Tributario Teoria Da Interpretacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.1364.7000.2600

701 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Decadência. Decisão transitada em julgado. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Multa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Não houve violação do , porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 2. O Tribunal a quo registrou que a questão alusiva à decadência já teria sido objeto de decisão transitada em julgado, fundamento esse que não foi impugnado nas razões do apelo especial, o que faz atrair, quanto ... ()

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Doc. 220.8111.0380.8936

702 - STJ. processual civil. Tributário. Embargos a execução fiscal. Sentença proferida. Óbice da Súmula 282/STF. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos a execução fiscal em que se pretende a suspensão da execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do art. 917, II, CPC, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal apontado no recurso especial, conforme a tese defendida pelo recorrente de aplicação subsidiária do CPC ao processo de execução fiscal, pelo que ... ()

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Doc. 241.1011.0708.4906

703 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Recurso especial. Iss. Serviços bancários. Pedido de antecipação de tutela. Ausentes os pressupostos do CPC, art. 273. Súmula 7/STJ. Determinação para que seja aguardada a prolatação da sentença.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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Doc. 220.5121.2841.0935

704 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. IPTU. Atualização da planta genérica de valores. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravante, contra ato do Secretário de Fazenda do Município de Londrina/PR, «visando a impugnar o IPTU (exercício de 2018) lançado em relação a imóvel de propriedade do impetrante», ao argumento de que «a Lei Municipal 12.575/2017, ao promover alterações na Planta de Valores, haveria d... ()

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Doc. 191.1650.4005.9500

705 - STJ. Tributário. Ação de repetição do indébito. Prescrição. Tese dos cinco mais cinco. Interrupção. Prazo decadencial para a homologação tácita do lançamento. Não ocorrência.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito Tributário, ajuizada em junho de 2002, com a pretensão de reaver os valores recolhidos a título de ICMS sobre prestação de serviços de transporte aéreo, no período entre junho de 1989 a maio de 1994. 2. O e encontram-se devidamente prequestionados, pois disciplinam a repetição do indébito tributário e o respectivo prazo prescricional, exatamente as questões julgadas no acórdão recorrido.... ()

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Doc. 153.3984.1002.5500

706 - STJ. Processual civil e tributário contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos administradores, dos avulsos e dos autônomos. Matéria constitucional. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 170. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

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Doc. 103.1674.7460.0400

707 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lançamento por homologação. Prazo prescricional para o fisco constituir o crédito tributário. Emenda Constitucional 8/77. Decadência. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 149, CTN, art. 150 e CTN, art. 173, I. Lei 8.212/91, art. 46. Lei 3.807/60, art. 144.

«... A propósito do tema suscitado no presente agravo, cumpre inicialmente esclarecer que, até o advento da Emenda Constitucional. 8/1977, em 14.4.1977, era incontroverso o entendimento acerca da natureza tributária das contribuições previdenciárias, de modo que, tanto os prazos decadenciais como os prescricionais, eram de 5 anos, na forma estabelecida pelo Código Tributário Nacional. Com o advento da Emenda Constitucional 8/1977, o prazo prescricional (e para alguns, também o decad... ()

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Doc. 154.0205.4000.9100

708 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciante. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual a parte recorrente sustenta que a Lei 14.937/2003, do estado de Minas Gerais, estaria em confronto com o CTN, art. 110. Controvérsia de natureza constitucional. CF/88, art. 102, III, d. Inexistência de oportuna alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incompatibilidade da decisão de não conhecimento do recurso especial com o pronunciamento do STJ sobre o mérito da causa. Agravo regimental improvido.

«I. O reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da legitimidade passiva do credor fiduciante em cobrança de IPVA, relativo ao automóvel objeto de alienação fiduciária, restou fundamentada na análise da Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais, cujo exame é vedado, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 280/STF. II. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.380.449/MG (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 05/03/2015), enfrentou situação semelhante à dos presentes aut... ()

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Doc. 230.2240.4464.1391

709 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o Sebrae. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido objeto de interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento na , III, c -, dos dispositivos de Lei que teriam sido interpretados divergentemente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmi... ()

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Doc. 160.3964.0001.0600

710 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciante. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Alegação de que o acórdão recorrido teria julgado Lei local válida, em face de Lei. Reapreciação que compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, nos termos do CF/88, art. 102, III, d. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que obstara o processamento do Recurso Especial, com lastro na Súmula 280/STF. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, r... ()

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Doc. 200.2815.0007.9700

711 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Sucessão empresarial. Prescrição intercorrente. Acórdão com fundamento fático-probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme consignado no acórdão embargado, constata-se que não se configura a ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Quanto à prescrição, o Tribunal de origem entendeu: «Verifica-se dos autos que o período transcorrido entre o despacho que ordenou a citação da empresa executada (08/04/1991 - fl. 84) e o pedido de redirecionamento da... ()

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Doc. 230.9130.6818.2462

712 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Não incidência de irpj/csll sobre valores resultantes da taxa selic aplicada em indébitos tributários. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de não se submeter à incidência de IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora e a correção monetária, acrescidos aos depósitos judiciais e aos indébitos tributários, bem como o reconhecimento de direito à compensação. Na sentença, a segurança foi concedida para a não incidência do IRPF e da CSLL. No Tribunal a quo, a segurança foi modificada para que, caso sobrevenha modulação em decisão do STF, o proced... ()

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Doc. 168.3944.7001.0700

713 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Violação do CPC, art. 535. CPC/1973 e do CTN, CTN, art. 9º, III. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 9.359/1996, art. 36, § 3º. Lei complementar 87/1996, art. 19 e Lei complementar 87/1996, art. 20. CTN, art. 11. CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrariedade ao comunicado cat 36/2004. Apreciação inviável. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação do , II quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. No que concerne à interposição pela alínea «b» do , III, não se pode conhecer do Recurso Especial. Isso porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada como o Tribunal a quo julgou «válido ato de... ()

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Doc. 207.3804.6003.5600

714 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Produtos intermediários. Acórdão do tribunal de origem proferido em irdr. Fundamentação constitucional. Inadequação da via eleita. Necessidade de preservação da estabilidade, integridade e coerência dos precedentes do STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, bem como seu processamento no rito dos recursos repetitivos. 2 - A agravante afirma que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), possui fundamentação abrangente, viabilizando o conhecimento do apelo nobre. 3 - A Corte local processou o feito no rito do IRDR. Fixou a seguinte tese: «O creditamento do ICMS incidente sobre a aquisição de produ... ()

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Doc. 207.3804.6003.5700

715 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Produtos intermediários. Acórdão do tribunal de origem proferido em irdr. Fundamentação constitucional. Inadequação da via eleita. Necessidade de preservação da estabilidade, integridade e coerência dos precedentes do STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, bem como seu processamento no rito dos recursos repetitivos. 2 - A agravante afirma que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), possui fundamentação abrangente, viabilizando o conhecimento do apelo nobre. 3 - A Corte local processou o feito no rito do IRDR. Fixou a seguinte tese: «O creditamento do ICMS incidente sobre a aquisição de produ... ()

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Doc. 210.8150.7630.6685

716 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do art. 739, §§ 1º e 2º do CPC/1973. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento que objetiva a declaração de extinção da execução pela prescrição em relação aos sócios. No Tribunal a quo, desproveram o recurso. II - Sobre a indicada violação do art. 739, §§ 1º e 2º do CPC/1973, sob a alegação de que os embargos à execução ajuizados pela massa falida e que serviram de fundamento para o afastamento da prescrição, foram parciais, ou seja, infirmando apenas a parcela da execução concernente à multa, o... ()

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Doc. 241.0310.7783.5673

717 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Tributário. Ação ordinária. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário (CF/88, art. 97). Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.002.932/sp, DJE 18.12.2009). Resolução STJ 8/2008. Aplicação.

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco ... ()

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Doc. 156.1781.3001.0500

718 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Divergência jurisprudencial não configurada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Não indicação do dispositivo legal ao qual teria sido dada interpretação divergente. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial do STJ. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Para a caracterização da divergência, nos termos do , parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, exigência não atendida, no cas... ()

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Doc. 176.5434.5007.1200

719 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais (CTN e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, art. 202). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Suposta ofensa dos arts. 23 da Lei complementar 87/1986 e 1.318 do CCB. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , de 1973 2. O Tribunal de origem consignou que «com efeito, impõe-se reconhecer que estão satisfeitos os requisitos legais do CTN, , Código Tributário Nacional e, art. 2º, § 5º, e, assim, não há vício formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA), inclusive na precisa referência aos acréscimos exigidos e suas correspondências legais.» (fls. 1.402,... ()

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Doc. 231.0021.0432.2129

720 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação de créditos tributários. Pedidos parcialmente procedentes. Direito à compensação. Nulidade de multa. Fixação de honorários por equidade. Recurso não conhecido. A gravo interno. Análise das alegações. Manutenção da deci são recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de direito de efetuar a compensação de créditos tributários e de nulidade de débitos inscritos em dívida ativa. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar o direito de efetuar parte das compensações tributárias e também determinar o cancelamento de parte das inscrições em dívida ativa e de multa aplicada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e fixou-se os honorários advocatíc... ()

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Doc. 220.8111.0600.5487

721 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Deficiência na fundamentação. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando cobrar o débito inscrito em dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. III - A via estreita do recurso especial exige a ... ()

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Doc. 164.4495.8001.7200

722 - STJ. Tributário. Crédito decorrente de sentença transitada em julgado. Faculdade do contribuinte de optar pela execução ou compensação. Impossibilidade de compensação sem prévia desistência da execução já ajuizada.

«1. A contribuinte, beneficiário de sentença transitada em julgado que lhe reconheceu direito a ressarcimento de crédito-prêmio do IPI, ajuizou execução na 17ª Vara do Distrito Federal e, posteriormente, sem desistência total ou parcial da execução, efetuou compensação, deixando de pagar valores de PIS, COFINS e IPI. 2. Não se conhece do Recurso Especial na parte em que invoca violação de artigo da Constituição. 3. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, ... ()

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Doc. 138.5903.4002.3000

723 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa ao art 19 do CTN. Impossibilidade. Ausência de violação literal. Fundamentação do acórdão rescindendo inatacada. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Trata-se, na origem, de ação rescisória na qual se pretende a desconstituição de julgado que declarou a incidência de alíquota zero em operação de importação. 2. A ora agravante ajuizou ação rescisória, arguindo que o acórdão rescindendo teria violado literalmente as disposições contidas no , porquanto o fato gerador da importação de mercadoria se consuma com a entrada no território nacional e, no caso dos autos, quando as mercadorias chegaram ao Brasil, ... ()

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Doc. 193.5680.7000.2600

724 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicação de alíquota especial majorada do ICMS, em operações com energia elétrica. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.

«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo, impetrado em 17/10/2016, contra o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no qual se pretende afastar a aplicação da alíquota especial majorada do ICMS (29%), em operações com energia elétrica, ao fundamento de inconstitucionalidade da legislação estadual, por ofensa aos princípios constitucionais da seletividade, da essencialidade e da igualdade tributárias. II ... ()

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Doc. 193.5680.7000.2500

725 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicação de alíquota especial majorada do ICMS, em operações com energia elétrica. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.

«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo, ajuizado em 28/06/2017, contra o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no qual se pretende afastar a aplicação da alíquota especial majorada do ICMS (29%), em operações com energia elétrica, ao fundamento de inconstitucionalidade da legislação estadual, por ofensa aos princípios constitucionais da seletividade, da essencialidade e da igualdade tributárias. II -... ()

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Doc. 241.1050.5638.9258

726 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de repetição de indébito referente a tributo sujeito a lançamento por homologação. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.8.2007), sintetizou a interpretação conferida por este Tribunal aos arts. 150, §§ 1º e 4º, 156, VII, 165, I, e 168, I, do CTN, interpretação que deverá ser observada em relação às situações ocorridas até a vigência da Lei Complementar 118/2005, conforme consta do seguinte trecho da ementa do citado precedente: «Sobre o tema relacionado com a ... ()

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Doc. 178.6233.0000.3200

727 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais (CTN e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, art. 202). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que, «quanto à nulidade argüida, é certo que a CDA atendeu aos pressupostos legais insculpidos nos e § 5º, do , sendo apta a conduzir a execução fiscal. (...) Dentro deste contexto e transferindo para o caso ora sub judice, verifica-se que a maneira com que foi elaborada a CDA não comprometeu a sua essência, e nem inviabilizou o exercício do direito de defesa, tanto que o agravante pôde identificar com precisã... ()

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Doc. 240.9130.5859.9969

728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Inconstitucionalidade do crédito executado. CDA. Presunção de certeza e higidez. Extinção de ofício. Impossibilidade. Fundamento do acórdão não combatido. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA. Prossegue-se a execução fiscal pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fu... ()

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Doc. 142.2271.6001.9300

729 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Pis e Cofins. Unimed. Cooperativa de trabalho médico. Venda de planos de saúde. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 5.764/1971, art. 79. Lei 9.718/1998, art. 15, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento do feito. Repercussão geral declarada pelo STF. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespei... ()

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Doc. 221.2020.9942.4670

730 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Dissídio quanto à aplicação da regra técnica de admissibilidade do recurso. Inexistência de similitude fática da questão jurídico-processual nos arestos confrontados. Não cabimento.

1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 20/5/2015), a Corte Especial do STJ ratificou a compreensão de que não são cabíveis Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade no caso concreto. Excetuou, entretanto, a hipótese específica em que houver dissídio com a própria exegese relativa à incidência da regra técnica de admissibilidade. 2 - Embora não haja, no tocante à div... ()

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Doc. 145.7535.2002.7200

731 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Penhora. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 1.571, III, e CCB/2002, art. 1.671. CCB, art. 268. Lei 8.009/1990, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Propriedade do imóvel. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta aos , , , e ; ao , III, e ; ao ; e a , a despeito da oposição de... ()

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Doc. 211.0011.0808.9733

732 - STJ. Processual civil. Tributário. Tributos. ICMS. Nota fiscal. Declaração de inidoneidade. Creditamento. Prova da compra e venda. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração com pedido de concessão de tutela provisória de urgência de sustação de protesto. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No presente caso, revela-se deficiente a pretensão recursal, considerando que não foi especificada a ofensa a dispositivo de Lei, ausente demonstração efetiva da contrariedade, bem quando não foi apontado qual dispositivo de Lei que ... ()

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Doc. 124.3563.7000.0500

733 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Hermenêutica. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente também em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.002.932). CPC/1973, arts. 543-A, 543-B, 543-C. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106, I e CTN, art. 150, § 3º.

«1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos EREsp Acórdão/STJ, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27/08/2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudênci... ()

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Doc. 210.7050.2630.6521

734 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, considerando: a) não se configurou a ofensa ao ; b) os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; c) a análise do mérito recursal demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; d) não foi indicado o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretaçã... ()

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Doc. 202.2971.5009.5400

735 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Tema 366/STJ. Embargos de declaração. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Contribuição para a previdência privada. Pensão por morte. Complementação de benefício. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (Imposto de renda. PDV).

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: «4. A rati... ()

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Doc. 174.1192.4004.0000

736 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Configuração. Prescrição intercorrente. Falta de localização de bens penhoráveis por 13 anos.

«1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta contra a empresa Buzzato e Fernandes Ltda. e o sócio administrador Clodoaldo Buzzato em 2 de novembro de 2002. Apesar de os executados terem sido citados, não foram localizados bens em nome dos réus em mais de 13 anos de tramitação do feito. 2. O processo foi suspenso pelo período de 1 ano em conformidade com o previsto no art. 40 da LEF. Transcorrido o lapso, foi determinado o arquivamento dos autos e iniciado o prazo para a contage... ()

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Doc. 212.2643.3002.3200

737 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que se pretende o recolhimento do IRPJ e CSLL utilizando como base de cálculo 8% e 12% do faturamento, respectivamente, por se tratar, o serviço de anestesia prestado pela impetrante, de serviço hospitalar. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não des... ()

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Doc. 230.7040.2607.3859

738 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Países signatários do gatt. Pis e Cofins importação. Incidência. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem consignou, ao decidir a controvérsia (fls. 300-302, e/STJ, grifei): «No mérito, o entendimento do STJ e deste Regional é no sentido de que as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS. Confira-se: (...) O mesmo entendimento deve adotado quando há importação de produto... ()

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Doc. 140.8353.0002.9500

739 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Unimed. Cooperativa de trabalho médico. Venda de planos de saúde. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 5.764/1971, art. 79. Lei 9.718/1998, art. 15, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento do feito. Repercussão geral declarada pelo STF. Impossibilidade.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C... ()

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Doc. 162.1740.2004.2800

740 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Honorários previdenciários. Exclusão. Possibilidade. Honorários advocatícios.

«1. Na hipótese dos autos, constata-se que não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turm... ()

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Doc. 188.7074.3002.2200

741 - STJ. Processual civil. Tributário. Conselhos profissionais. Anuidade. Fato gerador. Inscrição. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucio... ()

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Doc. 210.7150.7824.0934

742 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial da fazenda nacional. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.irpj. Decretos-leis 1.704/79, 1.967/82 e 2.065/83. Inaplicabilidade aos fatos geradores relativos a exercícios sociais encerrados antes de sua vigência. Precedentes do STJ e do STF. Agravo em recurso especial do contribuinte. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Arts. 462 do CPC/73 e 66, caput e § 3º, da Lei 8.383/91. Dispositivos legais, tidos como contrariados, que não possuem comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Violação ao CPC/73, art. 293. Inocorrência. Pedido de repetição, relativo à contribuição ao pis, não formulado na exordial. Recurso especial da fazenda nacional não conhecido. Agravo em recurso especial do contribuinte conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

I - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, objetivando a condenação da Fazenda Nacional à repetição do indébito tributário decorrente do pagamento a maior do IRPJ, recolhido em observância às modificações introduzidas pelos Decretos-leis 1.704/79, 1.967/82 e 2.065/83, no tocante a exercícios sociais encerrados anteriormente à vigência dos aludidos diplomas legais. O Juízo singular julgou procedente o pedido, condenando «a Ré a restituir à Autora a quantia de Cr$ 144.941.490... ()

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Doc. 170.1562.8000.7600

743 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação do Decreto-lei 1.512/1976, art. 3º e do CPC, art. 543-C, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 4.156/1962, art. 4º, § 9º. CCB/2002, art. 356. Arts. 5º, 6º, 11, 19, 166 e 168 da Lei 6.404/1976. Lei 7.181/1983, art. 4º. Decreto 5.723/2006, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C... ()

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Doc. 250.3180.5155.3748

744 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento pelo acesso ao portal ecv. Natureza jurídica. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Suposta contrariedade aos arts. 77, 78 e 79 do CTN. Reprodução, de forma reflexa, do CF/88, art. 145. Alegada violação do CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Análise inviável em recurso especial. Violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC. Falta de prequestionamento. Recurso especial interposto com base no art. 105, III, b, da Constituição Federal. Não desenvolvimento de tese. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem decidiu a matéria referente à natureza jurídica da cobrança realizada para utilização do Portal ECV a partir da interpretação de dispositivos de direito estadual (Decreto 1.087/2017 e Portarias 41 e 44/2017 do Detran/SC). Nesse contexto, mostra-se inviável a sua revisão na via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2 - Consoante orientação desta Corte Superior, «os arts. 77, 78 e 79 do CTN reproduzem as regras previstas... ()

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Doc. 196.8811.9000.7300

745 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial. CTN, art. 173. CTN, art. 150, § 4º.

«1. Inexiste ofensa ao , quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a dec... ()

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Doc. 175.4832.9001.9000

746 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal nos quais se impugna a cobrança de ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Incidência da Súmula 280/STF. Eventual conflito entre a Lei estadual 14.937/2003 e a legislação federal. Controvérsia de natureza constitucional. CF/88, art. 102, III, d. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, alegando-se ilegitimidade passiva do credor fiduciário, eis que o veículo do qual se cobra o IPVA é objeto de alienação fiduciária. III. O reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da legitimidade passiva do credor fiduciário, em cob... ()

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Doc. 198.6094.1001.9000

747 - STJ. Processual civil e tributário. Pis. Depósito judicial. Violação da Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º e da Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a , § 3º e a , § 4º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, Súmula 284/STF. 2 - Quanto ao tema, a Corte de origem consignou: «Trata-se de discussão acerca da incidência da Taxa Selic, para a remuneração de depósitos de PIS, realizados entre maio de 1997 e outubro de 1998. Os depó... ()

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Doc. 170.8331.1749.1562

748 - TJSP. RECLAMAÇÃO. OBJETO.

V. acórdão da C. 1ª Câmara de Direito Público, nos autos de execução fiscal, cujo teor deu provimento a agravo de instrumento, definindo que dívida não tributária, oriunda de multa administrativa, não deve ser atualizada pela SELIC, mas, sim, pelo IPCA-E. DECISÃO VIOLADA. Alegação de inobservância ao quanto decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, por este C. Órgão Especial, que acolheu a interpretação do E. Supremo Tribunal Federal na ADI 44... ()

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Doc. 205.6074.2000.9800

749 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CTN, art. 110, CTN, art. 111, CTN, art. 176 e CTN, art. 177. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Desoneração do Pis e da Cofins. Produtos destinados à Zona Franca de Manaus - ZFM. Decreto-lei 288/1967, art. 4º. Interpretação. Empresas sediadas na própria zona franca. Cabimento.

«1 - O provimento do recurso especial por contrariedade ao , II pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sa... ()

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Doc. 173.0415.2000.2500

750 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Pleito de restituição de contribuição adicional facultativa instituída por legislação estadual. Legitimidade passiva do município de São Paulo. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Alegada violação à Emenda Constitucional 20/98. Impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial. Acórdão fundamentado em preceitos constitucionais. Inviabilidade de revisão. Agravo dos particulares a que se nega provimento.

«1. No que tange à legitimidade do Município de São Paulo para figurar no pólo passivo da demanda, verifica-se que a parte agravante não ampara seu inconformismo na violação de qualquer dispositivo federal, o que implica em reconhecer a deficiência da fundamentação do Recurso Especial. 2. De fato, a Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c, com fundamento no dissídio jurisprudencial, não... ()

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