Tributario Teoria Da Interpretacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7425.4500

651 - STJ. Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário. Prazo prescricional. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial. Fato gerador. Tese do cinco mais cinco anos. Rejeição. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Exegese.

«O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, «sponte sua», na forma do art. 173, I, mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 4º. A partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juízo da exação, implicando na ... ()

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Doc. 194.8920.1007.6500

652 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários. Adesão a parcelamento tributário. Recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Controvérsia dirimida com base em legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar o entendimento legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art... ()

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Doc. 210.4271.0993.7550

653 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Parcelamento. Inclusão de multa de mora em patamar máximo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegação de violação ao CTN, art. 97, CTN, art. 99, CTN, art. 112, CTN, art. 151, VI e CTN, art. 155-A. Ausência de prequestionamento. Súmula282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando, em suma, o «recálculo dos débitos fiscais (...) consolidados no processo administrativo de parcelamento 13807.003547/2007-16 (...), subtraindo de referidas consolidações os valores correspondentes às multas moratórias exigidas em excesso, em desacordo com os efetivos dias de atraso decor... ()

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Doc. 220.5181.1955.9693

654 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de verificação de funcionamento regular. Notificação presumida. Desconstituição. Ônus probatório do contribuinte. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Legitimidade. Pretensão que demanda interpretação de legislação local. Súmula 280/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta corte, ao julgar o REsp Acórdão/STJ (submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Tema 116/STJ), pacificou entendimento no sentido de que a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU, configura notificação presumida do lançamento do tributo. 2 - Na espécie, o tribunal de origem, atento à orientação do precedente qualificado do STJ, considerou necessária a comprovação, por parte do contribuinte, de que a correspondênc... ()

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Doc. 198.5312.9000.3300

655 - STJ. Processo civil. Tributário. Ipva. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Ausência. Omissão. Inexistência. Alegação de ofensa aos CTN, art. 113, CTN, 114, CTN, art. 142 e CTN, art. 145. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando obstar quaisquer atos a serem praticados pela autoridade coatora, suspender exigibilidade de IPVA relativa a 2013, bem como declarar a nulidade dos lançamentos efetuados. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Corte de origem analisou as alegações da parte quanto à matéria tida como omissa, conforme s... ()

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Doc. 193.8082.8002.2500

656 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. ICMS. Não equivalência de enunciados de Súmulas à Lei, para fins de interposição de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 25/09/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo parcialmente do Agravo interno, «e», nessa parte, negando-lhe provimento, em razão da incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. III - Inexistindo, no acórdão embargad... ()

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Doc. 195.8772.6001.4500

657 - STJ. Processual civil. Tributário. Deficiência recursal. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«I - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucio... ()

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Doc. 144.9584.1001.8100

658 - TJPE. Processo civil e tributário. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Necessidade dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Exclusão do simples nacional. Lei Complementar 123/2006, art. 29, xi. Alteração da redação da norma pela Lei Complementar 139/11. Aplicação do CTN, art. 106, II, c. Penalidade menos severa. Retroatividade da Lei tributária mais benéfica. Verossimilhança das alegações. Recurso provido.

«1. O cerne da presente demanda consiste em verificar a possibilidade da alteração promovida pela Lei Complementar 139/2011 no , XI retroagir à data da emissão do Termo de Exclusão do Simples Nacional. A pretensão da presente demanda, portanto, consiste na concessão da tutela antecipada, negada na primeira instância, no sentido de que seja determinada a suspensão dos efeitos do Termo de Exclusão do Simples Nacional, bem como a permanência da empresa ... ()

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Doc. 144.9584.1001.9400

659 - TJPE. Processo civil e tributário. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Necessidade dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Exclusão do simples nacional. Lei Complementar 123/2006, art. 29, xi. Alteração da redação da norma pela Lei Complementar 139/11. Aplicação do CTN, art. 106, II, c. Penalidade menos severa. Retroatividade da Lei tributária mais benéfica. Verossimilhança das alegações. Recurso provido.

«1. O cerne da presente demanda consiste em verificar a possibilidade da alteração promovida pela Lei Complementar 139/2011 no , XI retroagir à data da emissão do Termo de Exclusão do Simples Nacional. A pretensão da presente demanda, portanto, consiste na concessão da tutela antecipada, negada na primeira instância, no sentido de que seja determinada a suspensão dos efeitos do Termo de Exclusão do Simples Nacional, bem como a permanência da empresa ... ()

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Doc. 138.7574.4000.2600

660 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Ausência de comando capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Tributário. Embargos à execução fiscal. Fato superveniente. Decretação de falência. CPC/1973, art. 462.

«1. É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal na via do recurso especial, por se limitar a competência do STJ, traçada no art. 105, III, da CF, à uniformização da interpretação da Lei infraconstitucional. 2. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 3. «A decretação de falência da... ()

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Doc. 141.6010.2002.2800

661 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Cessão de créditos efetuada entre particulares. Compensação. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação dos arts. 535, II, e 557, § 1º, do CPC/1973 e do art. 286 do cc. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 460, 467 e 471 do CPC/1973. CCB, art. 368. Lei 8.383/1991, art. 66. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito ... ()

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Doc. 241.1030.1353.6895

662 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cofins. Repetição de indébito. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (recurso repetitivo. Resp 1.002.932-Sp). Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º, III. Norma de eficácia limitada. Ausência de regulamentação.

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2 - O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da se... ()

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Doc. 174.1665.0004.1100

663 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão ao parcelamento. Recolhimento do mandado de penhora. Premissas distintas das fixadas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ. Suspensão da exigibilidade enquanto pendente a consolidação do crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Preliminarmente, trata-se de Recurso Especial interposto em 2012 (fl. 174, e/STJ), motivo pelo qual sua admissibilidade deve ser feita à luz do CPC, de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. A recorrente afirma que a dívida objeto da Execução Fiscal foi parcelada nos termos da Lei 11.941/2009 e que, até a sua consolidação, deveria ser considerada suspensa, com base no , razão pela qual a expedição de mandado de penhora havia se tornado desnec... ()

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Doc. 539.5247.0745.4341

664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONDENAÇÃO DA APELADA EM CUSTAS E HONORÁRIOS OU SUBSIDIARIAMENTE A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DIREITO SUBJETIVO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 205, 208 E 211 § 2º DA MAGNA CARTA E ART. 54, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OFERECIMENTO DE VAGAS EM CRECHE A MENORES NA FAIXA ETÁRIA DA AUTORA INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE DEVEM SER TRATADOS DE FORMA PRIORITÁRIA, CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DOS ART. 7º, XXV; ART. 205, ART. 208, IV E ART. 211 § 2º DA CF E ART. 54, IV E ART. 208, III DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8069/90) ; ART. 4º II, LEI 9394/1996, art. 11, V, E 30, I. HORÁRIO INTEGRAL QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA MENOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM PATAMAR CONVENCIONADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE ENCONTRA PREVISÃO NO DECRETO-LEI 05/1975, art. 115 SENDO APLICÁVEL APENAS AOS CASOS EM QUE O ENTE FEDERADO INTEGRA O POLO ATIVO DA DEMANDA. A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DISPONHA SOBRE OUTORGA DE ISENÇÃO DEVE SER INTERPRETADA LITERALMENTE. CTN, art. 111, II. MUNICÍPIO QUE, FIGURANDO NO POLO PASSIVO, DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 145 DA SÚMULA DO TJRJ E DO VERBETE 42 DO FETJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL PARA R$ 550,00 EM OBSERVÂNCIA À PREVISÃO DO ART. 85, §2º, §3º E §8º, DO CPC.

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Doc. 168.3192.7001.6200

665 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação dos CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C... ()

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Doc. 173.0393.4001.6700

666 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Correção monetária. Desconstituição dos cálculos. Súmula 7/STJ. Divergência interpretativa não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência. Incidência da Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J.

«1. No que tange aos cálculos relativos à correção monetária, o acórdão recorrido afirmou que «considerando o princípio da estrita fidelidade à sentença liquidanda, bem como que a Contadoria é órgão auxiliar do juízo, cujos atos gozam da presunção de veracidade,até prova em contrário, e que a parte agravante não se desincumbiu do ônus de desconstituir os cálculos, tenho que a decisão agravada não merece reparos.» (fls. 846-847, e/STJ). Infirmar as conclusões expostas d... ()

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Doc. 138.5903.4003.1200

667 - STJ. Processual civil e tributário. Cessão de créditos efetuada entre particulares. Compensação. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação dos arts. 535, II, e 557, § 1º, do CPC/1973 e do art. 286 do cc. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 460, 467 e 471 do CPC/1973. CCB, art. 368. Lei 8.383/1991, art. 66. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C... ()

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Doc. 162.2453.9000.4500

668 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incompetência da justiça do trabalho e coisa julgada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recairia a divergência jurisprudencial. Deficiência formal, que impede o conhecimento do recurso extremo. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise, na via especial, por esta corte. Agravo regimental improvido.

«I. O conhecimento do Recurso Especial, pela alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência da Súmula 284/STF, tal como ocorreu, no caso. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 75.689/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/08/2015; AgRg no REsp 1.056.374/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/09/201... ()

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Doc. 151.7855.1001.8500

669 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Matéria constitucional tributário. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Orientação firmada pela 1ª Seção do STJ, na apreciação do EResp 435.835/SC. Lei Complementar 118/2005: natureza modificativa (e não simplesmente interpretativa) do seu artigo 3º. Inconstitucionalidade do seu art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa. Entendimento consignado no voto do EResp 327.043/DF. Pedido administrativo de compensação. Não interrupção do prazo prescricional.

«1. Por se restringir a competência atribuída pelo , III ao STJ à uniformização da interpretação da Lei infraconstitucional, não se conhece de recurso especial no que aponta violação a dispositivo da Constituição Federal. 2. Não viola o , nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira S... ()

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Doc. 176.7821.1000.6300

670 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Conclusão firmada com base nas provas dos autos. Revisão do entendimento. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.345.021/CE, Relator o Ministro Herman Benjamin (DJe 2/8/2013), consolidou orientação de que, «quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de Lei, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável recurso especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 168.776/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/11/2012; AgRg no AREsp 133.... ()

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Doc. 195.8520.6002.9000

671 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CTN, art. 98. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Sobre a alegada violação do , verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame ... ()

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Doc. 221.2200.8706.7342

672 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Suspensão. Liquidação judicial da cooperativa. Impossibilidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal objeto da interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra Cotrijui - Cooperativa Agropecuária e Industrial objetivando a cobrança de crédito fiscal relativo ao ICMS, determinou a suspensão do feito. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para afastar a ordem de suspensão do feito, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Esta Corte conheceu do agravo para negar pro... ()

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Doc. 178.3443.6001.9600

673 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prosseguimento da execução. Alegação de violação do CPC, art. 535, CPC/1973. Inexistente. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação da divergência.

«I - Não há violação do , Código de Processo Civil de 1973, porquanto a alegada omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar. II - No caso dos autos, as alegadas omissões apresentadas pelo recorrente, acerca do seu enquadramento na lista anexa da Lei Complementar 118/2003 e da Súmula 116/2003, bem como do teor do , de 1973, não apresentam relevância para a situação tratada no presente f... ()

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Doc. 241.1040.9308.6237

674 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Valor recolhido, porém não declarado. Denúncia espontânea. Restituição. Exclusão da multa moratória. Súmula 360/STJ. Cabimento. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Recurso repetitivo (REsp 1.002.932/sp).

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à... ()

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Doc. 181.5511.4015.7900

675 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Assembleia legislativa do estado de Santa Catarina. Reversão da aposentadoria. Anulação de ato administrativo. Violação aos art.s 54 da Lei 9.784/1999 e 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Inaplicabilidade de prazo decadencial por má-fé. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inadequação do mandado de segurança para discussão de matéria que exige dilação probatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial sem observância dos requisitos. Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF.

«1 - A alegada afronta ao demanda revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ. 2 - O referido dispositivo, aplicado pelo Tribunal de origem, prevê o limite temporal de 5 (cinco) anos para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 3 - Sustenta o recorrente a inapli... ()

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Doc. 180.0912.2003.1600

676 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais (CTN e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, art. 202). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. ISS. Serviços bancários. Decreto-lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que, «Em suma: inexiste prova inequívoca a ilidir a presunção de certeza, de liquidez e de exigibilidade de que gozam as certidões de dívida ativa ()». 2. A análise da existência de nulidade na CDA pode ser fática ou jurídica, considerando o seguinte: a) será jurídica caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da Lei (LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de determinadas info... ()

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Doc. 210.7131.2340.7576

677 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Embargos julgados improcedentes. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Base de cálculo. Fundamento e Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Juros moratórios. Incidência sobre a multa fiscal. Legitimidade. Dissídio jurisprudencial. Fundamento deficiente. Ausência de indicação do dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais relativos a diferença de crédito de ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para majorar os honorários advocatícios de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 70.000,00 (setenta mil reais). No STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - Sobre a alegada ... ()

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Doc. 210.7010.9439.4422

678 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacenjud. Bloqueio em conta corrente na qual o INSS deposita aposentadoria da executada. Impenhorabilidade da aposentadoria. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar de que forma o acórdão recorrido violou o dispositivo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Pernambuco, determinou a penhora on-line de valores depositados em contas bancárias ou aplicações financeiras da agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a competência do STJ, na via do recurso especial, encontr... ()

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Doc. 188.7074.3001.9700

679 - STJ. Tributário. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 85 §§ 1º, 2º e 3º. Ausência de prequestionamento. Alegação de ofensa ao CTN, art. 202, I, CTN, art. 132 e CTN, art. 133 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I e § 8º. Incidência das Súmulas n.s. 283 e 284 do STF. Alegação de ofensa à Súmula 392/STJ. Não cabimento de Respalegando violação à Súmula. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Não indicação de dispositivo infraconstitucional objeto da divergência.

«I - Quanto a alegada ofensa dos §§ 1º, 2º e 3º, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao reco... ()

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Doc. 210.8270.9322.3586

680 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Extinção. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Constitucionalidade da demanda. Deficiência recursal. Ausência em apontar os motivos pelos quais foram violados os dispositivos legais. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander S/A. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela Municipalidade objetivando a cobrança de débitos de IPTU, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para extinguir a execução fiscal em relação ao agravante. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é... ()

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Doc. 154.0205.4000.8900

681 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciante. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual a parte recorrente sustenta que a Lei 14.937/2003, do estado de Minas Gerais, estaria em confronto com dispositivos do Código Civil e do CTN. Controvérsia de natureza constitucional. CF/88, art. 102, III, d. Incompatibilidade da decisão de não conhecimento do recurso especial com o pronunciamento do STJ sobre o mérito da causa. Agravo regimental improvido.

«I. O reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da legitimidade passiva do credor fiduciante em cobrança de IPVA, relativo ao automóvel objeto de alienação fiduciária, restou fundamentada na análise da Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais, cujo exame é vedado, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 280/STF. II. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.380.449/MG (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 05/03/2015), enfrentou situação semelhante à dos presentes aut... ()

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Doc. 154.0205.4001.1500

682 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciante. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual a parte recorrente sustenta que a Lei 14.937/2003, do estado de Minas Gerais, estaria em confronto com dispositivos do Código Civil e do CTN. Controvérsia de natureza constitucional. CF/88, art. 102, III, d. Incompatibilidade da decisão de não conhecimento do recurso especial com o pronunciamento do STJ sobre o mérito da causa. Agravo regimental improvido.

«I. O reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da legitimidade passiva do credor fiduciante em cobrança de IPVA, relativo ao automóvel objeto de alienação fiduciária, restou fundamentada na análise da Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais, cujo exame é vedado, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 280/STF. II. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.380.449/MG (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 05/03/2015), enfrentou situação semelhante à dos presentes aut... ()

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Doc. 220.8111.0682.1491

683 - STJ. processual civil. Tributário. Ação ordinária. Revenda de combustíveis e derivados. Violação. Não configurada. Reexame. Não cabimento. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando possuir como atividade econômica a revenda de combustíveis e derivados de petróleo ao público consumidor. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e CPC/... ()

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Doc. 202.0741.7004.7500

684 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Ausência de indicação da fundamentação legal. Juntada do processo administrativo. Saneamento do vício. Inexistência de nulidade.

«1 - A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 2 - Conforme preconizam o e , § 5º, a inscrição da dívida ativa somente gera presunç... ()

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Doc. 767.5463.6572.4980

685 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da ação de execução fiscal em que o ente estadual busca a satisfação de crédito tributário de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, relativo a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre agosto de 2010 e maio de 2012. Inconformismo da executada. No caso do tributo em comento, o lançamento é feito por homologação, em que o próprio sujeito passivo é quem, com sua declaração, torna clara a situação impositiva, apura o valor devido e efetua o recolhimento. Assim, quando não houver sido realizado o pagamento, nem apresentada a declaração de débito por parte do contribuinte, a Fazenda Pública passa a ter o prazo decadencial quinquenal para constituir o crédito tributário, contado a partir do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do CTN, art. 173, I. Súmula 555/STJ. Prazo decadencial referente ao exercício de 2010 que se iniciou em janeiro de 2011 e se encerraria em janeiro de 2016 e, assim, sucessivamente, em relação aos exercícios posteriores. Constituição definitiva que ocorreu em abril de 2013, momento a partir do qual, portanto, se iniciou o prazo prescricional. Súmula 622 da citada Corte Superior. Ajuizamento do processo executivo, em abril de 2016, que se deu dentro do quinquênio legal. Entendimento firmado no julgamento do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS que se trata de situação inversa ao do caso dos autos, em que se impugna a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do imposto estadual, razão pela qual tal precedente se mostra inaplicável na espécie mostrando-se, portanto, inaplicável na espécie. In casu, revela-se legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS por se tratar de repasse econômico que compõe o valor da operação. Normas que tratam de impenhorabilidade que devem ser interpretadas restritivamente, por constituírem exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial. Impossibilidade de se estender para outros bens a proteção legal conferida aos imóveis e equipamentos que guarnecem a unidade de atendimento de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 127.4300.9000.4200

686 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Cemitério. Extensão de entidade de cunho religioso. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. CF/88, arts. 5º, VI, 19, I e 150, VI, «b».

«... 3. Cumpre indagarmos, no caso, se os cemitérios devem ou não ser entendidos como templos de qualquer culto para o efeito de aplicação, a eles, da imunidade tributária consagrada na alínea «b» do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil. Eis a questão de direito em torno da qual gravita este recurso extraordinário. 4. Embora aqui se trate de questão de direito, ela é conformada pelas circunstâncias do caso, a situação a que respeita este recurso. Esta Corte proc... ()

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Doc. 211.2101.1562.5722

687 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Responsabilidade do fiduciante. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidência da Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF, além do caráter eminentemente constitucional da demanda. 2 - Em que pese o STF ter decidido ser infraconstitucional «a controvérsia relativa à legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU in... ()

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Doc. 195.8520.6004.5000

688 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Restituição do imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta contra a Fazenda Nacional com o escopo de obter a restituição do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria de contribuições pago ao fundo durante o período de vigência da Lei 7.713/1988 (janeiro de 1989 a dezembro/1995). 2 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica e... ()

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Doc. 211.1101.1376.6811

689 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei 6.875, de 04/08/2016, do estado do Piauí. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado contra o Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual se pleiteia a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei estadual 6.875, de 04/08/2016. No acórdão recorrido o Tribunal de Justiça extinguiu o Mandado de Seguran... ()

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Doc. 154.6655.7002.0100

690 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciante. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual a parte recorrente sustenta que a Lei 14.937/2003, do estado de Minas Gerais, estaria em confronto com dispositivos do CCB/2002. Código Civil e do CTN. Controvérsia de natureza constitucional. CF/88, art. 102, III, d. Incompatibilidade da decisão de não conhecimento do recurso especial com o pronunciamento do STJ sobre o mérito da causa. Agravo regimental improvido.

«I. O reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da legitimidade passiva do credor fiduciante em cobrança de IPVA, relativo ao automóvel objeto de alienação fiduciária, restou fundamentada na análise da Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais, cujo exame é vedado, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 280/STF. II. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.380.449/MG (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 05/03/2015), enfrentou situação semelhante à dos presentes aut... ()

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Doc. 241.0260.5448.5638

691 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/2009 sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. Precedente: Resp. 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 18.12.2009, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, 2 - O advento da ... ()

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Doc. 241.0310.7337.3454

692 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/2009 sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. Precedente: Resp. 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 18.12.2009, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, 2 - O advento da ... ()

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Doc. 241.1030.1701.6949

693 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (precedente. Resp. 1.002.932/sp, dj. 18.12.2009, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C).

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118 de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. Precedente: Resp. 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 18.12.2009, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, 2 - O advento da L... ()

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Doc. 241.1030.1963.1954

694 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (precedente. Resp. 1.002.932/sp, dj. 18.12.2009, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C).

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118 de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. Precedente: Resp. 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 18.12.2009, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, 2 - O advento da L... ()

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Doc. 241.1040.9296.9291

695 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Auxílio condução. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (precedente. Resp. 1.002.932/sp, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C).

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. Precedente: Resp. 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJxxx, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, 2 - O advento da Lei Compl... ()

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Doc. 241.0291.0350.1224

696 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/2009 sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. Precedente: Resp. 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 18.12.2009, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, 2 - O advento da ... ()

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Doc. 185.3421.1000.0800

697 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. ISS. Empresas de trabalho temporário. Violação literal dos arts. 156, III, da CF/88 e 4º da Lei 6.019/1974. Não ocorrência. Acórdão rescindendo que aplicou jurisprudência consolidada pelo regime do CPC, art. 543-C. Não cabimento de ação rescisória. Súmula 343/STF. Pedido rescisório julgado improcedente.

«1 - A controvérsia veiculada na ação rescisória está em saber se é exigível de empresas de trabalho temporário o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), utilizando como base de cálculo o valor total consignado na nota fiscal de serviços. 2 - A decisão monocrática proferida nos autos do REsp 832.632/MG (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 3.9.2010) levou em consideração o acórdão proferido REsp 1.138.205/PR (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, D... ()

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Doc. 241.1030.1302.3707

698 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Auxílio condução. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (precedente. Resp. 1.002.932/sp, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C).

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. Precedente: Resp. 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 18.12.2009, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, 2 - O advento da ... ()

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Doc. 195.2012.7003.0400

699 - STJ. Processual civil. Administrativo. Monopólio postal. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento. Repercussão geral. Desnecessidade. Matéria diversa. Ausência de suspensão nacional. Ilegitimidade passiva. Litisconsórcio necessário. Efeitos meramente indiretos. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Títulos de crédito. Natureza de carta. Súmula 83/STJ. Súmula 284/STF. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - O Tema de Repercussão Geral 527 trata da possibilidade, ou não, de os entes federados, empresas e entidades públicas ou privadas entregarem guias de arrecadação tributária ou boletos de cobrança aos contribuintes ou consumidores sem o intermédio dos correios. O presente caso envolve discussão jurídica diversa, qual seja, se há monopólio postal dos Correios para a entrega de títulos bancários. Além disso, inexiste determinação pelo Supremo Tribunal Federal de suspensão nac... ()

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Doc. 207.5223.0006.7600

700 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Falta de indicação precisa do dispositivo legal violado ou objeto do dissídio. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, é imprescindível o prequestionamento. Hipótese em que o Tribunal de origem não solveu a lide à luz dos dispositivos ditos por violados (, , e ). Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. 2 - Em relação à alegação de que não incide o ICMS em razão da ausência de circulação jurídica de mercadoria... ()

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