Tributario Teoria Da Interpretacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.5533.0001.6200

401 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão não configurada. Rediscussão do mérito. Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ICMS. Carvão vegetal. Aquisição irregular. Responsabilidade solidária. Solução da lide com base na legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Não houve omissão no acórdão da Corte local porque o respectivo órgão julgador considerou que o laudo pericial administrativo realizado pelo Ibama, como fundamento para autuação fiscal da empresa, demonstrou que a aquisição do carvão vegetal não era lícita, de modo que a aplicação da legislação local acarretou a atrib... ()

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Doc. 196.4782.5000.5200

402 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITCMD. Pedido de dilação de prazo para recolhimento. Indeferimento. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, cujas razões não lograram demonstrar a aventada divergência jurisprudencial. Sob outro vértice, a ascensão do apelo nobre de toda sorte é obstada nesta seara recursal, ante a necessidade de interpretação de Lei local (incidência da Súmula 280/STF) e do reexame de provas (Súmula 7/STJ). Agravo regimental do particular desprovido.

«1 - A interposição do Recurso Especial, com fundamento na alínea c da , III, impõe ao recorrente o cabal preenchimento dos requisitos legais e regimentais, de sorte que o dissenso interpretativo dever vir comprovado por meio de certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, devendo ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos em confronto, nos termos do ... ()

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Doc. 103.1674.7539.9000

403 - STJ. Tributário. PIS. Hermenêutica. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito/compensação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Determinação de aplicação retroativa (Lei Complementar 118/2005, art. 3º). Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. CTN, art. 106, I, CTN, art. 150, § 4º, CTN, art. 168, I.

«É cediço, hodiernamente, no STJ que, «com o advento da Lei Complementar 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09/06/05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a con... ()

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Doc. 103.1674.7544.3300

404 - STJ. Tributário. PIS. Hermenêutica. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito/compensação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Determinação de aplicação retroativa (Lei Complementar 118/2005, art. 3º). Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. CTN, art. 106, I, CTN, art. 150, § 4º, 168, I.

«É cediço, hodiernamente, no STJ que, «com o advento da Lei Complementar 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09/06/05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a con... ()

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Doc. 156.4781.7000.5400

405 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação, no recurso especial, dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF.

«1. A recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Ademais, mesmo a interposição do Recurso Especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação... ()

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Doc. 151.7855.1001.8600

406 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Constitucional. Tributário. Repetição de indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Pedido administrativo de compensação. Não interrupção do prazo prescricional.

«1. Por se restringir a competência atribuída pelo , III ao STJ à uniformização da interpretação da Lei infraconstitucional, não se conhece de recurso especial no que aponta violação a dispositivo da Constituição Federal. 2. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 3. Sobre a prescrição da ação de rep... ()

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Doc. 210.7131.0932.5766

407 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Suspensão da exigibilidade do crédito. Improcedência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra a decisão proferida nos autos da execução fiscal ajuizada pela União que rejeitou a exceção de pré-executividade na qual se alegava a existência de causa suspensiva da exigibilidade dos crédidos executados. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. II - O Tribunal de origem sustentou o... ()

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Doc. 181.5511.4016.8500

408 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Violação ao art. 535 não configurada. Alegação de afronta genérica a dispositivos de Lei. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicação ao recurso também interposto pela alínea «c».

«1 - Não se configura a ofensa ao - CPC, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927... ()

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Doc. 210.7140.4714.5389

409 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ITCMD. Usufruto. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise do recurso, pela alínea b da CF/88, art. 105, III. Impossibilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação proposta pela parte ora agravante, em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de ver reconhecida a perda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário de ITCD sobre doação de imóvel gravado com usufruto, em razão do decurso do prazo decadencial, considerando como termo inicial da contagem do alud... ()

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Doc. 241.1040.9463.0546

410 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco an... ()

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Doc. 241.1040.9177.7527

411 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco an... ()

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Doc. 161.6034.2001.3300

412 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Tributário. ISS. Atividade de veiculação de publicidade. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. A alegação genérica de violação do sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Embora a agravante tenha alegado violação de dispositivos de Lei, o que se observa dos fundamentos do acórdão recorrido e das razões do apelo é que, na verdade, a pretensão recursal gira em torno da interpretação da legislação municipal que dispõe sobre a cobrança do ISS sobre as atividades ... ()

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Doc. 166.5122.9001.1700

413 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF. Redirecionamento da execução fiscal. Inclusão do nome do sócio na cda. Orientação firmada pelo STJ no Resp1.104.900/es, de relatoria da min. Denise arruda (dje 1.4.2009), submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade de análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O exame de mérito do Apelo Nobre esbarra no óbice da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação recursal decorrente da ausência de indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente. Precedentes: AgRg no REsp. 1.418.584/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.2.2014; AgRg no REsp. 1.471.997/RO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.9.2014. 2. No caso destes autos, ainda que superado o óbice da Súmula 284/STF, a pretensão recursal nã... ()

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Doc. 117.0301.0000.1900

414 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Procuração. Mandato outorgado ao advogado. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Impossibilidade. Novel entendimento firmado pela Corte Especial. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, arts. 15, § 3º, 22 e 23. CPC/1973, art. 20. CTN, art. 111.

«1. O , § 3º (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. 2. Os serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados pressupõe que, nas procurações outorgadas individualmente aos causídicos deve constar a pessoa jurídica integrada pelos referidos profissionais porquanto, assim... ()

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Doc. 142.6050.2003.1200

415 - STJ. Tributário e processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Redirecionamento da execução fiscal. Nome dos corresponsáveis na cda. Possibilidade. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Fundamento autônomo não atacado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nulidade da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Débito declarado e não pago. Procedimento administrativo. Desnecessidade.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa a artigo de Lei quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O STJ entende que o redirecionamento deve ser solucionado de acordo com a interpretação por ele conferida: a) se o nome dos corresponsáveis não estiver incluído na CDA, cabe ao ente público credor a prova da ocorrência de uma das hipóteses listadas no CTN, art... ()

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Doc. 180.0815.7001.3800

416 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição provisória sobre movimentações financeiras. CPMf. Acordo entre Brasil e espanha. Isenção prevista apenas para o imposto sobre a renda e assemelhados. Recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III, a. Ausência de indicação, nas razões do apelo nobre, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, objetivando seja a ré obrigada a se abster de cobrar CPMF sobre as movimentações e transmissões de valores efetuadas nas contas correntes de titularidade da autora, alegando, para tanto, haver convenção celebrada entre Brasil e Espanha, a fim de evitar a dupla tributação. III. A falta de particula... ()

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Doc. 240.6100.1785.8889

417 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Incidência da Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Prequestionamento da matéria.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que fosse reconhecida a inexistência dos créditos tributários constituídos nos processos administrativos indicados na petição inicial sob o argumento de que não teria sido efetuado o lançamento de ofício pela autoridade fiscal, ocorrendo, nesse trilhar de ideias, a decadência. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para os fins de pronunciar a prescrição dos cré... ()

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Doc. 185.4875.3007.3800

418 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. ISS. Serviços bancários. Decreto-lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte recorrente sustenta que o , II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que é legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à LEI COMPLEMENTAR 56/1987 (Súmula 424/STJ). 3 - O Tribun... ()

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Doc. 147.2832.6002.0500

419 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. Art. 2º, § 2º, da licc. Lei 6.899/1981, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao ; ao art. 2º, § 2º, da LICC; e ao , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ po... ()

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Doc. 183.2823.4002.8000

420 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Inconformismo. Não cabimento. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 12/12/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que o Tribunal de origem atuou em desconformidade com a jurisp... ()

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Doc. 170.1765.6002.1800

421 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Alegações genéricas. Ausência de indicação do dispositivo supostamente violado. Deficiência na fundamentação Súmula 284/STF.

«1. O agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284 do e. Supremo Tribunal Federal, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Ademais, mesmo a interposição do Recurso Especial pela alínea «c» do permissivo co... ()

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Doc. 240.5270.2616.2370

422 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. ICMS difal. Lei complementar 190/2022. CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Competência do STF. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III... ()

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Doc. 241.0301.1734.1696

423 - STJ. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - Não há violação ao , se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão ... ()

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Doc. 240.5270.2345.1865

424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão fundamentado. Suposta inconstitucionalidade da exação. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Tese de que não seria possível distinguir os valores cobrados a título de taxa de lixo e de taxa de limpeza pública. Matéria decidida a partir do direito municipal. Súmula 280/STF. Questionamento acerca da certeza e liquidez do título executivo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao 2 - O acórdão recorrido decidiu a questão referente à suposta inconstitucionalidade da exação, com lastro em fun... ()

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Doc. 211.1101.1109.9800

425 - STJ. Tributário. Processo civil. Recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo alegado como aplicado de modo divergente. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 17/3/2014; AgInt no REsp 1.501.224/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019; Ag... ()

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Doc. 158.2270.2001.4600

426 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei e multa confiscatória. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu perfeitamente aplicável a regra do art. 47-A do RICMS e assentou expressamente que, além de não ofender o princípio da segurança jurídica, pois o valor correto é conhecido de antemão pelo responsável, a sua não observância é que redundaria em infr... ()

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Doc. 203.9531.1000.7200

427 - STJ. Tributário e processual civil. Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA. Ofensa a dispositivo da CF/88. Recurso especial. Impossibilidade. Lançamento de ofício que se perfectibiliza com a notificação ao sujeito passivo, com o envio das guias para pagamento das taxas. Poder de polícia. Efetividade da prestação de serviços pela municipalidade. Prescindibilidade de comprovação. CTN, art. 142. CTN, art. 201.

«1 - É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal na via do recurso especial, por se limitar a competência do STJ, traçada na , III, à uniformização da interpretação da Lei infraconstitucional. 2 - É legítima a notificação do lançamento das Taxas de Fiscalização ao contribuinte mediante a remessa, pelo correio, do carnê ou guias para pagamento. Precedentes REsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 21/03/2005... ()

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Doc. 174.1161.8003.8900

428 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 485, V, de 1973). Decadência do direito ao lançamento fiscal. Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Prazo decadencial. Lançamento de ofício. Imposto de renda. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Violação literal de Lei não constatada. Recurso não provido.

«1. Na Ação Rescisória fundada no , V, de 1973, a violação de lei deve ser direta e evidente, descabendo a utilização desse instrumento para mera rediscussão da causa ou questionamento de interpretação legal possível. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou que foi aplicada a jurisprudência do STJ sobre a interpretação sistemática do § 4º do art. 150 e do , I. Quanto ao prazo para a formalização do lançamento do credito fis... ()

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Doc. 734.5238.3074.3347

429 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Ação de repetição de indébito para os Réus devolverem os descontos de contribuições previdenciárias sobre terço de férias e adicional de insalubridade. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a causa de pedir e o pedido se dirigem ao 1º Réu, o quanto basta para figurar no polo passivo de acordo com a teoria da asserção adotada no CPC. Além disso, é o responsável por efetuar os descontos da contribuição previdenciária. Rejeita-se a preliminar de julgamento u... ()

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Doc. 193.3264.2006.8800

430 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - A parte recorrente não indicou nas razões de seu Recurso Especial o dispositivo legal violado ou sobre o que recai a divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e os julgados do STJ. 2 - A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso, incidindo o óbice da Súm... ()

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Doc. 157.5245.5001.8300

431 - STJ. Tributário. Cofins. Isenção. Violação ao CPC/1973, art. 535 pelo tribunal a quo. Não-ocorrência. Recurso especial. Alíneas «a» e «c» da o permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo de lei violado. Súmula 284/STF. Alegação inovadora de ofensa a artigo legal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«I - Inexiste violação ao quando o Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifesta-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entende aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento, pois o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. Precedentes: REsp 39... ()

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Doc. 195.7520.9004.1700

432 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Compensação. Extinção do crédito tributário, sob condição resolutória. Lei 9.430/1996, art. 74, § 2º. Deficiência de fundamentação. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo manteve a sentença que, em autos de Mandado de Segurança, concedera a ordem, ao fundamento de que a compensação, declarada pelo contribuinte, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos termos da , § 2º, com a redação determinada pe... ()

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Doc. 157.5245.5000.9000

433 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição social sobre o lucro. Dedução da base de cálculo da própria CSLL e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Lei 9.316/1996, art. 1º. Acórdão recorrido apoiado sobre fundamentação de índole eminentemente constitucional. Incompatibilidade entre lei complementar e lei ordinária superveniente. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de conhecimento do especial, por qualquer das alíneas do CF/88, art. 105, III.

«1. São insuscetíveis de reexame em sede de recurso especial as questões decididas pelo acórdão recorrido com base em fundamentos de índole constitucional, e a competência atribuída pelo , III ao STJ restringe-se à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional. 2. A controvérsia a respeito da incompatibilidade de lei ordinária em face de lei complementar é de natureza constitucional, já que a invasão, por lei ordinária, da esfera de comp... ()

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Doc. 200.4981.6006.8700

434 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre a , § 1º e nos Embargos de Declaração opostos não foi solicitada manifestação expressa acerca da aplicação de tal dispositivo legal. 2 - Perquirir, nesta via estreita, a ofensa à referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência... ()

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Doc. 240.8261.2633.6884

435 - STJ. Constitucional e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Correção monetária. Precatórios. Aplicação da taxa selic. Emenda constitucional 113/2021. Irredutibilidade dos benefícios previdenciários. Inadmissibilidade do recurso especial. Matéria constitucional. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada.

1 - A decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial fundamentou-se na inaplicabilidade da matéria federal suscitada, uma vez que a questão tratada envolve matéria constitucional, notadamente a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021, que estabelece a correção monetária dos precatórios pela taxa Selic. 2 - O agravante argumenta que a Lei 8.213/1991 garante a irredutibilidade dos valores dos benefícios previdenciários, o que não teria sido observado no caso concreto.... ()

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Doc. 150.1405.9001.7600

436 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Selic. Compensação do crédito tributário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao , IIquando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de... ()

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Doc. 210.8170.4676.0346

437 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. ICMS. Celulose. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB, art. 368. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a alegação de afronta ao , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ; e c) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a qu... ()

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Doc. 230.2240.4178.6920

438 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Prescrição. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reconhecer a iliquidez e incerteza do crédito exequendo em execução fiscal, em razão da extinção da integralidade dele por operada prescrição. No Tribunal a quo, negou provimento ao recurso. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos... ()

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Doc. 250.6020.1997.7225

439 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa a reformar o, demonstrando decisum de que maneira o acórdão reco... ()

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Doc. 188.7074.3001.4500

440 - STJ. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Não rebatimento dos fundamentos do apelo nobre. Incidência das Súmulas n.s. 283 e 284 do STF. Alegação de violação do CTN, art. 112 e CTN, art. 156, I. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Não indicação de dispositivo legal violado.

«I - Sobre a alegada violação do (), por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca do , tenho que não assiste razão ao recorrente. II - Na hipótese dos autos verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas ... ()

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Doc. 220.4071.1433.4308

441 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Necessidade de interpretação de normas de direito local e da constituição. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Incompetência do STJ. Ausência de impugnação a fundamentos basilares do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem decidiu a contenda à luz de fundamentos eminentemente constitucionais e da legislação esta... ()

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Doc. 160.2083.1001.2300

442 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime societário. Autoria coletiva. Lei 8.137/90, art. 1º, II. Fraude à fiscalização tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Súmula Vinculante 24/STF. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«I - Considerando que o delito imputado ao recorrente é de natureza material (.), impõe-se a análise da prescrição alegada à luz da Súmula Vinculante no. 24 do STF que dispõe: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no , I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. Dessa forma e de acordo com o , I, a prescrição da pretensão punitiva iniciar-se-á com a própria constituição definitiva d... ()

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Doc. 164.5040.4002.9000

443 - STJ. Direito processual civil e tributário. Taxa judiciária. Diferimento. Impossiblidade. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais ... ()

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Doc. 147.2815.5002.7600

444 - STJ. Processual civil e tributário. Refis IV. Parcelamento. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. CTN, art. 142 e CTN, art. 145. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 11.941/2009. Alegação genérica. Dispositivo não particularizado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C... ()

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Doc. 241.0250.7158.5453

445 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao art. 535. Inexistência de indicação de vício no acórdão recorrido. Meras considerações genéricas. Súmula 284/STF, por analogia. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Aplicação da tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp. Obediência ao art. 97 da cr/88. Pis e Cofins. Receita da venda de produtos destinados à zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Isenção.

1 - Não merece acolhida a pretensão da recorrente, na medida em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que consistiria exatamente o vício existente no acórdão recorrido que ensejaria a violação ao Desta forma, há óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto na Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da pretensão relativ... ()

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Doc. 240.3040.1278.3573

446 - STJ. Processual civil. Tributário. Restituição/compensação. Contribuição social previdenciária. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a restituição/compensação de valores recolhidos à título de contribuição social previdenciária. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, ... ()

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Doc. 193.7580.2005.1800

447 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição de indébito. CTN, art. 165. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 234, e/STJ): «a restituição das contribuições é devida apenas a partir da citação, momento em que o demandante manifestou, expressamente, a recusa de contribuir para a assistência médico-hospitalar e odontológica prestada pela entidade. Até então, tais serviços assistenciais estiveram a sua disposição». 2 - O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo ente estatal é irrelevante,... ()

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Doc. 240.5270.2502.5454

448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Violação aos arts. 489, § 1º, s I e IV, e 1.022, II, ambos do CPC/2015. Inexistência. Acórdão fundamentado. Mero inconformismo. Ofensa aos arts. 111, II, e 165, s I e II, ambos do CTN e ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. Mérito da demanda. Interpretação de dispositivos de direito estadual. Súmula 280/STF. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. 2 - No mais, o acórdão recorrido decidiu o mérito da demanda a partir da interpretação de dispositivos de direito estadual (Decreto Estadual 45.490/2000 - Regu... ()

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Doc. 197.1174.6000.0400

449 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos com interpretação divergente por parte dos tribunais. Súmula 284/STF. IPTU, TIP E TCLLP. Serviços públicos específicos e divisíveis. Matéria constitucional. Termo a quo do prazo prescricional. Execução fiscal em curso. Ajuizamento de ação anulatória do débito. Possibilidade. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais impede o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). 2. Está assentada na Primeira Seção a orientação segundo a qual as controvérsias acerca da divisibilidade e especificidade de taxas decorrentes da prestação de serviços públicos são inapreciáveis em sede de recurso especial, ... ()

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Doc. 156.3465.9003.0900

450 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Óbice da Súmula 284/STF. Abertura da via especial em razão de violação a Decreto. Impossibilidade. Imunidade tributária. Matéria eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configurado.

«1. A parte agravante sustenta que o , IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. O STJ... ()

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