901 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição ao funrural. Ação rescisória. Não cabimento.
«I - Trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de julgado proferido pela Primeira Turma. Indeferiu-se liminarmente a petição inicial de ação rescisória.
II - O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que a discussão acerca da exigibilidade da contribuição para o INCRA, após a edição da Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991, possui natureza infraconstitucional, sendo eventual ofensa à Constituição, acaso existente, meramente reflexa. Nesse sentido:... ()
902 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelações cíveis. Direito tributário. ICMS. Construção civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária. Construção de pré-moldados de concreto. Fato gerador do tributo. Distinguishing. Venda a terceiro de insumos fabricados pela autora. Invertidos os ônus sucumbenciais. As atividades da autora envolvem, além da prestação de serviços. Passíveis de incidência do ISS. a transformação de matéria prima em outros produtos. Ou seja. A fabricação de artefatos pré moldados de cimento, estruturas e esquadrias metálicas, comércio de material de construção, autorizando, assim, a incidência de ICMS. Cuida-se aqui de ação anulatória, nào produzida prova suficiente para demonstrar, cabalmente, que o serviço é o cerne da contratação. Opor I ijnizada a produção de prova, a autora manifestou-se no sentido de que nào havia interesse na produção de outras provas além daquelas já produzidas, nào sendo possível concluir pela incidência de iss, como pretende a recorrida. Recurso do estado do rio grande do sul provido. Para julgar improcedente a demanda. Prejudicado o apelo de pre- lajes parai ltda.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem trata-se de ação anulatória de lançamento de débito fiscal e de inexistência de relação jurídico-tributária, e de repetição de indébito. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunala quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recor... ()
903 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Penhora. Ordem de preferência. Dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Inexistência de similitude fática/jurídica entre os julgados.
I - Na origem, trata-se de agravo instrumento interposto contra decisão que, na execução fiscal ajuizada pelo Município de Canoas para cobrança de créditos de IPTU, indeferiu o pedido para que a penhora recaia sobre o imóvel que originou o débito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido v... ()
904 - STJ.Tributário. Mandado de segurança. Agravo de instrumento contra concessão de liminar. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegações de violações do CPC/2015, art. 300 e Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Pretensão de reexame fático probatório. Pretensão de examinar os requisitos ensejadores da impetração de mandado de segurança. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Alegação de violações do CTN, art. 104 e CTN, art. 178. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Recurso extraordinário interposto nos autos. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia da Súmula 284/STF.
«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu liminar contra ato a ser praticado pelo Subsecretário Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro e outros. Na liminar, objetiva-se a concessão da medida para que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de exigir o recolhimento da contribuição de 10% para o FEEF instituído pela Lei 7.428/2016 e Decreto 45.810/2016 (regulamentador), bem como criar empecilhos em fu... ()
905 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Acórdão recorrido. Inexistência de omissão. Tributário. Quota de contribuição sobre operações de exportação de café. Repetição. Prescrição.
«1.Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, mesmo sem se ter pronunciado sobre todos os temas trazidos pelas partes, manifestou-se de forma precisa sobre aqueles relevantes e aptos à formação da convicção do órgão julgador, resolvendo de modo integral o litígio.
2.A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 435.835/SC (Rel. Min. José Delgado, DJ de 4.6.2007), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para p... ()
906 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Termo de acordo de regime especial. Tare. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535, II. Lei 7.347/1985, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 267, VI. Lei 9.868/1999, art. 1º e Lei 9.868/1999, art. 2º. Art. 6º da licc. Lei complementar 87/1996, art. 26. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito ... ()
907 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Difal. Súmula n.7 do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo agravante em face de ato praticado pelo agravado. Asseverou a parte agravante, em apertada síntese, que realiza a venda de mercadorias à consumidores finais, não contribuintes do ICMS, situados no Estado de Goiás, sendo ilegal a imposição de recolhimento do DIFAL, eis que a sua exigência somente será válida a partir do momento em que ocorra a edição de uma nova Lei Complementar corrigindo os vícios da Lei Complementar 190/22. Na se... ()
908 - STJ. Processual civil. Tributário. Adicional de ICMS. Inexistência de relação jurídica. Alegação de omissão do acórdão. Inexistência. Matéria de índole constitucional. Divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, em face do Estado de Goiás, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da exação consistente no «Adicional ICMS», instituído pelas Leis Estaduais 14.469/2003 e 15.921/2006 do Estado de Goiás. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, ... ()
909 - STJ. processual civil. Tributário. Impostos. IPTU. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 284, 283 e 280 da Súmula do STF. Interpretação da legislação local.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Secretário de Finanças do Município de Campinas, devido à cobrança de IPTU do exercício de 2018, com cobranças venais superiores às do exercício anterior, ultrapassando o limite legal de 30% de majoração. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Co... ()
910 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. De prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Óbices ao conhecimento do recurso especial. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Divergência não comprovada. Deficiência da fundamentação.
«I - Na origem se trata de embargos à execução de ação que objetiva a suspensão da exigibilidade de crédito tributário referente a imposto de renda. Na sentença se julgou procedente o pedido da União. No acórdão se manteve a decisão.
II - Em relação à alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas... ()
911 - STJ.Tributário. Execução fiscal. Pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Divergência não comrpovada.
«I - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Relativamente à alegada ocorrência de omissão acerca das questões atinentes ao arts. 124, I e II e 174, ambos do CTN e Lei 8.212/1991, art. 30, IX, verifica-se que o acórdão que julgou os referidos embargos de declaração, fls. 1.335-1.339, foi anulado por decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.538.432/PR, que determinou o retorno dos autos para o rejulgamento dos aclaratórios, exsurgindo a decisão... ()
«Tema 359/STJ - Questão à violação da coisa julgada em decorrência da determinação de incidência da taxa SELIC em sede de execução de sentença, quando esta determinou a aplicação de juros de mora em 1%, posteriormente à vigência da Lei 9.250/1995. Tese jurídica firmada: - A fixação de percentual relativo aos juros moratórios, após a edição da Lei 9.250/95, em decisão que transitou em julgado, impede a inclusão da Taxa SELIC em fase de liquidação de sentença,... ()
913 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Depósito judicial. Conversão em renda. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Alegação de ofensa aa Lei 11.490/2009, art. 10. Fundamentação suficiente e não rebatida na origem. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não acolheu o pedido de «conversão em renda da União Federal da proporção do depósito judicial correspondente ao débito em discussão, com as reduções previstas na Lei 11.409/2009". No Tribunal de origem, o agravo não foi provido. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.
II - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omi... ()
914 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Icms. Transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Acórdão amparado em fundamento constitucional. Tese eminentemente constitucional. Análise inviável em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. CPC, art. 1.031, § 2º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.
2 - A Corte de origem consignou, expressamente, que o deslinde do feito (incidência ou não de ICMS no transporte interestadual de mercadoria de... ()
915 - STJ. 1. Agravo regimental no qual a fazenda nacional (união) defende, com fundamento nos Decreto 83.081/1979, art. 57 e Decreto 83.081/1979, art. 58 e 124, parágrafo único, do CTN, a existência de solidariedade entre as empresas cedente de mão-de-obra (sujeito passivo direto) e a tomadora (sujeito passivo solidário) a fim de receber desta contribuições previdenciárias decorrentes de notificações fiscais de lançamento emitidas pela fiscalização do iapas (por ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias compreendidas entre os meses de abril e dezembro de 1982 e janeiro de 1983).
«2. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que «Nos termos do Lei 8.112/1991, art. 31, com a redação vigente até 01/02/1999, não há dúvida de que (a) existia a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços pelo pagamento de contribuições previdenciárias não recolhidas pela empresa prestadora da mão de obra e de que (b) não existia benefício de ordem em favor da tomadora (v.g.: Resp 410.104, 1ª Turma, DJ de 24/05/2004, Min. Teori Albino Zavascki; Resp 761.24... ()
916 - STJ. Processual civil e tributário. Empresa arrendatária em área portuária. Propriedade da União. Imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado. Incidência de IPTU. Matéria pacificada pelo STF, em repercussão geral. RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF.
1 - Não configurada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. Considere-se, ainda, que na... ()
917 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito ou compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Cofins
1 - A prescrição da ação de repetição de indébito após o advento da Lei Complementar 118/2005 deve ser aferida da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nov... ()
«... Sra. Ministra-Presidente, na sessão anterior, oralmente, disse que entendia que a referida lei era teleologicamente má. Para minha surpresa, um Procurador de um ente público veio ao meu gabinete perguntar como tive a coragem de fazer uma assertiva dessa natureza e desse jaez. Naturalmente, e com a humildade que sempre caracterizou os meus atos, fui procurar, nos meus alfarrábios, minhas anotações do tempo em que lecionava na PUC de Campinas até para me penitenciar caso tivesse dito ... ()
919 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos arts. 458, II e III, e 535, II, do CPC, CPC/1973 e dos Lei 1.060/1950, art. 2º e Lei 1.060/1950, art. 4º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 15, II, e 16 da Lei 6.830/1980. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 5º da Lei estadual 11.608/2003. Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Revolvimento do acervo fático-probatório.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016.
2. Não cabe apreciação, pelo STJ, do pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial feito nas própri... ()
920 - STJ. Processual civil e tributário. Recursos especiais. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração e imposição de multa. Ausência de ilegalidade na apuração dos valores. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Recurso especial da arcelormittal Brasil s/a.
«1 - Trata-se, na origem, de ação anulatória na qual se almeja o cancelamento de auto de infração e imposição de multa lavrado em razão da não emissão de notas fiscais em operações de entrada e de saída de energia elétrica relativa a transações não tributadas realizadas no mercado de curto prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
2 - Em obediência ao princípio do livre convencimento motivado do juiz, o magistrado é o destinatário final das prova... ()
921 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário (recurso repetitivo. Resp 1.002.932-Sp).
1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.
2 - O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da se... ()
922 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Imposto de renda. Compensação. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (recurso repetitivo. Resp 1.002.932-Sp).
1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.
2 - O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da se... ()
923 - STJ.Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Ece. Juros remuneratórios. Incidência até a data da conversão em ações. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - relativa a diferenças de correção monetária e juros remuneratórios, em razão de não ter havido a conversão em ações, no momento oportuno, da totalidade dos créditos, a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica -, cujo cumprimento provisório de sentença iniciou-se em novembro de 2007. Ainda na fase de conhecimento, o processo foi julgado, no âmbito do STJ, em maio de 20... ()
«... Esta Corte Superior, em inúmeros julgados, entendeu pela impossibilidade de revogação da isenção da Cofins pela Lei 9.430/96, relativamente às sociedades prestadoras de serviço, à consideração de que lei ordinária não poderia alterar lei complementar, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 276/STJ.
Nesse sentido, podem ser conferidos, dentre outros, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 800.477/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 20.4.2006; AgRg no REsp 78... ()
925 - STJ.Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos por R.B. Supermercados Ltda, o qual foi extinto pelo Juízo de 1º Grau, por ausência de garantia do juízo.
III - A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento na CF/88, art. 105, III, c -, dos dispositivos de Lei que teriam sido objeto de interpret... ()
926 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos à execução. Cédula de dívida ativa. Crédito não tributário. Multa da agência nacional de saúde. Agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Agravo improvido.
I - Na origem, tratam os autos de embargos à execução lastreada em Cédula de Dívida Ativa oriunda de multa aplicada à operadora de plano de saúde, apurado em anterior Processo Administrativo Sancionador (PAS), sendo, portanto, crédito de natureza não tributária.
II - A sentença julgou procedente os embargos à execução e declarou a nulidade da multa, diante da determinação contida na ACP 001.2005.131984-6.
III - O Tribunal reformou a sentença, julgando improcedente o pedido c... ()
927 - STJ.Tributário e processual civil. Inexistência de violação ao CPC, art. 1.022, II. Súmula 284/STF. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de correta demonstração da divergência jurisprudencial.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelas empresas com escopo de que seja declarada a «inexigibilidade de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, SAT-RAT e devida a terceiros sobre valores pagos aos jovens aprendizes e reconheça o direito à compensação do indébito.»
2 - As recorrentes, em peça padrão, sustentam que o CPC, art. 1.022, II foi violado, mas deixam de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Ass... ()
928 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.
«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais ver... ()
929 - STJ.Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial em ação de mandado de segurança. Cooperativa de trabalho odontológico. Omissão quanto à questão infraconstitucional federal tida por violada (Lei 5.764/1971, art. 79 e art. 6 o. Da Lei Complementar 70/91) e o dissídio jurisprudencial. Legitimidade da incidência da Cofins em atividades praticadas pela cooperativas com não associados (oferta dos serviços dos cooperados a terceiros tomadores). Inteligência dos Lei 5.764/1971, art. 86 e Lei 5.764/1971, art. 111. Entendimento firmado pelo acórdão do tribunal a quo que se encontra em perfeita consonância com a jurisprudência mais recente esposada pelo STJ e pelo STF. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão verificada. No mérito, nega-se provimento ao recurso especial.
«1. Os Embargos de Declaração configuram lídimo meio de correção e integração da decisão judicial, que transcendem sua noção pura quando permitem a alteração substancial do julgado; consiste, neste caso, em instrumento hábil a suprir omissões do Órgão Julgador, revestindo-se, portanto, de autêntico recurso.
2. Verificada a ausência de pronunciamento, por esta egrégia Corte Superior de Justiça, quanto à análise de dois fundamentos esposados no Nobre Apelo (ofensa aos ar... ()
«Tema 82/STJ - Questão referente à possibilidade de interrupção da prescrição por meio de citação por edital em ação de execução fiscal.Tese jurídica firmada: - A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional.»
1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ.
2. O Lei 6.830/1980, art. 40, consoante e... ()
932 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Programas de fomento estaduais. Repasse ao município. Mitigação. Impossibilidade. Falta de prequestionamento das matérias indicadas. Deficiência do recurso. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Análise de normas locais. Exame de matéria constitucional no recurso especial. Impossibilidade.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança do Município de Corumbaíba/GO, objetivando o pagamento de diferenças entre o valor que foi repassado a título de ICMS e aquele efetivamente devido em relação à participação das parcelas do imposto, financiadas em 30 (trinta) anos, por meio dos programas de incentivo do Estado de Goiás.
II - O Tribunal a quo não tratou das questões levantadas pelo recorrente acerca do conceito de receita para os fins de repasse do imposto financiado, o ... ()
933 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro objetivando que seja obstada a constrição de imóvel indicado à penhora em execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso diante da sua intempestividade. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. A parte embarga o acórdão sob o fundamento de que teria havido a comprovação de feriado local.
II - Aplica-se ao recurso o ... ()
934 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Creditamento indevido. Argumentação dissociada do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Análise da controvérsia de creditamento de ICMS. Súmula 280/STF. Violação do CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 100, CTN, art. 106, II, «c», CTN, art. 113, § 2º, CTN, art. 142 e CTN, art. 144, § 1º. Dispositivos não analisados na origem. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso, especialmente, as razões pelo não reconhecimento de ter havido irretroatividade da CAT 99/2005. Deste modo depreende-se inexistente qualquer vício prescrito no CPC/2015, art. 489, § 1º, IV c/c CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II.
2 - A tese não permite guarida. Isto po... ()
935 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Verbas pagas, a título de participação nos lucros, a diretores e conselheiros. Alegada ofensa aos Lei 10.101/2000, art. 1º, 2º e Lei 10.101/2000, art. 3º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
II - Na origem, o Tribunal a quo manteve a sentença que, em autos de Mandado de Segurança, concedera a ordem, para «afastar a incidência da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas e a pagar a título de participação nos lucros aos diretores e conselheiros da impetrante, ainda que sobre as verbas de participação nos lucros tenha... ()
936 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição ao sat.definição por Decreto do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas. Legalidade. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Em relação à legalidade da cobrança da contribuição ao SAT, o STJ consolidou a orientação de que o decreto que estabeleça o que venha a ser atividade preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco - leve, médio ou grave - não exorbita de seu poder regulamentar. Precedentes do STJ.
2 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da simi... ()
937 - STJ. Direito processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de importação. Classificação de produto. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Cotejo analítico não realizado. Ausência de similitude fática. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestiona mento. Recurso parcialmente provido.
1 - Nas razões de apelo nobre, houve a indicação do dispositivo que a Recorrente entende ser objeto de divergência jurisprudencial. Embora afastada a incidência da Súmula 284/STF - mencionada na decisão agravada -, o apelo nobre remanesce incognoscível por outros fundamentos.
2 - No caso em apreço, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico nos moldes legais e regimentais, tampouco comprovou a alegada divergência jurisprudencial, nos termos previstos no CPC, art. 1.029, § 1... ()
938 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Disciplina jurídica e contábil dos valores devidos pelo banrisul à entidade de previdência privada por ele mantida. Repercussão na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Lei 9.249/1995. Hipótese em que o ônus financeiro (pagamento da dívida) foi suportado por terceiro (estado do rio grande do sul), mediante utilização de recursos fornecidos pela união, no âmbito do proer. Origem da demanda
«1. O Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul (recorrido) ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal cumulada com Declaratória de Inexistência de Relação Tributária, na qual discutiu o tratamento tributário e contábil aplicável aos valores por ele devidos à Fundação Banrisul S/A.
2. A controvérsia tem origem remota no disposto no Lei 9.249/1995, art. 13, V, que prescreve que, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, é admissível a dedução das contr... ()
939 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Valor venal de referência do ITBI. Matéria decidida com base no direito local. Decreto estadual 55.002/2009. Extrapolação do limite regulamentar. Inviabilidade de revisão em recurso especial. Súmula 280/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira fundamentada.
2 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos de dispositivos legais trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, S... ()
940 - STJ.Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Sustação dos efeitos do protesto de certidão de dívida ativa (cda), até a decisão final do antecedente mandado de segurança, porquanto praticado o ato de protesto enquanto suspensa a execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tese recursal, vinculada à suposta violação ao CTN, art. 151, contrária à jurisprudência do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 20, § 4º, e Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º, e ao § 3º do CPC/2015, art. 85. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Suposta violação ao CPC/2015, art. 85, § 11, e Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Falta de comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de ação cautelar de sustação de protesto de certidão de dívida ativa. Na sentença, publicada na vigência do CPC/1973, a Juíza de 1º Grau julgou improcedente a demanda cautelar, consignando que, «não tendo sido demonstrado o pagamento dos débitos em aberto ou qualquer outra hipótese de suspensão da exigibilidade dos créditos tribut... ()
941 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Alegação fazendária de ofensa ao Lei 9.779/1999, art. 5º. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação do CTN, art. 43. Razões do recurso especial dissociadas tanto dos fundamentos do acórdão recorrido quanto da linha de argumentação suscitada na contestação e na apelação fazendária. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. Nos autos do REsp 1.149.100/RJ. submetido a julgamento pela Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C. , a controvérsia refere-se à interpretação do Lei 9.779/1999, Medida Provisória 1.788/1998, art. 5º, resultante da conversão, cujo caput possui o seguinte teor: «Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, mesmo no caso d... ()
942 - STJ. Constitucional, processual civil e tributário. Recurso especial. (ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária para frente. Novel orientação do STF - Adin 1.851/AL). CF/88, art. 105, III, «b». Emenda Constitucional 45/2004. Não conhecimento. Acórdão regional que solucionou a quaestio iuris à luz do direito local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. A Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, alterou a alínea «b», do inciso III, do CF/88, art. 105 de 1988, e incluiu a alínea «d», ao inciso III, do CF/88, art. 102, dispositivos que passaram a ostentar a seguinte redação:
2. Destarte, a alteração proporcionada pela Emenda Constitucional 45/2004 implicou na modificação de competência jurisdicional para apreciação de confronto entre lei local e Lei (CF/88, art. 102, III, «d» - Supremo Tribunal Federal em sede... ()
«I - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela parte recorrente, qual seja a extensão do acordo firmado entres as partes que dá quitação aos honorários advocatícios, tendo o julgador abordado a questão às fls. 269-270, consignando que ocorreu a coisa julgada material em relação à matéria.
II - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irres... ()
944 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Produtor rural. Pessoa física com empregados. Contribuição. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, CPC/2015, art. 468, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, Lei 8.212/1991, art. 1.022, art. 25, com redação dada pela Lei 10.256/2001, e da Lei complementar 95/1998, art. 12. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa a Súmula. Apreciação inviável. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
945 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo fiscal. Intimação por edital. CTN, art. 145. ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Art. 23, § 1º, do dl 70.235/1972. Divergência não demonstrada. Agravo interno desprovido.
1 - Inicialmente, consigne-se que, ao contrário do que afirma a parte agravante, não houve, no presente caso, a oposição de embargos de declaração para sanar eventual vício de omissão do acórdão recorrido, circunstância que demonstra a deficiência da irresignação nesse ponto.
2 - O CTN, art. 145, sobre o qual teria havido o dissídio jurisprudencial, não foi apreciado pela Corte de origem. Falta, portanto, prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais.... ()
946 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. ISS. Desconto. Base de cálculo. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorária sucumbencial. Pedido de redução. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo interpretado de modo alegadamente díspar. Súmula 284/STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente.
2. A tese de ofensa a lei municipal não pode ser examinada na via do apelo nobre, a teor da orientação consignada na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário».
3. É inadmissível o exame de tese referente a dispositivo que n... ()
947 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Afastamento da exigibilidade da contribuição social para o funrural. Alegação de violação do Lei 8.212/1991, art. 25, I e II. STF no re 718.874. Repercussão geral. Tema 669. Recorrente não indicou com precisão os dispositivos infraconstitucionais. Deficiência do pleito recursal. Súmula 284/STF. Art. 1º da Resolução 15/2017 do senado federal. Decreto 2.346/1997, art. 1º, §§ 1º e 2º. Ausente o enquadramento em Lei infraconstitucional. Demais artigos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural sobre pessoa física. Receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. Matéria constitucional.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da União - Fazenda Nacional objetivando seja declarada a inconstitucionalidade do art. 25, I e II, e 30, III e IV, da Lei 8.212/1991, e, por conseguinte, reconhecida a inexistência da relação jurídico-tributária com a União, afastando a exigibilidade da contribuição social para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - Funrural, relativamente ao empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da co... ()
948 - STJ. Seguridade social. Tributário. Competência. Justiça Federal e Justiça Trabalhista. Execução das contribuições previdenciárias. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Termo de conciliação. Transação. Acordo extrajudicial. Execução movida pelo INSS. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 114, § 3º. Inaplicabilidade. CF/88, art. 109, I. CLT, art. 625-E e CLT, art. 877-A.
«A competência da Justiça do Trabalho, conferida pelo § 3º do CF/88, art. 114, para executar, de ofício, as contribuições sociais que prevê, decorre de norma de exceção, a ser interpretada restritivamente. Nela está abrangida apenas a execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos efetuados em decorrência de sentenças proferidas pelo Juízo Trabalhista, única suscetível de ser desencadeada «de ofício».
Não compete à Justiça Trabalhista process... ()
949 - STJ. Ambiental e processual civil. Responsabilidade civil ambiental. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Construção de hidrelétrica. Rio madeira. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373.CDC, art. 6º, VIII (Lei 8.078/1990) . A Lei da ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 21). Prova pericial. Princípio in dubio pro natura. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Critérios de indenização de florestas e vegetação. Áreas de preservação permanente e reserva legal.
1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que aplicou a inversão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental.
2 - Como corolário do princípio in dubio pro natura, «justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento, a partir da interpretação da Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII c/c a Lei 7.347/1985, art. 21, conjugado ao Princípio Ambiental d... ()
950 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. IPI. Isenção. Portador de deficiência física. Aquisição de veículo. Questão que demanda análise de resoluções do contran. Conceito de Lei. Impossibilidade de exame em recurso especial.
«1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF).
2 - Cinge-se a controvérsia em definir se é exigível, para fins de concessão de isenção de IPI n... ()