Tributario Teoria Da Interpretacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5140.7586.8326

151 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. A interposição do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei que o tribunal de origem teria violado ou dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial do STJ. AgRg no resp 1.346.588/DF, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, CE, DJE 17/3/2014. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido na Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no REsp. ... ()

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Doc. 203.9531.1000.2800

152 - TRF4. Tributário. Empresa com decretação de falência autorizada na continuação das atividades. Compensação de créditos de IPI com débitos surgidos após a quebra. Viabilidade. Ausência de norma impeditiva. CTN, art. 163. Inaplicabilidade.

«1 - A continuidade das atividades do falido tem como norte os interesses da massa, e em última análise, dos próprios credores. Assim sendo, se a empresa demandante vem acumulando créditos de IPI advindos do período pós-quebra, e se não puder compensar com débitos surgidos neste período, evidente que restará seriamente prejudicada a continuação determinada pelo juízo falimentar, uma vez que a empresa, além de ter que quitar todos seus débitos relativos a fatos geradores ocorridos... ()

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Doc. 241.1060.8607.1822

153 - STJ. Processual civil. Levantamento de verba de natureza salarial. Alvará. Lei 6.858/80, art. 1º. Incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD). Controvérsia amparada em legislação local. Súmula 280/STF, por analogia. Precedentes.

1 - O embargante defende que a origem teria conferido isenção tributária a partir de interpretação da . Todavia, o Tribunal a quo decidiu a causa à luz do art. 1º, III, da Lei Estadual 10.260/89, com a redação conferida pela Lei Estadual 11.413/96, ao entender que o ITCMD não incide sobre o levantamento de verba de natureza salarial. 2 - O julgamento da controvérsia não prescinde do exame da legislação local, sendo correta a aplicação da Súmula 280/STF, po... ()

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Doc. 103.1674.7559.2100

154 - TJSP. Tributário. ISS. Registro público. Incidência do tributo sobre os serviços prestados por notários e oficiais de registros públicos. Serviços delegados exercidos em caráter privado. Natureza sui generis da contraprestação, sendo taxa o valor direcionado ao Estado e remuneração o montante direcionado ao agente delegado, passível de sujeição ao ISS. Diferenciação com outros serviços públicos não permitida pela norma constitucional, sob pena de violação ao princípio da isonomia. ISS incidente sobre os emolumentos, excluídos os valores destinados aos órgãos públicos. Considerações do Des. Eutálio Porto sobre o tema. Lei Complementar 116/2003. CF/88, art. 236.

«... Por isso a transferência das atividades antes realizadas pelo Estado para um particular não significa que elas se encontrem fora do alcance da tributação, por serem «atividades públicas», pois tal situação acabaria por permitir que empresas privadas que hoje exploram atividades antes realizadas pelo Estado fiquem fora do alcance da tributação, em desigualdade com tantas outras empresas que da mesma forma exercem atividades de não menos relevância pública, mas obrigadas a paga... ()

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Doc. 161.2611.8002.8100

155 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Multa por infração à legislação tributária. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. ICMS. Transferência de mercadoria entre unidades estabelecidas em diferentes estados-membros. Base de cálculo. Exegese do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 4º, II.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Quanto à aplicação de multa, a Corte local solucionou a lide mediante interpretação exclusivamente da legislação local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 3. Em relação ao mérito, o Tribunal de origem limitou-se a, genericamente, concluir que a... ()

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Doc. 230.3200.8105.1654

156 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Tratado internacional contra dupla tributação. Imposto de renda. Remessas ao exterior. Serviços técnicos sem transferência de tecnologia. Estabelecimento permanente. Configuração. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Inexistência de direito líquido e certo. Extinção do mandado de segurança sem julgamento do mérito.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança cujo mérito é afastar a incidência de Imposto de Renda sobre remessas ao exterior, a título de pagamento pela prestação de serviços técnicos sem transferência de tecnologia, com fundamento no art. 7º do Tratado celebrado entre o Brasil e a Holanda. O Juízo de primeira instância proferiu sentença concessiva da segurança. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional. II - In... ()

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Doc. 204.4343.0011.0800

157 - STJ. Tributário. IPI. Aquisição de insumos isentos ou tributados à alíquota zero. Créditos escriturais. Correção monetária. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1 - A competência atribuída pela , III ao STJ restringe-se à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, sendo inviável a apreciação, por esta Corte, de matéria constitucional, ainda que para efeitos de prequestionamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.0110.6372.0321

158 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Pis/cofins. Aquisição de combustível para revenda. Lei complementar 192/22. Pretensão à manutenção dos créditos até 90 dias da publicação da Lei complementar 194/2022. Ausência de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Instrumentalidade das formas. Primazia de mérito. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que, nas razões de apelo nobre, a Recorrente não indicou, com precisão, qual seria o artigo de Lei supostamente violado ou interpretado de forma divergente pelo Tribunal de origem, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos não se presta a atender ao requisito de admissão do recurso especial, consistente na indicação clara e in... ()

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Doc. 196.6103.7000.7800

159 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. A interposição do recurso especial tanto pela «a», quanto pela «c», do permissivo constitucional não dispensa a indicação do dispositivo de Lei, o qual o tribunal de origem teria violado ou dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial do STJ. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Arnaldo esteves lima, ce, DJE 17/3/2014. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional não dispensa a indicação do dispositivo de Lei, ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido na Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no REsp. ... ()

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Doc. 202.4195.2002.1100

160 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. A interposição do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei que o tribunal de origem teria violado ou dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial do STJ. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Arnaldo esteves lima, ce, DJE 17/3/2014. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido na Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no REsp... ()

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Doc. 135.5344.7000.0000

161 - STJ. Tributário. IPI. Imposto de importação. Isenção e alíquota zero. Máquina importada. Ferramentas componentes, indispensáveis ao seu funcionamento. Impossibilidade de desmembramento para efeito fiscal. Isenção prevista no Lei 8.119/1991, art. 1º. Prorrogação da sua vigência pelo Lei 8.643/1993, art. 1º. CTN, art. 111, II.

«... Segundo o acórdão recorrido, essa decisão estaria dando interpretação extensiva à norma de isenção, o que ofenderia o , II. Na verdade, a se considerar, como é incontroverso, que as ferramentas importadas são peças indispensáveis ao funcionamento da máquina, elas não podem, logicamente, ser desmembradas para efeito do tratamento fiscal conferido pelo . Sob esse ângulo, o reconhecimento da aplicação da isenção fiscal também em relaç... ()

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Doc. 202.4351.5000.5800

162 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. IOF. Imunidade tributária da entidade municipal. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Juros moratórios. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional. Impropriedade da via eleita. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração analítica do dissídio. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106. I.

«1. O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. 2. O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas consequências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagament... ()

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Doc. 141.5981.5001.7500

163 - STJ. Tributário. Análise de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. A tese de que a parte adversária não teria demonstrado a liquidez e a certeza do direito alegado, por demandar análise de matéria fático-probatória, não admite exame na via do recurso especial, a teor do entendimento firmado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Estando o acórdão lastreado na interpretação de legislação estadual, a pretensão recursal é inviável, nos termos da Súmula 28... ()

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Doc. 157.2453.4001.9700

164 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Parcelamento. Paes. Inclusão de todos os débitos fiscais. Silêncio da Lei 10.684/2003. Faculdade do contribuinte.

«I. A Lei 10.684/2003, ao instituir o PAES, foi omissa quanto aos débitos que, obrigatoriamente, deveriam ser incluídos no aludido parcelamento, de modo que «a única interpretação a que se pode chegar é a de que não existe a necessidade de inclusão de todos os débitos do contribuinte para adesão ao PAES, faculta-se a ele a escolha daqueles para os quais haja pertinência no parcelamento» (STJ, AgRg no REsp 1.302.286/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2015). ... ()

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Doc. 191.5523.2002.0600

165 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Alegada ocorrência de bitributação. Acórdão do tribunal de origem no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, na qual objetivam os autores o reconhecimento do direito de não recolherem Imposto de Renda sobre 1/3 (um terço) da complementação de aposentadoria que recebem da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, para a qual contribuíram na mesma proporção, repetindo-se os valores já d... ()

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Doc. 210.5260.3759.8647

166 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada quanto à rejeição da tese de nulidade do lançamento, por suposto vício insanável, em razão da cobrança ilegal dos juros de mora pela média. Súmula 182/STJ, no ponto. Ação anulatória de débito fiscal. Arguição de nulidades nos autos de infração relativos ao ISS. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz do contrato social, dos contratos de prestação de serviços e demais provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação ao CTN, art. 128. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

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Doc. 231.0110.8432.5911

167 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Legítima a incidência da contribuição previdenciária (quota patronal e rat) e contribuições destinadas aos terceiros sobre os valores pagos aos trabalhadores na condição de menor aprendiz. Nesta corte não se conheceu do recurso. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança postulando a não incidência de contribuição previdenciária patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros, sobre importâncias pagas a jovens aprendizes. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a sentença foi mantida. II - No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo intern... ()

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Doc. 164.6004.8002.7200

168 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução fiscal. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a e... ()

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Doc. 144.8185.9002.6100

169 - TJPE. Constitucional, tributário e processual civil. Apelação. Sentença que reconheceu a decadência do direito à constituição do crédito tributário pelo fisco. ICMS. Aplicação da regra do CTN, art. 150, § 4º. Preliminar de intempestividade do apelo. Descabimento. Decadência não configurada. Decisão administrativa que culminou na nulidade, por vício de forma, do lançamento anterior. Interrupção. Incidência da regra contida no CTN, art. 173, II. Restauração integral do prazo decadencial. Lançamento do auto de infração 005.02646/06-3 dentro do quinquênio legal. Constituição do crédito tributário. Notificação do contribuinte. Condição de eficácia (e não de existência) ao lançamento. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recolhimento a menor do ICMS-st pela parte embargante/apelada. Má interpretação de decisão concessiva da tutela antecipada e de decisão complementar exarada em ação diversa, proposta por pessoa alheia (petromol ltda). Operações futuras. Relação entre petromol e volkswagen. Extrapolamento dos limites da decisão judicial. Ofensa à legislação tributária estadual. Multa. Confisco. Controvérsia. Redução (por maioria de votos) ao percentual de 40% (quarenta por cento). Verba honorária. Fixação. Juízo de equidade. Apelação cível que se dá parcial provimento para, de forma unânime, afastar a decadência reconhecida na sentença, disso advindo o julgamento meritório e a procedência parcial dos embargos à execução, apenas para reduzir por maioria de votos o percentual da multa tributária aplicada, restando vencido, apenas nesse tópico, o voto do relator.

«1 - Conquanto se alegue a «possível intempestividade» do apelo do Estado de Pernambuco sob o fundamento de que a petição datada de 05/02/2013 não teria o condão de validamente reiterar aquele recurso, eis que anterior ao julgamento dos seus (apelada) aclaratórios em 01/03/2013, vê-se que, após procedido o julgamento daqueles embargos em 01/03/2013, com sua posterior publicação na imprensa oficial em 03/04/2013 (vide certidão de fl. 602), o Estado de Pernambuco tratou de atravessar... ()

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Doc. 210.7150.7383.3746

170 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Adesão a parcelamento fiscal, sem ter havido a desistência de procedimento administrativo fiscal. Indeferimento do pleito. Determinação da Lei 13.496/2017, art. 5º. Interpretação literal do CTN, art. 111, I. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - Para se lograr êxito na adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, deve o aderente, nos termos da , desistir ou renunciar a quaisquer ações judiciais ou administrativas que objetivam controverter os débitos fiscais que inseridos no programa de parcelamento. 2 - Conforme se depreende dos autos, restou assente que o contribuinte não obedeceu ao requisito incerto no da , porquanto o recorrente confessou que de fat... ()

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Doc. 210.7091.0288.9368

171 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Taxa de licenciamento. Embargos rejeitados liminarmente. Falta de garantia. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fático jurídica. Dispositivo legal violado. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Município de Osasco referente à cobrança de taxas de licença e funcionamento, exercício de 2015. Na sentença, rejeitaram-se liminarmente os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que, conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias qu... ()

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Doc. 158.1743.5000.8900

172 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e pago a destempo. Similitude fática não caracterizada. Correção de eventual erro de julgamento. Impropriedade da via eleita.

«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com o art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. No caso em apreço, verifica-se que os acórdãos confrontados não guardam, entre si, a similitude fática necessária à admissão do presente recurso, pois o acórdão... ()

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Doc. 180.4960.4000.0000

173 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. IPI. Creditamento. Insumo e matéria-prima tributada. Produto final não tributado. Lei 9.779/1999, art. 11. Violação literal à Lei não configurada. Matéria de cunho infraconstitucional. Aplicação da Súmula 343/STF. Correção monetária. Incidência. Recurso especial repetitivo 1.035.847/RS.

«1 - Ação rescisória que busca desconstituir acórdão que assegurou à contribuinte o creditamento do IPI incidente sobre insumos e matéria-prima utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT). 2 - A requerente alega: a) inobservância ao princípio da non reformatio in pejus, haja vista que o acórdão rescindendo teria possibilitado o creditamento de IPI em período anterior à Lei 9.779/1999 sem recurso voluntário da contribuinte nesse sentido; b) invasão da competênc... ()

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Doc. 200.2815.0008.8300

174 - STJ. Processual civil e tributário. Recursos especiais. ICMS. Anulação de aiim. Multa punitiva. Fraude tributária. Empresa adquirente inidônea. Recurso da fazenda do estado de São Paulo. Ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alteração do julgado demanda revisão do contexto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso da empresa. Recurso especial interposto pela alínea «c». Ausência de indicação de art. De lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo em recurso especial da fazenda do estado de São Paulo.

«1 - Os dispositivos apontados como violados pelas razões recursais não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco se opuseram Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Ademais, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que, «considerando a natureza e finalidades do encargo, mas atenta... ()

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Doc. 153.1273.8001.3500

175 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Danos morais. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «os embargos à execução não se prestam ao exame acerca da configuração do dano moral, o qual deve ser buscado por meio de ação própria». 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ,... ()

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Doc. 177.1490.4001.3900

176 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviços bancários. ISS. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Precedente da seção. Resp 1.111.234/PR, rel. Min. Eliana calmon, DJE 8.10.2009, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 Súmula 424/STJ. Agravo interno do banco a que se nega provimento.

«1. Esta Corte firmou o entendimento, em sede de Recurso Especial Repetitivo, que a lista de serviços anexa do Decreto-Lei 406/1968 (com a redação dada pela Lei Complementar 56/1987) , que estabelece quais serviços sofrem a incidência do ISS, comporta interpretação extensiva, para abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente. Precedente: REsp. 1.111.234/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, 1ª. Seção, DJe 8.10.2009. 2. Entendimento pacificado através da Súmula 424/STJ q... ()

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Doc. 200.4981.6007.2400

177 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Acórdãos recorrido e paradigma proferidos pelo mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (... ()

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Doc. 202.0981.1000.6600

178 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda. Legitimidade passiva. Proprietário e possuidor. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 13/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CTN, art. 32. CTN, art. 34.

«1 - A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do , parágrafo único, e RISTJ, art. 255, sendo certo que a «divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial» (Súmula 13/STJ). 2 - Ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF. 3 - «O estabelece que contribuinte do IPTU ... ()

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Doc. 103.1674.7563.7100

179 - STJ. Tributário. Tema 161/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Substituição tributária para frente. Montadora/fabricante (substituta) e concessionária/revendedora (substituída). Veículos automotores. Valor do frete. Inclusão na base de cálculo quando o transporte é efetuado pela montadora ou por sua ordem. Exclusão na hipótese excepcional em que o transporte é contratado pela própria concessionária. Lei Complementar 87/1996, art. 8º, II, «b», c/c Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b». CTN, art. 128. Aplicação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 161/STJ - Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas à substituição tributária (, § 1º, II, «b»).Tese jurídica firmada: - Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto.Anotações Nugep: - No caso em que ... ()

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Doc. 103.1674.7565.1600

180 - STJ. Tributário. Tema 161/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Substituição tributária para frente. Montadora/fabricante (substituta) e concessionária/revendedora (substituída). Veículos automotores. Valor do frete. Inclusão na base de cálculo quando o transporte é efetuado pela montadora ou por sua ordem. Exclusão na hipótese excepcional em que o transporte é contratado pela própria concessionária. Lei Complementar 87/1996, art. 8º, II, «b», c/c Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b». CTN, art. 128. Aplicação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 161/STJ - Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas à substituição tributária (, § 1º, II, «b»).Tese jurídica firmada: - Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto.Anotações Nugep: - No caso em que ... ()

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Doc. 241.1011.1499.0569

181 - STJ. Processual civil e tributário. Petição de recurso especial assinada por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. Decadência. Termo inicial. Violação de princípios constitucionais. Competência da suprema corte. Falta de prequestionamento.

1 - Na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. 2 - Ainda que se encontrasse nos autos documento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial, não teria como prosperar a pretensão do recorrente. 3 - Nos créditos tributários relativos à contribuição previdenciária - tributo sujeito a lançamento por homologação - cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, caso em que s... ()

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Doc. 202.6013.2005.6000

182 - STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de fundamento constitucional na decisão que reconhece a extrapolação dos limites da lei por instrução normativa. Inteligência da Súmula 636/STF. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. Revogação do Lei 8.981/1995, art. 77, II pelo Lei 9.779/1999, art. 5º, parágrafo único.

«1 - Não consubstancia fundamento de natureza constitucional, a exigir a interposição de recurso extraordinário, a afirmação de que instrução normativa extrapolou os limites da lei que pretendia regulamentar. Trata-se de mero juízo de legalidade, para cuja formulação é indispensável a investigação da interpretação dada pelo acórdão recorrido aos dispositivos cotejados, incidindo, portanto, a orientação expressa na Súmula 636/STF, segundo a qual «não cabe recurso extraord... ()

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Doc. 203.8525.5000.7600

183 - STJ. Tributário. PIS/PASEP e COFINS. Base de cálculo. Faturamento. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I. Higidez constitucional reconhecida pelo STF em sede de controle difuso. Exclusão do crédito tributário. «Vendas inadimplidas». Alegada equiparação com «vendas canceladas». Analogia/Equidade. Inaplicabilidade. CTN, art. 111 e CTN, art. 118. Observância.

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Doc. 163.3950.1000.7600

184 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação do auto de infração. Recurso especial veiculado apenas em afronta a Lei estadual. Impossibilidade. Não observância da regra inserta no CF/88, art. 105, III, a, b e c. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

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Doc. 194.0030.1000.1600

185 - STJ. Processual civil e tributário. Excesso de execução. Nulidade da CDA. Ausência de processo tributário administrativo. Nulidade certidão dívida ativa. Excesso de execução. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Rediscussão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Empresa concordatária. Multa moratória. Aplicabilidade. Súmula 250/STJ. CDC, art. 52, § 2º. Não incidência no caso. Relação de direito tributário regida pela lei de execuções fiscais (Lei 6.830/1980) . Juros moratórios. Taxa Selic. Legalidade. Decreto-lei 1.025/1969. Encargo legal de 20%. Honorários advocatícios inclusos.

«1. A nulidade da CDA e o excesso de execução que a mesma encarta, quando demandam análise de seus requisitos, implica exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp. 1547.548/MG, DJU de 07/11/06; REsp. 341.620/MG, DJU 25/04/06; REsp. 639.433/SE, DJU 06/03/06; REsp. 824.711/RS, DJU 12/0... ()

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Doc. 241.1060.9594.0795

186 - STJ. Tributário. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 165 e CPC art. 458. Súmula 284/STF. Compensação. Homologação indeferida pela administração. Recurso administrativo pendente. Suspensão da exigibilidade do tributo. Fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa. 1. É deficiente a fundamentação relativa aos CPC, art. 165 e CPC art. 458 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses e os dispositivos de Lei sobre os quais o tribunal de origem teria sido omisso. Aplicação da súmula 284/STF.

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Doc. 187.3130.9008.1400

187 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de omissão, CPC/2015, art. 1.022, II. Crédito tributário prescrito. Ausência de violação à norma do CTN.

«1 - A parte recorrente sustenta que o , II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O , foi utilizado adequadamente pela Corte regional, que concluiu, em conformidade com a norma, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição d... ()

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Doc. 170.9243.4000.0400

188 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Não configuração. Alegação que se confunde com errônea interpretação da legislação. Ação rescisória não conhecida.

«1. Trata-se de ação em que se busca rescindir acórdão que negou a extensão a servidores públicos do Estado do Mato Grosso, técnicos da área instrumental lotados na Secretaria da Fazenda, de verba indenizatória instituída em favor dos profissionais do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização (Fiscais de Tributos) e Delegados de Polícia. 2. A hipótese do inciso IX do diz respeito à errônea interpretação dos dados materiais da realidade, quando, co... ()

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Doc. 146.1354.2002.4600

189 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. ICMS. Contrato de substituição de peças em garantia. Relação jurídica entre fabricante e concessionária. Direito privado. Inoponibilidade ao fisco. Fornecimento da peça nova pela concessionária. Operação interna. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Dissídio não demonstrado. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A não impugnação do fundamento central do acórdão atrai a incidência da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 3. A jurisprudência desta Corte é assente no ... ()

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Doc. 193.8274.4002.9800

190 - STJ. Tributário. ISS. Sociedade de serviços contábeis. Adesão ao simples nacional. Tributação por valor fixo. Atividade exercida com caráter empresarial (sociedade de responsabilidade limitada). Impossibilidade.

«1 - A tese apresentada pela recorrente é de que, por ser optante do Simples Nacional, possui direito ao recolhimento do ISS com base em valor fixo, diante do disposto no art. 18, §§ 22-A e 5ºB, XIV. 2 - O Tribunal de origem, para solucionar a lide, consignou que o regime instituído pela Lei Complementar 123/2006 não revogou a regulação do tema pelo Decreto-lei 406/1968 e que a Constituição Federal de 1988 e o art. 1º Lei Complementar 116/2003 asseguram a competência tributária ... ()

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Doc. 164.5040.4002.8500

191 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Indicação do número do cice. Comprovação da condição de contribuinte. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Inversão do ônus da prova. Súmula 83/STJ.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do , na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. O STJ já decidiu que «não há qualquer ilegalidade na determinação judicial para que a Eletrobrás, ora recorrente, apresente os documentos mencionados (em matéria de exibiçã... ()

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Doc. 241.1030.1944.3950

192 - STJ. Tributário. Iss. Art. 3º, § 1º e Lei 9.718/98, art. 8º. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Lei interpretativa. Pedido inicial restrito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecederam à propositura da ação. Ausência de interesse recursal.

1 - Em relação ao prazo prescricional para se postular a repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a lançamento por homologação, esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a aplicação retroativa do para alcançar inclusive fatos passados ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa... ()

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Doc. 241.1030.1204.7911

193 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Recolhimento do ISS. Decreto-Lei 406/68. Sociedades uniprofissionais (médicos). Acórdão fundado em interpretação de cláusula contratual e probatório. Aplicação da súmula 07/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Multa. CPC, art. 538. Exclusão.

1 - A sociedade civil somente faz jus ao benefício previsto no DL 406/68, art. 9º, § 3º desde que preste serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial (AG 458.005/PR, DJ de 04.08.2003, Rel. Min. Teori Zavascki; RESP 456.658/ES, DJ de 19.12.2003, Rel. Min. Franciulli Netto; RESP 334.554/ES, DJ de 11.03.2002, Rel. Min. Garcia Vieira). 2 - Concluindo o acórdão, com base no contrato social das empresas e de outras provas produzidas nos autos que as mesmas nã... ()

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Doc. 210.7131.0609.6126

194 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal objeto da interpretação divergente. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu os pedidos de justiça gratuita e de suspensão de exigibilidade de crédito de ICMS, objeto da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo contra o executado. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - No que concerne à suposta violação do , é irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fátic... ()

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Doc. 210.7131.1923.3897

195 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CTN, art. 174. Decadência e prescrição do crédito tributário. Lançamento de ofício. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegação de inaplicabilidade da exceptio declinatoria quanti. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. Alegados vícios formais da CDA. Controvérsia resolvida, pelas instâncias ordinárias, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, objetivando a desconstituição do crédito exequendo. O Juízo singular julgou improcedentes os pedidos. Mantendo a sentença, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação. No Recurso Especial, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta violação aos arts. 174 do CTN e 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80, be... ()

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Doc. 201.4332.0000.2300

196 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei que supostamente tenha sido alvo de violação ou interpretação divergente pelo tribunal a quo. Súmula 284/STF. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Consoante a firme jurisprudência assentada pela Corte Especial deste Tribunal Superior, a interposição do Recurso Especial, tanto pela alínea a quanto pela «c», com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido n... ()

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Doc. 153.2734.2000.9700

197 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei e multa confiscatória. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O Tribunal de origem decidiu a questão da base de cálculo do ICMS-ST em regime de substituição tributária «para frente», com base em lei estadual, Lei 6.763/1975 e RICMS/02, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 3. No inconformismo quanto à apl... ()

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Doc. 103.1674.7556.7700

198 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Prescrição a partir do ato homologatório expresso ou tácito. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.

«... Escrevi um trabalho sobre o tema, que enviei em homenagem a Sotto Borges Maior, e nele, depois de uma série de considerações, digo: «É interpretativa a norma do art. 3º da Lei Complementar 118, de 2005. Se a sua natureza for de lei interpretativa, evidentemente, aplica-se o disposto no , I.» Por essa razão, Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, entendo que devemos superar esse posicionamento para buscarmos ou não a inconstitucionalidade do art. 4º. E repito o ... ()

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Doc. 211.1101.1671.1818

199 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que deixa de atacar de forma específica todos os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial, a saber, o de que incide, à espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, no recurso especial interposto com fulcro na alínea c do permissivo cons... ()

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Doc. 220.3171.1617.6631

200 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. IPTU. Exercício de 2016. Lançamento sobre terreno de propriedade da união, localizado na área portuária do município de santos, concedido à cia. Alegada violação do CPC/2015, art. 535. Não verificada. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Divergência. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a desconstituição de título executivo e a extinção da execução fiscal em decorrência da imunidade tributária recíproca conferida a imóvel. A sentença não acolheu os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-... ()

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