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51 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Acórdão com enfoque constitucional. Interpretação da Lei complementar 1.102/2007 reexame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
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52 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Recolhimento do ISS. Decreto-Lei 406/68. Sociedades uniprofissionais (médicos). Acórdão fundado em interpretação de cláusula contratual e probatório. Aplicação da súmula 07/STJ.
1 - A sociedade civil somente faz jus ao benefício previsto no DL 406/68, art. 9º, § 3º desde que preste serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial (AG 458.005/PR, DJ de 04.08.2003, Rel. Min. Teori Zavascki; RESP 456.658/ES, DJ de 19.12.2003, Rel. Min. Franciulli Netto; RESP 334.554/ES, DJ de 11.03.2002, Rel. Min. Garcia Vieira). 2 - Concluindo o acórdão, com base no contrato social das empresas e de outras provas produzidas nos autos que as mesmas nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de forma divergente pelos tribunais. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Análise dos cálculos efetuados pela contadoria judicial. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Nos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo de Lei, ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros Tribunais. Assim, o não cumprimento de tal requisito, como no caso, caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Concluindo o Tribunal de origem que os cálculos da contadoria judicial revelam-se corretos, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Suposta ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Petição inicial. Interpretação sistemática. CPC, art. 322, § 2º. Violação. Inexistência. Procedimento administrativo de compensação tributária. Ausência de causa interruptiva da prescrição. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Caso concreto. Cinco anos. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não possui os vícios suscitados pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC, art. 1.022. 2 - Não se verifica, na hipótese, a aludida ofensa ao CPC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Não indicação de dispositivo legal contrariado. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 284/STF. Não indicação de dispositivo infraconstitucional objeto de interpretação divergente.
«I - Em relação à alegada violação ao CPC/1973, art. 535 (1.022 do CPC/2015), verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Serviço de energia elétrica e da telecomunicações. Majoração de alíquota. Princípio de seletividade. Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Não obstante a possibilidade de instituição de alíquotas diferenciadas, tem-se que a capacidade tributária do contribuinte impõe a observância do princípio da seletividade como medida obrigatória, evitando-se, mediante a aferição feita pelo método da comparação, a incidência de alíquotas exorbitantes em serviços essenciais. II - No caso em exame, o órgão especial do Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade da legislação estadual que fixou em 25% a alíquo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis. Cofins. Cigarros. Comércio atacadista. Fabricante. Substituição tributária. Lei posterior sem conteúdo interpretativo. Alargamento do beneficiário do instituto da substituição tributária.
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58 - STJ. Tributário e processual civil. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. ISS. Dedução do valor dos materiais utilizados no serviço de concretagem de obras de construção. Regulação. Constitucionalidade da Lei complementar municipal 338/2012. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência dos documentos necessários para a dedução tributária. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não prospera a alegada violação dos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos referidos dispositivos legais, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, bem como não demostrou a alegada ausência de motivação no pronunciamento colegiado. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmiss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aduaneiro. Descrição errônea da mercadoria importada. Aplicação de multa. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, pretendendo seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente à exigência de multas administrativas. III - No caso, a parte recorrente, nas razões do Especial, não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Tributário e administrativo. Aquisição de imóvel em hasta pública. Créditos tributários. Subrogação no preço. Alegação de violação do CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 476 . Ausência de prequestionamento. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação.
«I - Quanto a apontada violação do CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 476, verifica-se que, embora tenha havido oposição de embargos de declaração apontando a omissão do CPC/1973, art. 476, o Tribunal a quo não abordou os dispositivos mencionados, caracterizando-se, assim, a ausência de prequestionamento das matérias, o que impede o seu acesso à instância especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. II - Quanto a alegada divergência jurisprude... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ISSQN. Empresa de publicidade. Terceirização. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, pretendendo, em síntese, a suspensão liminar da exigibilidade do crédito tributário relativo à cobrança de ISSQN e a concessão da segurança, declarando-se a nulidade da CDA. III - A falta de particularização dos dispositivos de Lei que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e tributário. Constitucional. Icms. Recolhimento a maior. Substituição tributária para frente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional. Impropriedade da via eleita.
1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso, inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (Súmula 282/STF). O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Processual civil e tributário. Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não há responsabilidade tributária do vendedor, na hipótese de tresdestinação de álcool hidratado, se regularmente vendido e entregue ao transportador pré-credenciado. CTN, art. 121, I e II. Responsabilidade tributária emergente. Exigência de anterior demonstração de solidariedade (CTN, art. 124, I e II) ou conduta infracional apta a gerar o vínculo jurídico (CTN, art. 135, «caput»). Recurso especial da cooperativa conhecido e provido.
«1. Neste caso, tem-se como fora de dúvida que a COOPERSUCAR não reveste a condição de contribuinte, quanto à diferença da alíquota de ICMS, porque o correspondente fato gerador, praticado ou ocorrido no mundo empírico (a alegada tresdestinação da mercadoria vendida, que não chegou ao seu destino, fora dos limites estaduais paulistas) não lhe pode ser imputado pessoal e diretamente (CTN, art. 121, I) e, na verdade, o Fisco sequer lhe faz realmente essa imputação. 2. Mas cabe ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Base de cálculo do pis/pasep, Cofins, cssl e irpj. Inclusão de valores relativos a crédito ficto (presumido) de IPI. Ilegitimidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O incentivo fiscal do crédito ficto de IPI, por sua própria natureza, promove ganhos às empresas que operam no setor beneficiado, na exata medida em que - e, precisamente, porque - reduz o volume da obrigação tributária. A menor arrecadação de tributos, portanto, não é um efeito colateral indesejável da medida, e, sim, o seu legítimo propósito. 2. A inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL teria o condão de esvaziar, ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito por ato de formalização praticado pelo contribuinte. Resp962.379/RS, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 28.10.2008, julgado sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Inocorrência da prescrição. Citação que retroage à data da propositura da ação. Ausência de inércia do exequente. Afastamento da Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ. Recursos representativos de controvérsia. REsp. 1.120.295/SP e 1.102.431/SP, ambos da relatoria do Ministro luiz fux, DJE 21.05.2010 e 01.02.2010, respectivamente. Arts. 2o. Da Lei 6.830/80, 202 e 203 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (REsp. 962.379/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28.10.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Processual civil e tributário. Serviços de propaganda e publicidade. Tributação após a inclusão do item 17.25 à lista anexa da Lei Complementar 116/2003. Recurso especial. Que não particulariza o dispositivo legal violado, nem viabiliza o exame da controvérsia. Súmula 284/STF.
I - Em nenhum momento o recorrente indicou qual o dispositivo que teria sido violado e nem de que forma. Por outro lado, apesar de apontar que a legislação anterior já albergava as operações do contribuinte, não explicitou qual seria essa legislação. Evidente a deficiência da fundamentação que impede a análise da controvérsia, atraindo o comando da Súmula 284/STF. II - Por outro lado, mesmo que afastado o óbice sumular acima referido, observa-se que o Tribunal a quo para analisar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipótese em que o tribunal de origem consignou, no acórdão recorrido, que o crédito tributário, referente ao ISSQN, trata-se de imposto não informado e sem recolhimento, pelo que Decretou a sua decadência parcial. Revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso especial, também no tocante à suposta divergência jurisprudencial na interpretação da Lei complementar 116/2003, por falta de adequada demonstração da divergência, na forma exigida pela legislação processual. Não indicação do dispositivo legal que teria recebido interpretação divergente. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«I. O Recurso Especial é inadmissível, em relação à alegada ofensa aos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN, por incidência da Súmula 7/STJ. Com efeito, o Tribunal a quo, soberano no exame de matéria fática, após consignar, no acórdão recorrido, que se trata de ISSQN não informado e sem recolhimento, concluiu pela incidência da regra contida no CTN, art. 173, I. Ao analisar o caso concreto, constatou que, «na hipótese de tributo sujeito a homologação, como o ISS, aplica-se a re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Tributário. IRPF. Isenção. Hermenêutica. Interpretação literal. Cegueira. Definição médica. Patologia que abrange tanto o comprometimento da visão nos dois olhos como também em apenas um. Precedentes do STJ. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. CTN, art. 111.
«1. Hipótese em que o recorrido foi aposentado por invalidez permanente em razão de cegueira irreversível no olho esquerdo e pleiteou, na via judicial, o reconhecimento de isenção do Imposto de Renda em relação aos proventos recebidos, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. 2. As normas instituidoras de isenção devem ser interpretadas literalmente (CTN, art. 111). Sendo assim, não prevista, expressamente, a hipótese de exclusão da incidência do Imposto de Renda, incabível... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Efeito suspensivo. Dissídio de interpretação jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei o qual o tribunal de origem teria dado interpretação divergente. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência assentada neste Superior Tribunal orienta que a interposição do Recurso Especial com fundamento no dissídio jurisprudencial não dispensa a indicação do dispositivo de Lei, ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo, também, a incidência do contido no citado Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Fe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Efeito suspensivo. Dissídio de interpretação jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei o qual o tribunal de origem teria dado interpretação divergente. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência assentada neste Superior Tribunal orienta que a interposição do Recurso Especial com fundamento no dissídio jurisprudencial não dispensa a indicação do dispositivo de Lei, ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no citado Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Fede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cssl e irpj. Redução da alíquota. Lei 9.249/1995. Atividade hospitalar. Interpretação restritiva.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o benefício fiscal sob análise «não contempla a pura e simples atividade de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar», e, «por decorrência lógica, também é certo que o benefício em tela não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só prestem consultas médicas» (EDcl nos EDcl no REsp 951.251/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Energia elétrica. Repetição de indébito. Legitimidade. Consumidor final. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou a repercussão geral da controvérsia relativa à legitimidade ativa do consumidor final para ajuizar ação de repetição de indébito de ICMS sobre a energia elétrica, fundada na interpretação do CTN, art. 166 (RE 753.681-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da exigência de ICMS. Ilegitimidade do secretário de tributação do estado do rio grande do norte para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em 02/09/2016, contra o Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no qual se pretende afastar a exigência do ICMS, espécie de tributo sujeito a lançamento por homologação, sobre valores constantes de faturas de energia elétrica, referentes a EUSD - Encargo de Uso de Sistema de Distribuição, também definido como TUSD - Tarifa de Uso de Sistema... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Restituição. Recurso especial fundamentado na alínea «c». Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente.
1 - O recorrente furtou-se em indicar qual dispositivo de lei teve interpretação divergente à dada por outro tribunal. 2 - A ausência de indicação dos dispositivos, em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial quando interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Programa de regularização tributária. Ausência de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Instrumentalidade das formas. Primazia de mérito. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Hipótese em que, nas razões de apelo nobre, a Recorrente não indicou, com precisão, qual seria o artigo de Lei supostamente violado ou interpretado de forma divergente pelo Tribunal de origem, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos não se presta a atender ao requisito de admissão do recurso especial, consistente na indicação clara e in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Processual civil. Tributário. Auto de infração lavrado com base em declaração emitida com erro de fato noticiado ao fisco e não corrigido. Vício que macula a posterior confissão de débitos para efeito de parcelamento. Possibilidade de revisão judicial.
«1 - A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória (CTN, art. 145, III, c/c CTN, art. 149, IV). 2 - A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3 - Caso em que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Tributário. Base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica. Iprj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inclusão do crédito presumido de IPI prevista Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cotejo realizado. Similitude fática comprovada. Lei 9.430/1996, art. 53 e Decreto 3.000/1999, art. 521, § 3º (RIR/1999). CTN, art. 43, I e II. Lei 9.363/1996, art. 4º. Lei 9.363/1996, art. 7º. Lei 10.276/2001, art. 1º, § 7º. (REsp. Acórdão/STJ )
«1 - A divergência traçada nestes autos envolve questão relacionada à inclusão do crédito presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/1996 base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. 2 - acórdão embargado, entendeu-se que: «O incentivo fiscal do crédito ficto de IPI, por sua própria natureza, promove ganhos às empresas que operam setor beneficiado exata medida em que, e precisamente porque, reduz o volu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Concessão de habeas corpus na origem para trancar a ação penal. Modificação. Divergência pretoriana. Falta do cotejo analítico. Ademais, necessidade do reexame das provas. Súmula 7/STJ superior. Agravo desprovido.
«1. Resta inviabilizado o recurso especial, na hipótese de não ter sido realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação. 2. Ademais, para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, notadamente para se afastar a assertiva de que não teria havido dolo, mas sim um «justificável equívoco na interpretação de norma tributária pela mencionada empresa quando de operação com vistas à recupera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STF. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços. Convênio 69/88 e r ICMS/02. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Serviço de habilitação de aparelho celular. Não incidência de ICMS (re 572.020/df, plenário, rel. P/ acórdão min. Luiz fux). Agravo regimental a que se nega provimento.
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80 - STJ. Tributário e processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal com interpretação divergente. Ausência de indicação.Súmula 284/STF. Recurso especial a que se dá parcial provimento.
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81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Omissões atribuídas à instância de origem que não se verificam. ICMS. Ausência de fato gerador. Responsabilidade do transportador. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Se a instância de origem apreciou, de modo absolutamente claro, as teses que lhe foram submetidas, não tem fundamento a de ofensa ao CPC, art. 535. 2. A tese de que teria havido circulação de mercadoria, fato gerador do ICMS, bem como a de que o transportador teria concorrido para a prática da infração à legislação tributária, por se distanciarem do quadro fático delineado no acórdão recorrido, que consigna exatamente o oposto, são inviáveis no âmbito do Apelo Nobre, a t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Tributário. Responsabilidade por infração. Multa. CTN, art. 136. Responsabilidade objetiva, interpretada à luz das regras dos CTN, art. 137 e CTN, art. 112. Imposto de importação. Isenção. Bagagem de residente no exterior há mais de um ano. Consulta ao consulado Brasileiro. Reconhecimento de boa-fé pelo tribunal de origem. Exclusão da multa. Recurso especial a que se nega provimento.
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83 - STJ. Tributário e processual civil. Incorporação de empresa. Atividades da mesma natureza. Incidência de ITBI. Legislação local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de reexaminar as provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Competência do STF.
1 - A Corte estadual assentou que a agravante teve como atividade preponderante a imobiliária nos exercícios de 2010 a 2014. Isso porque se deve levar em consideração a participação da controladora nas empresas controladas, que exercem atividades da mesma natureza. Fato demonstrado, inclusive, por perícia. Dessarte, o STJ entende que a atividade preponderante do conglomerado de empresas impede a concessão de imunidade tributária, portanto deve incidir o ITBI. 2 - Verifica-se que a que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade, por meio da qual se suscitou a existência de excesso, em consequência da aplicação de índices de correção monetária e juros de mora superiores aos estabelecidos para os créditos fiscais da União, o que estaria em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Inconformismo da executada. Hipótese na qual se discute se o Município do Rio de Janeiro, ora exequente, pode adotar índices de correção monetária e taxas de juros moratórios superiores aos estabelecidos para os créditos tributários federais, na atualização da dívida exigida na execução. Tese firmada pela Suprema Corte, no julgamento do Tema 1.062, no sentido de que os estados-membros e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre os consectários em questão, para a atualização dos seus créditos tributários, limitando-os, todavia, aos percentuais estabelecidos para a União para os mesmos fins, que não se aplica aos municípios, diversamente do que sustenta a recorrente. Entendimento que decorre da interpretação conferida ao CF, art. 24, I/88, que dispõe sobre a competência concorrente da União e dos estados para legislar sobre direito tributário, não se estendendo, portanto, à Edilidade. Aplicação de tal limitação aos municípios que ainda será decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.217. Precedentes desta Colenda Corte. Inaplicabilidade da tese invocada pela executada ao caso concreto, motivo pelo qual correto o ato judicial que rejeitou a exceção de pré-executividade. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno.
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85 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Representação processual. Procurador da fazenda nacional não inscrito na oab. Irregularidade sanável. Aplicação do CPC/1973, art. 13.
«1. Esta Corte Superior, interpretando o comando expresso no CPC/1973, art. 13, tem admitido a ratificação na instância ordinária de atos processuais por procurador que supostamente não teria capacidade postulatória, em homenagem aos princípios da instrumentalidade e da economia processual. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Princípio da segurança jurídica. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.
«... Cinge-se a irresignação recursal a dois pontos jurídicos distintos: a - o momento em que começa a fluir o prazo prescricional para que seja pleiteada a restituição de Imposto de Renda sobre as verbas de natureza indenizatória (férias, licença-prêmio e abono assiduidade não gozados); e b - a fixação de verbas honorárias quando vencida a Fazenda Pública. Configurada a divergência entre as teses sufragadas no recurso, passo então a examiná-las. No que tange ao prazo presc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Tributário. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (súmula 126/trf. Anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (cf/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-De-Obra (Lei 9.711/98) . ).
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. 2 - In casu, revela-se inadmissível, em sede de embargos, pretender obstaculizar trânsito ao inconformismo sob o argumento de ser o acórdão omisso, quando assentando no aresto recor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Produtos agropecuários. Aproveitamento dos créditos. Recurso especial fundamentado na alínea «c». Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O mandado de segurança, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º, não é a via adequada para a obtenção de efeitos patrimoniais pretéritos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (Súmula 126/TFR - anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (CF/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-de-obra (Lei 9.711/98) . CTN, art. 121, CTN, art. 124 e CTN, art. 134. Lei 8.212/91, art. 30, VI e Lei 8.212/91, art. 31, «caput».
«O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). O CTN, art. 121, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: «Qualquer pessoa colocada por Lei qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (Súmula 126/TFR - anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (CF/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-de-obra (Lei 9.711/98) . CTN, art. 121, CTN, art. 124 e CTN, art. 134. Lei 8.212/91, art. 30, VI e Lei 8.212/91, art. 31, «caput».
«O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). O CTN, art. 121, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: «Qualquer pessoa colocada por Lei qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária destinada ao regime próprio de previdência dos servidores estaduais. Juros de mora. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Precedente do STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória, objetivando afastar a progressividade de alíquotas da contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos estaduais, nos termos da Lei estadual 12.398/98. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, para «determinar a aplicação da alíquota de 10% e para condenar solidariamente os réus a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos à execução de sentença prolatada em ação civil pública que reconheceu a legitimidade do Ministério Público para pleitear a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública. Acórdão contrário a entendimento do STF decorrente de interpretação realizada antes da formação do título executivo. Aplicação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Possibilidade.
«1 - A controvérsia constante do presente recurso especial envolve duas questões, quais sejam, a possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único e o termo a quo do prazo prescricional para ajuizamento de ação individual fundada em título executivo decorrente de ação coletiva. 2 - A respeito do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, esta Corte Superior tem consolidado as seguintes teses: a) «O parágrafo único do CPC/1973, art. 741 não se aplica às sentenças ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos à execução de sentença prolatada em ação civil pública que reconheceu a legitimidade do Ministério Público para pleitear a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública. Acórdão contrário a entendimento do STF decorrente de interpretação conforme realizada antes da formação do título executivo. Aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único, 1973. Possibilidade.
«1 - A controvérsia constante do presente recurso especial envolve duas questões, quais sejam, a possibilidade de aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único, 1973 e o termo a quo do prazo prescricional para ajuizamento de ação individual fundada em título executivo decorrente de ação coletiva. 2 - A respeito do CPC, art. 741, parágrafo único, 1973, esta Corte Superior tem consolidado as seguintes teses: a) «O parágrafo único do CPC, art. 741 não se aplica às sentenças tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos à execução de sentença prolatada em ação civil pública que reconheceu a legitimidade do Ministério Público para pleitear a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública. Acórdão contrário a entendimento do STF decorrente de interpretação conforme realizada antes da formação do título executivo. Aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único, de 1973 possibilidade.
«1. A controvérsia constante do presente recurso especial envolve duas questões, quais sejam, a possibilidade de aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único, de 1973 e o termo a quo do prazo prescricional para ajuizamento de ação individual fundada em título executivo decorrente de ação coletiva. 2. A respeito do CPC, art. 741, parágrafo único, de 1973, esta Corte Superior tem consolidado as seguintes teses: a) «O parágrafo único do CPC, art. 741 não se aplica às sentenças... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CTN, art. 112, caput, III e CTN, art. 136. Multa. Não-ocorrência. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo afastou a aplicação de multa por infração à legislação tributária, por entender que a contribuinte não pode, sem culpa sua, exibir os livros fiscais exigidos pelo Fisco. Inexistência de violação do CTN, art. 112, caput, III, bem como CTN, art. 136. 2 - «Apesar de prever o CTN, art. 136 que a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito é objetiva, admitem-se temperamentos na sua interpretação, diante da possibilidade de aplicação da equidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Isenção de ICMS e ipva. Interpretação de Leis estaduais. Revisão do entendimento firmado pela corte local. Óbice da Súmula 280/STF.
1 - O acórdão recorrido decidiu acerca da isenção do ICMS e do IPVA para aquisição de veículo automotor ao deficiente físico com base exclusivamente na interpretação da legislação local, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial ante o óbice da Súmula 280/STF. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 124.521/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 11/10/2012; AgRg no AREsp 129.192/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/09/2012; AgRg no AREsp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios. Conclusão do acórdão recorrido que decorre de interpretação de Lei local. Revisão. Impossibilidade. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. A parte afirma que o CPC, art. 535, II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. No tocante à questão da condenação da recorrida em honorários de sucumbência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Fato gerador. Ocorrência. Registro de transmissão do bem imóvel. Base de cálculo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.recurso da diagonal empreendimentos e engenhariae outros
1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). 2 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 3º, II, 158 e 159, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. 2 - O Recurso Especial não indica dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, verifica-se a deficiência da motivação. Incide, neste caso, a Súmula 284/STF. 3 - Agravo Interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)