Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR GRUPO RESTRITO E FIXO DE PESSOAS. PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 126/TST. A Corte Regional, alicerçada no conjunto probatório produzido nos autos, consignou expressamente que: «a autora limpava banheiros utilizados por grupo restrito e fixo de pessoas, não se assemelhando às atividades de limpeza e de retirada de lixo de banheiros coletivos, de atendimento ao público em geral e de acesso indiscriminado, ficando descaracterizada a insalubridade.». Destarte, tendo a Corte Regional, soberana na análise da prova, concluído que não faz jus à autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, com fundamento nas provas produzidas nos autos, é inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta seria imprescindível a reapreciação da prova coligida aos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST.  Recurso de revista não conhecido.

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352 - TJSP. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO EM SOFÁ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DEFEITO NO SOFÁ DEVIDAMENTE CONSTATADO NOS AUTOS. PERCALÇO SOFRIDO PELA AUTORA NA TENTIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA QUE EM MUITO REFOGE DO MERO ABORRECIMENTO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS MUITO BEM RECONHECIDOS PELA R. SENTENÇA. VALOR ARBITRADO (R$ 1.200,00) QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO PARA O CASO CONCRETO, IMPONDO-SE A SUA MAJORAÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 5.000,00, A QUAL MELHOR SE COADUNA COM OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DA AUTORA DE REDUÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA A RETIRADA DO PRODUTO DA RESIDÊNCIA DA RÉ. PARCIAL ACOLHIMENTO.

353 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PLEITO DE RETIRADA OU NÃO INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 380 DO STJ

354 - TJSP. Responsabilidade civil - Dano moral - Registro de débito vencido tido como «prejuízo» em nome da autora perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) e «Registrato» após reconhecimento judicial da inexistência dos contratos que o teriam originado, bem como determinação de retirada definitiva de «toda e qualquer restrição» dele oriunda, por meio de sentença proferida nos autos 1015278-19.2020.8.26.0068, mantida por este colegiado - Dano moral puro configurado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Banco réu que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil - Dano moral - «Quantum» - Valor que deve ser estabelecido com base em critério de pru-dência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natu-reza penal e compensatória, bem como as peculiaridades do caso concreto - Hipótese em que a atuação ilícita do banco réu é reiterada - Circunstância que impõe a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte

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355 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Manutenção indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Dívida paga. Credor que deveria providenciar a imediata retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Prova. Desnecessidade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

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356 - STJ. Competência. Saque fraudulento de conta bancária da Caixa Econômica Federal mediante transferência via internet. Crime de furto qualificado. Consumação com a subtração dos valores. Competência do Juízo Federal do local onde a quantia em dinheiro foi retirada. Precedentes da 3ª Seção do STJ. CP, art. 155, § 4º, II. CPP, art. 70.

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357 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I)) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - 121, §2º, INCS. I, III E IV, E ART. 211, C.C. O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO CONJUNTO DE PROVAS. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE RESULTOU, NO CASO, DA PROVA DOS AUTOS PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS COM A PROVA JÁ REJEITADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA

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358 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Sentença que condenou o recorrente ao fornecimento de insumo médico (cateter hidrofílico). Ausência de retirada do insumo por prolongado período, sem apresentação de justificativa. Inércia do autor, mesmo após intimação pessoal. Extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, com fundamento no CPC, art. 485, VI.

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359 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (art. 121, § 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO CONJUNTO DE PROVAS. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - NULIDADE PROCESSUAL INOCORRENTE - ILICITUDE DA PROVA NÃO DEMONSTRADA - PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE RESULTOU, NO CASO, DA PROVA DOS AUTOS PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS COM A PROVA JÁ REJEITADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA

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360 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória. Contrato de adesão para fornecimento de equipamentos de pagamento eletrônico. Alegação de cobranças indevidas. Ausência de comprovação de retirada do equipamento. Relação jurídica de insumo. Inaplicabilidade do CDC. Ônus da prova do autor não atendido. Recurso não provido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada pela autora, que alegava cobranças indevidas relativas à utilização de maquineta de cartão fornecida pela ré. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) determinar se há elementos que demonstrem a inexigibilidade dos débitos cobrados pela ré; (ii) verificar se a relação jurídica é de consumo ou de insumo; (iii) apurar a presença de provas que sustentem a retirada do equipamento na data alegada pela autora. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida não configura relação de consumo, pois o serviço fornecido constitui insumo destinado à atividade empresarial da autora, afastando-se a aplicação do CDC. 4. O ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado recai sobre o autor, conforme o CPC, art. 373, I. Não há nos autos prova mínima da retirada do equipamento na data mencionada pela autora ou da irregularidade das cobranças realizadas pela ré. 5. As evidências apresentadas pela ré, como prints de tela e registros de cancelamento do equipamento, corroboram a validade das cobranças realizadas até a efetiva desativação do serviço. 6. Ausente comprovação de que os débitos foram indevidos, não há que se falar em restituição. 7. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Nas relações jurídicas de insumo, em que serviços contratados destinam-se ao fomento da atividade empresarial, não se aplica o CDC. O ônus de comprovar a inexigibilidade de débitos cabe ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP

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361 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor do MPU. Direito à inscrição na oab. Pedido de cancelamento da inscrição nos quadros da OAB. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Opostos novos embargos de declaração. Pedido de retirada de pauta. Omissão inexistente.

362 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ação civil pública. Construção de pousada. Área de proteção permanente. Recuperação ambiental. Reunião com ação de nulidade de auto de infração. Parcial procedência da ação civil. Retirada de obras e calçadas. Recomposição ambiental. Ação ordinária. Nulidade declarada. Resoluções conama. Atos normativos. Penalidade aplicada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Descabimento.

363 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Sociedade comercial. Antecipação da tutela deferida para determinar o pagamento mensal do «pro labore» que vinha sendo retirado pelo autor, na mesma proporção em que é pago o «pro labore» para outro sócio. Direito do sócio retirante de ter reconhecido em seu prol, uma retirada mensal que garanta, minimamente, sua subsistência, já que a apuração de haveres só poderá ser auferida em liquidação. Pagamento ao agravado que, no entanto, somente podem ter o alcance de uma antecipação da quantia a que ele venha a ter direito, a título de apuração de seus haveres na sociedade, uma vez que já não é mais sócio, em sentido próprio, da empresa. Recurso parcialmente provido.

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364 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. ALEGAÇÃO DE RETIRADA DE EQUIPAMENTO (TRANSFORMADOR) PARA REGULARIZAÇÃO QUE NÃO RESTOU DEVOLVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDADAS VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O OBJETO DO LITÍGIO SE ENCONTRAVA INSTALADO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO AUTOR. RÉ APELANTE 1 QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A CESSÃO OU DOAÇÃO POR PARTE DO CONDOMÍNIO AUTOR DO BEM OBJETO DA LIDE. DANO MATERIAL QUE RESTOU COMPROVADO. QUANTO À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA RÉ ENGELUZ, ESTA LOGROU COMPROVAR QUE A RETIRADA DO BEM SE DEU POR ORDEM DA RÉ AMPLA, NA CONDIÇÃO DE SUA PRESTADORA DE SERVIÇOS, CUJA ENTREGA NÃO FOI POR ESTA ÚLTIMA NEGADA. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À RÉ APELANTE 2. RECURSOS CONHECIDOS PARA DESPROVER O RECURSO DA RÉ APELANTE 1 E DAR PROVIMENTO AO DO APELANTE 2.

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365 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DA LIDE, BEM COMO DE RETIRADA DE APONTE DO NOME DO AUTOR. INDEFERIMENTO. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.

366 - TJSP. Agravo de instrumento. Indenizatória. Danos morais. Publicação em rede social que envolve alegações de enriquecimento ilícito em detrimento do erário público em prejuízo à imagem do requerente, na qualidade de Prefeito Municipal de Elias Fausto/SP. Decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar a imediata retirada da postagem objeto dos autos e a suspensão ou remoção da conta vinculada ao referido perfil. Inconformismo. Não acolhimento. URLs que foram devidamente indicadas, inclusive, a do perfil do usuário, não se verificando, numa análise sumária, desrespeito ao art. 19, § 1º da Lei 12.965/2014. Aparente afronta aos direitos de personalidade do agravado. Reversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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367 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO TRÁFICO - ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ NADA QUE IMPEÇA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR. PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, SOPESADAS AS PROVAS ORAL E PERICIAL PARA VER DEMONSTRADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - AFASTAMENTO DO REDUTOR DEVIDAMENTE MOTIVADO CONTRARIEDADE À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA

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368 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» NÃO CONSTITUI ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E POR ISTO NÃO PODE SER IMPOSTA A RETIRADA DA ANOTAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

369 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil. Dano material. Retirada de árvore. Necessidade. Omissão da municipalidade. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Obrigação de fazer. Astreintes. Excesso. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

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370 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar de sustação de protesto. Retirada do título de cartório no dia seguinte ao ajuizamento da ação. Hipótese de perda do objeto. Carência superveniente caracterizada. Extinção do processo sem julgamento do mérito, com imposição de custas ao autor. Recurso desprovido.

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371 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio sem poderes de gerência. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada do sócio. Impossibilidade. Precedente do STJ. CTN, art. 135.

372 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de contradição - Revogação da decisão de fls. 17 nos autos dos embargos de declaração 1008293-42.2022.8.26.0269/5001 que determinou a suspensão dos autos em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, que discute sobre a «abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, por dívida prescrita, bem como Ementa: Embargos de declaração - Alegação de contradição - Revogação da decisão de fls. 17 nos autos dos embargos de declaração 1008293-42.2022.8.26.0269/5001 que determinou a suspensão dos autos em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, que discute sobre a «abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, por dívida prescrita, bem como quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção» - Acórdão que afastou a prescrição da dívida, ademais, inexistem provas que demonstrem a suposta relação jurídica entre o embargante e a cedente do crédito, ora embargada - Retirada da suspensão do processo e consequente não acolhimento dos Embargos de Declaração 1008293-42.2022.8.26.0269/5001 - Embargos de Declaração acolhidos.

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373 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - DEMONSTRADA - DEFINIÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS - REGIME DE BENS - INCABÍVEL - PEDIDO DE RETIRADA DE IMPEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE VEÍCULOS - IMPOSSIBILIDADE - PRODUÇÃO PROBATÓRIA - ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

374 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de cominatória cumulada com indenização por danos morais e materiais. Retirada de dois perfis da autora do Facebook de forma unilateral. Perfis que continham fotografias e vinculação a outros perfis em Instagram e Facebook. Tipificação. Perfis não reativados conforme indicado na contestação. Contexto dos autos que autoriza a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Dano moral indenizável verificado. Valor fixado em R$ 2.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos não providos

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375 - STJ. Direito civil e comercial. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Prazo prescricional referente à retirada de sócio da sociedade. Não aplicação. Institutos diversos. Requisitos para a desconsideração. Revisão. Súmula 7/STJ.

376 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO VALOR DIÁRIO DOS LUCROS CESSANTES DEVE SER A DATA DA RETIRADA DO AR DA PÁGINA DO AUTOR E NÃO ANTES, COMO CONSTOU DO ARESTO - EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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377 - TJMG. Responsabilidade solidária do médico e do hospital. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Cirurgia. Retirada do útero. Lesão do ureter. Dever de informação. Imperícia e negligência. Comprovação. Responsabilidade solidária. Médico e hospital. Dano moral. Dano material. Recurso parcialmente provido

378 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Processual civil. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Pedido que não traz, em si, nenhum prejuízo processual à parte. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

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379 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290 DO CPC- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - IMPOSSIBILIDADE - RETIRADA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - RECURSO PROVIDO. - A

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380 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CÉDULA RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. PEDIDO PARA ALONGAMENTO DE DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. SÚMULA 298/STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

381 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não ocorrência. Ação penal que corre dentro de prazo razoável, tendo em vista a complexidade e quantidade de réus (oito) e a necessidade de expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal. Inexistência. Audiência de instrução e julgamento designada para 16/10/2014. Conversão da audiência em diligência. Cartas precatórias de requisição dos réus presos não expedidas em razão da retirada dos autos por advogado de um dos réus. Demora na devolução. Audiência redesignada para o dia 10/12/2014.

382 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Absolvição. Súmula 7/STJ. Causa de aumento da Lei 9.613/19998, art. 1º, § 4º. Fração de exasperação da pena. Legalidade. Agravo regimental desprovido. Indeferido o pedido de retirada de pauta virtual.

383 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. FATOS GERADORES ANTERIORES À RETIRADA DA SOCIEDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

384 - STJ. processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Arujá. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Deficiência na fundamentalç ao. Súmula 284/STF. Agravo interno. Omissão. Pedido de retirada de pauta. Contraditório e ampla defesa assegurados. Entendimento da Corte Especial. Inexistência de vícios.

385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Fortes chuvas. Demora na retirada do equipamento. Caso fortuito. Não ocorrência. Responsabilidade da agravante. Configuração. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

386 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária do sócio. ICMS. Mandado de segurança. Ato coator. Negativa de expedição de certidão negativa de débito. Retirada da sociedade antes do fato gerador dos tributos exigidos. Ausência de prova pré-constituída. Inadequação da via eleita.

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387 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Retirada de inscrição do nome do município de cadastro de inadimplentes. Extinção do feito. Sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

388 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. PEDIDO PARA ALONGAMENTO DE DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. SÚMULA 298/STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

389 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IRREGULARIDADE NA NEGATIVAÇÃO. RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MULTA DIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

390 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU À RETIRADA/DESVINCULAÇÃO DO VEÍCULO DO NOME DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE TAL DETERMINAÇÃO NÃO CONSTA DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS REGISTROS DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO AO ARGUMENTO. DETERMINAÇÃO DADA É CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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391 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO DEFEITO EM PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE. SÍNDROME DECORRENTE DO IMPLANTE REALIZADO. NECESSIDADE DE RETIRADA DA PRÓTESE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA. APELO DA ACIONADA. PRELIMINAR DE NULIDADE, SUSCITADA PELA ACIONADA, QUE DEVE SER ACOLHIDA. QUESTÃO TÉCNICA A SER ESCLARECIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFEITO E AVALIAÇÃO DOS RISCOS ASSUMIDOS PELAS PARTES E DA RELAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DA AUTORA COM USO DAS PRÓTESES. PROVA EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA ACIONADA. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE, DE FATO, CERCEOU O DIREITO DE DEFESA DA REQUERIDA. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO

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392 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Saque em caixa eletrônico. Retirada de cédula falsa. Má-prestação do serviço. Danos morais e materiais configurados. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

393 - TJSP. Sociedade Limitada - Exclusão de sócio - Exercício do direito de retirada pelo réu no curso do trâmite do processo - Dissolução parcial decretada - Cerceamento de defesa inocorrente - Desnecessidade de apuração dos atos graves imputados ao sócio retirante - Análise de alegações atinentes a irregularidades contábeis e ilicitude de atos de administração praticados reservada para a fase de apuração de haveres - Sentença mantida - Recurso desprovido

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394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO -RETIRADA DE GRAVAME DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DO CREDOR - TEMA 1.078 DO STJ - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. -

395 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção do nome do autor no cadastro de inadimplentes mesmo após a quitação do débito. Negligência caracterizada. Dever de retirada imposto à credora. Dano moral configurado. Desnecessidade de prova. Indenização devida. Razoabilidade do valor indenizatório fixado. Recurso não provido, com observação.

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396 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de de guarda e regulamentação de visitas promovida pela genitora. Decisão agravada que deferiu realização de visitas pelo pai aos filhos menores, com a retirada e entrega dos menores na residência da genitora realizada por familiar ou pessoa de confiança das partes. Pleito de suspensão do regime de convivência provisório. Descabimento. Ausência de elementos que permitem concluir pelo desacerto da decisão até maior aprofundamento de prova. Observância ao princípio do melhor interesse da criança. Regime de visitas adequado considerando os elementos constantes dos autos, em sede de cognição sumária. Medida protetiva concedida em favor da genitora que não deve consistir em óbice à convivência paterno-filial. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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397 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Pedido que não traz, em si, nenhum prejuízo processual à parte. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

398 - TJSP. Apelação. ação de retirada de negativação indevida cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade do valor cobrado. Danos morais de R$ 3.000,00 decorrente da negativação indevida. Inconformismo do autor. Pedido de majoração dos danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido

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399 - TJSP. Apelação. Regulamentação de visitas. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para fixar o regime de visitas paterno nos moldes apresentado na exordial. Pedido de alteração de alguns pontos do regime, tais como, horário de devolução da menor, férias escolares e horário de retirada da menor. Adequação ao pedido do autor. Sentença reformada em parte. Observância de medida que melhor atende os interesses da menor.

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400 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÓCIO RETIRANTE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS CONTRAÍDOS APÓS A RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. INDEVIDA INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME