Principio Da Igualdade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7183.7100

201 - STJ. Administrativo. Prescrição. Hipóteses.

«A prescrição afeta o direito de o credor exigir parcelas do direito ao devedor (a decadência atinge o próprio direito). A prescrição pode ser argüida tanto pela Pública Administração, como pelo servidor. Além do princípio da igualdade, o instituto visa a resguardar, com a seqüência do tempo, a estabilidade das situações jurídicas. Conta-se tempo igual para ambos.»

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Doc. 194.1630.6000.3000

202 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Programa de formação do patrimônio do servidor público. Pasep. Programa de integração social. Pis. Seguro desemprego. Sociedades de economia mista e empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito. Igualdade tributária. Situações equivalentes. Seletividade no financiamento da seguridade social. Empresas privadas.

«1 - Fixação de tese ao Tema 64 da sistemática da repercussão geral: «Não ofende a , § 1º, II, a escolha legislativa de reputar não equivalentes a situação das empresas privadas com relação a das sociedades de economia mista, das empresas públicas e respectivas subsidiárias que exploram atividade econômica, para fins de submissão ao regime tributário das contribuições para o PIS e para o PASEP, à luz dos princípios da igualdade tributária e da seletividade ... ()

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Doc. 200.5720.9010.1000

203 - STJ. Alegada imprestabilidade do mlat por violação do princípio da igualdade. Apontada utilização do acordo apenas para o atendimento de pedidos formulados no interesse da acusação. Possibilidade de a defesa pleitear a produção da prova ao juízo, que a solicitará ao estado requerido. Inconstitucionalidade não evidenciada.

«1. Muito embora o Ministério da Justiça tenha informado aos impetrantes, via e-mail, que «segundo a Autoridade Central estadunidense, pedidos de cooperação que solicitam diligências requeridas pela defesa não estão abrangidas pelo Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América ( Decreto 3.810, de 21/02/2001)», o certo é que nada impede que o acusado, por seus advogados, pleiteie ao Juí... ()

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Doc. 178.2914.7000.0000

204 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.504/1997, art. 47, § 2º (Lei da Eleições), com a redação da Lei 13.165/15. Distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita. Compreensão do princípio da igualdade em seu aspecto material. Legitimação popular das agremiações partidárias. Improcedência do pedido.

«1. Os incisos I e II do § 2º do , em consonância com a cláusula democrática e com o sistema proporcional, estabelecem regra de equidade, resguardando o direito de acesso à propaganda eleitoral das minorias partidárias e pondo em situação de benefício não odioso aquelas agremiações mais lastreadas na legitimidade popular. O tempo outorgado proporcionalmente à representatividade, embora dividido de forma distinta entre as agremiações, não nulifica a partic... ()

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Doc. 220.6021.2483.7487

205 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Município de santo andré. Escola municipal. Contratação de professor para acompanhamento de menor com autismo. Acórdão recorrido cuja conclusão se apoia nos direitos fundamentais à igualdade, à saúde, à educação e à inclusão social. Não interposição de recurso extraordinário. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Tribunal de Justiça decidiu: «a procedência parcial do pedido da parte autora não implica violação ao princípio da igualdade, na medida em que o requerido deve garantir tais direitos fundamentais (saúde, educação e inclusão social) de forma uni... ()

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Doc. 160.5522.5001.0700

206 - TJMG. Normas de transposição e promoção de servidores. Arguição de inconstitucionalidade. Conhecimento. Normas de transposição e promoção de servidores. Indispensabilidade de concurso público no primeiro caso. Princípio constitucional da igualdade que deve ser preservado

«- Se o órgão fracionário submete uma determinada questão ao Plenário e assinala ser a sua manifestação imprescindível, é o caso de se considerar que, implicitamente, esteja prevendo a possibilidade de haver algum tipo de inconstitucionalidade na regra legal questionada, ainda que em tese. Caso entendesse o Órgão de origem que o dispositivo legal seria constitucional, não haveria necessidade da remessa ao Órgão Especial. Esta interpretação mais benéfica em relação à direçã... ()

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Doc. 166.0094.2000.4200

207 - TRT4. Intervalo do CLT, art. 384. Inaplicabilidade aos homens.

«[...] A concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres. A igualdade jurídica não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos. Destarte, o , que trata do intervalo de antes da jornada extraordinária, não se aplica aos homens. Recurso do reclamante não provido. [...]»

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Doc. 103.1674.7250.5200

208 - STJ. Administrativo. Autorização. Banca de jornais. Revogação. Inexistência de motivo. Impossibilidade. Anulação.

«A autorização conferida para exploração de banca de jornais e revistas só pode ser cancelada se houver motivo superveniente que justifique tal ato. Existindo mais de uma banca no mesmo local, a revogação operada a apenas uma delas fere o princípio da igualdade. Tratando-se de ato arbitrário, é cabível sua anulação pelo Poder Judiciário.»

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Doc. 989.8319.7092.0739

209 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 63, do Empreendimento Cubatão, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão agravada que reconheceu que Silvio Travagli e Emanuel Zinsly Sampaio Camargo são legítimos adquirentes e possuidores da referida unidade, sem direito de crédito, pois estão na posse da unidade. Contudo, indeferiu a pretensão de outorga de escritura definitiva de compra e venda tão logo regularizado o empreendimento. Inconformismo dos credores quanto ao indeferimento do alvará. Acolhimento. Não há óbice para que seja acolhida a pretensão relativa à expedição alvará para a outorga da escritura de compra e venda da unidade tão logo a outorga seja possível. Pretensão que é juridicamente possível e não viola o princípio da igualdade de tratamento entre os credores, já que a entrega da unidade pressupõe que não há crédito relativo à unidade a ser habilitado (Lei 4.591/1964, art. 43, III). Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 136.2600.1001.4100

210 - TRT3. Trabalho da mulher. Horas extras. CLT, art. 384. Não recepção pela CF/88.

«O , do qual quer se valer o empregado do sexo masculino para obter vantagem trabalhista, não foi recepcionado pela CF/88, exatamente por desrespeitar o princípio da igualdade, estabelecendo uma diferenciação não razoável entre homens e mulheres, partindo da suposta vulnerabilidade do sexo feminino no tocante às exigências do labor em sobrejornada.»

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Doc. 103.2110.5048.8200

211 - STJ. Honorários advocatícios. Improcedência da ação. Fixação segundo apreciação equitativa do Juiz, independente da natureza da pretensão veiculada na ação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Os honorários de advogado só são fixados na forma do , § 3ºse a sentença for condenatória, nada importando a natureza da pretensão veiculada na ação; improcedente o pedido de condenação, a verba é arbitrada segundo a apreciação eqüitativa do juiz, tal como dispõe o art. 20, § 4º, sem que isso ofenda o princípio da igualdade entre as partes.

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Doc. 103.1674.7303.2600

212 - STJ. Honorários advocatícios. Improcedência da ação. Fixação segundo apreciação eqüitativa do Juiz, independente da natureza da pretensão veiculada na ação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Os honorários de advogado só são fixados na forma do , § 3ºse a sentença for condenatória, nada importando a natureza da pretensão veiculada na ação; improcedente o pedido de condenação, a verba é arbitrada segundo a apreciação eqüitativa do juiz, tal como dispõe o art. 20, § 4º, sem que isso ofenda o princípio da igualdade entre as partes.

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Doc. 153.2734.2000.5100

213 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato considerado inapto, pela junta médica oficial. Impetração embasada em laudos médicos particulares, em sentido contrário à conclusão oficial. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade do mandado de segurança. Direito líquido e certo. Aferição. Súmula 7/STJ. Alegada ausência de motivação dos laudos médicos oficiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Alegada ofensa ao princípio da igualdade. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Agravo improvido.

«I. Tendo o Tribunal de origem afastado o suposto direito líquido e certo do impetrante à posse no cargo público para o qual fora aprovado em concurso, embasado nas conclusões da junta médica oficial, no sentido da inaptidão do candidato, portador da doença de Chron, a adoção de entendimento contrário mostra-se inviável, em mandado de segurança, diante da necessidade de dilação probatória, ressalvando-se, porém, as vias ordinárias. Precedentes: STJ, MS 18.966/DF, Rel. p/ acórd... ()

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Doc. 882.3411.2031.0464

214 - TJRJ. Apelação cível. Direito previdenciário. Previdência complementar. Ação de revisão de benefício. Caixa de previdência dos funcionários do banco do brasil - PREVI. Regulamento do plano que não faz diferenciação entre gêneros, estabelecendo as mesmas regras para homens e mulheres e prevendo que todos devem contribuir por 30 anos para receber o benefício de forma integral. Alegação de violação ao princípio da igualdade material. Sentença de improcedência. Apelação interposta em pela parte autora requerendo a aplicação da tese jurídica definida no julgamento do Tema 452 do STF. Entendimento que, entretanto, não se aplica ao presente caso concreto. Regulamente que estabelece critérios iguais para ambos os sexos. Previdência privada de caráter autônomo e complementar que autoriza a implementação de critério igual para ambos os sexos, com vistas a garantir o equilíbrio financeiro de seu sistema. Acerto da sentença de improcedência. Recurso desprovido.

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Doc. 611.7246.2313.4246

215 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas, associação ao tráfico e contrabando. Pleito alegando a nulidade do julgamento de apelação, ante a inobservância de regra de prevenção. Possibilidade. Corréu que, julgado em autos desmembrados, interpôs recurso de apelação, o qual fora regularmente distribuído à 12ª Câmara Criminal. Superveniência de apelo interposto pela defesa da peticionária, o qual, malgrado a existência de prevenção da 12ª Câmara Criminal, foi distribuído e julgado pela 6ª Câmara Criminal. Nítida afronta ao disciplinado pelo art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Defesa da peticionária que não teve a oportunidade de arguir a referida incompetência antes do julgamento do mérito da ação penal por este E. Tribunal. Erro de distribuição que, além de consubstanciar equívoco procedimental, fez com que corréus processados em autos desmembrados, porém pelos mesmos fatos criminosos, tivessem situações jurídicas absolutamente distintas, em evidente ofensa ao princípio da igualdade entre as partes e em subversão à própria lógica do sistema processual penal, que, no CPP, art. 580, permite a extensão dos efeitos do recurso interposto ao corréu não recorrente, justamente em prol da igualdade de decisões no processo penal. Prejuízo evidente. Nulidade reconhecida. Determinação de remessa dos autos à 12ª Câmara de Direito Criminal, para que esta realize o julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa da peticionária. Revisão criminal procedente

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Doc. 103.1674.7091.8400

216 - STF. Intimação. Lei 8.701/1993. Liminar indeferida.

«Lei 8.701/93, que acrescenta § 2º ao dispondo sobre a intimação mediante publicação dos atos no órgão oficial. Repercussão, no processo penal, do princípio da igualdade. Distinção de tratamente entre a Justiça Pública e a advocacia particular. «Periculum in mora» não configurado, ante a dificuldade de se identificarem os prejuízos que a subsistência da norma acarretaria até a deliberação final do STF.»

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Doc. 177.2140.2002.3400

217 - STJ. Recurso especial. Matrícula. Creche pública. Decisão fundamentada em fundamento constitucional. Competência do STF.

«1. A controvérisa foi solvida com fundamentos constitucionais, Princípio da Igualdade, portanto não pode o STJ se imiscuir na apreciação das questões postas pelo recorrente, sob pena de invasão da competência do STF. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7132.5900

218 - STJ. Tributário. Ressarcimento de valores fiscais. Decreto-lei 491/68. Correção monetária. Prescrição.

«O CTN elege o «protesto judicial» como causa interruptiva do prazo prescricional, para que a Fazenda Pública proponha a ação de cobrança de crédito tributário (, parágrafo único, II). Face ao princípio da igualdade das partes, no processo (isonomia processual), idêntico tratamento deve ser dispensado ao contribuinte nas ações em que postula a repetição do indébito.»

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Doc. 103.1674.7532.7900

219 - STJ. Menor. Medidas sócio-educativas do ECA. Caráter protetivo, retributivo e repressivo. Aplicação do instituto da prescrição, previsto no Código Penal. Súmula 338/STJ. ECA, art. 112 e ECA, art. 226. CP, art. 109.

«As medidas sócio-educativas, previstas no Estatuto da Criança e Adolescente, além de possuírem caráter protetivo, também são retributivas e repressivas, por serem impostas coercitivamente, razão pela qual deve incidir a prescrição, em obediência ao princípio da igualdade, garantindo aos menores os mesmos direitos dos imputáveis, nos termos da Súmula 338/STJ.»

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Doc. 166.4515.2002.4200

220 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Lei Estadual (SP) 10948/2001. Norma que tutela geral, ampla e irrestritamente a liberdade de orientação sexual. Respeito à dignidade da pessoa humana, com promoção da plena cidadania, supremacia dos direitos humanos, princípio da igualdade, proibição de tratamento degradante, garantia ao direito de propriedade, defesa do consumidor, punição a preconceito de qualquer natureza, entre outras garantias constitucionais. Artigos 1º, II e III, 4º, II, e 5º, I, III, XXII, XXXII e XLI, todos da Constituição Federal. Legislação que reforça a prevalência dos direitos fundamentais nas relações entre Estado (agentes públicos) e indivíduo, bem como entre particulares. Irradiação dos efeitos das normas de direitos fundamentais. Inexistência de inovação legislativa quanto aos institutos jurídicos de Direito Civil. Competência da União para legislar sobre direitos civis não invadida. CF/88, art. 22, I. Estados que não estão proibidos de legislar sobre direitos fundamentais. CF/88, art. 25, § 1º. Norma estadual constitucional. Arguição improcedente.

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Doc. 241.1040.9212.7598

221 - STJ. Execução. Restituição de valores indevidamente pagos a servidor público. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º.

1 - O prazo prescricional para a cobrança de crédito de natureza administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, em obediência ao princípio da igualdade. 2 - Precedentes. 3 - Recurso especial improvido.

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Doc. 195.0274.4001.7000

222 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Regra do edital em consonância com a legislação. Previsão de que as empresas isentas apresentem preço sem a inclusão de ICMS. Ausência de ofensa ao princípio da igualdade. Interesse público preservado.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que decidiu não ser necessário que o Estado de Santa Catarina submeta as empresas catarinenses que gozam da isenção tributária, a que alude o Decreto Estadual 255/2003 e o Convênio CONFAZ 26/2003, à exigência editalícia de acrescentar ao preço da sua proposta o valor do ICMS de que são isentas. 2 - Ora, se a proposta de uma empresa isenta for a mais baixa, e ela for obrigada a apresentar um preço fictício, in... ()

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Doc. 127.3341.9000.0000

223 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 92 e CF/88, art. 125. Emenda Constitucional 45/2004.

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Doc. 103.1674.7043.6100

224 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/SP, §§ 3º e 4º, do art. 57 e art. 12 do ADCT. Liminar.

«Precatórios judiciais. Créditos de natureza alimentícia e de créditos de natureza não alimentícia inferior a 36.000 UFESP. Pagamento, após inclusão no orçamento, devidamente atualizado à data do efetivo depósito. Discriminação entre os créditos de natureza não alimentar inferiores e superiores a 36.000 UFESP estabelecida pelo § 4º, do Ofensa ao princípio da igualdade. Plausibilidade jurídica. Suspensão cautelar da eficácia.»

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Doc. 230.9041.0133.5178

225 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Não configuração. Impugnação ao cumprimento de sentença. Não cabimento. Preclusão. Não ocorrência. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Violação do princípio da igualdade entre os credores. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e ausência de omissão. Aplicação. Não contradição. Não provimento.

1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si sós, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. 3 - O recurso especial interposto contra a... ()

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Doc. 559.0552.5094.6357

226 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Uma vez fixados os honorários advocatícios pelo juízo de primeiro grau e havendo o provimento integral do recurso, a inversão dos ônus sucumbenciais é implícita e automática - Princípio da igualdade e caráter instrumental do direito processual - Precedentes - Prosseguimento do cumprimento de sentença - Sentença reformada - Recurso de apelação provido

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Doc. 240.2190.1758.0137

227 - STJ. Execução penal. Transgênero. Habeas corpus. Execução da pena privativa de liberdade. Estabelecimento prisional adequado. Liberdade sexual e de gênero. Diversidade de gênero. Princípio da igualdade material. Presídio feminino com estrutura para receber mulher transgênero. Escolha da pessoa presa. Lei 7.210/1984.

É dever do Judiciário indagar à pessoa autodeclarada parte da população transexual acerca da preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, na unidade escolhida, preferência pela detenção no convívio geral ou em alas ou celas específicas. 1 - A determinação do local do cumprimento da pena da pessoa transgênero não é um exercício de livre discricionariedade da julgadora ou do julgador, mas sim uma análise substancial das circunstância... ()

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Doc. 103.1674.7303.4100

228 - TST. Prescrição. Contagem do prazo prescricional qüinqüenal a partir do ajuizamento da reclamatória. CF/88, art. 7º, XXIX, «a».

«A contagem do prazo prescricional qüinqüenal inicia-se a partir do ajuizamento da reclamatória, computando-se o tempo de inércia do titular do direito de ação, após a extinção do contrato de trabalho. Do contrário, se fossem somados os períodos bienal e qüinqüenal, então os empregados que continuam trabalhando na empresa teriam prazo bem menor para reclamar os mesmos direitos do que aqueles que já não lhe prestam mais serviços, o que ofenderia o princípio da igualdade constit... ()

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Doc. 103.1674.7307.1600

229 - TST. Prescrição. Contagem do prazo prescricional qüinqüenal a partir do ajuizamento da reclamatória. CF/88, art. 7º, XXIX, «a».

«A contagem do prazo prescricional qüinqüenal inicia-se a partir do ajuizamento da reclamatória, computando-se o tempo de inércia do titular do direito de ação, após a extinção do contrato de trabalho. Do contrário, se fossem somados os períodos bienal e qüinqüenal, então os empregados que continuam trabalhando na empresa teriam prazo bem menor para reclamar os mesmos direitos do que aqueles que já não lhe prestam mais serviços, o que ofenderia o princípio da igualdade constit... ()

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Doc. 140.3545.9013.1400

230 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Taboão da Serra. Lei Complementar 222/10. Dispositivo que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal e suprimiu o direito dos integrantes da carreira à incorporação da diferença de remuneração pelo exercício de cargo superior, ao adicional por tempo de serviço e à sexta-parte. Descabimento. Desconsideração do princípio da igualdade, afastando o direito à percepção de determinadas vantagens apenas em relação a parcela dos servidores municipais. Autonomia conferida aos entes públicos municipais que fica condicionada à observância de princípios basilares nos quais se repousa a forma federativa assumida pelo Estado Brasileiro, na forma imposta pelo art. 144 da Constituição Estadual. Vantagens retiradas por força do dispositivo legal ora questionado, que têm caráter objetivo, concedidas ao servidor apenas em razão do tempo de efetivo exercício da função, sem a exigência de nenhum outro requisito. Nítida desconsideração do tratamento isonômico que o Município deve manter em relação aos seus funcionários, por expressa imposição constitucional. Vício de inconstitucionalidade aduzido na exordial evidenciado, por afronta ao preceito contido no art. 124, § 1º, da Constituição Bandeirante. Ação julgada procedente.

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Doc. 446.7423.3210.9034

231 - TJMG. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MODIFICAÇÃO - PROVA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

Merece parcial reforma a sentença que julga improcedente o pedido de revisão de alimentos, de maneira a minorar o valor da pensão de acordo com a alteração na capacidade financeira do devedor e a observância ao princípio da igualdade da prole.

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Doc. 103.1674.7519.7500

232 - TJRJ. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Concurso público. Concurso para Gari. Candidata grávida. Exame de esforço físico. Determinação para data posterior ao parto. Discriminação de cunho sexual. CF/88, art. 37, II.

«Candidata impossibilitada de fazer o exame de esforço físico por estar grávida. Direito da candidata de realizar o exame em momento posterior. Contrariedade ao princípio da igualdade entre homens e mulheres. Discriminação de cunho sexual, vez que os homens não estão sujeitos a ficar grávidos. Correta a sentença de procedência que ora se mantém.»

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Doc. 241.0291.0642.4578

233 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança proposta pelo estado. Princípio da isonomia. Aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes.

1 - «O prazo prescricional para a cobrança de crédito de natureza administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, em obediência ao princípio da igualdade» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJe 08/03/2010). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 632.6470.5384.1294

234 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer proposta por menor que é portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA e Síndrome de Asperger (CID F 84.0) - Pretensão de disponibilização de professor auxiliar - Sentença de procedência, confirmada a tutela de urgência concedida - Acesso a atendimento educacional especializado, consagrado nos âmbitos constitucional e infraconstitucional - Inteligência dos arts. 227 e 208, III, da CF; ECA, art. 54, III; Lei 9.394/1996, art. 4º, III e Lei 13.146/2015, art. 28, XI e XVII - Necessidade confirmada em relatório médico e pedagógico que apontam a deficiência a justificar o acompanhamento de profissional no âmbito escolar, como forma de assegurar o adequado desenvolvimento do menor - Disponibilização que ocorre de forma individual mas não exclusiva, a fim de assegurar igual tratamento aos demais alunos em idêntica situação na mesma classe, em observância ao princípio da igualdade - Precedentes desta Câmara Especial - Multa diária que comporta redução e limitação de sua incidência, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida, com reparo apenas no que diz respeito à multa fixada - Recurso voluntário parcialmente provido, com observação.

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Doc. 142.5853.8009.6300

235 - TST. Gratuidade da justiça.

«O benefício processual em destaque está condicionado apenas à declaração do requerente de que não pode arcar com o pagamento das custas do processo sem sacrifício de sua subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração e não carece de formalização por qualquer outro meio. Negar o pedido seria ferir o princípio da igualdade perante a lei e o acesso à Justiça, sem qualquer justificativa, o que não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Recurso de revist... ()

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Doc. 190.1062.5003.8200

236 - TST. Intervalo da mulher. CLT, art. 384.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658312 em 27/11/2014, confirmou a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no , fixando a tese jurídica de que A foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma aplica-se a todas as mulheres trabalhadoras. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1062.5007.1200

237 - TST. Intervalo da mulher. CLT, art. 384.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658312 em 27/11/2014, confirmou a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no , fixando a tese jurídica de que A foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma aplica-se a todas as mulheres trabalhadoras. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2009.2300

238 - TST. Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do CLT, art. 384. Proteção especial, mediante lei, ao mercado de trabalho da mulher (art. 7º, XX, CF), sem configurar afronta à isonomia (art. 5º, ««caput»» e I, CF). O tribunal pleno desta corte, por força da Súmula vinculante 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do CLT, art. 384, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista, consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. De tal modo, a inobservância do intervalo previsto no CLT, art. 384 implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. Precedentes da SDI-1 desta corte. Registre-se, a propósito, que a Constituição da República autoriza, expressamente, tratamento diferenciado em benefício da mulher trabalhadora, mas não o inverso (art. 7º, XX, CF), no contexto do princípio geral da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput» e I). Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.

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Doc. 190.1062.5007.2300

239 - TST. Horas extras. Intervalo previsto na CLT, art. 384. Trabalho da mulher.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 658312, confirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no , fixando a tese jurídica de que A foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma aplica-se a todas as mulheres trabalhadoras. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1062.5005.4600

240 - TST. Horas extras. Intervalo previsto na CLT, art. 384. Trabalho da mulher.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 658312, confirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no , fixando a tese jurídica de que A foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma aplica-se a todas as mulheres trabalhadoras. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 250.2280.1742.3820

241 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Indenização por ações. Saldo remanescente. Valor controverso. Crédito concursal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do princípio da igualdade não configurada. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Cabimento. Embargos protelatórios. Agravo interno não provido.

1 - Não se constata a alegada violação dos arts 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - No processo de recuperação judicial da OI S/A. foi proferida decisão estabelecendo ser possível a liberação de valores nos seguintes casos: (a) quando o depósito judicial/bloqueio tiver sido realizado pela OI S/A. em data anterior a 21/6/2016 e (b) q... ()

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Doc. 103.1674.7309.1500

242 - 2TACSP. Seguro. Purgação da mora. Possibilidade. Cláusula contratual que a admite sob condição. Nulidade. CCB, art. 959.

«... a purgação da mora é possível, nos termos do O contrato não pode prever a possibilidade de purgação da mora, quando isso interessa para a seguradora, (tanto que se impõe multa para o segurado nessa hipótese); permitir o pagamento extemporâneo do prêmio, mas, apenas, sob condição (ou seja, sob a condição de não ter ocorrido, ainda, a causa para o pagamento do seguro). Essa interpretação do contrato fere o princípio da igualdade das partes no contrato e prej... ()

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Doc. 154.1950.6006.9200

243 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Trabalho extra da empregada mulher. Necessidade de pausa.

«O dispositivo celetista que impõe o gozo de intervalo de 15 minutos entre a jornada contratual e o início do labor extra foi recepcionado pela Constituição, não ferindo o princípio da igualdade, pelo contrário, pois substancialmente confere tratamento desigual aos desiguais medida desta desigualdade, tendo em vista que, em regra, as mulheres, em seu cotidiano familiar, abarcam tarefas mais amplas que os homens, dependendo de um descanso reparador mínimo para ativar-se extraordinariamen... ()

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Doc. 190.1071.0010.1800

244 - TST. Intervalo da mulher. CLT, art. 384 (ação ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017) o TST,

«na apreciação da inconstitucionalidade da , conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, DEJT de 13/2/2009), consolidou a tese de que o artigo mencionado, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1062.5001.3700

245 - TST. Recurso de revista da reclamante interposto antes da Lei 13.015/2014. Intervalo de 15 minutos da mulher.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658.312 em 27/11/2014, confirmou a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no , fixando a tese jurídica de que A foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma aplica-se a todas as mulheres trabalhadoras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7076.5900

246 - STF. Administrativo. Concurso público para a categoria de médico, do quadro de pessoal do Município. Acórdão que concluiu pela legitimidade da exigência da idade mínima de 45 anos. Alegada violação às normas dos arts. 7º, XXX, e 39, § 2º, da Constituição Federal.

«Inadmissibilidade do discrime, face ao princípio da igualdade que, em vista das normas em referência, aplica-se ao sistema de pessoal civil do Município, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Constituição e aquelas em que a limitação de idade constitua requisito necessário em razão da natureza e das atribuições do cargo a preencher. Orientação assentada pela jurisprudência do STF, de que se desviou a decisão recorrida. Recurso provido. Segurança concedida.»

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Doc. 181.7845.7002.9400

247 - TST. Horas extraordinárias. Intervalo da mulher. CLT, art. 384. CF/88, art. 5º, I. Afronta ao princípio da isonomia. Não configuração. Provimento.

«Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior que, reconhecendo a constitucionalidade do de que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras, antes da prestação de horas extraordinárias, considerou que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, inserto no , I. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento.»

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Doc. 190.1062.5007.7300

248 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras. Intervalo previsto na CLT, art. 384. Trabalho da mulher.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 658312, confirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no , fixando a tese jurídica de que A foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma aplica-se a todas as mulheres trabalhadoras. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7165.6700

249 - STJ. Tributário. Finsocial. Liberação de depósitos, antes do trânsito em julgado da decisão sobre o mérito da controvérsia. Impossibilidade. CPC/1973, art. 125, I. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º.

«Segundo o , § 2º, os depósitos judiciais só podem ser liberados, em favor de qualquer das partes, após o trânsito em julgado da decisão que soluciona a lide. Por isso mesmo, da ilegal liberação da parcela a que faz jus o contribuinte, não aflora para o Fisco o direito de pretender seja liberada a parcela a que tem direito, pela aplicação do princípio da igualdade de tratamento das partes no processo (, I). Com efeito, um erro não justifica outr... ()

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Doc. 691.5130.2898.6384

250 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - 1. PRELIMINAR LEVANTADA EXCLUSIVAMENTE NO PRIMEIRO RECURSO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - 2. REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR - MATÉRIA DEVOLVIDA POR AMBOS OS RECURSOS - REDUÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE ACORDADO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANTE DESEMPREGADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA - CIRCUNSTÂNCIA PREEXISTENTE QUE NÃO INIBE O DEVER ALIMENTAR - EVIDÊNCIAS DE PADRÃO DE VIDA LUXUOSO ESTAMPADAS NAS REDES SOCIAIS - NOVO FILHO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - ALIMENTANDA MENOR COM DESPESAS ELEVADAS EM RAZÃO DO SEU ATUAL QUADRO DE SAÚDE - ELEVAÇÃO DAS DESPESAS DOMÉSTICAS EM RAZÃO DA SEPARAÇÃO DA GENITORA - AUMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, QUE ENCONTRA ECO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO PAI, QUE ARCA COM ALIMENTOS EM VALOR SUPERIOR EM FAVOR DE OUTRO FILHO - ATENÇÃO PARA COM O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS FILHOS - 3. MATÉRIA DEVOLVIDA EXCLUSIVAMENTE NO SEGUNDO RECURSO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO TÁCITO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Dentre os poderes instrutórios do magistrado, aloja-se o de determinar a produção das provas necessárias para o deslinde do feito e indeferir motivadamente as provas inúteis. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época da fixação da pensão alimentícia, a justificar a revisitação da questão, consoante determinação do 2.1. A perda do vínculo for... ()

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