Principio Da Igualdade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 105.9391.1000.1700

251 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Anulação por ilegalidade do edital. Devolução da taxa de inscrição. Necessidade. Súmula 473/STF. Considerações do Des. Mario Robert Mannheimer sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«... A responsabilidade civil do Estado por ato lícito vem sendo alvo de estudos pela doutrina, prevalecendo o entendimento no sentido de que, com fundamento no princípio da igualdade, é cabível a indenização pelos danos advindos daquele. Quanto ao tema, o mestre CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO ensina: «Não há confundir as condições deflagradoras da responsabilidade do Estado supramencionada com os fundamentos da responsabilidade estatal. ... ()

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Doc. 143.1824.1093.9400

252 - TST. Recurso de revista. Complemento da remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Forma de cálculo. Interpretação de norma coletiva. Parcelas dedutíveis na apuração do complemento. Adicionais.

«1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo prestígio nos ordenamentos mais modernos e evoluídos. Não está - e não pode estar - , no entanto, livre de quaisquer limites, atrelada, apenas, à vontade daqueles que contratam. A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa d... ()

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Doc. 143.1824.1038.3300

253 - TST. Recurso de revista. Complemento da remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Forma de cálculo. Interpretação de norma coletiva. Parcelas dedutíveis na apuração do complemento. Adicionais.

«1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo prestígio nos ordenamentos mais modernos e evoluídos. Não está - e não pode estar - , no entanto, livre de quaisquer limites, atrelada, apenas, à vontade daqueles que contratam. A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa d... ()

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Doc. 142.5853.8000.3600

254 - TST. Recurso de revista. Complemento da remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Forma de cálculo. Interpretação de norma coletiva. Parcelas dedutíveis na apuração do complemento. Adicionais.

«1.1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo prestígio nos ordenamentos mais modernos e evoluídos. Não está. e não pode estar. , no entanto, livre de quaisquer limites, atrelada, apenas, à vontade daqueles que contratam. A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa d... ()

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Doc. 142.5853.8000.3800

255 - TST. Recurso de revista. Complemento da remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Forma de cálculo. Interpretação de norma coletiva. Parcelas dedutíveis na apuração do complemento. Adicionais.

«1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo prestígio nos ordenamentos mais modernos e evoluídos. Não está. e não pode estar. , no entanto, livre de quaisquer limites, atrelada, apenas, à vontade daqueles que contratam. A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa dir... ()

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Doc. 142.5853.8024.3900

256 - TST. Intervalo do CLT, art. 384.

«O Tribunal Pleno do TST, na apreciação da inconstitucionalidade do , conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista, acabou por consagrar a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7022.0600

257 - TST. Recurso de revista. Intervalo do CLT, art. 384. Horas extras.

«O STF, na apreciação da inconstitucionalidade do , conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista, consolidou a tese de que o referido dispositivo, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7556.8200

258 - STJ. Prisão Especial. Advogado. Prisão preventiva. Cumprimento. Lei 8.906/94, art. 7º, V. CPP, art. 312.

«Estabelecimento com cela Individual, higiene regular e condições de impedir contato com presos comuns. Suficiência. Falta, ademais, de contestação do paciente. Interpretação do , V - Estatuto da Advocacia, à luz do princípio da igualdade. Constrangimento Ilegal não caracterizado. HC denegado. Precedentes. Atende à prerrogativa profissional do advogado ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, em cela individual, dotada de condições regu... ()

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Doc. 103.1674.7369.3100

259 - STJ. Administrativo. Licitação pública. Necessidade de manutenção do caráter competitivo, desde que observada a capacidade técnica e econômica. Lei 8.666/93, art. 3º, § 1º, I.

«É certo que não pode a Administração, em nenhuma hipótese, fazer exigências que frustrem o caráter competitivo do certame, mas sim garantir ampla participação na disputa licitatória, possibilitando o maior número possível de concorrentes, desde que tenham qualificação técnica e econômica para garantir o cumprimento das obrigações. Dessarte, inexiste violação ao princípio da igualdade entre as partes se os requisitos do edital, quanto à capacidade técnica, são compatíve... ()

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Doc. 144.5285.9000.9000

260 - TRT3. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Inaplicabilidade ao trabalhador do sexo masculino.

«Embora o disposto no , tenha sido recepcionado pela Lei Maior, o intervalo em apreço não se estende ao trabalhador de sexo masculino, em razão, notadamente, do maior desgaste natural da mulher trabalhadora, não havendo sequer falar-se em afronta ao princípio da igualdade ou quanto à proibida distinção de salários, funções ou critérios de admissão por motivo de sexo.»

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Doc. 180.4941.3003.3800

261 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Princípio da igualdade. Pena aplicada a corréu em patamar inferior. Supressão de instância. Interestadualidade. Supressão de instância. Revisão fático-probatória. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Majoração em patamar exacerbado. Redução da pena. Ordem concedida de ofício. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada. Dedicação do paciente à atividade criminosa. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa da julgada no ARE 666.334/rg (repercussão geral), do STF. Processos em curso para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado em relação à pena-base. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena base.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. A aplicação do princípio da igualdade e a equiparação das... ()

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Doc. 157.2142.4010.3700

262 - TJSC. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Distribuição. Cumulação subjetiva. Proporcionalidade.

«- A distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de cumulação subjetiva em um dos polos obedece ao princípio da proporcionalidade, medindo-se em razão da extensão do interesse ventilado por cada vencido (para o pagamento) ou vencedor (para o recebimento). Excepcionalmente, sendo impossível precisar, pela natureza da causa, os interesses de cada um, a divisão se dará por cabeça, ditame este também aplicável, em homenagem ao princípio da igualdade, à hipótese em que for omisso o ... ()

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Doc. 687.1553.5887.0819

263 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 64, do Empreendimento Cubatão, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que julgou procedente a pretensão do credor Silvio Travagli, determinando a inclusão do crédito na classe privilegiada, e indeferiu a pretensão para expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda da unidade. Inconformismo do credor quanto ao indeferimento do alvará, e inconformismo de sua patrona quanto aos honorários. Acolhimento em parte. Não há óbice para que seja acolhida a pretensão relativa à expedição alvará para a outorga da escritura de compra e venda da unidade tão logo a outorga seja possível. Pretensão que é juridicamente possível e não viola o princípio da igualdade de tratamento entre os credores, já que a entrega da unidade pressupõe que não há crédito relativo à unidade a ser habilitado (Lei 4.591/1964, art. 43, III). Arbitramento de honorários sucumbenciais que, no caso, não se justifica. Não foi formada a litigiosidade entre os credores e não há litigiosidade entre a Massa Falida, representada pela Administradora Judicial, e os credores. Decisão reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 181.5511.4012.3500

264 - STJ. Constitucional. Direito à educação. Matrícula em estabelecimento público de ensino. Creche. Decisão fundamentada em princípios constitucionais. Competência do STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta pelo recorrente contra o Distrito Federal, na qual busca a efetivação de matrícula de menor em creche da rede pública. 2 - Acolhe-se que a lide foi solvida com fundamentos constitucionais (Direito Social à Educação e Princípio da Igualdade), portanto não pode o STJ se imiscuir na apreciação das questões postas pela parte recorrente, sob pena de invasão da competência do STF. ... ()

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Doc. 181.5511.4013.8200

265 - STJ. Constitucional. Direito à educação. Matrícula em estabelecimento público de ensino. Creche. Decisão fundamentada em princípios constitucionais. Competência do STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta pelo recorrido contra o Distrito Federal, na qual busca a efetivação de matrícula de menor em creche da rede pública. 2 - Acolhe-se que a lide foi solvida com fundamentos constitucionais (Direito Social à Educação e Princípio da Igualdade), portanto não pode o STJ se imiscuir na apreciação das questões postas pela parte recorrente, sob pena de invasão da competência do STF. 3... ()

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Doc. 180.1053.7003.1100

266 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito do menor. Matrícula. Creche pública. Decisão fundamentada em princípios constitucionais. Competência do STF.

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Doc. 174.2372.5005.4900

267 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito do menor. Matrícula. Creche pública. Decisão fundamentada em princípios constitucionais. Competência do STF.

«1. Trata-se de Ação de Conhecimento, com pedido de Antecipação de Tutela, na qual se pleiteia vaga em creche na rede pública do Distrito Federal ou particular conveniada. 2. A lide foi solvida com fundamentos constitucionais, Princípio da Igualdade, portanto não pode o STJ se imiscuir na apreciação das questões postas pelo recorrente, sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposiçã... ()

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Doc. 190.1063.6012.0000

268 - TST. Horas extraordinárias. Intervalo da CLT, art. 384. Trabalho da mulher. Princípio da isonomia. Não conhecimento.

«Por disciplina judiciária, curvo-me à maioria e adoto o entendimento proferido pelo Tribunal Pleno que declarou a constitucionalidade da , que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras que tenham que prestar horas extraordinárias (TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5), bem como decidiu que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, inserto nA , I. Precedentes de todas as Tu... ()

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Doc. 125.5323.6000.0000

269 - STJ. Tributário. Exclusão do benefício fiscal de crédito presumido de ICMS. Exportação. Estabelecimento frigorífico exportador. Observância do princípio da capacidade contributiva. CF/88, art. 145.

«1. Na origem, a empresa impetrante objetivava afastar a aplicação do disposto no § 1º do Decreto 12.056/2006, art. 13-A, e suas prorrogações, que restringiu o direito ao benefício fiscal de crédito presumido de ICMS, por parte do estabelecimento frigorífico exportador. 2. O mandamus foi impetrado em caráter preventivo contra decreto de efeitos concretos, que faz restrição expressa à condição de frigorífero exportador, existindo situação individual e específica a ser tutel... ()

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Doc. 265.2113.1117.7049

270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PARA A AUTORA EM PERCENTUAL INFERIOR AO CONCEDIDO A PARTICIPANTE DO PLANO DO SEXO MASCULINO. PLEITO AUTORAL VISANDO À REVISÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DEMANDA QUE ENVOLVE EXERCÍCIO DE DIREITO RELATIVO ÀS REGRAS ANTERIORES DE PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO A DEPENDER DO GÊNERO DO SEGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA DEFINITIVAMENTE PELO STF. TEMA 452 DE REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PRECEDENTE VINCULANTE. APELANTE QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO IDÊNTICA AO JULGADO NO PRECEDENTE. AUSENCIA DE ÓBICE AO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO COM A SUPRESSÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE. MIGRAÇÃO PARA O PLANO REG/REPLAN SALDADO QUE NÃO TRADUZ TRANSAÇÃO, RENÚNCIA OU DESISTÊNCIA DOS DIREITOS DECORRENTES DO PLANO ANTERIOR, NA MEDIDA EM QUE A QUITAÇÃO CONCEDIDA À ÉPOCA DA MIGRAÇÃO PARA O NOVO PLANO DIZ RESPEITO APENAS AOS VALORES CONCRETAMENTE RECEBIDOS PELO PARTICIPANTE, NÃO IMPLICANDO RENÚNCIA ÀQUELES QUE NÃO FORAM PAGOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A NULIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA RÉ QUE IMPORTEM EM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, ALTERANDO-SE O PERCENTUAL DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À AUTORA, PASSANDO ESTE A SER DE 80% DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA QUANDO EM ATIVIDADE, BEM COMO, AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESULTANTES DA INCIDÊNCIA DO NOVO PERCENTUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 181.9292.5011.2000

271 - TST. Intervalo da mulher. CLT, art. 384.

«Na apreciação do incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, DEJT de 13/2/2009), consolidou-se a tese de que o , ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. O está inserido no capítulo que cuida da proteção ao trabalho da mulher e possui natureza de norma pe... ()

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Doc. 142.5855.7016.5300

272 - TST. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. CLT, art. 384. Direito do trabalho da mulher. Provimento.

«Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte que, reconhecendo a constitucionalidade do de que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias, considerou que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no , I. Assim, não sendo concedido à reclamante o referido intervalo, são devidas ho... ()

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Doc. 181.7845.0004.2900

273 - TST. Intervalo de 15 minutos para mulher. CLT, art. 384.

«Na apreciação da inconstitucionalidade desse artigo, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, DEJT de 13/2/2009), consolidou-se a tese de que o , ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. 385.9775.4791.1469

274 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. 1.

Alegação de inconstitucionalidade da . Descabimento. Lei que cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no ADC 48. Inocorrência de violação ao princípio da igualdade. Desnecessidade de instauração de incidente de controle de constitucionalidade. 2. Reconhecida a constitucionalidade do dispositivo, o prazo prescricional é anual. Aplicação da . Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida - RECURSO NÃO P... ()

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Doc. 181.9772.5003.6200

275 - TST. Intervalo previsto no CLT, art. 384.

«O TST, na apreciação da inconstitucionalidade do , conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, DEJT de 13/2/2009), já havia consolidado a tese de que o referido dispositivo, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 923.6915.0646.0714

276 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de improcedência. Insuficientemente demonstrada a redução das possibilidades do alimentante tão somente em razão da extinção dos vínculos empregatícios anteriores. Indícios de que aufere renda de maneira informal. Possibilidade, todavia, de modesta redução dos alimentos em razão do nascimento de outro filho a quem deve sustento, em respeito ao princípio da igualdade entre os filhos. Redução dos alimentos a 40% do salário mínimo. Redistribuição dos ônus sucumbenciai... ()

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Doc. 155.0570.5000.1300

277 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Correção monetária. Índice. Lei 8.213/91. Art. 41-a.

«O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário 376.846, da relatoria do ministro Carlos Velloso, assentou ser o Índice Nacional de Preços ao Consumidor o mais adequado para o reajuste dos benefícios previdenciários, por medir a variação de preços «de estrato social mais assemelhado ao dos beneficiários do INSS». Concluiu não ofender o princípio da igualdade a adoção de um índice para a correção do salário de contribuição e outro para a atualização dos benefícios.»

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Doc. 103.1674.7535.4600

278 - TRT2. Execução trabalhista. Juros moratórios (6% ao ano). Lei 9.494/97, art. 1º-F. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. Lei 8.177/91, art. 39, § 1º.

«A despeito de judiciosos entendimentos em sentido contrário, a Lei 9.494/97 não é aplicável nos processos trabalhistas, uma vez que existe, no âmbito desta Justiça Especializada, norma específica prevista no , § 1º. Incide, na hipótese, o disposto na Lei de Introdução do Código Civil, art. 2º, § 2º. Não se olvide que nada justifica que a Fazenda Pública tenha privilégios, em se tratando de pagamento de verbas trabalhistas, o que macularia o princípio... ()

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Doc. 185.8223.6000.5500

279 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante. Horas extraordinárias. Intervalo da mulher. CLT, art. 384. Isonomia. CF/88, art. 5º, I. Não configuração. Provimento.

«Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior que, reconhecendo a constitucionalidade da de que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras, antes da prestação de horas extraordinárias, considerou que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, inserto no , I. Recurso de revista de que se conhece e a que se da provimento.»

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Doc. 150.5244.7002.3800

280 - TJRS. Direito privado. SFH. Revisão do contrato. Juros abusivos. Perícia contábil. Necessidade. Apelação cível. Contratos do sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Sistema de amortização constante sac. Estado de perplexidade. Necessidade de produção de prova pericial contábil. Iniciativa probatória do juiz.

«Em face do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130 não se pode olvidar da admissão, no direito processual civil brasileiro, da iniciativa probatória do Magistrado. Muito embora seja lícito ao Juiz determinar, de ofício, a realização de provas, é ônus das partes, primordialmente, conforme seus interesses, requererem sua produção. E assim é porque se deve respeito, na relação processual, ao princípio da igualdade das partes , I , da imparcialidade do Juiz e ao princí... ()

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Doc. 178.6233.0000.6500

281 - STJ. Processual civil e administrativo. Matrícula na creche pública pretendida pela parte autora. Lista de espera. Direito social à educação e princípio da isonomia. Fundamento eminentemente constitucional. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. Acolhe-se que a lide foi solvida com fundamentos constitucionais (Direito Social à Educação e Princípio da Igualdade), portanto não pode o STJ se imiscuir na apreciação das questões postas pelo recorrente, sob pena de invasão da competência do STF. 2. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. 3. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 302.9861.6691.3249

282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MENOR ACOLHIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS GANHOS LÍQUIDOS, OU SEJA, EFETUADOS OS DESCONTOS OFICIAIS OBRIGATÓRIOS, INCIDINDO O PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO, 13º SALÁRIO, PIS/PASEP, FÉRIAS, COMISSÕES, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, HORAS-EXTRAS, VERBAS RESCISÓRIAS, DEMAIS PROVENTOS RECEBIDOS A QUALQUER TÍTULO E FGTS (ESTE ÚLTIMO SOMENTE EM CASO DE DÉBITO ALIMENTAR) E, CASO PASSE A LABORAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PAGARÁ A QUANTIA EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA EM QUE DEVIDO O PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE NA PORCENTAGEM FIXADA. DEVER DE ALIMENTAR QUE É DE AMBOS OS GENITORES. GENITORA FALECIDA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE ATENDER A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO APELANTE, DIANTE DA PREVISÃO CONTIDA NO §1º, DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. EFETIVAMENTE, CONSAGRA A LEI O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE AO ESTABELECER QUE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE ATENDER ÀS NECESSIDADES DE QUEM OS RECLAMA E ÀS POSSIBILIDADES DO OBRIGADO A PRESTÁ-LOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO APELANTE. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE A PROLE. NEGADO PROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 190.1063.6012.2000

283 - TST. Recurso de revista da reclamante intervalo intrajornada. Direito do trabalho da mulher. CLT, art. 384. Provimento.

«Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte que, reconhecendo a constitucionalidade da de que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias, considerou que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, contido nA , I. Desse modo, não sendo concedido o referido intervalo, são devidas horas extr... ()

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Doc. 142.5854.9002.8900

284 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Princípio da isonomia.

«O não esgota as possibilidades de realizar-se o princípio da igualdade no ambiente de trabalho. Como se observa, está evidenciado na decisão regional não se tratar de equiparação salarial, mas de isonomia de tratamento, sob o aspecto de que a reclamante mesmo sendo mais antiga, recebe salário menor que aquele assegurado a colegas que foram contratados posteriormente para o exercício do mesmo cargo, da mesma função e nas mesmas condições. Portanto, não há falar em v... ()

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Doc. 227.7996.5169.3346

285 - TJSP. Apelação. Injúria racial. Homofobia e transfobia. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26/ DF, e Mandado de Injunção (MI) 4733/ DF, do E. Supremo Tribunal Federal. Omissão inconstitucional do Congresso Nacional em legislar sobre a criminalização da homofobia e da transfobia, entendendo que essa falta de regulamentação viola diversos preceitos fundamentais, da CF/88. Princípio da igualdade e a dignidade da pessoa humana. Proteção da população LGBTQIA+. Dimensão social do conceito de racismo. Autoria e materialidade comprovadas. Áudio contendo palavras ofensivas à dignidade da vítima. Dosimetria preservada. Confissão qualificada ou parcial como atenuante de pena. Pena inalterada ante à Súmula 231, STJ. Regime aberto mantido. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Nas condenações superiores a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Tendo em vista o caráter mais brando da primeira opção, a escolha pela reprimenda mais rigorosa exige fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, e uma multa, no importe de 10 diárias. Provimento parcial do apelo.

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Doc. 162.5360.4000.0900

286 - TST. Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do CLT, art. 384.

«O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante 10/STF, na apreciação da inconstitucionalidade do , conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. De tal modo, a inobservância do intervalo previsto no implica o pagamento do tem... ()

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Doc. 680.2665.8430.4996

287 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução por quantia certa contra devedor solvente» (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, que visava à declaração de nulidade da execução com relação ao avalista executado. Inconformismo. Descabimento. Exceção de pré-executividade. Incidente aplicável aos casos em que a matéria pode ser decidida de ofício, sem a necessidade de dilação probatória. Temas repetitivos 262 e 108 do Colendo STJ. Cláusula de vencimento antecipado da dívida. Alegação de nulidade. Prejudicada a análise dessa matéria, uma vez que ela não é de ordem pública para ser suscitada em exceção de pré-executividade, sendo própria para discussão em embargos do devedor. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Avalista da cédula de crédito bancário. Legitimidade passiva «ad causam», independentemente do princípio da igualdade entre os credores, e de ter sido administrador da devedora principal. Recuperação judicial da empresa contratante que não influencia o direito do credor sobre os coobrigados. Execução que deve prosseguir no seu processamento. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º e da Súmula 581/Colendo STJ. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 154.1731.0007.7500

288 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Trabalho da mulher. CLT, art. 384. Intervalo para descanso.

«Perfilho o entendimento de que o artigo em comento foi recepcionado pela Constituição Federal. No aspecto, inclusive, o Colendo TST se manifestou sobre a constitucionalidade do referido comando. Ao apreciar a questão, por meio do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista (IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5), consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade. Isso porque, ao consagrar o princípio isonômico, ... ()

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Doc. 957.9143.7949.2912

289 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do , VIII. Nos casos em que a parte autora fundamenta o pedido inicial em fato negativo, é da parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova.

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Doc. 181.9292.5010.2800

290 - TST. Intervalo de 15 minutos para mulher. CLT, art. 384.

«Na apreciação da inconstitucionalidade desse artigo, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, DEJT de 13/2/2009), consolidou-se a tese de que o , ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do , § 7º. Recu... ()

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Doc. 165.9221.0007.9400

291 - TRT18. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Aplicação restritiva.

«O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que os empregados do sexo masculino não fazem jus ao intervalo previsto no , sem implicar, essa conclusão, ofensa ao princípio da igualdade entre homens e mulheres, uma vez que as condições fisiológicas das mulheres justificam o tratamento diferenciado quando laboram em sobrejornada. Logo, sendo a parte autora da reclamação trabalhista do sexo masculino, deve ser confirmada a sentença que julgou o improcedente o pedid... ()

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Doc. 203.3074.4004.9200

292 - STJ. Processo civil. Diferença nos critérios de fixação de honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Hermenêutica. Isonomia processual. Divergência não configurada. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 125.

«- A diferença entre os critérios de fixação de honorários ( , §§ 3º e 4º) não viola o princípio da igualdade processual entre as partes ( ). - Em regra, a Súmula 7/STJ inviabiliza o recurso especial contra a fixação de honorários advocatícios por equidade. - Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes exigidos pelo , parágrafo único.»

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Doc. 157.9580.2007.8200

293 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Terceiro prejudicado. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo não conhecido.

«1. Em respeito ao princípio da igualdade processual, devem ser observados pelo terceiro prejudicado os mesmos prazos recursais a que se submetem as demais partes do processo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. É intempestivo o agravo regimental interposto por terceiro prejudicado após o prazo de 5 dias previsto no artigo 258 do Regimento Interno desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 154.6935.8000.8300

294 - TRT3. Indenização por dano moral. Pedido improcedente.

«No caso dos autos, a Reclamante reivindica indenização por danos morais calcada na ausência de pagamento do adicional de insalubridade e na afronta ao Princípio da Igualdade, considerando que um colega de equipe recebia o adicional. As irregularidades apontadas, por si só, não dão ensejo à indenização postulada, notadamente porque a legislação trabalhista possui cominações específicas para o inadimplemento dessas parcelas. No caso presente, as verbas epigrafadas foram reivindica... ()

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Doc. 145.4862.9015.9600

295 - TJPE. Processual civil. Administrativo. Agravo legal. Seleção interna para ingresso no curso de formação de oficiais de administração da polícia militar (CFoa-pmpe/2009). Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Ausência de contradição de julgados desta corte de justiça. Inexistência de violação do princípio da igualdade. Edital do certame. Sunor 45/2003. Teste de aptidão física. Caráter eliminatório.

«1. A decisão vergastada não ultrapassou os limites da lide estabelecidos na exordial, posto que este Juízo analisou os argumentos trazidos pelas partes, quanto ao conflito entre as disposições do edital e do SUNOR 45/2003, apenas ratificando seu entendimento com outros fundamentos legais, em atenção ao , IX. 2. Não há que se falar de decisões contraditórias deste Tribunal, uma vez que o precedente citado pelo agravante não se trata do mesmo caso dos autos, posto qu... ()

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Doc. 802.6738.4085.9960

296 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE COM BASE NA PROVA PRODUZIDA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÕES CONTRÁRIAS ÀS PREMISSAS FIXADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO PAUTADA NA PROVA PRODUZIDA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. ALEGAÇÕES CONTRÁRIAS ÀS PREMISSAS FIXADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO PAUTADA NA PROVA PRODUZIDA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. DANO MORAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE FOI COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI DEMONSTRADO DANO EXTRAPATRIMONIAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 126/TST). VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER EXORBITANTE NÃO DELINEADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CLT, art. 896, § 9º). 5. INTERVALO DO CLT, art. 384 (PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017) . RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. TEMA 528 DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. ART. 896, §7º, DA CLT. SÚMULA 333/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 143.1824.1086.0000

297 - TST. Recurso de revista da reclamante. Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do CLT, art. 384.

«O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do , conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. De tal modo, a inobservância do intervalo previsto no implica o pagamento ... ()

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Doc. 103.1674.7301.0500

298 - TJRS. Seguro. Contrato de adesão. Não pagamento do prêmio na data prevista. Suspensão. Princípio da boa-fé e da igualdade. Aplicação do CDC. CCB, art. 1.092 e 1.450.

«O inadimplemento de prestação mensal e a ocorrência do sinistro antes da realização do pagamento não eximem a seguradora da obrigação de indenizar; porém deverá ser descontado o valor da parcela não paga. Por se tratar de contrato de adesão, tem aplicação o Código de Defesa do Consumidor, que determina a observância do princípio da boa-fé e da igualdade contratual.»

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Doc. 181.9292.5004.4600

299 - TST. Intervalo da mulher. CLT, art. 384. Fixação de tempo mínimo de labor extraordinário para incidência da norma. Impossibilidade.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658.312 em 27/11/2014, confirmou a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no , fixando a tese jurídica de que o foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma aplica-se a todas as mulheres trabalhadoras. Não há que se falar, portanto, em um número mínimo de horas extras prestadas pa... ()

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Doc. 891.8161.5120.1632

300 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO CLT, art. 384. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658312 em 14/9/2021 (Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral), confirmou a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no CF/88, art. 5º, fixando a tese jurídica de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88 e de que a norma aplica-se a todas as mulheres trabalhadoras. No mais, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo CLT, art. 71, § 4º. Cumpre salientar, ainda, que, mesmo com a revogação do CLT, art. 384 pela Lei 13.467/2017, os contratos de trabalho das substituídas que se iniciaram em data anterior à vigência não são alcançados por tal revogação. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333/TST c/c o CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido .

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