Tributario Teoria Da Interpretacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 512.5334.3212.0174

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS E MULTA. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DA CDA POR QUEBRA DA ADEQUAÇÃO ENTRE O FATO DESCRITO E OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Preliminares. Admissibilidade. Autora que sustenta a presença do interesse recursal, firme no argumento de que o magistrado de primeiro grau solucionou a questão unicamente sob o viés da nulidade da CDA, olvidando-se dos demais argumentos esposados na petição inicial que lhes seriam favoráveis em caso de superação do vício por esta instância revisora, requerendo, assim, a declaração de nulidade do jugado. No caso concreto não se vislumbra o interesse recursal da segunda apelante, qu... ()

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Doc. 241.0260.7478.1565

202 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Issqn. Serviços bancários. Razões recursais não impugnam o fundamento de decisão que inadmitiu recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ por analogia.

1 - O recurso especial foi inadmitido na origem pelos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento do ; b) o exame dos requisitos essenciais à validade da CDA esbarra na Súmula 7/STJ; e c) o recurso especial representativo da controvérsia, o Resp 1.111.234/PR, consolidou o entendimento de que se admite o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres aos constantes da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968. 2 - No agravo de instrumento, o o... ()

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Doc. 231.0021.0569.5292

203 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. CPP. Contribuição destinada aos riscos ambientais do trabalho. Rat e contribuição social de terceiros. Remuneração paga a jovens aprendizes. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Cumpre registrar que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático dos autos, consignou que a impetrante contratou jovens na condição de aprendizes, o que não lhe confere direito à isenção tributária plei... ()

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Doc. 338.0931.2139.2050

204 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO, POR UM LADO, E, DE OUTRO, NEGADO AO DA EMBARGADA. I. CASO EM DISCUSSÃO

Drogaria São Paulo S/A opôs embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando o reconhecimento de coisa julgada e a anulação do auto de infração 4.110.507-2 e da certidão de dívida ativa 1.269.722.903, decorrentes de creditamento indevido de ICMS no valor de R$ 78.277,38, alegando inobservância de decisões judiciais transitadas em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há coisa julgada ... ()

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Doc. 231.0060.7293.0686

205 - STJ. Tributário. Refis. Utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL próprios, para liquidação de débitos decorrentes de responsabilidade tributária por sucessão, reconhecida em título judicial transitado em julgado (CTN, art. 133, I). Sujeito passivo da obrigação tributária. Responsável. Art. 121, parágrafo único, II, c/c CTN, art. 133, I. Possibilidade. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 1º, §§ 2º e 7º.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Magazine Luiza S/A, parte ora recorrida, em face de ato praticado pelo Procurador Seccional da Fazenda Nacional de Maringá/PR, consistente no indeferimento, no âmbito de processo administrativo, de requerimento de liquidação dos juros moratórios e multas, acessórios de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União e devidos pela empresa Eletro Móveis Imperial Ltda (antiga Irmãos Felippe Ltda), com a utilizaçã... ()

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Doc. 220.2170.1545.7802

206 - STJ. Processual civil e tributário. Tese de omissão. Vício objetivo que não se aponta. Súmula 284/STF. Exame da constitucionalidade de Lei em recurso especial. Inviabilidade. Recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de modo dissonante. Fundamentação deficiente. Inviabilidade.

1 - É inviável o recurso especial não indica objetivamente em que aspectos residiriam as omissões que imputa ao acórdão recorrido, tampouco qual seria a relevância de tais matérias para o correto deslinde da controvérsia, valendo-se apenas de fórmulas sobre a necessidade de o tribunal apreciar as questões que lhe foram submetidas. 2 - A aferição da compatibilidade entre Lei e a CF/88 não pode ter lugar no âmbito do recurso especial, que se destina à preservação da Lei e do tra... ()

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Doc. 220.2170.1106.3814

207 - STJ. Processual civil e tributário. Tese de omissão. Vício objetivo que não se aponta. Súmula 284/STF. Exame da constitucionalidade de Lei em recurso especial. Inviabilidade. Recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de modo dissonante. Fundamentação deficiente. Inviabilidade.

1 - É inviável o recurso especial não indica objetivamente em que aspectos residiriam as omissões que imputa ao acórdão recorrido, tampouco qual seria a relevância de tais matérias para o correto deslinde da controvérsia, valendo-se apenas de fórmulas sobre a necessidade de o tribunal apreciar as questões que lhe foram submetidas. 2 - A aferição da compatibilidade entre Lei e a CF/88 não pode ter lugar no âmbito do recurso especial, que se destina à preservação da Lei e do tra... ()

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Doc. 160.2774.2000.4300

208 - STJ. Processual civil e tributário. Tese de omissão. Vício objetivo que não se aponta. Súmula 284/STF. Exame da constitucionalidade de Lei em recurso especial. Inviabilidade. Recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de lei que teria sido interpretado de modo dissonante. Fundamentação deficiente. Inviabilidade.

«1. É inviável o recurso especial não indica objetivamente em que aspectos residiriam as omissões que imputa ao acórdão recorrido, tampouco qual seria a relevância de tais matérias para o correto deslinde da controvérsia, valendo-se apenas de fórmulas sobre a necessidade de o tribunal apreciar as questões que lhe foram submetidas. 2. A aferição da compatibilidade entre Lei e a CF/88 não pode ter lugar no âmbito do recurso especial, que se destina à preservação da Lei e do t... ()

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Doc. 230.3200.8201.2121

209 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Indicação do dispositivo legal que sustenta a divergência jurisprudencial. Ausência. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - É inadmissível o recurs... ()

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Doc. 202.4914.8000.5000

210 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Consoante a firme jurisprudência assentada pela Corte Especial deste Tribunal Superior, a interposição do Recurso Especial, tanto pela alínea a quanto pela «c», com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido n... ()

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Doc. 231.0021.0945.2580

211 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Cobrança de diferencial de alíquota. Anterioridade tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tese eminentimente constitucional. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer a inexigibilidade da cobrança do diferencial de alíquota - DIFAL, instituído pela Lei Complementar 190/2022, durante o exercício financeiro de 2022, em razão do dever de observância da anterioridade tributária. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Na espécie, é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenh... ()

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Doc. 185.7454.6001.5800

212 - STJ. Tributário. ISS. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Incidência da Súmula 283/STF. Decadência. Ocorrência. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da ocorrência da decadência não chegou a sequer se examinado, entendendo o julgador a quo que a matéria não poderia ser apreciada no âmbito da exceção de pré-executividade porque demandaria dilação probatória. O referido fundamento não foi rebatido pelo recorrente que centrou seu arrazoado na demonstração de que teria fruído o prazo decadencial previsto no , § 4º. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. 205.6074.2000.9300

213 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Encerramento da falência. Ausência de bens. Suspensão. Lei 6.830/1980, art. 40. Impossibilidade. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/93, art. 13. Responsabilidade solidária. Interpretação. Matéria pacificada no âmbito da 1ª seção.

«1 - «Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o encerramento da falência e diante da inexistência de motivos que ensejassem o redirecionamento da execução fiscal, não restava outra alternativa senão decretar-se a extinção do processo, sem exame do mérito, com fulcro no , IV. Não se aplica ao caso a regra da � (RESP Acórdão/STJ, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 12/09/2005). 2 - A 1ª Seção do STJ, no julgamento do RESP 7... ()

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Doc. 166.4724.5000.7800

214 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS sobre energia elétrica. Repetição de indébito. Legitimidade. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral. Devolução dos autos ao STJ. Renovação do julgamento. Impossibilidade.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou a repercussão geral da controvérsia relativa à legitimidade ativa do consumidor final para ajuizar ação de repetição de indébito de ICMS sobre a energia elétrica, fundada na interpretação do (RE 753.681-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). 2. O recurso extraordinário não é meio processual adequado para renovar um julgamento que transcorreu de forma regular no Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos do CPC/2015, a... ()

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Doc. 240.8260.1872.3459

215 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. ISSQN semestral. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A alteração do julgado demandaria, necessariamente, a análise da legislação local - , § 5º do Município de São Paulo -, providência vedada em recurso especial. Aplicação à espécie, por analogia, da Súmula 280/STF (STF). 2 - Ausente a indicação expressa de qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, deve ser reconhecida a deficiência na fundamentação recursal e a incidência da Súmula 284/STF (STF). 3 - O Dispositivo apontado co... ()

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Doc. 210.8150.7627.6941

216 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Prescrição do crédito tributário. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal. No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a decisão objeto do agravo foi mantida. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo... ()

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Doc. 164.5040.4002.0000

217 - STJ. Tributário. Abono assiduidade. Gratificação pelo exercício de função comissionada e cargo em comissão. Regência de classe. Ajuda de custo. Incidência de contribuição previdenciária. Dissídio jurisprudencial. Alínea c. Não demonstração da divergência.

«1. É assente a jurisprudência do STJ no sentido de que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente. ... ()

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Doc. 183.2032.1003.0700

218 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Prescrição. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo improvido

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem manteve a sentença que reconhecera a prescrição, em ação na qual o contribuinte pleiteia a restituição ou a compensação dos valores que teriam sido recolhidos indevidamente, a título de imposto de renda na fonte, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas, em conformid... ()

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Doc. 157.6215.9000.6400

219 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. ICMS. Ilegitimidade passiva afastada pela corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei estadual mineira 6.763/75). Transporte de mercadoria entregue em endereço diverso do constante nas notas fiscais. Responsabilidade do transportador caracterizada. Entendimento diverso que implicaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Não especificação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia relativa à multa aplicada pela responsabilidade do transportador de mercadoria em endereço diverso das notas fiscais com base na interpretação de legislação local (Lei Estadual Mineira 6.763/75), sendo inviável a modificação do acórdão, em razão do óbice da Súmula 280/STF. 2. Avaliar se a mercadoria foi, ou não, entregue no endereço constante nas notas fiscais, seria indispensável o aprofundado exame de matéria fático probatóri... ()

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Doc. 514.6799.1085.5421

220 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1) COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM O TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DESPROVIMENTO. 1.

Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. 2. In casu, o recurso de revista obreiro logra demonstrar a transcendência econômica tendo em vista o elevado valor da causa ( R$ 682.645,27 ). 3. Contudo, não merece reparos o despacho agravado, em razão dos óbices da Súmula 333/TST, do art. 896, § 7º da CLT e da consonância do acórdão regional com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral impedi... ()

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Doc. 241.0210.7855.7142

221 - STJ. Tributário. Administrativo. Recurso especial. Lei 13.254/2016. Regime especial de regularização cambial e tributária (rerct). Restrição à fruição do rerct decorrente de parentesco com ocupante de função pública de direção (art. 11). Presidência de sociedade privada, formada a partir de parceria estratégica entre ente estatal e empresas privadas. Hipótese que não configura desempenho de função pública. Recurso fazendário conhecido em parte e desprovido.

1 - Violação aa . Recorrente que se limita à transcrição acrítica do dispositivo legal em sua peça, sem qualquer esforço argumentativo no sentido de demonstrar ao Tribunal a maneira pela qual o acórdão recorrido teria violado tal preceito. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Não conhecimento do recurso fazendário, no ponto. 2 - Violação aa . Inocorrência. Interpretação do dispositivo legal a partir da ratio decidendi da ADI... ()

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Doc. 146.1801.7000.3500

222 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Livro confeccionado em material plástico. Controvérsia acerca da natureza do objeto, se livro ou brinquedo, para fins de incidência, ou não, de ICMS. Reexame de prova. Incidência da Súmula 279/STF. Alegação de que o tribunal de origem teria empregado o instituto da analogia para, então, declarar a imunidade tributária. Aplicação de legislação ordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - - O extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no , III, decididos em única ou última instância. Não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fático-probatória. II - As instâncias judiciais ordinárias, à vista da prova produz... ()

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Doc. 201.2853.1000.5800

223 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente desta corte pelo não conhecimento do recurso especial. Alegação genérica do dispositivo supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Os e , tidos por contrariados, são normas cuja interpretação também depende dos preceitos estabelecidos nos seus incisos e parágrafos - nenhum apontado como violado. 2 - Com efeito, não basta a indicação genérica do dispositivo supostamente violado sem que se especifique qual o comando normativo está sendo afrontado, se seu caput, ou parágrafos. Efetivamente, há deficiência na fundamentação recursal por negativa genérica de Lei se os dispositivos... ()

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Doc. 200.4280.8002.5100

224 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Natureza da decisão. Terminativa ou interlocutória. Recurso cabível. Princípio da fungibilidade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao , II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou nenhuma outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2 - O Tribunal de origem concluiu, por sua leitura e análise, que o pedido de desistência da União foi integr... ()

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Doc. 144.1891.8001.2300

225 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Descumprimento de obrigação acessória. Dif-papel imune. Multa. Medida Provisória 2.158-34/2001, art. 57, I. Interpretação literal. Incidência a cada mês de atraso na entrega da declaração. Precedentes do STJ. Negado provimento ao agravo regimental.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, já se manifestou a respeito da controvérsia referente à forma de incidência da multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no , inciso I, decidindo que, nos termos da literalidade da lei, a multa em questão deve incidir a cada mês de atraso no descumprimento da obrigação acessória. Precedentes: REsp. 1.248.445/PR, Rel. Min. HERMAN... ()

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Doc. 559.7949.7019.4021

226 - TJSP. Tributário. Execução Fiscal. «Pagamento Indevido» a servidora pública do período de 2001 a 2006, correspondente ao recebimento de auxílio-alimentação e auxílio-transporte durante licença médica. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, em razão da nulidade do título executivo, o qual não teria sido embasado em prévia ação de conhecimento. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Fazenda Municipal que não demonstrou que houve o exercício da ampla defesa e do contraditório quanto à dívida aqui cobrada. Valor que foi apurado unilateralmente e sem que fosse comprovada a má-fé da executada. Natureza da dívida cobrada que exige prévia apuração do dolo ou culpa da servidora pública, uma vez que, nos casos em que o pagamento indevido é efetivado em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da lei por parte da própria Administração e o montante é recebido de boa-fé pelo servidor, não há que se cogitar o ressarcimento e devolução ao erário, conforme entendimento do C. STJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público em casos análogos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.8150.7570.2847

227 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. Taxa selic. Cumulação com outros índices. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, interposto pela contribuinte, sustentando, em síntese, «a ocorrência de prescrição; a existência de cerceamento de defesa na esfera administrativa por não ter sido intimada pessoalmente dos inadimplementos; que há cobrança duplicada de um mesmo fato gerador e que a CDA não se reveste de todas as exigênc... ()

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Doc. 241.0310.7626.9442

228 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco an... ()

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Doc. 201.7354.3000.7200

229 - TJBA. Apelações cíveis simultâneas. Processual civil e tributário. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes em primeira instância. Recurso do Estado da Bahia. Discussão acerca do creditamento do imposto sobre circulação de mercadorias. Transporte de empregados para trabalho. Operação inserida na cadeia de produção. Princípio da não-cumulatividade do tributo. Possibilidade da compensação. Provimento judicial posto em consonância com a prova pericial. Honorários arbitrados em atendimento aos critérios legais. Não provimento. Apelo da Petrobras. Reconhecimento em parte de dívida após propositura de execução fiscal. Inclusão de verba destinada ao pagamento de advogados. Distinção entre honorários administrativos e judiciais. Possibilidade. Precedente do STJ. Ausência de excessividade. Improvimento da irresignação. Manutenção integral da sentença.

«1 - O apelo da PETROBRAS cinge-se a discutir os honorários advocatícios a que foi condenada, enquanto o Estado da Bahia questiona a incidência do ICMS em serviços de transporte de pessoal, para fins de creditamento e compensação tributária, bem como aponta reparos a serem feitos na verba honorária. 2 - Com efeito, a infração discutida pelo recurso do Estado da Bahia diz respeito ao uso de créditos ligados à operação de transporte de pessoal, com fundamento no art. 97, II, do R... ()

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Doc. 250.6020.1940.8105

230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Atraso na entrega da guia nacional de informação e apuração do ICMS. Substituição tributária. Pretensão de cancelamento do auto de infração. Inviabilidade. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Alegação genérica. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado em interpretação de Lei local. Recurso especial. Via inadequada. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. A controvérsia trata, em síntese, da aplicação da sanção penal tributária para a hipótese de

1 - atraso na entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST).. A alegada violação aos arts. 489, § 1º, I a IV, e 1.022, ambos do Código de Processo 2 - Civil de 2015 não merece prosperar, uma vez que o pleito foi realizado de forma genérica, não tendo sido especificado, concretamente, sobre quais questões teria a Corte de origem incorrido nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de maneira que se revela inadmissível o ... ()

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Doc. 220.8111.0240.5914

231 - STJ. processo civil. Tributário. Impostos. Irpj. Regime de tributação. Recurso especial. Controvérsia que demanda análise de tema constitucional. Divergência jurisprudencial não comprovada. Acórdão cujo entendimento é compatível com a jurisprudência do STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando a alteração do regime de tributação, a fim de que seja utilizado o regime de lucro real com apuração trimestral. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. O recurso especial interposto foi inadmitido e, posteriormente, em acolhimento parcial de embargos de declaração, parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. II - O agravo interno não mere... ()

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Doc. 210.7150.8743.5261

232 - STJ. tributário. Regime de desoneração da folha. Lei 13.670/2018. Ano calendário. Irretratabilidade. Anterioridade nonagesimal. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de ordem para manter o recolhimento de contribuição previdenciária patronal tendo como base de cálculo a sua receita bruta no período de 01/9/2018 até 31/12/2018. Requereu, alternativamente, a compensação da diferença entre a contribuição sobre a folha e a CPRB referente às competências de setembro a dezembro de 2018, corrigidos pela Selic. Na sentença, foi denegada a segurança. No Tribunal Regional Federal ... ()

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Doc. 241.1030.1266.9934

233 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador não detêm natureza similar a debêntures da eletrobrás. Inadmissibilidade como garantia de execução fiscal. Matéria apreciada sob o regime do CPC, art. 543-C Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.

1 - A ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. 2 - As obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as debêntures e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez. 3 - Estando a decisão reco... ()

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Doc. 152.1951.5000.9300

234 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de modo divergente pelos arestos confrontados. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.». Precedente: Ag... ()

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Doc. 141.1843.2000.0400

235 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Admissibilidade do mandamus. Pedido de compensação de débitos de ICMS com crédito de precatório oriundo de sentença transitada em julgado em ação de repetição de indébito negado. Lei estadual autorizadora (lc paranaense 107/2005). CTN, art. 170. Aplicação aos precatórios já constituídos na data de sua vigência. Declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 pelo STF. Fundamento insuficiente para a negativa do pedido. Precedentes da 1a. Turma. RMS 43.617/PR, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 16/10/2013. Recurso ordinário provido.

«1. Inexiste óbice ao conhecimento do presente mandamus por ter sido, em tese, extinto sem julgamento de mérito; isso porque, foram elencadas diversos fundamentos para a negativa da compensação pleiteada que perpassam o mérito da lide; ademais, a jurisprudência desta Corte entende ser cabível o Recurso Ordinário de decisões denegatórias de Mandado de Segurança, mesmo quando extinto o processo sem julgamento de mérito (AgRg no RMS 34.736/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 08... ()

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Doc. 145.4451.4000.0600

236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. ISSQN. Locação de bens móveis. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio, ademais, não comprovado. Diversidade de hipóteses fáticas. Agravo regimental do município de cambé/PR desprovido.

«1 Consoante a firme jurisprudência assentada neste Superior Tribunal, a interposição do Recurso Especial com fundamento no dissídio jurisprudencial não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. 2. O não-cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no citado Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribu... ()

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Doc. 211.0140.9876.2310

237 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. Base de cálculo. Exclusão. CPRB. Impossibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações de forma genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por ZM S/A. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau objetivando a exclusão do PIS e da COFINS, da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na , bem como a compensação dos créditos tributários, mediante aplicação de correção monetária. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para negar seguran... ()

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Doc. 642.4235.4816.1990

238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO PELO EXEQUENTE DA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFAL NOS TERMOS DO TEMA 1093 DO STF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE QUE PRETENDE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU QUE A SUCUMBÊNCIA SEJA FIXADA COM BASE NO CPC, art. 85, § 8º. VERBA DEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENCONTRA ABARCADA PELA TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 1046 DO STJ. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 26 DA LEF - ASPECTO NÃO TRATADO NO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Execução Fiscal proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, objetivando cobrança de crédito tributário consolidado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. 2. Citada, a executada apresentou defesa alegando a inexigibilidade do crédito tributário porquanto o fundamento de validade da exação teria sido declarado inconstitucional pelo STF na ADI 5469. 3. Com a concordância do Estado, sobreveio sentença de extinção do feito condenando o Estado ao pagamento dos honorários adv... ()

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Doc. 190.0663.5001.8600

239 - STJ. Tributário. Decisão de origem que afastou a aplicação isolada do CPC/1973, art. 1.118. Fundamento não rebatido no apelo nobre. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo infraconstitucional legal objeto de interpretação divergente.

«I - O Tribunal a quo, ao afastar a necessidade de cumprir a previsão do , explicitou, verbis: «[...] A análise conjunta destes dois dispositivos nos permite concluir que apenas se decretará a nulidade pelo descumprimento do , caso tal descumprimento ocasione prejuízo à parte. [...] os supostos prejudicados com a ausência de tal intimação, não trouxeram à tona, na oportunidade em que se manifestaram nos autos (através da oposição de embargos... ()

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Doc. 151.8852.5000.1100

240 - STJ. Processual civil. Tributário. Administrativo. Execução fiscal. Créditos tributários e multas administrativas. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial. Posterior comparecimento do réu. Nulidade. Inocorrência. Interrupção da prescrição. Solidariedade. Repercussão do efeito interruptivo sobre os demais devedores. Possibilidade. Prescrição intercorrente. Não comprovação da atuação desidiosa da Fazenda Pública. Inexistência. Recurso não provido.

«1. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 2001, com a finalidade de cobrar créditos de IPTU e taxa de limpeza pública referentes aos exercícios de 1998 a 2000, bem como multas administrativas vencidas em 1997 e 1998. O despacho de citação foi proferido em 23/11/2001. Frustrados os demais meios citatórios, a comunicação processual do executado realizou-se por meio de edital em 03/06/2003, sem que fosse nomeado curador especial para defendê-lo. Em 18/11/2005, a Fazenda Municipal incl... ()

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Doc. 148.0313.6002.1900

241 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao art 535, II, do CPC/1973. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, II e ill. Recurso especial interposto pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. Ausência de indicação, recurso especial, do dispositivo legal violado ou ao qual teria sido dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo regimental improvido.

«I. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado, limitando-se a fazer alegações genéricas. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes: STJ, AgRg REsp 1.353.958/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014; STJ, AgRg AREsp 475.411/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014; STJ, AgRg AREsp 465.... ()

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Doc. 150.1400.8000.6100

242 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A interposição do Recurso Especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados, consoante entendimento pacificado no STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 241.1081.0122.9352

243 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Pis. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Aplicação da tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp. Obediência ao art. 97 da cr/88.

1 - Não há violação ao , se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. 2 - Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, ser descabida a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o prin... ()

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Doc. 241.0310.7583.1404

244 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade.Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco an... ()

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Doc. 241.1090.3880.8863

245 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Pis e Cofins. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Aplicação da tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp. Obediência ao art. 97 da cr/88.

1 - Não há violação ao , se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. 2 - Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, ser descabida a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o prin... ()

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Doc. 220.6301.2777.0713

246 - STJ. tributário. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb). Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo ano calendário. Alteração do regime jurídico tributário pela Lei 13.670/2018. Retomada do anterior regime no mesmo exercício financeiro. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da contribuinte.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com vistas à manutenção do recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nos moldes da Lei 12.546/2011 até o final do ano calendário de 2018, afastando-se os efeitos da Lei 13.670/2018 durante tal período, em razão da opção manifestada no início daquele ano, nos termos do art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011, com redação dada pela Lei 13.161/2015. 2 - Dos casos idênticos até então submetido... ()

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Doc. 241.1090.3211.7263

247 - STJ. Processual civil e tributário. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Cofins. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Aplicação da tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp. Obediência ao art. 97 da cr/88.

1 - Não compete a esta Corte Superior, que tem por missão a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, a análise de possível violação a dispositivos, da CF/88. 2 - Restou consolidado, neste Tribunal, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, ser descabida a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a t... ()

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Doc. 140.4041.5001.9400

248 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Horas extras. Matéria apreciada pela instância de origem sob ótica constitucional. Inviabilidade do apelo nobre.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta violação ao na hipótese em que a parte limita-se a alegar omissão no acórdão recorrido, de forma genérica, sem especificar qual exame teria sido sonegado. 2. A conclusão do acórdão proferido pela instância de origem a partir da interpretação de norma constitucional não pode ser avaliada no âmbito do apelo nobre. 3. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 240.3040.1179.7866

249 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição social. Rat/sat. Menor assistido. Menor aprendiz. Modalidades distintas. Jurisprudência pacífica do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante pretende, inclusive em liminar, o reco nhecimento do direito ao não recolhimento da contribuição social sobre a folha de salários, da contribuição ao RAT/SAT e das contribuições devidas a terceiros, sobre as quantias pagas aos contratados na condição especial de aprendiz e, via de consequência, seja reconhecido o seu direito à compensação do montante indevidamente recolhido a tal título nos últim... ()

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Doc. 230.5150.9445.3423

250 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Indicação do dispositivo legal que funda a divergência jurisprudencial ou tido por violado. Inexistência. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - É inadmissível o recurs... ()

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