Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Nexo causal incomprovado. Cirurgia estética. Quelóide. Retirada. Assepsia. Uso de iodo. Reação alérgica. Mancha na pele. Perícia. Uso de cremes. Resquícios. Inexistência. Estabelecimento hospitalar. Serviço defeituoso. Ausência. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Médico e hospital. Dano moral e ressarcimento das despesas médicas. Cirurgia estética para retirada de quelóide. Iodo. Assepsia. Mancha no rosto do paciente. Ausência de erro médico. Alergia. Desaparecimento natural da mancha. Juízo de improcedência mantido.

252 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Provedor. Mensagem de conteúdo ofensivo. Retirada. Registro de número do ip. Dano moral. Ausência. Provimento.

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253 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Provedor. Mensagem de conteúdo ofensivo. Retirada. Registro de número do ip. Dano moral. Ausência. Provimento.

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254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Pandemia. Condomínio edilício. Portaria. Encomendas. Entrega e retirada. Regras condominiais. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REGULARIZAÇÃO DO ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E RETIRADA DE TUBULAÇÕES DA PROPRIEDADE PRIVADA - MULTA DIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

256 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional ajuizada em face da instituição financeira. Pretendida retirada ou não inclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Cabimento. Inviabilidade da anotação do nome do suposto devedor enquanto se discute o débito. Recurso provido para deferir a antecipação da tutela requerida.

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257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de retirada de pauta nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento virtual. Possibilidade. Indeferimento do pedido de retirada dos declaratórios da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa do recorrente. Agravo interno improvido.

258 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de depósito de parcelas mensais, cancelamento de restrições cadastrais, devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Retirada dos autos de cartório, mediante carga, pelo patrono da agravante. Presunção de que a parte, representada pelo seu advogado, tome ciência dos atos processuais praticados, inclusive da decisão que denegou a liminar postulada, de modo a ter início a contagem do prazo para interposição de recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo protocolado fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no CPC/1973, art. 522. Intempestividade evidenciada. Recurso não conhecido.

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259 - TJRJ. Marca. Direito marcário. Alegação de violação a direito de propriedade industrial registrado, onde a autora requer a retirada de circulação dos produtos da ré, bem como deduz pedido indenizatório. Sentença de procedência. Lei 9.279/96, art. 106.

260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE PUBLICAÇÕES OFENSIVAS NA REDE FACEBOOK. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE EXCLUSÃO.

261 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de cirurgia para retirada de cálculo renal, sob alegação de carência do plano contratado. Autor que, após três negativas de cobertura de cirurgia, realizou o pagamento do procedimento para se ver livre da dor. Inteligência do art. 1º da Resolução 19 do Conselho de Saúde Suplementar. Abusividade reconhecida. Precedentes jurisprudenciais. Sentença Ementa: PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de cirurgia para retirada de cálculo renal, sob alegação de carência do plano contratado. Autor que, após três negativas de cobertura de cirurgia, realizou o pagamento do procedimento para se ver livre da dor. Inteligência do art. 1º da Resolução 19 do Conselho de Saúde Suplementar. Abusividade reconhecida. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido.

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262 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dispensa por justa causa. Reversão em dispensa injusta. Indenização por dano moral indevida na hipótese. Motorista. Tacógrafo. Retirada. Ausência de prova de que tenha sido o autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 482.

263 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos Pretensão reparatória fundada em erro médico consubstanciado na não retirada de dreno na via biliar do autor, que provocou que provocou calcificação e estreitamento da via biliar, com diversos problemas de saúde para o autor. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva rechaçada. Trabalho pericial que atestou categoricamente a conduta defeituosa do médico réu, consubstanciado na falta de retirada do dreno de «kehr» do organismo do autor, o que provocou calcificação e estreitamento da via biliar. Danos morais caracterizados. Quantum majorado para R$50.000,00, considerando, de um lado, o grau de culpa do réu e suas possibilidades financeiras, e de outro o sofrimento do autor. Reparação por danos estéticos mantida, visto que restou comprovada a existência de cicatriz permanente no abdome. possibilidade de cumulação dos danos morais com danos estéticos. Inteligência da Súmula 387 C.STJ. Pedido de condenação do réu no pagamento de pensão vitalícia rechaçado, uma vez que o acervo documental coligido aos autos é insuficiente para comprovar que o nexo de causalidade entre conduta defeituosa do réu e a alegada incapacidade laborativa do autor Recurso do réu não provido e recurso do autor provido em parte

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264 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra de eletrodomésticos parcelada. Presença nos autos de prova documental reveladora de pagamento extemporâneo das prestações pecuniárias. Aviso da negativação e sua retirada imediata do cadastro de restrição ao crédito após a notícia da satisfação do dever pecuniário. Culpa exclusiva do devedor. Exercício regular do direito do comerciante durante o período de inadimplência. Falta de concorrência dos elementos da responsabilidade civil. Configuração como mero aborrecimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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265 - TJSP. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E COMODATO DE EQUIPAMENTOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTADA A CULPA DA RÉ NA RESCISÃO DO NEGÓCIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO A ESTE ÚLTIMO PONTO - EMBORA CORRETAMENTE ACOLHIDO O PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL, AINDA QUE SEM RESISTÊNCIA DA RÉ, HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE A APELANTE, ANTES DO AJUIZAMENTO TORNOU DISPONÍVEL À AUTORA OS EQUIPAMENTOS PARA RETIRADA - ACOLHIMENTO SUA TESE DEFENSIVA EM RELAÇÃO À CULPA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - HIPÓTESE EM QUE DEVE SER RECONHECIDO O DECAIMENTO MÍNIMO DA APELANTE - RECURSO PROVIDO. À

266 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pretensão à retirada de restrição ou abstenção de se inscrever a restrição quanto ao nome da agravada. Dívida assumida, porém contestada em processo de conhecimento. Situação que não revela verossimilhança e nem plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a obstar o registro da inadimplência. Insuficiência da mera discussão em juízo, mão ocorrendo depósito nem caução suficiente. Orientação 04 do Superior Tribunal de Justiça, concebida nos autos do Recurso Especial 1.061.530-RS. Inscrição do inadimplemento mantida ou admitida. Recurso desprovido.

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267 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual para sustentação oral. Não cabimento. CPC/2015, art. 937, VI, § 3º. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, tão somente para esclarecer sobre o pedido de retirada de pauta, sem efeitos modificativos.

268 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual para sustentação oral. Não cabimento. CPC/2015, art. 937, VI, § 3º. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, tão somente para esclarecer sobre o pedido de retirada de pauta, sem efeitos modificativos.

269 - STJ. Direito civil. Obrigação de fazer e não fazer. Vídeos divulgados em site de compartilhamento (youtube). Contrafação a envolver a marca e material publicitário dos autores. Ofensa à imagem e ao nome das partes. Dever de retirada. Indicação de url's. Desnecessidade. Individualização precisa do conteúdo do vídeo e do nome a ele atribuído. Multa. Reforma. Prazo para a retirada dos vídeos (24 h). Manutenção.

270 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual para sustentação oral. Não cabimento. Sustentação oral em sessão virtual. Possibilidade. Art. 184-B, § 1º do regimento interno do STJ, sem necessidade de peticionamento nos autos do processo. Ausência de vícios no julgado. Ausência de vícios no julgado.

271 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Expedição de guia de execução. Providências adotadas pelo juízo da instância primeira. Falta de interesse processual. Prisão domiciliar em decorrência da covid. 19. Matéria não apreciada pelo juízo primevo. Supressão de instância. Recurso não provido.

272 - TJSP. Prazo. Apelação. Contagem. Recurso considerado intempestivo. Patrono que tomou ciência inequívoca do teor da sentença ao retirar os autos em carga. Retirada do Cartório que se deu no dia da disponibilização do teor da decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Inaplicabilidade, «in casu», das novas regras de contagem de prazo. Lei 11419/06, §§ 3º e 4º, do artigo 4º. Apelação interposta após decorrido o prazo de quinze dias daquela ciência. Recurso não conhecido.

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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO ATRIBUÍDO AO TITULAR DA UNIDADE 401. art. 879, III DO CPC/1973. INOVAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RETIRADA DE PORTÃO QUE, NA REALIDADE, REPRESENTOU A RESTAURAÇÃO DE MURO ANTES EXISTENTE. ATO DO POSSUIDOR PARA MANUTENÇÃO DE SUA POSSE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANTIDA HÍGIDA A INSTRUÇÃO NO FEITO PRINCIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

274 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento contra sociedade comercial. Desconsideração da personalidade jurídica da executada para atingir bens de sócios. Responsabilização patrimonial do ex-sócio pelas obrigações sociais até dois anos depois de averbada sua retirada. CCB, art. 1.032. Circunstância em que houve mudança no cenário fático dos autos, já que a ocorrência dos requisitos autorizadores do artigo 50 do Código Civil , deu ensejo à correta desconsideração da personalidade jurídica da executada. Necessidade assim, de o patrimônio de ambos os sócios, responder pela dívida da empresa. Recurso provido para este fim.

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275 - TRF1. Responsabilidade civil. Sistema Financeiro Nacional. Retirada de saldo existente em caderneta de poupança, mediante falsificação da assinatura do correntista. Culpa exclusiva do banco. Não demonstração da culpa concorrente do autor no evento. Procedência. CCB, art. 159.

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276 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL (SÃO BERNARDO DO CAMPO) - CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL - CONVOCAÇÃO PARA RETIRADA DE FORMULÁRIO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E TOMADA DE CIÊNCIA DA DATA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA -

277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE ENCERRADA SEM PRÉVIO AVISO. RETIRADA DO SALDO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR SEM SUA ANUÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I.

278 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 548/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PROCEDEU TEMPESTIVAMENTE COM A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO ROL DE DEVEDORES - DANO MORAL ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação ordinária de reintegração de aluno em instituição de ensino, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Ensino privado. Retirada do menor da instituição de ensino por indisciplina. Tratamento discriminatório não comprovado. Dano moral não configurado. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

280 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Filho dos autores que, ao ser submetido à cirurgia para retirada de adenóide e amídalas nas dependências da ré, sofreu danos neurológicos irreversíveis. Falta de oxigenação no cérebro durante a cirurgia, segundo os laudos periciais carreados aos autos. Indenização que abrange não apenas os gastos já efetuados com o tratamento do menor, mas também as despesas futuras a este título. Indenização devida. Recurso da ré improvido e dos autores parcialmente provido.

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281 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Controvérsia limitada à apuração de haveres. Respeito aos critérios convencionais de fixação dos haveres a pagar, expressos nos atos constitutivos. Ausência de abusividade que justifique minoração da cifra. Inoponibilidade, à sócia retirante, de alteração contratual superveniente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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282 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Determinação de retirada de vídeo, tido com ofensivo a operadora de saúde, inserido em sítio eletrônico. Inconformismo da empresa de internet. Descabimento. Prevenção do risco reverso representado pela eventual lesão à honra e imagem da empresa até final decisão da demanda. Necessidade. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao mantenedor do serviço. Decisão concessiva mantida, na proteção da imagem da companhia até que melhores elementos de convicção venham aos autos, após regular instrução. Recurso da empresa de serviços «on line» não provido.

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283 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Fatura paga com atraso. Inadimplemento que justifica a restrição. Conduta ilícita não verificada. Determinação de retirada da inscrição ante a prova do pagamento, ainda que efetuado tardiamente. Recurso parcialmente provido.

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284 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE PERSEGUIÇÃO (art. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL) - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO CONJUNTO DE PROVAS. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. DESCABIMENTO DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, PROCEDENDO-SE À DOSAGEM DO APENAMENTO E IMPOSIÇÃO DO REGIME COM MOTIVAÇÃO BASTANTE EM OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO APLICÁVEL - CONTRARIEDADE À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS, COMO FOSSE APELAÇÃO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA

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285 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que remeteu a agravante às vias próprias, visando à apuração de aparente fraude da qual afirma ter sido vítima. Retirada irregular de guia de levantamento dos autos. Apuração de infração administrativa, mediante instauração do competente procedimento. Apuração de responsabilidade penal, mediante requisição à Autoridade Policial competente, para instauração de inquérito. Responsabilidade civil que deverá ser objeto de ação própria. Sem o devido processo legal não se pode, desde logo, penalizar o banco depositário a pagar duas vezes a quantia que estava depositada. Recurso provido em parte, com recomendação

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286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de apropriação indébita. Nulidade. Retirada do réu, advogado que atuou em causa própria, da sala de audiências. Temor da vítima. Expressa previsão legal. CPP, art. 217. Nomeação de defensor ad hoc. Ausência de prejuízo à defesa. Agravo improvido.

287 - TJSP. Apelação - Depósito - Ação cominatória c/c cobrança - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar o réu ao pagamento do serviço de guincho e das diárias, desde a data da notificação até a retirada do veículo, e para determinar a retirada do veículo do pátio da autora, sob pena de multa diária - Manutenção. 1. Princípio da dialeticidade - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que objetiva, em caráter subsidiário, seja a cobrança limitada ao valor do bem segundo a Tabela Fipe. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. Peça recursal, quanto ao mais, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Apreensão do bem - Apreensão decorrendo de bloqueio requerido pelo réu nos autos de ação de busca e apreensão e, não, de infração administrativa. 3. Notificação extrajudicial - Autora que comprovou a devida notificação extrajudicial do réu acerca da apreensão do veículo. Corretamente fixado como termo inicial da cobrança a data do recebimento da notificação extrajudicial. 4. Limitação da cobrança das diárias de estadia - Impossibilidade de limitação, segundo o art. 328, §5º, do CTB. Situação dos autos em que a remoção do veículo se deu por restrição judicial e não em decorrência de penalidade administrativa. Precedentes. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento.

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288 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - RETIRADA DE GRAVAME DE VEÍCULO - DANO MORAL - TEMA 1.078 - AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE - ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO NO CASO. -

289 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual do agravo interno. Pedido que não traz, em si, nenhum prejuízo processual à parte. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

290 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Locação. Despejo. Cláusula de renúncia. Matéria posta em discussão. Omissão. Não ocorrência. Possibilidade de retirada de benfeitorias sem causar dano ao imóvel pela não afetação de sua estrutura ou substância. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual dos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Discrepância de cláusula contratual com o texto da Lei 8.245/1991, art. 36. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento..

291 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONFIGURAÇÃO DA MORA - DEFERIMENTO DA TUTELA - CONSOLIDAÇÃO DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR - RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA -POSSIBILIDADE - PRAZO PARA DEFESA - TERMO INICIAL- JUNTADA DO MANDADO DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. -

292 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Ação rescisória de acórdão prolatado em ação de desapropriação por utilidade pública. Documento novo. Verificação da retirada dos autos por advogado do expropriante. Alteração dos termos inicial e final do prazo de apelação. Constatação da intempestividade. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.

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293 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de documentação genérica, retirada do sistema interno do réu, e não documentos formalmente assinados, como pretendido pelo autor. Irrelevância. Documentos que são suficientes para atender a pretensão do autor. Recurso desprovido.

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294 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESILIÇÃO CONTRATUAL - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR DE MODO EXTEMPORÂNEO - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E SANÁVEL A QUALQUER TEMPO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ - CONTROVÉRSIA QUANTO AOS VALORES ATINENTES À OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE - NOMEAÇÃO DE PERITO E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PELA PARTE EXECUTADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (RETIRADA DO VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO) - OMISSÃO RECONHECIDA - VEÍCULO EM POSSE DO EXEQUENTE - DATA DA RETIRADA DO BEM - PARÂMETRO PARA O CÁLCULO ATINENTE AO VRG - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1-

295 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO FINANCIADO. RETIRADA DE RASTREADOR VEICULAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

296 - TJSP. BEM MÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - AUSÊNCIA DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - TRANSFERÊNCIA DO BEM NÃO REALIZADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DO BEM - PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDICADO NO LAUDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - FIXAÇÃO CONSIDERANDO O VALOR PLEITEADO NOS AUTOS PELA EXEQUENTE (R$ 43.255,00), CUJO PARÂMETRO FOI O VALOR DE MERCADO DO BEM - RECONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade solidária. Google. Perfil falso no orkut. Denúncia. Conteúdo ofensivo. Sem retirada imediata.

298 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Dívida de responsabilidade da pessoa jurídica. Cobrança realizada na pessoa do ex-sócio, cuja retirada da sociedade fora averbada na Junta Comercial. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Recurso improvido.

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299 - TJSP. Apelação. Embargos à execução de título extrajudicial. Obrigação de fazer consistente em assinatura de «Instrumento Particular de Alteração de Contrato Social» e expedição de ofício à JUCESP para retirada do executado do quadro societário. Embargos opostos sob fundamento de que a recusa na assinatura decorre de omissões da exequente em promover apuração de haveres e pelo fato de ter administrado recursos da empresa de forma temerária e sem prestação de contas. Sentença de improcedência mantida. Teses já analisadas por esta C. Câmara no agravo de instrumento interposto nos autos da Execução originária. Recurso desprovido.

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300 - STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Pedido anterior de retirada de pauta. Fundamento inidôneo. Contraditório e ampla defesa assegurados. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.