andamento. Pretensão de declaração de inexigibilidade do ISS sobre a atividade da empresa que deve ser veiculada por meio de ação de conhecimento, em que se admite o exercício da ampla defesa, com exauriente análise dos complexos argumentos autorais. O mandado de segurança, ainda que preventivo, requer prova pré-constituída do ato coator efetivo ou futuro, sobretudo da existência de direito líquido e certo. Sentença reformada, para denegar a ordem. Recurso oficial e voluntário providos

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Doc. 737.6084.4650.7502

228 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Lucidio Silvani e Viviane Abadia de Carvalho Silvani contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG, que, nos autos da ação de interdito proibitório ajuizada em face de Fausto Pereira Batista, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que o requerido efetue o pagamento de R$ 2.668,15 aos autores antes do início das obras relativas à servidão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir s... ()

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Doc. 999.4987.3139.0239

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. I - Ausência de nulidade da decisão recorrida - Erro material que pode ser corrigido pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte - , I - Cerceamento de defesa não configurado - Teses trazidas na exceção de pré-executividade que estavam bem discutidas por ambas as partes e prontas para imediato julgamento. II - Legitimidade passiva do espóli... ()

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Doc. 129.2215.2769.9564

230 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. FUNDO DE INVESTIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE CONSUMO. INVESTIDOR NÃO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS CORRÉS. 1-

Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, rescindiu o contrato entabulado entre as partes e condenou as empresas rés a pagarem quantia certa ao autor. 2- Decisão extra petita não caracterizada. Ausente violação ao Intelecção das regras do § 3º do 3- Autor investiu R$ 50.000,00 em fundo de investimento de renda fixa com perfil conservador por intermédio da assessoria prestada pela Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários no f... ()

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Doc. 108.7188.8527.0916

231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS (PERDAS E DANOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO. 1.

Tem-se apelação cível interposta da sentença proferida nos autos de ação de reintegração de posse de imóvel residencial c/c responsabilidade civil por danos materiais (perdas e danos), que julgou improcedente o pedido. 2. Preliminar de nulidade da sentença, suscitada pelo demandante com apoio no , § 1º, firme na hipótese de cerceamento de defesa. Acolhimento. 3. O decreto de perda da prova oral (testemunhal) não consta no rol do , nem tampouco evide... ()

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Doc. 856.7009.8891.2616

232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. COMERCIALIZAÇÃO DE ÁREA DE LOTEAMENTO COM IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO LEGAL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DANO MATERIAL VERIFICADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

O propósito recursal consiste em aferir a validade do contrato de cessão de direitos possessórios envolvendo lote de terreno com irregularidade administrativa e os danos materiais e morais alegados pelos autores. 2. Como se viu na exordial, a parte autora pactuou com o réu uma cessão de direitos possessórios referente a um terreno de 200m², no Condomínio Floresta da Prata, Lote 9, da Rua Soldado Antônio da Silveira, 1.128, 1º Pavimento, Quadra B, em Campo Grande. Entretanto, viu-se im... ()

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Doc. 250.4290.6461.4109

233 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de citação. Julgamento antecipado. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, em ação reivindicatória cumulada com pleitos indenizatórios por danos morais e materiais, envolvendo a imissão na posse de imóvel. 2 - A decisão monocrática manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que concluiu pela regularidade da citação da corré, decretando sua revelia, e pelo julgamento antecipado da lide, com base na razo... ()

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Doc. 531.6836.7489.1082

234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Recurso dos autores contra decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse. Descabimento. Primeiro, ausente a verossimilhança das alegações. Contrato que se busca resolver datado de 2021. Incidência do art. 558 e 562 do CPC. Requisitos para a concessão de tutela de urgência, dada a adoção de procedimento comum (art. 558, parágrafo único, CPC), que não se revelam presentes. As partes imputam umas às outras a culpa pela resolução do contrato. Necessidade de maior detalham... ()

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Doc. 200.8740.3000.2300

235 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de roubo majorado, de esbulho possessório, de dano, de associação criminosa e de corrupção de menores. CP, art. 157, § 2º, I, II e IV, CP, art. 161, § 1º, II, CP, art. 163 e CP, CP, art. 288e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Alegada inépcia da denúncia. Pretensão de trancamento da ação penal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 138.507, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/8/2017; RHC 120.980-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/4/2014; RHC 133.426, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/4/2016. 2 - In casu, os pa... ()

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Doc. 594.5046.4588.7513

236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - REQUISITOS DO ART. 561 - COMPROVAÇÃO PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR DA PARTE RÉ - NÃO COMPROVADA - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. -

Não cabe qualquer deliberação sobre deferimento ou não do efeito suspensivo, em razão da inadequação da via eleita. Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. Consoante disposto no , o requerente, em ações possessórias, deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se d... ()

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Doc. 174.1665.0002.3200

237 - STJ. Processual civil. Ação possessória. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Legitimidade passiva. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prejuízo à defesa. Súmula 283/STF.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre as razões pelas quais entendeu não existir ilegitimidade passiva. 2. O Sodalício a quo esclareceu que, além de não haver nada oficial delimitando a área de ação dos grupos indígenas na região em disputa, houve regular citação... ()

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Doc. 695.0746.1352.8610

238 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o condomínio havido entres as partes e determinando a alienação judicial do imóvel descrito na inicial, distribuindo-se o valor obtido entre as partes na proporção de seus respectivos quinhões, bem como condenando a ré a pagar, à autora, aluguel mensal pelo uso exclusivo do bem, enquanto residir no imóvel, no percentual de 50% do valor apurado no laudo peri... ()

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Doc. 161.2402.7005.9900

239 - STJ. Recurso especial. Ação possessória. Ação de manutenção de posse intentada pelo vendedor decorrente de inadimplemento de contrato de compra e venda com cláusula especial de reserva de domínio. Tribunal de origem que reforma a sentença para indeferir o pleito possessório, ante a inexistência de rescisão contratual preliminar. Insurgência da parte autora. CCB/2002, art. 521, e ss.

«Hipótese: A controvérsia diz respeito à necessidade ou não de prévia rescisão do contrato de compra e venda com reserva de domínio a fim de viabilizar a manutenção/recuperação da posse do bem vendido, ante o inadimplemento do comprador. 1. A cláusula de reserva de domínio ou pactum reservati dominu é uma disposição inserida nos contratos de compra e venda que permite ao vendedor conservar para si a propriedade e a posse indireta da coisa alienada até o pagamento integral do... ()

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Doc. 133.6633.3000.5600

240 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.

«... No presente recurso discute-se a forma processual pela qual condômino, terceiro em ação possessória, pode discutir decisão que lhe seja desfavorável. Conforme entendimento constante do acórdão recorrido, o terceiro (condômino) teria que, obrigatoriamente, ingressar em juízo mediante assistência litisconsorcial. Ao contrário, sustenta o recorrente a possibilidade de se valer dos embargos de terceiro. O recurso merece provimento. O processo não é um fim em si mesmo, ma... ()

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Doc. 962.6263.6520.5139

241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE COMPOSSE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. INCERTEZA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS E HERDEIROS.

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Doc. 103.1674.7533.7700

242 - STJ. Reconvenção. Conceito, finalidade e requisitos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 315.

«... Usualmente, o réu, no Processo Civil, comparece apenas para se defender. Com efeito, salvo nas ações dúplices (procedimento sumário, ações possessórias, processos que tramitam perante o juizado especial et alia), as alegações que o réu faz em sua contestação destinam-se apenas a impugnar os fatos alegados pelo autor em sua inicial, ou, conforme o caso, a trazer à discussão novos fatos, desde que sejam modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Es... ()

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Doc. 148.0310.6012.4100

243 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Provimento imediato. Réus incertos. Impossibilidade de citação. Não triangularizada a relação processual. Possibilidade. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 527, I. Despacho com carga decisória. Postergação do provimento jurisdicional. Lesão iminente. Possibilidade de apreciação pelo relator do agravo de instrumento. Inexistencia de supressão de instância. Intervenção do mp. Fiscal da lei. Possibilidade. Reintegraçaõ de posse. Permanência de grupo ativista no imóvel. Esbulho configurado. Recurso improvido.

«1. A ação de reintegração de posse originária, e de conseguinte, o Agravo de Instrumento foram propostos contra réus incertos, inominados, e por isso não triangularizada a relação processual, impossibilitando-se, nesse momento, a instauração do contraditório. 2. Não pode a parte ser penalizada por não saber contra quem litigar. Nesses casos, o provimento do recurso, monocraticamente, não configura ofensa aos , I, tampouco ao art. 5º, inciso LIII, da CF. ... ()

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Doc. 148.0310.6012.4200

244 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Provimento imediato. Réus incertos. Impossibilidade de citação. Não triangularizada a relação processual. Possibilidade. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 527, I. Despacho com carga decisória. Postergação do provimento jurisdicional. Lesão iminente. Possibilidade de apreciação pelo relator do agravo de instrumento. Inexistencia de supressão de instância. Intervenção do mp. Fiscal da lei. Possibilidade. Reintegraçaõ de posse. Permanência de grupo ativista no imóvel. Esbulho configurado. Recurso improvido.

«1. A ação de reintegração de posse originária, e de conseguinte, o Agravo de Instrumento foram propostos contra réus incertos, inominados, e por isso não triangularizada a relação processual, impossibilitando-se, nesse momento, a instauração do contraditório. 2. Não pode a parte ser penalizada por não saber contra quem litigar. Nesses casos, o provimento do recurso, monocraticamente, não configura ofensa aos , I, tampouco ao art. 5º, inciso LIII, da CF. ... ()

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Doc. 198.1220.5005.1900

245 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 473 e do CPC/2015, art. 282, § 1º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao e ao , § 1º, , § 1º, IV, e , II. quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «Trata-se de Ação Possessória em que concessionário de serviços d... ()

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Doc. 990.6012.6524.5382

246 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse. A agravante alegou ser proprietária de imóveis cedidos ao agravado mediante comodato verbal por prazo indeterminado, com notificação para desocupação ignorada, caracterizando esbulho possessório. O juízo de origem indeferiu a liminar por ausência de prova inequívoca da posse anterior e necessidade de contraditório para apuração da natureza da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há dua... ()

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Doc. 201.0980.5002.7100

247 - TJDF. Processual civil e civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Contestação e reconvenção. Peça única. Emenda. Impossibilidade. Preliminar afastada. Usucapião extraordinária. Não configuração. Comodato. Notificação. Esbulho. Perdas e danos. Recurso conhecido e desprovido. CPC/1973, art. 300. CPC/2015, art. 336.

«I - Embora tenha que preencher os requisitos da petição inicial, a reconvenção é uma das modalidades de resposta do réu, é uma faculdade, visto que o Réu poderá pleitear o direito em processo autônomo, não havendo previsão legal para que seja oportunizada sua emenda. II - Ainda que fosse aceita a reconvenção pleiteada, entendendo a unidade de peça como mera irregularidade, esta não seria cabível, pois um dos requisitos da reconvenção é a identidade de rito com a ação p... ()

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Doc. 196.3760.9000.7300

248 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção de posse. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Manutenção de Posse, ajuizada por José Ricardo Paulino dos Santos em desfavor de Natanael Perreira Batista e Daniel Ferreira Batista, com o objetivo de assegurar a sua permanência na posse do imóvel objeto do litígio. A ora agravante, que veio aos autos após sua citação, foi excluída do feito, por ilegitimidade passiva, p... ()

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Doc. 209.6176.3057.7150

249 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FAIXA DE DOMÍNIO DA ESTRADA MUNICIPAL AHB-454 - INSTALAÇÃO DE CERCAS DE DIVISA E INVASÃO Da LeiTO DA REFERIDA RODOVIA - POSSIBILIDADE PARCIAL.

1. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, na fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, é no sentido de que, apenas, a parte corré, Marcelo Scalet Araújo, teria praticado o esbulho possessório, mediante a instalação de cercas, entre a respectiva propriedade e a referida faixa de domínio. 2. Superveniência da Lei Municipal 2.186/20, que alterou a metragem da faixa de domínio, posteriormente à realização do referido laudo pericial. 3. Nulidade da r. se... ()

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Doc. 818.1722.1330.1649

250 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ILICITUDE DO OBJETO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, sendo declarada a nulidade de contrato de cessão de direitos possessórios firmado entre as partes, bem como condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, sobre os valores despendidos no imóvel, apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O... ()

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