Tributario Teoria Da Interpretacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.6724.3001.3100

451 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise, na via especial, por esta corte. Indeferimento de prova. Livre convencimento motivado do magistrado. Ausência de prejuízo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pis. Cofins. Desoneração. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Alegação de inconstitucionalidade. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Regime da não-cumulatividade. Incidência monofásica, no caso. Impossibilidade de creditamento, por sujeito integrante da cadeia econômica, que não está submetido ao pagamento não-cumulativo do pis e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Precedentes. Lei 11.033/2004, art. 17. Aplicação não restrita ao reporto. Precedentes. Incompatibilidade entre a apuração de crédito e a tributação monofásica. Precedentes do STJ.

«I. A discussão em torno de questão de índole constitucional deve ser realizada na via apropriada, descabendo ao STJ, em sede de recurso especial, pronunciar-se sobre alegada violação a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte (, III). Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.449.708/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/08/2014; AgRg no AREsp 459.862/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1085.8003.8200

452 - STJ. Tributário. Contribuição social. FGTS. Mandado de segurança. Lei complementar 110/2001, art. 1º. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Matéria decidida com fundamentos unicamente constitucional pelo tribunal a quo. Impossibilidade de análise nesta corte. Alegação de violação do arts. 1º a 4º da Lei complementar 110/2001. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - No que respeita à alegada violação do , verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca de «matéria efetivamente discutida na demanda», o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. II - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao , II, 1973 atrai o comando do enunciado sumul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4390.7000.6700

453 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição. Inovação recursal. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual teria sido dada interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissolução irregular da empresa. Redirecionamento da execução fiscal contra os sócios. Súmula 435/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A veiculação do tema pertinente à prescrição apenas em sede de Agravo em Recurso Especial, obsta a sua apreciação, devido à configuração da inovação recursal. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 591.211/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/06/2015; STJ, AgRg no AREsp 634.897/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2015. II. O conhecimento do Recurso Especial, pela alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação de qual disp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9162.5000.8800

454 - STF. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação a normas infraconstitucionais. Impossibilidade. CF/88, art. 102, III, a. Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Inconstitucionalidade. Precedentes. Restituição. Ausência da comprovação da qualidade de empregador rural. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 363.852 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 23/4/2010), declarou inconstitucional «o , que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional 20/98, venha a instituir a contribuição». Posteriormente, esse entendimento foi reafirmado pelo Pleno, em sede de repercussão ge... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2575.9284

455 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Pis e Cofins. Aplicação de multa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que fosse realizado o cancelamento de penhora; o reconhecimento da prescrição das CDAs; o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma que ampliou a base de cálculo do COFINS; a extinção da execução fiscal; a exclusão da multa moratória; bem como a não incidência do valor do ICMS sobre a base de cálculo da COFINS. II - Por sentença, o pedido foi parcialmente julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7503.6700

456 - STJ. Tributário. Depósito do montante integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conversão em renda. Prazo prescricional. Decadência. Lançamento. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 151, II. Lei 9.703/98, art. 1º, § 3º, I e II. Lei 9.430/96, art. 63.

«... Em pesquisa à jurisprudência, há inúmeros precedentes da Segunda Turma que reconheceram a necessidade de o Fisco proceder ao lançamento das importâncias depositadas em juízo. Nesses julgados, entendeu-se que o depósito do montante integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não substitui a atividade do lançamento, que é vinculada, nos termos do Nessa linha, destacam-se o REsp 464.343/DF, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 30.03.06;... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6163.2003.6800

457 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de obrigação de fazer. Compensação tributária. Honorários advocatícios contratuais. Pretensão de aplicação da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Não cabimento. Pretensão executiva satisfeita integralmente, segundo as instâncias ordinárias. Nulidade da decisão agravada. Não ocorrência. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não conhecimento. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Reexame de provas, em recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo manteve decisão de natureza interlocutória, que indeferira pedido de execução de honorários advocatícios contratuais, nos próprios autos, ao fundamento de que não se trata de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, mas de obrigação de fazer, proveniente de sentença transitada em julgado, que reconhecera direit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1836.1125

458 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Quota de contribuição sobre exportação de café. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Acórdão rescindendo que apreciou a matéria apenas em face da interpretação de dispositivos infraconstitucionais. Alegada violação aos arts. 5º, caput e, XXXV, XXXVI e LIV, 37, caput, e 93, IX, da CF/88. Inovação argumentativa. Descabimento, em sede de ação rescisória. Divergência jurisprudencial, à época da prolação do acórdão rescindendo. Descabimento da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara extinta esta Ação Rescisória, sem resolução do mérito, nos termos do , IV. II - Trata-se de Ação Rescisória, ajuizada pela contribuinte, ora agravante, em 18/09/2015, com fundamento no CPC/73, art. 485, V, visando rescindir acórdão da Primeira Turma do STJ, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, que, em 06/12/2005, dera provimento ao Recurso Especial 694.885, interposto pela Fazenda Nacional, com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.4695.2497

459 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Redirecionamento. Prescrição. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, em face de decisão que, em Execução Fiscal, indeferiu pedido de inclusão de sócio no polo passivo da ação, pretendida em razão de alegada dissolução irregular da empresa. III - A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento no CF/88, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.2052.7001.0200

460 - STJ. Processual civil e tributário. Vício na intimação pessoal. Não ocorrência. Interpretação extensiva a dispositivo infraconstitucional não caracteriza ofensa à reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF.

«1. A matéria acerca das alegações inerentes ao não foi ventilada pela Corte de origem, nem sequer questionada nos embargos de declaração e tampouco suscitada no recurso especial. Flagrante, quanto a este ponto, a tentativa de inovação recursal e ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356, do STF). 2. A intimação pessoal pode ocorrer de vários modos: com a cientificação do intimado pelo próprio escrivão ou chefe de secretaria; m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1340.9720

461 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico ausente. Similitude fática e dissenso interpretativo não demonstrados. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Consumação delitiva. Constituição definitiva do crédito tributário. Data posterior à Lei 12.234/2010. Prescrição retroativa pela pena concreta. Reconhecimento. Vedação legal. Dolo. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Causa de aumento. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Aplicação. Fundamentação insuficiente. Continuidade delitiva. Número de infrações. Fração de 2/3 (dois terços). Adequação. Penas. Redimensionamento. Regime aberto e substituição por restritivas de direitos. Cabimento. Ausência. Agravo regimental parcialmente provido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - A alegação de divergência jurisprudencial não veio acompanhada do necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigmas, limitando-se o recurso especial à simples transcrição de trechos dos julgados ao longo da petição recursal, sem a demonstração da similitude fática entre as situações confrontadas e o dissenso na interpretação da Lei. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes tributários de natureza material... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1160.2148.7603

462 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Notificação encerramento do processo administrativo. Suspensão. Exigibilidade do crédito tributário. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

I - A pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido, quanto à ciência da recorrente do término do processo administrativo antes da execução fiscal, teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático probatório apresentado, a qual poderia até mesmo não ser suficiente, demandando outras provas. Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias, sendo vedada nas instâncias extraordinárias. II - Embora a part... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1235.5002.1500

463 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Lançamento por homologação. Mandado de segurança. Erro material. Suspensão do prazo. Decadência. Prazo quinquenal. Impossibilidade. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência de motivação. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - In casu, a Corte de origem consignou que «vício de constitucionalidade não se confunde com erro meramente formal, como alude o inciso em comento, mas erro material. De nenhum modo se pode entender que, face esse vício, teria a Fazenda novo prazo de 5 (cinco) anos para lançar o crédito tributário de IPTU, exercício de 2000» (fl. 987, e/STJ). 2 - Sendo assim, como o fundamento não foi atacado pela parte recorrente e é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite-s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0978.6370

464 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Redirecionamento. Prescrição. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, em face de decisão que não reconheceu a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, bem como a nulidade do redirecionamento. III - A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento no , III, c -, dos dispositivos de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.3514.1001.1200

465 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade, na qual houve arguição de ilegitimidade ad causam do herdeiro e inventariante para figurar, como devedor, no polo passivo da execução. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Observância dos limites dos §§ 2º e CPC/2015, art. 3º, art. 85. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, visando a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD), na qual o executado - herdeiro e inventariante - apresentou Exceção de Pré-Executividade, arguindo a sua ilegitimidade para figurar, como devedor, no pólo passivo da relação processual. Em 1º Grau, a Exceção de Pré-Executividade f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9074.3000.8000

466 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Concessão de serviço público de energia elétrica. Legitimidade do consumidor de fato (contribuinte final) para ajuizar ação de repetição de indébito a fim de rever os valores pagos sobre a demanda contratada e não utilizada. Recursos representativos da controvérsia. Resp1.299.303/SC, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 14.08.2012 e Resp960.476/SC, rel min. Teori albino zavaski, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.299.303/SC, representativo de controvérsia, realizado em 08.08.2012, da relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, firmou o entendimento de que o consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. 2. Outrossim, no julgamento do Rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7548.5600

467 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sociedade. Responsabilidade Tributária. Sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção «juris tantum» de liquidez e certeza. Ônus da prova. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«... Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, depreende-se do que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. É evidente que o não-recolhimento dos tributos exigidos na execução fiscal em epígrafe configura um ato contrário à lei, em razão de prejudicar o fim social a que se destina a arrecadação. Necessário, entretanto, fixarem-se os... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2180.6356.6210

468 - STJ. Processual civil. Tributário. Anulação de auto de infração de ICMS. Glosa de créditos. Apuração do fisco feita por amostragem. Possibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Óbice. Súmula 284/STF. Violação de enunciado de Súmula. Incabível. Incidência da Súmula 518/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso diante da incidência do óbice da Súmula 284/STF. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1484.3663

469 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Conselho profissional. Anuidades. Cobrança. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento na , III, a e c -, dos dispositivos de Lei que teriam sido contrariados ou objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9654.4623

470 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado e recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento na , III, a e c -, dos dispositivos de Lei que teriam sido contrariados e recebido interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8747.4256

471 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento na , III, c -, dos dispositivos de Lei que teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF («É... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8969.7831

472 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento na , III, c -, dos dispositivos de Lei que teriam sido contrariados/ objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8992.6575

473 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado e recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento na , III, a e c -, dos dispositivos de Lei que teriam sido violados e recebido interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.4326.7162

474 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento no , III, c -, dos dispositivos de Lei que teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 28... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6221.9921

475 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento no , III, c -, dos dispositivos de Lei que teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF («É... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9781.5004.7300

476 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III «c», do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão, proferida nos autos de Execução Fiscal, que rejeitou a segunda Exceção de Pré-Executividade oposta pela agravante, por entender caracterizada a ocorrência de preclusão consumativa. III - A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0410.1001.5500

477 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no capítulo em que foi rejeitada a arguição preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 182/STJ. Execução fiscal referente a cobrança de ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual a parte recorrente sustenta que a Lei 14.937/2003, do estado de Minas Gerais, estaria em confronto com dispositivos do Código Civil e do CTN. Controvérsia de natureza constitucional. CF/88, art. 102, III, d. Incompatibilidade da decisão de não conhecimento do recurso especial com o pronunciamento do STJ sobre o mérito da causa. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão publicada em 27/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no capítulo em que foi rejeitada a arguição preliminar de nulidade do acórdão recorrido, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1725.4584

478 - STJ. Processual. Tributário. Prescrição intercorrente. Ilegalidade na intimação pessoal. Não-Ocorrência. Interpretação extensiva a dispositivo infraconstitucional não caracteriza ofensa à reserva de plenário. Súmula vinculante 10/STF.

1 - A recorrente alega que foi irregularmente intimada do despacho que ordenou a suspensão da execução fiscal, uma vez que a comunicação pessoal do procurador foi realizada sem a entrega dos autos com vista. 2 - A intimação pessoal pode ocorrer de vários modos: com a cientificação do intimado pelo próprio escrivão ou chefe de secretaria; mediante encaminhamento da ata da publicação dos acórdãos; com a entrega dos autos ao intimado ou a sua remessa à repartição a que pertence.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1090.9001.5700

479 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 97. Repetição de preceito constitucional. Competência do STF.

«1. A alegação genérica de violação dos e , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que, para aferir a competência para a cobrança de ICMS e a correta apuração da legitimidade passiva, seria necessária a dilação probatória, vedada em sede de exceção de pré-executividade nos termos da Súmula 393/STJ. 3. Portanto, entendi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.4567.9567

480 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária e destinada a terceiros. Incidência sobre remuneração paga ao menor aprendiz. Recurso especial não conhecido. Óbice. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Segundo agravo interno. Repetição do primeiro. Não conhecimento.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de anális e na decisão recorrida. II - Na origem, trata-se de ação em que a ora agravante pretende ver reconhecido o direito de excluir os valores relacionados às remunerações pagas aos jovens que lhe prestam serviços na condição especial de aprendi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.7074.3001.5300

481 - STJ. Tributário. IPTU. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação dos arts. 333, II e 389, I, do CPC/1973. Decisão de origem que fundamentou com base no conjunto probatório. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de violação do CTN, art. 112 e CTN, art. 156, I. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Não indicação de dispositivo infraconstitucional objeto de interpretação divergente. Ausência de similitude fática.

«I - Sobre a alegada violação do (), por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca do , I e , II, tenho que não assiste razão ao recorrente. II - Na hipótese dos autos verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.1101.6000.7400

482 - STJ. Processo civil. Tributário. Contribuições sociais. Cofins. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Não ocorrência. Alegação de violação da Lei 9.430/1996, art. 74, CTN, art. 170 e CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932). Incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Deficiência recursal. RISTJ, art. 255. Similitude fática e cotejo analítico. Ausência. Alegação de divergência juris´prudêncial. Apreciação. Não ocorrência. Ausência de dispositivos.

«I - Trata-se, origem, de mandado de segurança que objetiva reconhecer o direito à compensação de valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS relativos às vendas realizadas a Zona Franca de Manaus, com as parcelas vincendas do próprio PIS e COFINS e de outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido concedendo parcialmente a segurança para declarar o direito da impetrante de compensar os va... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8193.4740

483 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Indicação do dispositivo legal que funda a divergência jurisprudencial. Ausência. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Afasta-se a tese de afronta ao quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A ausência de manifestação, pela Corte de origem, acerca de matéria suscitada apenas nos embargos declaratórios, em evidente inovação de tes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5440.8002.6400

484 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade e contradição. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, considerando: a) modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da parte recorrente de que a constrição patrimonial recaiu sobre bens de terceiros, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ; b) o decisum recorrido está em consonância com o entendimento do STJ ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1590.7000.0100

485 - STF. Recurso extraordinário. Consumidor. Tema 752. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. ICMS sobre a energia elétrica. Repetição de indébito. Legitimidade ativa do consumidor final. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 146, III, «b», 155, II. Lei Complementar 86/1996 CTN, art. 166. Lei 8.987/1995, arts. 7º e 9º. Lei 9.074/1995, art. 4º. Súmula 546/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«1. A controvérsia relativa à legitimidade ativa do consumidor final para ajuizar ação de repetição de indébito de ICMS sobre a energia elétrica, fundada na interpretação do , é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.1053.7003.3700

486 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Divergência jurisprudencial insuficientemente demonstrada. Honorários advocatícios. Causa singela.

«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6805.0532

487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada adotou estes fundamentos: « Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de multa aplicada em decorrência de atraso na entrega de escrituração contábil, por ocasião da opção do regime tributário de transição - RTT, previsto na Lei 11.941/2009. O Tribunal de origem, ao enfrentar a controvérsia, consignou: « A lei autoriza a opção pelo RTT, com relação aos exercícios de 2008 e 2009, na DIPJ de 2009 ou 2010, se iniciadas as atividades no exercício de 2009. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0940.8357

488 - STJ. Processual civil. Tributário. Inadequação do meio processual. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Incidência da Súmula 284/STF. Competência reservada ao pretório excelso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando isenção de cobrança indevida de crédito tributário objeto do Auto de Infração 758.803-1. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. II - Inicialmente, sobre a informação apresentada às fls. 785-793, verifica-se a inadequação do meio processual para se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6251.1266.5559

489 - STJ. tributário e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória ajuizada após a execução fiscal. Alegada omissão, no acórdão recorrido, quanto à inexistência de distribuição por dependência com execuções fiscais e de inocorrência de litispendência ou de coisa julgada, em relação a um dos autores. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Exclusão dos litisconsortes passivos, exceto a união, por não lhes aproveitar o resultado do julgamento da ação declaratória. Exclusão de um dos autores da ação, por litispendência. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, do dispositivo legal que, no mérito, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, foi ajuizada Ação Declaratória por Josué Adolfo da Silva e Josué Adolfo da Silva Filho contra a União, Rolimpex Comércio Ltda e os sócios Samuel de Oliveira e Silva e Ricardo Luiz Moura, pretendendo seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que os obrigue ao pagamento dos débitos tributários da empresa Rolimpex Comércio Ltda, ao fundamento de que se retiraram ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.1650.4000.5500

490 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na instância especial. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 265, IV, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 295, II, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 522 a CPC/1973, art. 529, CPC/1973, art. 541 e seguintes, e CPC/1973, art. 558, Lei 8.620/1993, art. 13, Lei 11.941/2009, art. 79, VII, e Lei 6.830/1980, art. 3º, Lei 6.830/1980, art. 4º e Lei 6.830/1980, art. 16 por incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inadmissibilidade do especial, no tocante à arguição de prescrição, por incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade da alegada violação a verbetes sumulares, nos termos da Súmula 518/STJ. Falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Inviabilidade, ainda, da alegada ofensa a dispositivos de regimento interno, nos termos da Súmula 399/STF. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular da sociedade executada. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 435/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravante, na condição de sócio-gerente da pessoa jurídica devedora principal, em Execução Fiscal ajuizada, em 07/03/2007, pela Fazenda Nacional, ora agravada, para cobrança de créditos tributários, relativos ao PIS e à C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.2334.1363

491 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Icms. Diferimento do recolhimento do tributo incidente sobre mercadoria produzida no estado do paraná e destinada ao uso na produção agropecuária. Alegação de violação do CTN, art. 11. Princípio da não-Discriminação tributária. Matéria disposta no CF/88, art. 152. Análise de validade de legislação estadual em face de Lei. Competência do STF.

1 - Agravo regimental no agravo de instrumento no qual se alega que: (i) pelo fato de o possuir redação semelhante ao da , o recurso deveria ter ficado sobrestado, nos termos do art. 543, §§ 2º e 3º, do CPC; e (ii) a lei local não ofende Lei, pois «o que se discute nos presentes autos é a impossibilidade de se determinar tratamento tributário diferenciado, ferindo o disposto no , seja em razão de diferenciação quanto ao prazo de pagamento, sej... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3560.7004.5000

492 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Violação dos arts. 535, II, e 558, do CPC, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 520, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 535, II, e 558 do CPC, de 1973, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao - Código de Processo Civil/1973, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6527.6237

493 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento de contribuição previdenciária patronal. Adicionais sat/rat e terceiros. Menor aprendiz. Segurança denegada. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a permissão para deixar de recolher a contribuição previdenciária patronal, o adicional SAT/RAT e as contribuições destinadas a terceiros sobre a remuneração paga aos menores aprendizes. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7580.2001.2800

494 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ICMS. Princípio da não cumulatividade. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional e com base em Lei local. Súmula 280/STF. Honorários sucumbenciais. Alegada exorbitância. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF.

«1 - Afasta-se a tese de afronta ao , pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, bem como se ancorando em interpretação de regramen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6923.3003.2700

495 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 219, § 1ºe CTN, art. 174. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7932.3001.9200

496 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 135, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2231.3003.5500

497 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Imunidade tributária. Exportações indiretas realizadas por meio de trading companies. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ofensa a instrução normativa. Norma infralegal. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «a imunidade prevista no , § 2º, relativa às receitas oriundas de operações de exportação, direciona-se apenas às chamadas exportações diretas, não se estendendo às realizadas indiretamente, através de comerciais exportadoras (trading companies)». 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1625.1001.7000

498 - STJ. Processual civil. Sucessão de empresas. Violação do CPC, art. 301, §§ 1º e 2ºe dos CTN, art. 133 e CTN, art. 174. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 147. CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao , §§ 1º e 2ºe aos e quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao - Código Tributário Nacional, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque é indispe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8181.2391.3371

499 - STJ. tributário. ISS. Importação de serviços. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão embasado em fundamento constitucional e na interpretação de norma de direito local. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF e incidência da Súmula 280/STF. Compensação tributária. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7568.6842

500 - STJ. Processual civil. Tributário. Retenção de mercadorias importadas. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - O presente feito decorre de mandado de segurança visando à liberação de mercadoria retida na Alfândega do Aeroporto de Fortaleza/CE. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes. No TRF da 5ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. II - Em relação à indicada violação do pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada, qual seja, a omissão acerca do levantamento pretend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações