Tributario Teoria Da Interpretacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1526.7998

551 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Icms-Difal. Alegada falta de previsão em Lei estadual. Súmula 280/STF. Tese constitucional. Lei local em face de Lei. Art. 102, III, alínea, da CF/88 Dispositivo d legal sem comando normativo. Agravo interno desprovido.

1 - Embora alegue violação do , a Recorrente não especificou, de forma concreta, quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão e, sobretudo, a relevância da análise dessas questões para o caso concreto, razão pela qual o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que a Corte de origem dirimiu a controvérsia com lastro em Direito local. No ar... ()

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Doc. 250.6020.1523.8681

552 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Alíquota zero. Resolução gecex 17/2020. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Omissão de questão constitucional. Competência do STF. Contrariedade aa Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Controvérsia que exige análise de instrução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Ofensa a disp ositivo da Constituição da República. Análise. Inviabilidade. Ação mandamental. Direito à restituição. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao 2 - Não compete a este Sodalício analisar eventual... ()

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Doc. 195.8520.6002.3100

553 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Taxa de coleta domiciliar de lixo. Resíduos sólidos coletados pelo município. Ausência de demonstração de infringência ao CPC/2015, art. 9º. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

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Doc. 191.0015.0000.1000

554 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no 2 - In casu, a embargante não indica em que vício o acórdão objurgado teria incorrido, limitando-se a afirmar que o recurso integrativo tem a finalidade de prequestionar a aplicação do princípio da isonomia tributária, previsto na , II e o conceito de produto industrializado. 3 - Nos termos da jurisprud... ()

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Doc. 231.0021.0863.8468

555 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Não indicação do dispositivo de Lei violado ou sobre o qual teria recaído a divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão unipessoal que não conheceu do Recurso Especial com base na Súmula 284/STF, haja vista que a parte não indicou, com precisão e clareza, o dispositivo de Lei objeto de violação ou interpretação divergente pela Corte a quo. 2 - Observa-se claramente, no Recurso Especial, a fundamentação deficiente, pois deixou a parte recorrente de apontar, com precisão e clareza, a pretensa violação legal, de modo a atrair, como óbice ao conhecimento ... ()

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Doc. 212.2643.3006.0100

556 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. ISS. Base de cálculo. Concessão de rodovia. Serviços de manutenção e conservação. Controvérsia fundamentada em Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao e quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Cinge-se a controvérsia a definir a alíquota aplicável na cobrança do ISSQN pelo serviços de reparação, conservação e reforma de rodovia objeto de concessão à ora agravante. 3 - Com efeito, da forma como definido pelo Tribunal ... ()

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Doc. 162.4193.5002.7300

557 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC, art. 535 não configurada. Decadência para a impetração do mandado de segurança reconhecida, pelo acórdão recorrido. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Divergência jurisprudencial não configurada, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual teria sido dada interpretação divergente. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial do STJ. Inconstitucionalidade da majoração da alíquota da CPMf. Recurso especial veiculado por afronta ao CF/88, art. 195, § 6º. Impossibilidade de exame da afronta a dispositivo constitucional, no âmbito do STJ, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, ante a constatação de não configuração da negativa de prestação jurisdicional, da incidência da Súmula 284/STF e da impossibilidade de exame de preceito constitucional, em sede de Recurso Especial. II. Inexi... ()

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Doc. 150.2024.3002.6000

558 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução fiscal. Ipva. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 219, § 1ºe CTN, art. 174. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito ... ()

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Doc. 241.0260.7731.1961

559 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Crédito prêmio do IPI. Decreto-Lei 491/1969 (art. 1º). Vigência até 4.10.1990. Entendimento adotado em sede de recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C. Resolução 71/2005 do senado federal que não altera esse entendimento.

1 - A Primeira Seção, quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.111.148/SP e 1.129.971/BA, pela sistemática do , introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, reafirmou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que o crédito-prêmio do IPI, previsto no DL 491/69, art. 1º, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. Precedente no STF com repercussão geral: RE. 577.348-5/RS, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado e... ()

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Doc. 198.1490.3001.7300

560 - STJ. Processual civil. Administrativo. Caso lutfalla. Decretos confiscatórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva do bndes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação do princípio da segurança jurídica. Matéria eminentemente constitucional.

«I - O presente feito decorre de ação ação visando cobrar quantias referentes a crédito tributário que diz possuir em face de empresa confiscada pelo BNDES. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria constante nos citados dispositivos, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou-os no sentido da questão de impossibilidade de atribuição de responsabilidade tributária ao r... ()

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Doc. 153.3264.8000.7500

561 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. A errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva, se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público. Súmula 83/STJ. Alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos paradigmas prolatados em RMS e ms. Impropriedade. Agravo regimental desprovido.

«1. A errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público; porquanto, nesse caso não se altera a polarização processual, o que preserva a condição da ação (REsp. 806.467/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 20/09/2007). 2. A interposição do Recurso Especial com fundamento no dissídio jurisprudencial não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado inte... ()

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Doc. 161.5471.8002.2200

562 - STJ. Tributário. Ipva. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamento em Lei estadual. Súmula 280/STF. Aferição dos requisitos de validade da cda. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração da divergência. Fundamentação deficiente. Necessidade de indicação de dispositivo de Lei recurso especial interposto pela alínea «c». Súmula 284/STF.

«1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A controvérsia em exame remete à análise de Direito local (Lei 7.431/1985, Decreto 16.099/1994 e Lei Complementar 4/1994), revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF. 3. A aferição dos requisitos essenciais à valid... ()

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Doc. 128.4474.3001.1500

563 - STJ. Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o conceito de erro de fato e erro de direito que determinam, ou não, a possibilidade de revisão do lançamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.

«... A respeito da diferenciação entre o erro de fato e o erro de direito, para fins de se determinar a possibilidade ou não da revisão ex officio de lançamento, confira-se (grifos nossos): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA... ()

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Doc. 210.7150.7479.3140

564 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Dispositivos enumerados pelo recorrente. Ausência de vinculação com o tema enfrentado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Omissão genérica. Súmula 284/STF. Ausência de enfrentamento aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Prescrição. Matéria não abordada. Ausência de vinculação a dispositivos legais. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

I - O pleito para exame de dispositivos legais, sem apontar a vinculação específica que cada dispositivo teria em relação ao tema tido como omisso, caracteriza omissão genérica e, consequentemente deficiência na parcela recursal correspondente, o que atrai o comando da súmula 284/STF. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a ind... ()

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Doc. 211.0060.8619.2690

565 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Cobrança. CTN, art. 32, § 1º. Existência de melhorias no local do imóvel. IPTU. Incidência. Precedentes.

1 - A Corte regional consignou que, ainda que se trate de local em fase de estudo de viabilidade de implantação do loteamento, os documentos dos autos comprovam a presença das melhorias do § 1º do no entorno do imóvel, autorizando a cobrança do IPTU. 2 - Quanto aos §§ 1º e 2º do , «[a]interpretação que melhor atende ao sentido da norma, portanto, é a que considera passíveis de classificação como urbanos - e, por conseguinte, de incidência do IPTU - o... ()

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Doc. 240.9290.5739.6613

566 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Infraero. Imunidade recíproca. Tcdl. Taxa de coleta domiciliar de lixo. Súmula vinculante 19. Incidência das súmulas 282, 356 E 284 do stf. Decisão da controvérsia sob fundamento de cunho constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou embargos à execução, com valor da causa atribuído em R$ 119.373,40 (cento e dezenove mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta centavos), em fevereiro de 2019, tendo como objetivo anular cobranças de débitos tributários relacionados ao IPTU e à TCDL. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante aos arts. 34, 77, 121, I e 204, todos do CTN, verifica-se que, no acórdão recorrid... ()

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Doc. 103.1674.7539.8900

567 - STJ. Tributário. Constitucional. Hermenêutica. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Natureza modificativa (e não simplesmente interpretativa) do seu art. 3º. Inconstitucionalidade do seu art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa. Princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 156, VII, CTN, art. 168, I. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... Em voto proferido perante a 1ª Seção, no julgamento dos ERESP 327.043/DF, sustentei que o citado art. 3º tem natureza modificativa (e não simplesmente interpretativa) e, conseqüentemente, não pode ter aplicação retroativa, sendo inconstitucional, portanto, a parte final do art. 4º. As razões de tal entendimento são as que seguem. II - Lei interpretativa no sistema constitucional brasileiro 2. Em nosso sistema constitucional, as funções legislativa e jurisdicional estão... ()

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Doc. 103.1674.7544.3200

568 - STJ. Tributário. Constitucional. Hermenêutica. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Natureza modificativa (e não simplesmente interpretativa) do seu art. 3º. Inconstitucionalidade do seu art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa. Princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 156, VII, CTN, art. 168, I. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... Em voto proferido perante a 1ª Seção, no julgamento dos ERESP 327.043/DF, sustentei que o citado art. 3º tem natureza modificativa (e não simplesmente interpretativa) e, conseqüentemente, não pode ter aplicação retroativa, sendo inconstitucional, portanto, a parte final do art. 4º. As razões de tal entendimento são as que seguem. II - Lei interpretativa no sistema constitucional brasileiro 2. Em nosso sistema constitucional, as funções legislativa e jurisdicional estão... ()

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Doc. 180.0815.7001.9500

569 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Valor declarado, mas não pago. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de indicação, nas razões do apelo nobre, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou interpretado divergentemente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Não há falar, na hipótese, em violação ao , de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes... ()

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Doc. 210.8270.9421.9514

570 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Não esgotamento prévio das diligências para localização do devedor. Impossibilidade. Agravo interno da fazenda nacional não provido.

1 - É pacífica a orientação, firmada pela Primeira Seção do STJ e consubstanciada na Súmula 414/STJ, de que «a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 6/4/2009). 2 - Tal precedente, contudo, deve ser interpretado à luz da jurisprudência há muito consolidada nest... ()

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Doc. 172.0293.2003.1300

571 - STJ. Processual civil e tributário. Execução. Ação de repetição de indébito. Energia elétrica. Portarias 38/1986 e 45/1986 do dnaee. Violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 525, I, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial, no que se refere à violação ao - Código de Processo Civil/1973, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao , I, de 1973, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito d... ()

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Doc. 161.6884.9003.5500

572 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Ipva. Alienação fiduciária. Propriedade. Credor fiduciário. Responsabilidade solidária. Precedentes. Lei 14.937/2003. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios em exceção de pré-executividade. Condenação. Afastamento. Precedentes. Alínea «c». Dispositivo de Lei em que teria ocorrido a dissidência interpretativa. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

«1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 3. Sendo o credor fiduciário o proprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois se reveste da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. Precedentes. 4. Inafastável o óbice sumular 280/STF, porquanto verificar se a... ()

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Doc. 250.2280.1115.7937

573 - STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Incapacidade de demonstração de violação do acórdão. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência recursal. Incidência da súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 578.153,36 (quinhentos e setenta e oito mil, cento e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos). II - Sobre a base de cálculo do ICMS-ST, verifica-se que o recorrente, embora tenha apontado a ocorrência de violação de diversos dispositivos legais n... ()

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Doc. 240.3220.6634.2444

574 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Majoração da base de cálculo por Decreto municipal. Impossibilidade. Apelação cível. Omissão. Contradição. Inexistência.

I - No Primeiro Grau foi considerada indevida a majoração da base de cálculo do IPTU por meio de decreto municipal, sendo tido como hígido o imposto exigido no valor anterior à majoração. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - RECURSO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - Em relação à alegada violação do , verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispo... ()

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Doc. 240.6180.6813.1536

575 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 1º e 3º das Leis 10.637/2002 (pis) e 10.833/2003 (cofins). Ausência de prequestionamento das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - Deveras, quanto a alegação relativa a ofensa ao , § 1º, ressoa inviável o seu conhecimento, ante a incidência da Súmula 284/STF. Isto porque, se verifica das argumentações recursais, a inexistência de conexões fáticas ou jurídicas aptas a demonstrar de que forma teria ocorrido a violação ao , § 1º. Se depreende que as razões recursais neste ponto são desprovidas de precisão, apresentando-se de modo genérico e lacônico, não obedecendo... ()

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Doc. 161.6002.2000.4900

576 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização. Anuidade. CF/88, art. 105, III c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1 Consoante a firme jurisprudência assentada neste Superior Tribunal, a interposição do Recurso Especial com fundamento no dissídio jurisprudencial não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no citado Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Fe... ()

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Doc. 220.4071.1799.7404

577 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória visando a declaração de inexigibilidade da contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, prevista na Lei 6.281/1975 e no Decreto-lei 1.900/1981. Alegada omissão do acórdão recorrido sobre matéria constitucional. Impossibilidade de exame, em sede de recurso especial. Alegada violação ao CTN, art. 97. Dispositivo que reproduz norma constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). II - Na origem, trata-se de ação declaratória, na q... ()

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Doc. 151.7020.0001.8600

578 - STJ. Processual civil. Tributário. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ofensa ao princípio do contraditório. Falta de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. IPTU. Notificação do lançamento. Início do lustro prescricional.

«1. Cabe ressaltar que a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e ... ()

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Doc. 164.4564.6002.1900

579 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Contradição. Inexistência. Lançamento de crédito tributário. Inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS. Entendimento do acórdão recorrido fundado em preceitos de natureza constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos e 2. Verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado no sentido de que não houve a lavratura de outro auto de infração, nem de novas diligências, inexistindo contradição na hipótese dos autos, sendo descabida a alegação de que teria ocorrido «novo lançamento». 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de torna... ()

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Doc. 171.2342.3000.3800

580 - STJ. Processual civil e tributário. Aquisição de veículo importado por particular. Violação dos arts. 131 e 458, II, do CPC, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 212, II e IV, e 1.021, § 1º, do CCB/2002. Lei 9.873/1999, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 131 e 458, II, do CPC, Código de Processo Civil/1973, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta aos arts. 212, II e IV, e 1.021, § 1º, do Código Civil/2002 e do , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()

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Doc. 171.1461.6000.0100

581 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 313/STJ. Tributário. Pis Pasep e Cofins. Recurso especial representativo da controvérsia. Pis Pasep e Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Inclusão do ICMS. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Súmula 191/TFR. Súmula 258/TFR. Decreto 3.000/1999, art. 279 e Decreto 3.000/1999, art. 280 (RIR/99). Lei 12.973/2014. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 155, § 2º, XI e CF/88, art. 195, I, «b». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 313/STJ – I) O , § 2º, III não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.II) O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e C... ()

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Doc. 153.3984.1002.7300

582 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória visando ao reconhecimento de extinção do crédito tributário. Inexistência de créditos escriturais válidos. Compensação. Descabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita não configurado. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que não há créditos escriturais válidos, não havendo falar em direito à compensação. 2. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. O insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa a diversos dispositivos legais sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria viol... ()

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Doc. 210.8181.1281.2875

583 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituída. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança pretendendo, em síntese, «realizar o recolhimento de ICMS incidente sobre sua fatura de energia elétrica tão somente sobre o quantum energético por ela efetivamente utilizado mensalmente, desconsiderando, assim, a incidência do citado gravame sobre a parcela correspondente à demanda faturada, demanda faturada fora ... ()

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Doc. 241.1060.9698.5214

584 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (recurso repetitivo. Resp 1.002.932-Sp).

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2 - O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da se... ()

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Doc. 207.3804.6002.3600

585 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não caracterizada. Adesão a parcelamento estadual. Honorários advocatícios. Não cabimento. Análise de legislação estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - A parte sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Conforme entendimento pacífico do STJ: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo CPC/... ()

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Doc. 220.8311.2759.5865

586 - STJ. processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento do feito executivo. II - Não há violação do 535 do CPC/1973 () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( e do ), apontando as razões d... ()

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Doc. 162.2511.4000.7500

587 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. CPC, art. 485, V. Inexistência de contrariedade a disposição literal de lei. ISS. Serviços bancários. Rol dos serviços tributados. Interpretação extensiva. Resp1.111.234/PR, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C. Súmula 424/STJ. Enquadramento dos serviços. Revisão. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Sobre a alegada ofensa ao , V, a Corte a quo decidiu em conformidade com o entendimento do STJ, no sentido de que, «se é certo que «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal... ()

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Doc. 250.3180.5170.3673

588 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Defensor dativo. Acórdão fundado em ato infralegal de órgão público. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, o qual alegava ofensa ao art. 85, §§ 3º e 4º do CPC, em razão de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que fixou honorários advocatícios de curador especial com base em portaria estadual. 2 - O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento, acolhendo parcialmente a exceção de pré-executividade e fixando os honorários advocatícios do curador especial c... ()

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Doc. 250.3180.5377.1181

589 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Honorários sucumbenciais. Defensor dativo. Acórdão fundado em ato infralegal de órgão público. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, o qual alegava ofensa ao art. 85, §§ 3º e 4º do CPC, em razão de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que fixou honorários advocatícios de curador especial com base em portaria estadual. 2 - O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento, acolhendo parcialmente a exceção de pré-executividade e fixando os honorários advocatícios do curador especial c... ()

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Doc. 220.2170.1961.7436

590 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade. Plano de saúde. Golden cross. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 355, 358, 359, 399 e 436 do CPC. Art. 2º, § 5º, II e IV, e § 6º, da Lei 6.830/1980. Lei complementar 56/1987, art. 1º. CTN, art. 202; arts. 8º, 9º, § 1º, 10 e 12 do Decreto-lei 406/1968. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A alegação de afronta aos arts. 355, 358, 359, 399 e 436 do CPC; ao art. 2º, § 5º, II e IV, e § 6º, da Lei 6.830/1980; ao ; ao ; e aos arts. 8º, 9º, § 1º, 10 e 12 do Decreto-lei 406/1968, a despeito da oposição... ()

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Doc. 204.1921.6002.0200

591 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lucro presumido. Forma de tributação das variações cambiais. Classificação como receitas financeiras. Aplicação da Lei 9.430/1996, art. 25, II. Lei 8.981/1995, art. 31. Lei 9.718/1998, art. 9º. CF/88, art. 149, § 2º, I. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, II.

«1 - Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao , sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»... ()

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Doc. 240.8201.2744.3895

592 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade ativa. Falta de interesse recursal. Reconhecimento pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de demonstração precisa de como a violação ao dispositivo de Lei teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em, apenas citar, de forma vaga, o aludido dispositivo, impede o conhecimento do recurso especial, pela aplicação, por analogia, do entendiment... ()

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Doc. 103.1674.7565.5300

593 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«... Finalmente, o especial enfrenta a questão da responsabilidade dos administradores, com base na desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, peço vênia aos eminentes colegas para manifestar algumas considerações. Na vida econômica, os conflitos não podem ser eternizados, sob pena de absoluta inutilidade da prestação jurisdicional. Do mesmo modo, o emaranhado de leis causa facilidades para manobras de toda a ordem, beneficiando os espertos e criando dificuldades ao... ()

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Doc. 135.0604.3000.0000

594 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Ação rescisória. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Isenção. Erro de fato. Existência. Pedido julgado procedente.

«1. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que incide o imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria nas hipóteses em que a data da aposentação deu-se antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88, pois até o surgimento desse diploma normativo não se tributavam as contribuições realizadas pelos beneficiários da complementação. 2. “A expressão 'erro de fato' tem significado técnico-processual, que consta do § 1º do artigo 485: 'Há ... ()

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Doc. 148.1805.1000.0000

595 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 773. Servidor público. Gratificação Especial de Localidade - GEL, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Seguridade social. Incidência de contribuição previdenciária. Natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, II, 37, caput e 150, I e § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema = 773 - Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade – GEL, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade, fundada na interpretação das Leis 9.527/97 e 9.783/99, é de natureza infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente rejeitando a repercussão geral de temas an... ()

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Doc. 201.0893.8000.8200

596 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inexistência. Conclusão firmada com base nas provas dos autos. Revisão do entendimento. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, consolidou orientação de que, «quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de Lei, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável recurso especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 168.776, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/11/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 210.7131.0208.1744

597 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Adesão a parcelamento estadual. Acórdão recorrido. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.

1 - No tocante aos arts. 202, II, 203, do CTN; e 2º, § 5º, II, da Lei 6.830/80, no especial apelo houve somente a mera indicação dos dispositivos legais por violados, sem a demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Assim, deficiente a fundamentação recursal no ponto, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O exame da controvérsia acerca da possibilidade de discussão em embargos à execução de dívida objeto de parcel... ()

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Doc. 175.4405.4001.1000

598 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Ocorrência da citação postal e citação por oficial de justiça. Ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor. Citação por edital. Inoportunidade.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a citação por edital somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação, ou seja, pelo correio e por oficial de justiça. Nesse sentido o REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, primeira seção, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009, sob o rito dos recursos repetitivos. Entretanto, na situação dos autos, as duas modalidades de citação já foram realizadas pelo juízo da ... ()

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Doc. 193.8082.8004.5500

599 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição de melhoria. Fundamentação do recurso especial deficiente. Ausência de alegação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial.

«1 - A parte recorrente enfatiza a aplicação de vários preceitos normativos, contudo não aponta o dispositivo legal que teria sido maculado. Portanto, está caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso. Dessa forma, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF. 2 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entr... ()

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Doc. 241.1040.9610.2880

600 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Denúncia espontânea. Ctn, art. 138. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento afirmada pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Admissibilidade. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Multa de mora. Princípio da vedação ao confisco. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional. Taxa selic. Legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso repetitivo (REsp 962.379/rs e 879.844/mg). 1. A simples oposição de embargos de declaração, sem o efetivo debate, no tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos apontados pelo recorrente como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância especial.

2 - O recurso extraordinário é inadmissível quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada, bem como quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo (cf. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 3. A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora... ()

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