Falsificacao Selo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 265.2631.8377.7753

251 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, art. 304) - ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA E CRIME IMPOSSÍVEL - COMPROVADAS MATERIALIDADE, AUTORIA E DOCUMENTO APTO A ENGANAR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO . - -

Não se caracteriza o crime impossível, se o documento falso apresentado pelo réu possui potencialidade lesiva suficiente para enganar o destinatário, não sendo a falsidade detectada de imediato, mas apenas após diligência (verificação da diferença na fotografia do documento diante daquela existente no cadastro). Comprovadas materialidade e autoria, se o réu utilizou documento falso e não é possível aa Leigo a identificação de falsificação grosseira, resta caracterizada a condut... ()

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Doc. 144.9064.1012.9700

252 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Locação de imóveis. Fiança. Reconhecida a falsidade da assinatura dos fiadores pelo perito judicial. Nulidade da fiança. Irrelevante para o deslinde do incidente a autoria da falsificação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 167.9852.0000.2500

253 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de formação de quadrilha, falsificação de cartões de crédito, uso de documento falso e estelionato. Negativa do benefício da liberdade provisória pelo tribunal a quo. Necessidade da custódia cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi da organização criminosa. Paciente que, além de ser o líder da quadrilha, era o titular de todo o maquinário utilizado para a realização da clonagem de cartões de crédito. Personalidade voltada para o crime evidenciada na reiteração da conduta, uma vez que responde por 224 vezes pela prática do crime de falsificação de documento particular.

«1. A intensa participação do acusado nas atividades delitivas apuradas, revela a necessidade da manutenção do cárcere provisório. O paciente, com efeito, era o principal integrante de um grupo criminoso - perfeitamente organizado e estruturado para fraudar cartões de crédito no Estado do Rio de Janeiro - e exercia função de destaque, pois além de ser o líder da quadrilha, era o proprietário de todo o maquinário utilizado na prática dos crimes de falsificação de documento parti... ()

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Doc. 142.0093.7002.2800

254 - STJ. Tentativa de estelionato contra entidade de direito público. Alegada competência da Justiça Estadual. Delito que não teria lesionado os interesses de autarquia previdenciária. Utilização de certidão negativa de débito do INSS para regularizar imóvel. Suposta sonegação de contribuições previdenciárias. Descrição de prejuízo à entidade de direito público. Competência da Justiça Federal.

«1. Não se desconhece o entendimento consolidado no verbete 107 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, pelo qual «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal». 2. No caso dos autos, ao contrário do que sustentado pelo impetrante, a falsificação da certidão negativa de débito do INSS e a sua utilizaç... ()

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Doc. 142.2191.4002.1700

255 - STJ. Tentativa de estelionato contra entidade de direito público. Alegada competência da Justiça Estadual. Delito que não teria lesionado os interesses de autarquia previdenciária. Utilização de certidão negativa de débito do INSS para regularizar imóvel. Suposta sonegação de contribuições previdenciárias. Descrição de prejuízo à entidade de direito público. Competência da Justiça Federal.

«1. Não se desconhece o entendimento consolidado no verbete 107 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, pelo qual «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal». 2. No caso dos autos, ao contrário do que sustentado pelo impetrante, a falsificação da certidão negativa de débito do INSS e a sua utilizaç... ()

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Doc. 212.2025.6000.0500

256 - TRF1. Penal. Apelação criminal. Posse de petrechos para falsificação de moeda (CP, art. 291) e tentativa de falsificação de cédulas (CP, art. 289, caput, c/c CP, art. 14, II). Princípio da consunção. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão em sede inquisitorial e posteriormente retratada em juízo. Aplicação da atenuante de confissão espontânea. Pena estabelecida no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 65, III, «d».

«1 - Considerando que o delito de posse de petrechos para falsificação de moedas () constitui delito subsidiário, pois é mera fase preparatória do delito de falsificação de cédulas (, caput), correto o entendimento exarado pelo julgador a quo no sentido de aplicar o princípio da consunção e imputar ao réu, tão-somente, a prática do delito de moeda falsa (, caput). 2 - Restando provado nos autos que o réu possuía em sua residência petrechos... ()

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Doc. 250.1061.0909.2255

257 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, posse irregular de munição e falsificação de documento público. Pleito de absolvição e desclassificação para uso pessoal. Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Princípio da insignificância inaplicável à posse de munição. Desnecessidade de apreensão de arma para configuração do delito. Reexame fático probatório. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo agravante, condenado pelos crimes de tráfico de drogas, posse irregular de munição e falsificação de documento público. O recorrente postula a absolvição pela prática dos crimes cometidos, ou desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal, a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado no patamar máximo e a absolvição pela posse de munição e pela ... ()

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Doc. 505.7263.2709.8910

258 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Falsificação do selo ou sinal público e Falsidade ideológica - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do acusado - Impossibilidade de absolvição - Condenação que deve ser mantida - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido

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Doc. 150.4673.1015.3900

259 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Falsificação de nota. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos incriminatórios dos agentes de fiscalização que atestam a fraude tributária. Gerência e administração exercida pelo acusado. Conduta dolosa caracterizada. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2001.8700

260 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de seguro de veículo. Contratação mediante falsificação de assinatura. Cobrança indevida efetuada pela seguradora. Nulidade contratual reconhecida. Abalo moral configurado. Valor indenizatório fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Mantença. Recurso não provido, neste aspecto.

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Doc. 103.1674.7075.1600

261 - STJ. Fiança. Moeda falsa. Falsificação.

«Incabível a concessão da fiança em crime previsto no CPP, , § 1º, a teor, art. 323, I. A pretendida desclassificação envolve matéria de prova e só poderá ser feita pelo Juiz na sentença de mérito ( e ). Recurso de «habeas corpus» a que se nega provimento.»

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Doc. 164.9122.5001.7100

262 - STJ. Recurso especial. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Denúncia. Potencialidade da falsificação que extrapola a finalidade tributária. Controle da evolução patrimonial do agente público. Viabilidade. Recebimento da incoativa. Implemento do falso em documentos e sua utilização pelo mesmo agente. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. Havendo expressa menção na exordial acerca da intenção acusatória de demonstrar que a falsidade ideológica atribuída ao recorrido teve potencialidade de causar outros danos que não exclusivamente ao erário, é temerária a rejeição da denúncia sob o fundamento de que a conduta somente poderia ter por finalidade a sonegação de tributos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem admitido a continuidade de ações penais em que se pretende atribuir responsabili... ()

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Doc. 250.6261.2617.7572

263 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação e falsificação de documento. Alegação de consunção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento e da necessidade de reexame de provas. O agravante sustenta que as teses defensivas foram devidamente debatidas nas instâncias ordinárias e pleiteia a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de falsificação e receptação, além da revisão do dolo eventual e da dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 820.9397.2965.8798

264 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Inclusão indevida do nome do autor promovida pelo banco no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Conta encerrada há cerca de dez anos. Emissão fraudulenta de dois cheques. Devolução por insuficiência de fundos. Falsificação grosseira de assinaturas. Ameaça direcionada ao autor por suposto credor que teria recebidos os cheques Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Inclusão indevida do nome do autor promovida pelo banco no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Conta encerrada há cerca de dez anos. Emissão fraudulenta de dois cheques. Devolução por insuficiência de fundos. Falsificação grosseira de assinaturas. Ameaça direcionada ao autor por suposto credor que teria recebidos os cheques de terceiro. Verossimilhança. Defeito na prestação de serviços. Aplicação do CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do banco decorrente do risco da atividade. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$10.000,00 compatível com a anotação indevida no CCF e com o vexame experimentado pelo autor de ser cobrado pelo credor dos cheques falsificados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 583.1072.2513.2726

265 - TJSP. Cheque levado ao CCF pelo requerido face a falta de fundos - autor que sustenta o cheque ter sido objeto de falsificação de assinatura - Banco que não insiste na questão relativa à assinatura, batendo na questão que face a falta de fundos de forma correta foi encaminhado ao CCF - ausência de impugnação específica dos motivos do autor em sede de recurso- questão antecedente a haver ou não Ementa: Cheque levado ao CCF pelo requerido face a falta de fundos - autor que sustenta o cheque ter sido objeto de falsificação de assinatura - Banco que não insiste na questão relativa à assinatura, batendo na questão que face a falta de fundos de forma correta foi encaminhado ao CCF - ausência de impugnação específica dos motivos do autor em sede de recurso- questão antecedente a haver ou não fundos - indenização por dano moral equivalente ao valor de 5 salários mínimos que deve ser mantida- Sentença que deu correta solução à lide. Recurso improvido.

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Doc. 212.2025.6000.0400

266 - TRF1. Penal e processual penal. Petrechos para falsificação de moeda. CP, art. 291. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo caracterizado. Dosimetria.

«1 - O crime previsto no é de caráter formal, caracterizando-se pelo simples fato de o agente possuir utensílios ou aparelhos adequados para o fabrico de moeda falsa. 2 - Materialidade e autoria do acusado pela prática do crime previsto no (petrechos para falsificação de moeda) comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, laudo de exame em produtos químicos e materiais, confissão do réu e provas testemunhais. 3 - A ... ()

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Doc. 166.4201.2000.5600

267 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no RHC. Tráfico e falsificação de medicamento. Condenação transitada em julgado. Supressão de instâncias. Dosimetria da pena. Ausência de teratologia.

«1. O Supremo Tribunal Federal não pode conhecer de matérias que não foram adequadamente submetidas a exame das instâncias judicantes competentes, sob pena de indevida supressão de instâncias. Precedentes. 2.A fixação do regime inicial para o cumprimento da pena não decorre exclusivamente do quantum da pena, mas ainda da análise das circunstâncias judiciais do - Código Penal. Hipótese em que demonstrado o elevado grau de reprovabilidade da conduta praticada pelo reco... ()

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Doc. 140.9045.7021.5100

268 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Crime perpetrado mediante fraude consistente na falsificação de autenticações mecânicas em guias de recolhimento de tributos como forma enganosa de justificar a emissão de cheques (pela empresa vítima) que foram utilizados pelo acusado em proveito próprio. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 205.7208.7270.0644

269 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que declarou nula a contratação do empréstimo consignado e inexigíveis as cobranças realizadas pelo banco réu. O autor requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a existência de fraude na contratação e a responsabilização do banco réu pelos danos morais decorrentes da falsificação da assinatura do autor. Há questionamento sobre o valor da indenização ... ()

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Doc. 230.6250.8901.6943

270 - STJ. Agravo regimental em RHC. Associação criminosa, esteleonato, fraudes contra instrução financeira, falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Modus o perandi. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2 - No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculo... ()

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Doc. 142.7973.3006.2000

271 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Violação de direito autoral. Materialidade e tipicidade comprovadas. Perícia realizada por amostragem. Constatação da falsidade das mídias periciadas. Desnecessidade de identificação e inquirição dos sujeitos passivos. Princípio da adequação social. Não incidência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 200.4013.2004.8400

272 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e falsificação de documento público. Condenação transitada em julgado. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória dos crimes de associação para o tráfico e falsificação de documento público pelo juízo das execuções criminais. Pena remanescente reduzida para patamar que não excede 8 anos. Necessidade de reexame do regime inicial, com base nas circunstâncias específicas do delito e pessoais do agente. Omissão do juízo prolator da decisão não sanada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O decote de pena em virtude da extinção da punibilidade de um ou mais delitos enseja o ree... ()

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Doc. 210.8160.9728.8862

273 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de papéis públicos. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Crime único. Verificação das condições de tempo, lugar e execução. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Atribuiu-se ao acusado a falsificação/adulteração de bilhetes único da SPTrans para conterem créditos fraudulentos. 2 - A pretensão de se discutir a veracidade dos cartões ou a ciência do réu quanto à ilicitude dos créditos neles inseridos implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 3 - A tese do crime único também é inviável de análise, visto que cada cartão em posse do a... ()

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Doc. 241.1081.0738.3576

274 - STJ. Conflito de competência. Penal. Estelionato. Continuidade delitiva. Inocorrência. Delitos cometidos em condições diversas de tempo, lugar e modo de execução.

1 - Tratando-se de delitos cometidos em condições diversas de tempo, lugar e modo de execução, não há que falar em continuidade delitiva, nos termos do Em consequência, não prevalece o critério da prevenção previsto no 2 - Hipótese em que o delito ora apurado foi cometido em 2009, mediante a obtenção de vantagem com a falsificação de cheques das vítimas, que eram compensados com valor superior ao original. O crime apurado na outra comarca, pelo qual o... ()

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Doc. 240.4271.2957.8853

275 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Absolvição por atipicidade da conduta. Tese de falsificação grosseira. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Pleito subsidiário de substituição da pena corporal por restritiva de direito. Alegada desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7, STJ.

I - Agravo da decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7, STJ. II - A tese atipicidade da conduta por se tratar de falsificação grosseira de carteira nacional de habilitação foi afastada pelo Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático probatório. III -Perquirir a qualidade da falsidade documental, a fim de confirmar se era grosseira ou sofisticada a ponto de atingir o bem jurídico tutelado, depende da incursão no acervo fático probatório. Óbic... ()

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Doc. 160.7370.1001.0300

276 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de documento particular. Estagiária de núcleo de prática jurídica de universidade federal. Equiparação a funcionário público federal. Interesse, bens e serviços da união. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Ordem denegada.

«1. Está configurada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de feito no caso em que há falsificação de procuração por estagiária de direito com o escopo de outorgar poderes ao Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Federal de Mato Grosso para atuar em sede de Ação Civil Pública movida em seu desfavor e de outros corréus na tutela de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, tendo em vista a con... ()

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Doc. 142.0333.3000.2900

277 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Falsificação e uso de documento falso. Sonegação fiscal. Crimes contra a fé pública que se exaurem no delito fiscal. Consunção. Reconhecimento. Ilegalidade. Ocorrência.

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Doc. 191.4092.8003.3900

278 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Excesso de prazo. Tempo de prisão superior a um ano. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - Caso em que a ação penal conta com apenas um réu, o ora recorrente, e apura apenas um fato criminoso (falsificação de um documento público) praticado sem... ()

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Doc. 190.4243.6003.5400

279 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato judicial. Atipicidade reconhecida. Falsificação de documento particular. Pretensão de absorção do falso pelo estelionato. Crime antecedente inexistente. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Afastada a imputação relativa ao crime de estelionato judiciário, tendo em vista a falta de previsão legal para tanto, assim como em razão da disposição constitucional que assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário, persiste válida a imputação referente à falsificação de documento particular, haja vista que o paciente, na qualidade de advogado, propôs ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais em nome de terceira pessoa contra o Banco intitulado, utili... ()

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Doc. 523.9705.7728.8550

280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. AUTOR/APELADO QUE NARROU SER VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA PELO 3º RÉU, QUE SE UTILIZOU DE CÓPIA DE DOCUMENTOS DO AUTOR PARA, FALSIFICANDO A SUA ASSINATURA, ENTABULAR CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM O 1º RÉU, ORA 2º APELANTE, QUE FOI INTERMEDIADO PELA CORRETORA/2ª RÉ, ORA 1ª APELANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO 1º E 2º RÉUS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA POR AMBOS OS APELANTES. PRELIMINARES QUE TANGENCIAM O MÉRITO E COM ESTE DEVEM SER APRECIADAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO 2º APELANTE. RECORRENTE QUE ADUZIU EM SUA CONTESTAÇÃO QUE EMBORA SEJA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO, TODA A NEGOCIAÇÃO FOI ENTABULADA ENTRE O 3º RÉU E A IMOBILIÁRIA QUE O REPRESENTAVA; ASSIM COMO QUE, APÓS CHEGAR AO SEU CONHECIMENTO QUE ESTAVA DIANTE DE SUPOSTA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA CONTRATUAL, NÃO MAIS REALIZOU COBRANÇAS AO AUTOR. APELANTE QUE, NA FASE INSTRUTÓRIA, REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, PARA COMPROVAR O SEU NÃO ENVOLVIMENTO DIRETO NOS FATOS NARRADOS, BEM COMO QUE FOI VÍTIMA DO ESTELIONATO COMETIDO PELO 3º RÉU. PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL QUE NÃO AFASTA DO JUIZ O DEVER DE ANALISAR OS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVA, EMBORA SEJA DESTE A PRERROGATIVA DE INDEFERIR, MOTIVADAMENTE, AS PROVAS DESNECESSÁRIAS OU INÚTEIS, SEM QUE ISSO REPRESENTE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONSAGRADOS NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO ACERCA DA PERTINÊNCIA DA REFERIDA PROVA ANTES DO PROFERIMENTO DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE, APESAR DISSO, CONCLUIU QUANTO À CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÍTIDO PREJUÍZO AO RECORRENTE, UMA VEZ QUE NÃO LHE FOI OPORTUNIZADO DEMONSTRAR QUE AGIU SEM CULPA OU DOLO. ERROR IN PROCEDENDO QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVENDO SER ANULADA A SENTENÇA RECORRIDA PARA QUE SEJA APRECIADA A PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL. PROVIMENTO DO 2º RECURSO. PREJUDICADO O 1º RECURSO.

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Doc. 141.0242.4001.7900

281 - TJSP. Monitória. Cambial. Devolvidos cheques pelo banco ante divergência ou insuficiência de assinaturas, comparadas estas com aquelas existentes nos autos evidenciando a divergência, dispensada prova técnica ante grosseira falsificação, não pode a parte ser responsabilizada pelo pagamento de cártulas que evidentemente não emitiu. Ilegitimidade de parte ativa afastada. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 151.4052.9001.2400

282 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Condenação mantida em sede de apelação. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Via imprópria. Exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Reexame de provas. Inviabilidade.

«1. Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência. 2. Mister restaurar a missão constitucional desta Corte de Justiça, que não pode continuar servindo como se fosse um «terceiro grau de jurisdição», pois a sua atuação restringe-se às hipótese... ()

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Doc. 146.4212.2001.8600

283 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de seguro de veículo. Contratação mediante falsificação de assinatura. Cobrança indevida efetuada pela seguradora. Nulidade contratual reconhecida. Reparação devida. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. Erro justificável e ausência de má-fé não configurados. Recurso não provido, neste aspecto.

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Doc. 144.7244.0022.2600

284 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Utilização pelo acusado de carteira de habilitação materialmente falsa. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pela confissão do acusado. Falsificação grosseira, ademais, não configurada porque a inautenticidade não é perceptível à primeira vista. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7322.4200

285 - TJMG. Ação penal. Denúncia. Crime de falsificação de documento. Prova prévia da materialidade. Desnecessidade. Produção no curso da instrução. Possibilidade. CP, art. 297.

«Em sede de crime de falsidade documental, a comprovação da materialidade pelo exame de corpo de delito não é indispensável à propositura da ação penal, podendo a prova da materialidade do delito ser produzida no curso da instrução, inclusive por outros meios idôneos.»

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Doc. 574.5043.1717.2805

286 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e de indenização por dano moral. Contratação de empréstimo consignado mediante falsificação grosseira da assinatura. Depósito em juízo do valor do crédito disponibilizado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos para reconhecer a Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e de indenização por dano moral. Contratação de empréstimo consignado mediante falsificação grosseira da assinatura. Depósito em juízo do valor do crédito disponibilizado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos para reconhecer a inexistência do empréstimo em questão, condenando a instituição financeira a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$7.000,00. Insurgência do réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Prescindibilidade da prova pericial para solução da controvérsia. Ilegitimidade da contratação que é evidenciada não apenas pela falsificação grosseira da assinatura, mas pelas demais inconsistências verificadas nos dados contratuais. Declarada a inexistência do empréstimo, é consequência lógica a condenação à restituição dos descontos irregulares, bem como à indenização do abalo moral suportado pelo recorrido, que, na hipótese, constitui-se in re ipsa, dada a natureza alimentar da verba indevidamente descontada. Montante indenizatório arbitrado que não se revela exorbitante, não excedendo significativamente os parâmetros observados em casos semelhantes, não comportando a minoração pretendida. Recurso desprovido.

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Doc. 185.3421.1004.9300

287 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Homicídio qualificado. Extorsão. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Violência. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência ao fato de o paciente ser membro de organização criminosa, com integrantes policiais militares, voltada para a prática de falsificação de sinais, fa... ()

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Doc. 210.7090.2479.2321

288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Revisão criminal. Falsificação de documento público. Data de cometimento do delito. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não verificada. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Conforme os termos da sentença condenatória, o crime imputado ao Agravante é o de falsificação de documento público - no caso, os referentes à inscrição no vestibular da Universidade Federal da Paraíba. 3 - O Tribunal de origem concluiu que, na hipót... ()

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Doc. 103.2110.5013.5700

289 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Pagamento de depósito judicial a pessoa indevida, que apresentou guia de levantamento falsificada. Entidade financeira controlada pelo Estado, exercendo, como depositária judicial, autêntica função pública. Responsabilidade objetiva configurada. (Cita doutrina e precedente).

A autora apenas depositou em Juízo o «quantum» que depois não pôde levantar, porque a ré pagou a outrem, que apresentou guia com assinatura falsificada. Ora, a ré, além de ser entidade financeira controlada pelo Estado, estava a exercer, na hipótese dos autos, autêntica função pública, fazendo as vezes de depositária judicial. Aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva.

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Doc. 205.7234.7004.4300

290 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime de moeda falsa. Trânsito em julgado. Alegada incompetência da Justiça Federal. Desclassificação para o crime de estelionato. Súmula 73/STJ. Inocorrência. Falsificação grosseira afastada pelo tribunal de origem, em sede de revisão criminal. Mudança de entendimento que exige o revolvimento do conjunto fático probatório. Incompatibilidade com a via eleita. Agravo improvido.

«1 - Reconhecido na origem que a falsificação não seria grosseira, descabe falar em desclassificação da imputação para estelionato (HC 149.552, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 22/8/2012) 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o habeas corpus não é a via adequada para se apreciar pedido de desclassificação do delito de moeda falsa para o de estelionato, com o consequente reconhecimento da incompetênci... ()

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Doc. 148.2424.1000.0000

291 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Crimes de falsificação de documento ou uso de documento falso (CPM, art. 311 e CPM, art. 315) praticados por civil. Competência da justiça federal. Tema não examinado pelo Superior Tribunal Militar. Não conhecimento da impetração. Ordem concedida de ofício. CF/88, arts. 21, XXII, 109, IV, e 144, § 1º, III.

«I - O tema debatido neste writ não foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal Militar, e o seu conhecimento por esta Corte levaria à indevida supressão de instância, com extravasamento das regras de competências previstas no II - Em diversas oportunidades, esta Corte firmou o entendimento de que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação de documento ou uso de documento falso (arts. 311 e 315, re... ()

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Doc. 180.5392.9002.9600

292 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de papéis públicos, uso de documento falso, apropriação de coisa alheia móvel e lavagem de capitais. Fiança, comparecimento periódico e outras medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso desprovido.

«1 - O - Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. 2 - Os crimes em tese praticados pelo recorrente - associação criminosa, falsificação de papéis públicos, uso de documento falso, apropriação de coisa alheia móvel e lavagem de capitais - , suas condições pessoais e as circunstâncias de fato reclamam, senão a prisão... ()

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Doc. 621.4495.9664.0817

293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

Nos termos do , é objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Cabe ao banco desconstituir a alegação de falsificação da assinatura levantada pelo consumidor, por meio de laudo pericial grafotécnico, realizado nos contratos originais supostamente firmados pelo autor. A ocorrência de descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado não contratado constit... ()

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Doc. 764.3468.3369.9123

294 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS COMPROVADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELA PROVA JUDICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

existência de provas seguras acerca da prática dos crimes de receptação, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de falsificação de documento público, consubstanciadas, principalmente, nas provas documental e testemunhal, esta última colhida sob o crivo do contraditório, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.» (Sú... ()

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Doc. 163.9273.9014.7900

295 - TJSP. Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Caracterização. Materialidade e autoria evidenciadas pelo auto de exibição e apreensão e laudos periciais. Existência, ainda, de prova testemunhal do agente da vigilância sanitária. Desclassificação para a forma culposa. Descabimento. Vontade livre e consciente na revenda dos produtos demonstrada. Recurso não provido.

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Doc. 137.8122.5001.1800

296 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protesto indevido. Falsificação. Responsabilidade do endossatário.

«1. Comprovada a inexigibilidade da duplicata em face do sacado, não tem substância o protesto efetivado pelo endossatário. 2. A instituição financeira endossatária tem legitimidade passiva para responder pelo protesto indevido de duplicata emitida sem causa. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.7060.9185.8810

297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ciência da origem ilícita do bem. Absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Uso de documento falso. Tese de falsificação grosseira. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.9130.6375.5194

298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ciência da origem ilícita do bem. Absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Uso de documento falso. Tese de falsificação grosseira. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7582.0001.0600

299 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Junta comercial. Falsificação de documentos. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reanálise de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de ação de indenização contra JUCEPAR, ora recorrente, por falsificação de documento. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa de nenhum dos artigos indicados, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafas... ()

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Doc. 117.0454.1000.0500

300 - TJRJ. Direito autoral. Apelante expunha à venda CDs e DVDs de canções; filmes e shows musicais diversos produzidos com violação de direito autoral. Ausência de prova. Absolvição. CP, art. 184, § 2º.

«No mérito, com razão da defesa: a prova coligida não oferece respaldo algum ao decreto condenatório proferido em 1º grau. Não há nos autos qualquer adminículo de prova que positive a autoria da falsificação; não demonstrada titularidade do direito autoral violado (ou seja, não há sujeito passivo); indemonstrado o dolo específico, principalmente a prova de obtenção de lucro direto ou indireto. O que a testemunhal produzida demonstrou é que o apelante estava no Box trabalhando. ... ()

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