801 - STJ. Processual civil. Tributário. Débitos previdenciários. Notificação. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Deficiência recursal. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Dispositivo legal que teve interpretação divergente. Não indicação. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Pepsi Cola Engarrafadora Ltda. (atual Ambev Brasil Bebidas S/A) contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a anulação da Notificação de Lançamento de Débito Previdenciário, ou, subsidiariamente, a inconstitucionalidade da taxa Selic para cálculo dos juros moratórios.
II - Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar indevidas as contribuições incidentes sobre as verbas indenizatórias d... ()
802 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS e pis/cofins. Deficiência da fundamentação. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a exclusão do ICMS na base da cálculo da contribuição ao PIS/COFINS. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material.
III - No caso em exame, o ... ()
803 - STJ.Tributário. Processual civil. Ação de execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Envio do carnê de pagamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
2. A indicada afronta dos 2º e 128 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Espe... ()
804 - STJ.Tributário. Processual civil. Ação de execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Envio do carnê de pagamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
2. A indicada afronta dos 2º e 128 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Espe... ()
805 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ação consignatória. Parcelamento do tributo. Inviabilidade. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a primeira seção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CTN, art. 164.
«1 - Cuida-se de ação consignatória em face do INSS em que se pretende o reconhecimento de parcelamento de débito tributário com a exclusão de multa moratória e da Taxa Selic, além de depósito mensal dos valores. O TRF da 4ª Região (fls. 351/351v.), após voto-vista, por unanimidade, manteve a decisão de primeiro grau, ao entendimento de que, a teor da interpretação do CTN, art. 164, não há previsão de cabimento da ação consignatória para discutir valor do débito tributári... ()
806 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Pretensão de não incidência. Servidor celetista. Recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III, c. Ausência de indicação, nas razões do apelo nobre, dos dispositivos legais que, em tese, teriam sido interpretados divergentemente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973
II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas pagas, aos empregados, a título de gratificações em virtude de exercício de cargo em comissão ou função de confiança, gratificações por encargos de cursos ... ()
807 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Creditamento irregular. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, cujas razões não lograram demonstrar a aventada divergência jurisprudencial. Sob outro vértice, a ascensão do apelo nobre de toda sorte é obstada nesta seara recursal, ante a necessidade do reexame de provas. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A interposição do Recurso Especial, com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III, impõe ao recorrente o cabal preenchimento dos requisitos legais e regimentais, de sorte que o dissenso interpretativo dever vir comprovado por meio de certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, devendo ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos em confronto, nos termos do ... ()
808 - STJ.Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de indicação do dispositivo federal para caracterizar a suposta divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ação proposta posteriormente à vigência da Lei Complementar 118/2005. A repetição de indébito é de cinco anos a contar do fato gerador (re 566.621/RS, rel. Min. Ellen gracie, DJE 11.10.2011, julgado sob o regime de repercussão geral). Requerimento administrativo efetivado pelo contribuinte não interrompe o prazo recursal. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte recorrente. Ademais, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, aos questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o caráter de infringência do julgado.
2 - No mérito, revela-se igualmente inviável o acolhimento da tese recursal no q... ()
809 - STJ. Processual civil. Tributário. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C,CPC/1973, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Pis e Cofins. Receitas financeiras (juros e correção monetária) provenientes de contratos de venda de imóveis. Receitas oriundas do exercício das atividades empresariais porque inerentes aos contratos. Conceito de faturamento. Incidência.
«1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quiquenal previsto no Lei Complementar 118/2005, art. 3º, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. 1.269.570-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/... ()
810 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição do indébito de contribuição previdenciária. Suspensão do prazo prescricional. Pendência de pedido administrativo. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CPC, art. 20, § 4º. Honorários de sucumbência fixados em desfavor da Fazenda Pública em patamar razoável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do instituto de previdência do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. A interposição do Recurso Especial, com fundamento nas alíneas a ou c do permissivo constitucional, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido no Súmula 284/STF.
2. O STJ firmou a orientação de que a revisão do valor arbitrado pelas instâncias or... ()
811 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Clss. Rendimentos em investimentos e aplicação financeira. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Incidência na base de cálculo das exações. Aumento do lucro real.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Agiplan Financeira S/A. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre objetivando não recolher o IRPJ e a CLSS e de sofrer retenção do IRRF, sobre a parcela dos rendimentos das suas aplicações financeiras e operações de crédito. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido... ()
812 - STJ. «Habeas corpus». Tributário. Prova ilícita. Quebra de sigilo fiscal realizada diretamente pelo Ministério Público. Requisição de cópias de declarações de imposto de renda sem autorização judicial. Ilicitude da prova. Desentranhamento dos autos. Concessão da ordem. CF/88, arts. 5º, X e XII e 129, VI. Lei Complementar 75/1993, arts. 6º, XVIII, «a» e 8º, II, IV e § 2º.
«1. Considerando o CF/88, art. 129, VI, e o Lei Complementar 75/1993, art. 8º, II, IV e § 2º, há quem sustente ser possível ao Ministério Público requerer, diretamente, sem prévia autorização judicial, a quebra de sigilo bancário ou fiscal.
2. No entanto, numa interpretação consentânea com o Estado Democrático de Direito, esta concepção não se mostra a mais acertada, uma vez que o Ministério Público é parte no processo penal, e embora seja entidade vocacionada à defesa ... ()
813 - STJ.Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicabilidade da Resolução 3.166/2001, do secretário da fazenda do estado de Minas Gerais, que veda a apropriação de crédito de ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes sejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos, por outros estados, em desacordo com o entendimento do fisco mineiro acerca da legislação de regência do imposto. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.
«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em 29/10/2014, contra o Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no qual se pretende afastar a aplicabilidade da Resolução 3.166, de 11/07/2001, que veda a apropriação de créditos do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes sejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos, por outros Estados, em desacordo co... ()
814 - STJ.Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Parcelamento. Refis. Pretensão de restabelecimento. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Configuração de inadimplência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando o restabelecimento do parcelamento REFIS (Lei 9.964/2000) em favor da impetrante. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido. O Tribunal de origem não conheceu da Apelação e deu provimento à Remessa Necessária, reformando a sentença.
III - Interposto Agravo interno com razões que não ... ()
815 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 110, 131, I, 142 e 145 do CTN, 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69, e 481, 586, 590, 1.225, I, 1.228 e 1.267 do Código Civil, dispositivos legais apontados como violados. Incidência da Súmula 282/STF. Embargos à execução fiscal nos quais se impugna a cobrança de ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciante. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Incidência da Súmula 280/STF. Eventual conflito entre a Lei estadual 14.937/2003 e a legislação federal. Controvérsia de natureza constitucional. CF/88, art. 102, III, d. Incompatibilidade da decisão de não conhecimento do recurso especial com o pronunciamento do STJ sobre o mérito da causa. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Agravo Regimental aviado contra decisão publicada em 04/09/2015, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973
II. O Recurso Especial é inadmissível, em relação à alegada ofensa aos arts. 110, 131, I, 142 e 145 do CTN, 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69 e 481, 586, 590, 1.225, I, 1.228 e 1.267 do Código Civil, pois esses dispositivos legais ressentem-se do indispensável prequestio... ()
816 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Restituição ou compensação. Contribuições previdenciárias. Mp 63/89. Lei 7787/89, art. 3º, I. Prescrição. Recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos nodais do aresto recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Omissão. Art. 535, CPC. Inocorrência. Ademais, tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito ou compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Cofins. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, dj de 18/12/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C).
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.
2 - Destarte, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão... ()
817 - STJ.Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Declaração de inconstitucionalidade de norma de direito local. Competência do STF e Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência da suprema corte. Encaminhamento dos feito ao STF. CPC/2015, art. 1.032. Existência de recurso extraordinário nos autos. Não cabimento. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada no caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A Agravante não demonstrou, efetivamente, como teria ocorrido a violação ao CTN, art. 110, bem como não indicou o ato de governo local que estaria sendo contestado em face de Lei, circunstâncias que acarretam a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
III - I... ()
818 - STJ.Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Não incidência dos óbices das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. ISSQN. Serviços bancários. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão de origem devidamente fundamentado. Inocorrência de afronta ao art.
1 -022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES ACOLHIDOS.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.
2 - No caso dos autos, verifica-se, de fato, que o acórdão embargado deixou de abordar a tese, lançada no agravo interno, de que, em relação ao tópico da negat... ()
819 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Parcelamento. Ausência de violação do CPC, art. 535. Inexistência de fundamento jurídico para basear exclusão do parcelamento. Não indicação do art. De Lei violado. Súmula 284/STF. Violação de Portaria. Impossibilidade de análise. Não enquadramento no conceito de Lei. Da ilegalidade do ato a ensejar direito líquido e certo. Súmula 211/STJ. Direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Verificação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STJ.
«1. Observo inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apenas entendeu que não ficou configurado qualquer ato ilegal por parte do Fisco a ensejar o direito líquido e certo do recorrente em permanecer no parcelamento previsto na Lei 11.491/2009.
2. Em relação ao tópico recursal que trata da inexistência de fundamento jurídico cap... ()
820 - STJ.Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. CTN, art. 186. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Relativização. Verba arbitrada em elevada monta. Possibilidade de penhora de parcela do valor total. Direito do credor.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.
2. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Discute-se nos autos a possibilidade de penhora, mesmo que par... ()
821 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Compensação de tributos. IRPJ e CSLL. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja declarado o direito líquido e certo de compensar todos os valores indevidamente recolhidos a maior de IRPJ e CSLL. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofens... ()
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. No que concerne à interposição pela alínea «b» do CF/88, art. 105, III, não se pode conhecer do Recurso Especial. Isso porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada como o Tribunal a quo julgou «válido ato de gover... ()
823 - STJ.Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 515, § 1º e CPC/1973, art. 535. Tema apreciado à luz da causa de pedir e do pedido inicial. Vedação legal ao aditamento do pedido inicial após a citação, sem o consentimento expresso do réu. Recurso especial lastreado na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A anunciada violação dos CPC/1973, art. 515, § 1º e CPC/1973, art. 535, II não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, não estando o Juiz obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes.
2 - A postulação autoral se limitou a repetir os valores retidos a título de honorários advocatícios e periciais referentes à Reclamatória Trabalhista. Somente ao apresentar sua Réplica, o autor... ()
824 - STJ.Tributário e processual civil. Recurso especial. ITCMD. Valores recebidos por beneficiário de plano vgbl individual. Vida gerador de benefício livre, em decorrência da morte do segurado. Não incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Natureza legal da controvérsia. Plano vgbl. Natureza de seguro de vida. Não incidência do ITCMD. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando reconhecer o alegado «direito líquido e certo da impetrante de ver-se livre do pagamento do ITCMD sobre os planos de PGBL E VGBL do de cujus». O Juízo singular concedeu a segurança, «para afastar a inclusão dos valores referentes aos planos VGBL e PGBL na Declaração do ITCD». O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença... ()
825 - STJ.Tributário execução fiscal anuidades de conselho profissional ausência de notificação válida do lançamento do tributo nulidade. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.
I - Na origem, trata-se de execução objetivando a cobrança de anuidades que não foram pagas na época própria. Sobreveio sentença extinguindo o feito, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso.
II - Relativamente à violação da Lei 6.830/1980, art. 3º e Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se as razões recursais apresentadas pelo recorrente estão dissociadas dos ... ()
826 - STJ.Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Controvérsia sobre a legitimidade ad causam da proprietária/PRomitente vendedora para figurar no polo passivo da execução fiscal, em relação à taxa de coleta de lixo domiciliar (tcld). Alegada violação aos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. CPC/2015, art. 485, VI. Dispositivo, tido como contrariado, que não possui comando normativo suficiente para infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela União, ora agravante, contra a cobrança de IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) referentes a diversos imóveis. Após o regular processamento do feito, o Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a demanda, tão somente para desconstituir as parcelas da dívida exequenda relat... ()
«Tema 337/STF - Majoração da alíquota de contribuição para o PIS mediante medida provisória.Tese jurídica fixada: - Não obstante as Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003 estejam em processo de inconstitucionalização, é ainda constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88... ()
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Doc. 172.6745.0016.4700
828 - TST. Seguridade social. Diferença de complementação de aposentadoria. Inaplicabilidade do percentual de 1,742% ao reajuste da suplementação valia.
829 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/2009 sob o regime do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Exclusão.
1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. Precedente: Resp. 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 18.12.2009, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, CPC, art. 543-C.
2 - O advento da ... ()
830 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial salário-Educação. Exigibilidade. Omissão. Razões deficientes. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C.Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (precedente. Resp. 1.002.932/sp, dj. 18.12.2009, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C).
1 - As razões do recurso especial revelam-se deficientes quando o recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violado o dispositivo de Lei, fazendo incidir a Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes: REsp. 493.317, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2004, DJ 25/10/2004 p. 404); (REsp. 550236/SP/S... ()
831 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/2009 sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. Precedente: Resp. 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 18.12.2009, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, CPC, art. 543-C.
2 - O advento da ... ()
832 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C.Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (precedente. Resp. 1.002.932/sp, dj. 18.12.2009, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C).
1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118 de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. Precedente: Resp. 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 18.12.2009, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, CPC, art. 543-C.
2 - O advento da L... ()
833 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/2009 sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. Precedente: Resp. 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 18.12.2009, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, CPC, art. 543-C.
2 - O advento da ... ()
834 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial em ação rescisória. Questão de fundo, relativa à incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência, que possui natureza infraconstitucional. Acórdão rescindendo prolatado em 13/04/2011, após a pacificação da jurisprudência sobre o assunto, em 25/08/2010, pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, do Resp1.192.556/PE (rel. Ministro mauro campbell marques, DJE de 06/09/2010). Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Hipótese em que o tribunal de origem, ao manter o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória, sob o fundamento de improcedência liminar da rescisória, o fez com suporte no CPC/1973, art. 285-A. Falta de observância, no entanto, dos requisitos necessários à aplicação desse dispositivo processual. Recurso especial provido, para que a ação rescisória seja processada.
«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o REsp 1.001.779/DF (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 18/12/2009), deixou consignado que, nos termos da Súmula 343/STF, «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais». A ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento, cessara a divergência... ()
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, ajuizado em 10/12/99, visando assegurar o alegado direito líquido e certo da impetrante, prestadora de serviços de telecomunicações, de recolher a contribuição ao PIS na modalidade PIS-REPIQUE, na forma da Lei Complementar 7/1970, ao invés de continuar a recolhê-la com a alíquota e a base de cálculo p... ()
836 - STJ. Processo civil e tributário. Ação monitória. Prova escrita. Contribuição sindical rural. Propositura regular. Legitimidade ativa. Contribuição sindical rural. Base de cálculo idêntica a do imposto territorial rural. Acórdão fundado na premissa de que inconstitucional a exação por ofensa à competência residual da união. Matéria constitucional.
«1. A guia da contribuição sindical rural é documento hábil para a instrução de ação monitória, consoante é cediço no Superior Tribunal de Justiça.
2. Isto por que o documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação.
3. Consequentemente, «A emissão do boleto bancário concernente à contribuiç... ()
837 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Divida ativa. Exceção de pré-executividfade. Dilação probatória. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. CDA. Substituição. Aplicação da Súmula 392/STJ. Vícios insanáveis. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por GS - Plano Global de Saúde Ltda. contra decisão que, nos autos da execução fiscal de dívida ativa ajuizada pelo Município de Rio Bonito, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a via do recurso especial encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do di... ()
838 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso epsecial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o TJSP focou em determinar a competência jurídica para a anulação de atos tributários do Município de São Paulo, sem considerar a relação da parte agravante com o Município de Poá; b) a competência foi atribuída à Vara da Fazenda Pública de São Paulo, baseada no local da prestação de serviços e na sede da parte agravante, conforme apurado pela CPI da Sonegação Fiscal; c) a parte agravante não contestou efetivamente os ... ()
839 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. ICMS. Norma local. Súmula 280/STF. Ofensa a teor sumular. Descabimento. Súmula 518/STJ. Ausência de particularização de art. Federal. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano estadual. Súmula 13/STJ. Prequestionamento inexistente. Súmula 211/STJ.
«1 - A parte impugnou a incidência da Súmula 280/STF no AREsp (fl. 596, e/STJ), muito embora o tenha feito com entendimento equivocado, haja vista que a jurisprudência cotidiana do STJ aplica o referido teor sumular para obstar Recursos Especiais.
2 - Apesar disso, percebe-se que o Apelo Nobre não se sustenta. O recorrente alega, nas razões do REsp, haver claríssima ofensa à Lei Complementar 87/1996, à Constituição Federal e ainda à Súmula 166/STJ, além de dissídio jurisprudenc... ()
840 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Pronunciamento da prescrição. Tributário. Sistemática de contagem do lapso prescricional intercorrente. Teses em recurso repetitivo do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de nulidade. Não verificação de demora processual por culpa exclusiva do poder judiciário. Recurso conhecido e improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado do Tocantins contra a parte agravada, no valor de R$ 6.915,55 (seis mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos). Na sentença, o Juízo de piso reconheceu a prescrição. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, este teve o seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, a decisão de lavra do Ministro Presidente conheceu do agravo para não co... ()
841 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Lei local contestada em face da Lei. Garantia do recebimento do pecúlio post mortem, pelo tribunal de origem, à luz da Lei 285/1979. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Matéria constitucional. Competência do STF. Discussão sobre a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Incidência imediata aos processos em curso
«1 - No que tange à suposta ofensa a Lei 9.717/1998, art. 5º, em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade do pagamento do pecúlio post mortem por óbito ocorrido após a vigência da referida lei, verifica-se que o Tribunal de origem manteve o benefício por entender que a Lei Estadual 285/1979, instituidora do pecúlio, somente teria sido revogada com a edição da Lei Estadual 5.109/2007.
2 - Assim, a Corte local dirimiu a controvérsia com base na interpretação de lei local, o q... ()
842 - STJ. Processual civil. Gratificação de atividade tributária. Liquidação por arbitramento. Imutabilidade da coisa julgada material. Ausência de prequestionamento. Reexame. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de impugnação à liquidação de sentença relacionada ao pagamento de gratificação de atividade tributária. Na sentença, extinguiu-se a execução sob o fundamento de que teria havido o cumprimento da decisão exequenda. No tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução.
II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violad... ()
843 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Diferenças do fundef. Ilegitimidade ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284 da súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública promovida por ente municipal em desfavor da União objetivando o ressarcimento do Fundef. Na sentença o processo foi extinto sem exame do mérito ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do ente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Com efeito, no caso dos autos, embora a parte recorrente indique violação do CPC, art. 1.022, não especificou de que modo teria sido violado pelo Tribunal de ... ()
844 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. IPTU. Arrendatária de terreno público em área portuária. Imunidade. Natureza constitucional da controvérsia. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum.
2 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a d... ()
845 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação declaratória de nulidade de tributo. ISS. Atividade desenvolvida. Alteração do julgado. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Fixação. Revisão. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
2 - O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões rele... ()
846 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. ICMS. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei complementar 87/1996, art. 19 e Lei complementar 87/1996, art. 20. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535, IIquando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) no que concerne à interposição pela alínea «b» do CF/88, art. 105, III, não se pode conhecer do Recurso Especial. Isso porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada como o Tribuna... ()
847 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Leasing financeiro. Incidência de ISS. Aplicação de multa. Sanção pelo não recolhimento do imposto. Princípio da proporcionalidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita não configurado.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve incidir sobre as operações de arrendamento mercantil. Consignou ainda que a multa aplicada como forma de sanção administrativa pelo não recolhimento do imposto deve observar o princípio da proporcionalidade e, portanto, reduziu sua fixação para 100% sobre o valor da exação.
2. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o ó... ()
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando reconhecer a «inexigibilidade da inclusão do seguro de vida VGBL em nome do falecido em sua sobrepartilha e da cobrança do ITCD sobre o seguro». O Juízo singular concedeu a segurança, «para, reconhecendo a ilegalidade da cobrança do ITCD sobre valores aplicados em VGBL, determinar que o impetrado se abstenha de incluir estes valores na bas... ()
849 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência de omissão. Matéria de fundo. Ausência de delimitação da violação. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito do município de Tatuí objetivando a declaração de inexigibilidade do imposto sobre serviços de qualquer natureza no período de 2004, em relação ao serviço de exploração de rodovias. Na primeira instância, a segurança foi denegada. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida.
II - Sobre a alegada violação do art 535 do CPC/1973, por suposta omissão pelo Tribunal de o... ()
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Ação direta de inconstitucionalidade - arts. 100 a 102 do CTN do Município de Itapeva (Lei 1.102, de 11 de dezembro de 1997), que tratam da cobrança de «taxa de expediente», para o «recebimento, análise e andamento de petições e requerimentos, arquivamentos e desarquivamentos de processos, ou quaisquer outros serviços internos da Administração, de interesse do peticionário» - Alegação do autor de ofensa aos arts. 163, I, e 164, I e II, da Constituição do Estado de São Paulo.
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