Tributario Teoria Da Interpretacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5150.9445.3423

251 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Indicação do dispositivo legal que funda a divergência jurisprudencial ou tido por violado. Inexistência. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - É inadmissível o recurs... ()

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Doc. 230.4041.0754.0769

252 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Indicação do dispositivo legal que funda a divergência jurisprudencial. Ausência. Indicação de preceito legal tido por violado. Inexistência. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de preceitos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a parte recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - É inadmissível o rec... ()

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Doc. 168.2231.9002.8400

253 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Possibilidade. Isenção. Custas. Natureza jurídica de taxa. Interposição de apelação. Exceção de pré-executividade. Integração. Lacuna. Norma que disciplina caso semelhante.

«1. A Lei 9.289/1996 disciplina o pagamento das custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. A isenção prevista em seu art. 7º dispensa o pagamento de custas no procedimento de Reconvenção e nos Embargos à Execução. 2. O STJ, interpretando o dispositivo em questão, entende que a isenção de custas deve ser estendida ao recolhimento do preparo na interposição do Recurso de Apelação. 3. É importante esclarecer que a natureza jurídica das custas ... ()

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Doc. 230.9041.0782.0850

254 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de restituição. Nulidade autos de infração. Restituição. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 280 da Súmula do STF. Incidência enunciado 283 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de restituição objetivando decretar a nulidade dos autos de infração e, por conseguinte, condenar o Estado a efetuar a restituição dos valores de ICMS pagos indevidamente pela demandante. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No tocante a alegação concernente ao art. 105, III, b, da CF, verifica-se que tal parcela recursal não comporta conhecimento, porquanto não se verifica a existência de ... ()

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Doc. 103.1674.7462.3600

255 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/93, art. 13. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Interpretação. Matéria pacificada no âmbito da 1ª seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 124, II e CTN, art. 135, III.

«... A 1ª Seção do STJ, no julgamento do RESP 717.717/SP, Min. José Delgado, sessão de 28.09.2005, consagrou o entendimento de que, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no , só existe quando presentes as condições estabelecidas no , III. Nessa situação, portanto, é indispensável a comprovação, pelo credor exeqüente, ... ()

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Doc. 204.3623.5008.1300

256 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de notificação do lançamento. Nulidade do crédito tributário. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, promovida pela parte agravante, pretendendo a cobrança de anuidades. III - A falta de particularização dos dispositivos de Lei que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo esp... ()

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Doc. 240.1080.1583.5575

257 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e falta de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - In casu, a parte recorrente deixou de indicar, em Recurso Especial, qual dispositivo de Lei entende como tendo sido violado. 2 - Com efeito, a falta de particularização do dispositivo de Lei que o acórdão recorrido teria contrariado ou ao qual teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a defic... ()

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Doc. 240.1080.1881.1406

258 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Análise de atos normativos de natureza infralegal (art. 45 da in pres/inss 128/2022 e in rfb 971/2009). Via inadequada. Isenção ou exclusão de obrigação tributária. Interpretação literal da legislação tributária (art. 111, I e II, do CTN). Impossibilidade de interpretação extensiva do § 4º do Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º (menor assistido) à remuneração paga aos menores aprendizes. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a suposta ofensa ao art. 1.022 do atual Código Processual Civil porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2 - A ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao quando o Tribunal a quo decide de modo claro e bem ... ()

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Doc. 240.1080.1700.2678

259 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Análise de atos normativos de natureza infralegal (art. 45 da in pres/inss 128/2022 e in rfb 971/2009). Via inadequada. Isenção ou exclusão de obrigação tributária. Interpretação literal da legislação tributária (art. 111, I e II, do CTN). Impossibilidade de interpretação extensiva do § 4º do Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º (menor assistido) à remuneração paga aos menores aprendizes. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao , porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2 - A ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Desse modo, não há ofensa ao quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como oco... ()

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Doc. 184.3101.2004.5000

260 - STJ. Tributário. Contribuição pis/cofins. Mandado de segurança. Divergência não comprovada. Deficiência da fundamentação.

«I - Conforme a previsão do RISTJ, art. 255, § 1º, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula 284/STF. II - Da an... ()

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Doc. 241.1131.2193.2980

261 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Recurso especial. Alínea a. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Quanto à alegada violação ao , verifica-se que não explicitou a recorrente quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem. Assim, a alegação genérica de violação do atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. 2 - No tocante ao mérito, igualmente não merece conhecimento o recurso. Isso porque deixa a recorrente de estabelecer, com a precisão necessária, qual artigo de Lei teria sido vi... ()

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Doc. 195.0764.9004.8700

262 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Prescrição. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Restituição. Dispositivo alegadamente violado não prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido como violado. Súmula 284/STF.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada nas razões do Recurso Especial impede o seu conhecimento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Consoante a jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a interposição do Recurso Especial, tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei que o Tribunal de origem teria violado ou ao qual teria dado interpretação divergente d... ()

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Doc. 180.5392.9001.0300

263 - STJ. Tributário. Compensação. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro. Expurgos Lei 7.799/89. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Não indicação de dispositivo legal violado. Incidência, por analogia da Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise da divergência jurisprudencial.

«I - Não há violação do , de 1973 quando o acórdão recorrido manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. II - No mérito, verifica-se que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-s... ()

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Doc. 146.3795.0000.8700

264 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Pagamento, na via administrativa. Condenação em honorários advocatícios, nos embargos à execução. Recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo legal violado ou ao qual teria sido dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte é assente, no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou que teriam recebido interpretação divergente - como na última hipótese, no caso - não autoriza o conhecimento do Recurso Especial. Em tal sentido: «O Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea «a» do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de Lei supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplica... ()

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Doc. 240.8201.2656.5836

265 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais. Violação. Norma diversa de tratado ou Lei. Impossibilidade. Pis/cofins. Creditamento. Alegação de insumo. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. 2 - Não é cabível o recurso especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou Lei. 3 - Não se presta a es... ()

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Doc. 175.8465.3000.0000

266 - STF. Recurso extraordinário. Tema 581/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tributário. ISS. ISSQN. Plano de saúde. Seguro saúde. Constitucional. Conceito constitucional de serviços de qualquer natureza. As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto na CF/88, art. 156, III. CTN, art. 43, I e II. CTN, art. 63. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CF/88, art. 146, I e III, «a». CF/88, art. 153, III, IV, V e VI. CF/88, art. 155, III. CF/88, art. 156, III. CF/88, art. 195. Lei Complementar 116/2003, art. 1º e Lei Complementar 116/2003, art. 7º. Lei 9.656/1998, art. 1º, I, I, III, III e § 1º. Lei 9.656/1998, art. 19. CCB/2002, art. 233, e ss. CCB/2002, art. 247, e ss. CCB/2002, art. 250, e ss. Decreto-lei 406/1968. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 581/STF - Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde.Tese jurídica aprovada: - As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro-saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no , III.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , V e da III, a incidê... ()

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Doc. 241.2021.1674.7845

267 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança denegado. Interpretação literal da Lei tributária. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem contribuintes pessoas jurídicas impetraram mandado de segurança contra ato atribuído ao Delegado da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE objetivando a exclusão dos valores relacionados às remunerações pagas aos menores e jovens que lhe prestam serviços na condição especial de aprendizes, da base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas na , em especial da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para fina... ()

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Doc. 241.0260.7469.8225

268 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Auxílio condução. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96. Lei 10.637/02. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial.

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2 - O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da se... ()

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Doc. 231.0110.8893.3130

269 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Redução da base de cálculo de ICMS. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88 -, dos dispositivos de Lei que teriam sido contrariados ou objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a in... ()

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Doc. 147.7022.9000.8600

270 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Compensação. Indeferimento. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito. CTN, art. 151, III. Inaplicabilidade na liquidação do débito. Vícios de integração não-evidenciados. Ausência de omissão quanto à matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Pretensão meramente infringente. Impossibilidade pela via eleita.

«1. Hipótese em que o embargante sustenta omissão relativa às disposições contidas na Lei 9.430/1996 e contradição quanto ao fato de que o fisco teria anuído com a compensação realizada com crédito de terceiro. 2. Tanto o acórdão regional quanto o acórdão ora embargado dirimiram a controvérsia mediante interpretação sistemática do , III, no sentido de que o recurso administrativo que discute regularidade do procedimento de compensação não suspende a exigibi... ()

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Doc. 138.6493.5002.9500

271 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 20 e arts. 111, I, 155, 172, parágrafo único, e 182, parágrafo único, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. .

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao e aos arts. 111, I, 155, 172, parágrafo único, e 182, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula ... ()

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Doc. 216.9866.8518.6480

272 - TJSP. DREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I-

Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriundo de mandado de segurança preventivo que trata da transferência física de bovinos, sem alteração de titularidade jurídica. II- Questão em discussão: Existência de omissão, obscuridade ou erro material do acórdão que não teria dado a correta interpretação à modulação havida nos embargos de declaração opostos nos autos da ADC 49 do STF. III- Razão de decidir: Acórdão fundamentad... ()

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Doc. 195.6724.0002.2800

273 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Massa falida. Prescrição intercorrente. Multa fiscal moratória. Juros vencidos posteriormente à quebra. Admissibilidade. Ausência de indicação de dispositivo legal violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Indicação tardia do dispositivo no agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa.

«I - O presente feito decorre de embargos a execução fiscal, que objetiva a inexigibilidade da multa pecuniária decorrente do não recolhimento da exação imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, incidente sobre o rendimento de trabalho sem vínculo empregatício, bem como a exclusão do valor executado dos juros após a decretação da falência. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()

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Doc. 230.3150.9842.1992

274 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Benefício fiscal concedido pelo ente estadual. Alegada necessidade de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSSL incidentes. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento na , III, a e c -, dos dispositivos de Lei que teriam sido contrariados ou objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incid... ()

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Doc. 202.4914.8005.4900

275 - STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Lei estadual 6.374/89. Ofensa a direito local. Incidência por analogia da Súmula 280/STF. Julgamento de Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Dispositivo infraconstitucional. Ausência. CF/88, art. 105.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando assegurar o direito à restituição preferencial e imediata dos valores recolhidos antecipadamente a título de ICMS sobre valor de combustível presumido em pauta fiscal, em razão da não ocorrência do fato gerador presumido. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - O Tribunal a quo, para decidir a contr... ()

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Doc. 212.2643.3004.3300

276 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Decadência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, a parte agravante impugnou a incidência da Súmula 7/STJ, salientando expressamente que «seria indevido aplicar ao caso a Súmula 7/STJ» (fls. 206, e/STJ), razão pela qual o Agravo Interno procede. 2 - Nas razões do Recurso Especial, a parte aponta dissídio jurisprudencial e violação do , § 4º, e , I, requerendo, em suma, a «consumação da decadência dos créditos tributários pertinente... ()

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Doc. 200.4280.8000.6000

277 - STJ. Mandado de segurança. Tributário. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT objetivando a proteção do direito líquido e certo que seus filiados teriam de não recolher contribuição previdenciária patronal sobre verbas indenizatórias. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para afastar a incidência da contribuição prevista no I aLei/8.212, art. 22 sobre os valores pagos pelo empregador nos primeiros 15 dias... ()

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Doc. 138.4460.3001.1700

278 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução de sentença. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Cotejo analítico. Ausência. Não conhecimento.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal em torno do qual teria havido interpretação divergente, impede o conhecimento do recurso interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Não havendo o recorrente demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e o direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, resta desatendido o com... ()

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Doc. 178.6274.8007.5600

279 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial. Verificação da ocorrência da prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o STJ entende que a entrega da declaração, pelo contribuinte, constitui definitivamente o crédito tributário informado, fazendo iniciar o prazo prescricional a partir do vencimento da exação. (AgInt no REsp 1.264.507/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2017, DJe 20/6/2017) 2. A partir dos elementos constantes do aresto objurgado, não se pode concluir que houve entrega de declaração, ... ()

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Doc. 183.1085.8002.9600

280 - STJ. Tributário. Anulação de auto de infração. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação. Incidência, pro analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de violação do CTN, art. 196. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Conforme a previsão do RISTJ, art. 255, § 1º, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confro... ()

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Doc. 196.2740.4002.3300

281 - STJ. Processual civil. Tributário. CCB/2002, art. 189. Ausência de prequestionamento. CF/88, art. 105, III «c». Ausência de cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto. O recorrente não aponta qual o dispositivo infraconstitucional teria sido objeto de interpretação divergente pelos julgados em confronto. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União Federal (Fazenda Nacional) objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança do Imposto de Renda sobre a complementação de seus proventos da aposentadoria pela PREVI-CAIXA de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, na proporção cujo ônus tenha sido dos autores. Na sentença, julgou-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar parcialmente procedente o pe... ()

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Doc. 152.5134.7000.0000

282 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 791. Embargos à execução. Caixa Econômica Federal - CEF. Imóveis do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Isenção do pagamento da taxa de coleta de lixo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 791 - Isenção da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. 1. A controvérsia relativa à isenção do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis do Programa de Arrendamento Residencial, fundada na interpretação da Lei Municipal 11.988/04, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eve... ()

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Doc. 188.7074.3001.4100

283 - STJ. Tributário. Alegação de ofensa ao CTN, art. 112 e CTN, art. 156, I. Incidência da Súmula 282/STF. Divergência dos números de identificação cadastral do imóvel. Dilação probatória. Exceção de preexecutividade. Inviabilidade. Alegação de pagamento. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Não indicação de dispositivo legal violado no recurso especial.

«I - Quanto a alegada ofensa do e , I, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. II - Mesmo que superado o óbice encimado, ad argumentandum tantum, observa-se que no acórdão recorrido ao se analisar a questão restou consignado que houve divergência dos números de identificação cadastral do imóvel... ()

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Doc. 176.5434.5001.7600

284 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Violação do CPC, art. 535, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 78 e CTN, art. 80. Arts. 2º, «f», 3º e 6º da Lei 5.070/1966. Lei 9.472/1997, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação do , Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta aos arts. 78 e 80, do CTN, Código Tributário Nacional, aos arts. 2º, «f», 3º e 6º da Lei 5.070/1966 e ao , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apr... ()

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Doc. 194.5254.2000.8400

285 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre proventos de servidores públicos inativos e de pensionistas. Lei estadual 18.370/2014 e Decreto 578/2015. Fundamento suficiente para manter o julgado não foi rebatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interpretação do regimento interno da assembleia legislativa do estado do Paraná. Natureza interna corporis.ADI 3.015 e daADI Acórdão/STF. Inexistência de direito adquirido a não tributação.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando que a impetrada se abstenha de efetuar o desconto dos aposentados e pensionistas, contribuição previdenciária, com ressarcimento das contribuições eventualmente descontadas desde a impetração, devidamente corrigidas. No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a segurança foi denegada. II - O Tribunal de origem, ao apreciar o mérito do presente feito, fundamentou-se no fato de que o PL em debate, ao contrário do q... ()

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Doc. 210.8160.9201.6321

286 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. A interposição do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei que o tribunal de origem teria violado ou dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Inadmissibilidade do apelo. Ausência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - No caso presente, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração, uma vez que o acórdão embargado encon... ()

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Doc. 166.4963.5002.2500

287 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Isenção do imposto de renda sobre os valores pagos a título de licença para tratamento de saúde. Inexistência de Lei específica. CTN, art. 111, II. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 04/05/2016, contra decisão publicada em 27/04/2016. II. Nos termos do , II, a legislação tributária que outorga isenção deve ser literalmente interpretada. Diante da exegese do referido preceito legal, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que somente em caso de existência de lei específica poderia haver a isenção do Imposto de Renda sobre a verba paga a título de licença para tratamento de saúde. Nesse sentido: STJ, REsp 1.212.9... ()

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Doc. 175.3861.1001.2900

288 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda sobre o lucro líquido. Recurso deficientemente fundamentado, sem indicação de legislação federal ofendida. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento de sucumbência recíproca nas instâncias de origem. Impossibilidade de aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. A parte recorrente não indicou o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria violado ou dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, atraindo a incidência da Súmula 284/STJ, por deficiência na fundamentação. 2. A orientação jurisprudencial prevalente no âmbito desta Corte Superior de Justiça é de que é vedada a apreciação do quantitativo em que Autor e Réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da proporção em que cada part... ()

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Doc. 150.1392.0001.5700

289 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo legal violado ou ao qual teria sido dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte é assente, no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou que teriam recebido interpretação divergente não autoriza o conhecimento do Recurso Especial. Em tal sentido: «O Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea 'a' do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de Lei supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. 152.1960.7002.7200

290 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo legal violado ou ao qual teria sido dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte é assente, no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou que teriam recebido interpretação divergente não autoriza o conhecimento do Recurso Especial. Em tal sentido: «O Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea 'a' do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de Lei supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. 250.6020.1478.5176

291 - STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Não ocorrência.

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Doc. 220.8221.2940.3672

292 - STJ. processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa e validade da CDA. Necessidade de reexame fático probatório. Inteligência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. Ausência de indicação clara dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Atualização do crédito tributário. Selic. Jurisprudência do STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de cotejo analítico.

1 - Não se conhece da suposta afronta ao quando a parte recorrente se limita a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, omitindo-se em demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para novo julgamento pela Corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A revisão das conclusões a que chegou a Corte de origem acerca da inexistência de cerceamento de defesa, ass... ()

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Doc. 256.3058.5955.8028

293 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Imposto sobre Serviços - ISS. Pretensão da embargante de desconstituição do título executivo, sob o fundamento, em síntese, de que a constituição do crédito tributário se encontra eivada de vícios que acarretam a sua nulidade. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da embargante. Base de cálculo do tributo municipal em comento que é o preço do serviço de construção civil contratado, sendo possível deduzir os materiais empregados, desde que produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS. Precedentes do STJ e desta Colenda Corte. Interpretação restritiva, a qual implica a aplicação dos arts. 9º, § 2º, do Decreto-lei 406, de 31 de dezembro de 1968, e 7º, § 2º, da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, apenas àquelas hipóteses em que o prestador do serviço é contribuinte do imposto estadual e fornece mercadorias paralelamente à prestação do serviço que se mostra em consonância com o ordenamento jurídico constitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 247). Embargante que não logrou êxito em comprovar, exceto no que tange ao exercício de março de 2003, que a diferença encontrada pelo Fisco decorreu do valor dos materiais empregados nos serviços de concretagem, comercializados de forma apartada, e submetidos à tributação do ICMS, ônus esse que lhe competia. Legalidade da autuação realizada pela Fazenda Pública que não restou afastada. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios devidos pela embargante, para que correspondam a 15% (quinze por cento) da diferença entre o valor atualizado da causa e o benefício econômico obtido, na forma do § 11 do CPC, art. 85.

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Doc. 211.2151.2742.0817

294 - STJ. processual civil. Tributário. Exclusão do ICMS-st da base de cálculo do pis e da Cofins. CPC, art. 927. Alegada violação. Comando normativo válido para infirmar conclusão impugnada. Ausência. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Impossibilidade de corrigir deficiência de fundamentação do recurso especial no agravo interno.

1 - Nas razões do especial, a insurgente aduziu que «o r. acórdão recorrido contrariou o art. 102, § 3º, e 195, I, «b», da CF/88/1988, bem como o , III, eis que a Tese de Repercussão Geral, firmada pelo STF no RE 574.706/PR deve ser aplicada ao caso do ICMS-ST, ao contrário do entendimento do Tribunal a quo» (e/STJ, fl. 220). 2 - Conforme constou do pronunciamento agravado, o , III não possui comando normativo válido para infirmar a conclusão do aresto i... ()

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Doc. 184.2595.2002.7600

295 - STJ. Tributário. Liberação de mercadorias. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada.

«I - Verifica-se que a alegação do recorrente de que não teria ocorrida a continência, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos decidiu: «Do cotejo entre a presente ação, de 5001804-37.2013.404.7008, e o Mandado de Segurança 5001067-34.2013.404.7008, tenho que estão presentes os elementos caracterizadores da litispendência, uma vez que há identidade de partes e de causa de pedir, embora o objeto da segunda ação c... ()

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Doc. 103.1674.7459.2700

296 - STJ. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Tese dos cinco mais cinco. Jurisprudência da 1ª Seção do STJ. Embargos de divergência acolhidos. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 168, I e CTN, art. 174. Lei Complementar 118/2005, art. 3º.

«A 1ª Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo «a quo» do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09/06/2005 (EREsp 327.043/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27/04/2005). 2. Deveras, acerca da aplicação da Lei Complementar 118/2005, restou asse... ()

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Doc. 220.5111.1238.3396

297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da taxa Selic. Compensação tributária. Legislação vigente ao tempo do encontro de contas. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do 2 - Ademais, a questão foi decidida na instância ordinária de acordo com os fato... ()

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Doc. 144.1905.5001.0000

298 - STJ. Tributário. Dimob. Atraso na entrega. Multa. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 57. Mês a mês. CTN, art. 11. Inaplicabilidade.

«1. Discute-se multa por atraso na entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob. A declaração é apresentada anualmente, até o último dia do mês de fevereiro do ano seguinte ao que se refiram as informações (art. 3º da IN SRF 694/2006). 2. A empresa reconhece que entregou a declaração com mora de 9 meses. 3. A multa pelo atraso na entrega de declaração ao Fisco é fixada no em «R$ 5.000,00 (cinco mil... ()

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Doc. 241.2090.8247.8415

299 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Cobrança de dívida. Execução fiscal. Imposição de multa ambiental. Competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-Se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata -se de execução fiscal, objetivando cobrar a dívida representada pela certidão sob o número 32590616, que representa o valor de R$ 31.547,35 (trinta e um mil quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), referente à imposição de multa ambiental. Na sentença, jugou-se extinto o feito, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - De início - e para a certeza das coisas - é esta a letra do acórdão recorrido, transcr... ()

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Doc. 180.9323.3003.3500

300 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ação mandamental ajuizada em face do secretário da fazenda do estado de Goiás, visando afastar a exigência de ICMS, nas operações de deslocamento de mercadorias de um para outro estabelecimento da pessoa jurídica impetrante, e assegurar a compensação tributária. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.

«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado em 21/03/2016, contra o Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no qual se pretende afastar a exigência de ICMS, nas operações de remessa de mercadorias entre os estabelecimentos da pessoa jurídica impetrante, localizados nos Estados de Goiás e Tocantins, bem como assegurar a compensação de valores recolhidos a título de ICMS, nessa situação, durante os 5 (cinco) anos ... ()

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