Retirada De Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 728.2744.1798.8474

401 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR O GENITOR A EXERCER A CONVIVÊNCIA QUINZENALMENTE, COM A RETIRADA DA CRIANÇA ÀS 10H00 DE SÁBADO E DEVOLUÇÃO ÀS 20H00 DE DOMINGO, NO DOMICÍLIO MATERNO. RECURSO DA RÉ (GENITORA). PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

A agravante (genitora) pretende a reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para autorizar o genitor a exercer a convivência quinzenalmente, com a retirada da criança às 10h00 de sábado e devolução às 20h00 de domingo, no domicílio materno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se a forma de visitação estabelecida na decisão agravada deve ser modificada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à visitação do pai deve ser preservado, porquanto essencial ao desenvolvimento da... ()

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Doc. 194.8920.1009.8100

402 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Retirada e devolução de container. Termo de compromisso. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede ... ()

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Doc. 947.0971.1172.5551

403 - TJSP. Apelação. ação de retirada de negativação indevida cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade do valor cobrado. Danos morais de R$ 5.000,00 decorrente da negativação indevida. Inconformismo do autor. Pedido de majoração dos danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 134.9221.0650.8996

404 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RETIRADA DO PROTESTO EM NOME DO AUTOR - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - CPC, art. 297. - PARTE HIPOSSUFICIENTE - EXIGÊNCIA DE CONTRACAUTELA AFASTADA - REFORMA DA DECISÃO. -

Estando presentes os requisitos do , deve ser concedida a tutela antecipada postulada. - «Não há o mínimo risco de prejuízo à parte agravada com o deferimento liminar enquanto pendente a elucidação do litígio, pois trata-se de medida reversível que não elide o eventual crédito do credor» (TJMG - Agravo de Instrumento 10000170066625001). - Nos termos do , «o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisóri... ()

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Doc. 908.3209.2118.4607

405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAQUINÁRIO. DEFEITO. ÁGUA NO COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA LOCATÁRIA. RESCISÃO DEVIDA. GASTOS COM RETIRADA DA MÁQUINA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LOCADORA. MULTA CONTRATUAL. CULPA. INCIDÊNCIA. -

Nos termos do , o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Em ação de rescisão de contrato de locação de maquinário, por defeito do bem objeto da avença, por suposto descumprimento da obrigação assumida pela parte ré, nos termos do art. 373, I do CPC, cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo de seu direito. Desincumbindo de... ()

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Doc. 203.6171.1004.1100

406 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cominatória de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Retirada de conteúdo ofensivo. Youtube. Fato anterior à entrada em vigor do marco civil da internet. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Ausência de prequestionamento. Presença dos pressupostos do dever de indenizar no caso concreto. Reexame dos elementos de convicção dos autos. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A referência à negativa de prestação jurisdicional, sem a particularização das teses e dos fundamentos sobre os quais o acórdão recorrido não teria... ()

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Doc. 227.9553.7220.6020

407 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PLEITO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO MENSAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, nos autos da ação de revisão de cláusulas contratuais e obrigação de fazer, indeferiu a tutela de urgência, por entender a ausência dos requisitos legais. 2. Para aferição das alegações autorais sobre a abusividade e onerosidade do contrato em tela será necessária maior dilação probatória, o que ocorrerá no transcurso da revisão de cláusulas contratuais. 3. Ainda que depositados os valores tidos como incontroversos, a consumidora... ()

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Doc. 172.4645.1996.6133

408 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres - Decisão que arbitrou os honorários do perito judicial e carreou à parte autora o pagamento, sob pena de extinção - Inconformismo do autor - Acolhimento - Partes que aparentemente concordam com a dissolução parcial da sociedade, com a retirada do agravante dos quadros sociais - Perícia determinada de ofício pelo juiz - Necessidade de fixação da data de retirada do sócio e do método de apuração de haveres, antes da realização da perícia, sob pena de torná-la inócua - Inteligência dos arts. 1029 e 1031 do Código Civil e CPC, art. 605, II - Precedente da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresaria - Determinação para que o juiz fixe a data de saída do sócio e o critério de apuração dos haveres - Rateio dos honorários periciais que devem ser proporcionais às quotas sociais de cada sócio - CPC, art. 603, § 1º - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão parcialmente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 210.8261.0395.7393

409 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pedido de retirada de pauta. Ausência de apreciação oportuna, por exclusiva responsabilidade da parte agravante. Nulidade do acórdão embargado. Ausência. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - Extrai-se dos autos que o agravo interno de fls. 415/429 foi pautado na sessão de julgamento virtual da Primeira Turma prevista para os dias 4/5/2021 a 10/5/2021, tendo referida informação sido publicada em 26/4/2021 (certidão de fl. 442). Nada obstante, somente no último dia do referido julgamento virtual, ou seja, em 10/5/2021, às 15h06min32seg a parte ora embargante peticionou nos autos a retirada do feito da referida sessão virtual (fls. 445/446). 2 - O aludido requerimento deix... ()

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Doc. 155.3865.4004.3500

410 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral. Criação de perfil falso em sítio de relacionamento (orkut). Ausência de retirada imediata do material ofensivo. Desídia do responsável pela página na internet. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da ré.

«1. Violação ao , não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no , parágrafo único. Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui cont... ()

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Doc. 177.2855.8000.4900

411 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Direito societário. Sociedade anônima de capital fechado. Incorporação de companhia controlada. Direito de retirada. Exercício. Sócio minoritário dissidente. Reembolso. Valor das ações. Critério de cálculo. Valor de patrimônio líquido contábil. Valor justo de mercado.

«1. Na origem, trata-se de ação proposta por acionistas minoritários que controvertem o valor pago a título de reembolso pelo exercício do direito de retirada tendo em vista a incorporação da companhia controlada. 2. Segundo o , o critério a ser utilizado no cálculo do valor das ações a ser pago a título de reembolso aos acionistas dissidentes pode ou não estar previsto no estatuto da sociedade. 3. Para a doutrina, na omissão do estatuto, o montante a ... ()

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Doc. 220.5111.1704.4460

412 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de omissão. Não ocorrência. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Alegação de ausência de análise da solicitação de retirada de pauta de julgamento virtual. Pedido que não traz, em si, nenhum prejuízo processual à parte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Na esteira da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, considera- se precluso o pedido de retirada de recurso do plenário virtual formulado pela parte somente após a publicação da respectiva pauta de julgamento. Além disso, a oposição ... ()

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Doc. 221.2160.9584.2516

413 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Sessão virtual. Pedido de. Retirada. Petição. Posterior. Pauta. Publicação. Prejuízo. Ausência de demonstração. Mérito. Análise. Ausência. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Embargos rejeitados. Multa inaplicável. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Conforme a jurisprudência da Segunda Seção, considera-se precluso o pedido de retirada de agravo interno do plenário virtual formulado pela parte somente após a publicação da respectiva pauta de julgamento, devendo o requerimento ser realizado nas razões do recurso, de forma a garantir a preservação do trâmite regular dos feitos no STJ. 2 - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ deve ser manifestada de forma fundamentada pela p... ()

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Doc. 405.7143.4085.5035

414 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Sentença de extinção. Apelo do autor. Interesse processual do autor verificado. Necessidade de buscar a via judicial para declaração da inexigibilidade da dívida e sua retirada de cadastros de devedores. Afastada a r. Sentença com determinação de prosseguimento do processo no juízo a quo, com oferecimento de resposta da ré e seus ulteriores termos . Recurso provido em parte

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Doc. 230.7040.2567.9563

415 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Pedido de retirada do feito da pauta virtual de julgamento não apreciado. Nulidade afastada ante a ausência de prejuízo da parte requerente. Omissão. Inexistência. Recurso parcialmente acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2 - A ausência de prévio exame do pedido de retirada do feito da sessão virtual e remessa para julgamento presencial a fim de possibilitar a realização de sustentação é insuficiente para gerar a nulidade do julgamento realizado,... ()

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Doc. 221.1181.0391.4797

416 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Pedido que não traz, em si, nenhum prejuízo processual à parte. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.7040.2291.9178

417 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Pedido que não traz, em si, nenhum prejuízo processual à parte. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.4120.8929.4553

418 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Pedido que não traz, em si, nenhum prejuízo processual à parte. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 198.5541.4002.6500

419 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Reconsideração. Novo exame do recurso. Retirada e deslocamento de rede elétrica pelo consumidor instalada há mais de 30 anos. Servidão aparente. Risco do interessado. Inexistência de ato ilícito. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

«1 - O Tribunal de origem afastou o dever da concessionária do serviço de energia retirada e deslocamento da rede elétrica instalada há mais de 30 anos do imóvel pertencente ao ora agravante, bem como consignou ser o caso de servidão aparente, o que implica a desnecessidade de averbação no registro de imóveis. A alteração das conclusões lançadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em r... ()

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Doc. 210.6251.1758.0852

420 - STJ. processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual para sustentação oral. Não cabimento. Art. 937, VI, § 3º, do CPC. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, tão somente para esclarecer sobre o pedido de retirada de pauta, sem efeitos modificativos. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação indenizatória proposta contra a Rede Ferroviária Federal S/A. refutou as impugnações apresentadas pela parte exequente, homologou os cálculos para dar a obrigação por adimplida e determinou a baixa e o arquivamento da ação dos autos que se encontram em fase de execução, tendo em vista não haver mais nada a ser executado. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não s... ()

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Doc. 225.8431.0806.4641

421 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JUCESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO CONSTITUTIVO FRAUDULENTO QUE DEVE TER SUA NULIDADE DECLARADA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS E À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RETIRADA A POSTERIORI DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DA JUCESP QUE SERÁ MERO CONSECTÁRIO LÓGICO DA SENTENÇA QUE DECRETE A NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO À JUNTA DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JUCESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO CONSTITUTIVO FRAUDULENTO QUE DEVE TER SUA NULIDADE DECLARADA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS E À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RETIRADA A POSTERIORI DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DA JUCESP QUE SERÁ MERO CONSECTÁRIO LÓGICO DA SENTENÇA QUE DECRETE A NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO À JUNTA DE QUALQUER ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 366.8955.6021.1080

422 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. BEM LEVADO À OFICINA AUTORIZADA DA MONTADORA RÉ NOS IDOS DE 2016. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE RETIRADA. RESPONSABILIDADE, EM PRINCÍPIO, DO PROPRIETÁRIO. MONTADORA NOMEADA COMO DEPOSITÁRIO FIEL. POSSIBILIDADE DE RECUSA JUSTIFICADA. SÚMULA 319 STJ. DECISÃO REFORMADA. - É

dever do proprietário a guarda e conservação dos bens, competindo-lhe apresentar o veículo ao perito judicial quando instado a tanto. - O proprietário não se exime do dever de guarda e conservação por ter deixado o veículo na concessionária/oficina credenciada pela montadora, após a realização das perícias nos autos da produção antecipada de provas que antecedeu a demanda principal. - Ante a inexistência de norma processual que imponha obrigação em aceitar o encargo de depos... ()

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Doc. 210.8050.5366.1726

423 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de retirada de pauta no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno. Julgamento virtual. Possibilidade. Indeferimento do pedido de retirada do recurso da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa do recorrente. Admissão de repercussão geral pelo STF. CPC/1973, art. 543-B. Pedido de sobrestamento do feito. Indeferimento, pelo STF. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno, interposto por Marcos Bellavinha, contra decisão que indeferira o pedido de retirada, da pauta de julgamento virtual da Turma, de Agravo interno interposto em face da decisão que conheceu do Agravo, para negar provimento ao seu Recurso Especial. II - No caso, o Tribunal a quo manteve a condenação do ora agravante e outros, por ato de improbidade administrativa previsto na , V, impondo-lhes as sanções de perda da função pública, su... ()

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Doc. 606.9997.5763.6527

424 - TJSP. Bem móvel - Embargos monitórios e reconvenção - Aplicação do Código do Consumidor - Cabimento, com base na teoria finalista mitigada - Empresa apelada que realiza diagnósticos por imagem com a utilização de aparelhos que não são cotidianamente renovados e, por isto, a transação comercial deles, com suas qualidades e características específicas não a torna usuária menos vulnerável do que qualquer outro consumidor final, justamente por ausência de expertise - Direito de desistência, em si, não questionado - Bem disponibilizado para retirada pela apelante no dia subsequente à instalação, o que não ocorreu somente por sua própria incúria - Elementos dos autos que eram suficientes para o julgamento da causa - Ausência de cerceamento de defesa - Improvimento.

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Doc. 809.7260.6941.3251

425 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Responsabilidade civil - Danos a imóvel vizinho à obra de responsabilidade das rés - Decisão que impôs prazo para início e conclusão das obras de reparo - Inconformismo da corré Emplanej - Alegação de que seu acesso ao imóvel estaria sendo impedido, devendo ser afastada a multa astreinte - Rejeição - Exequentes que informam, nos autos originários, a existência de representante deles autorizado a acessar o imóvel - Recorrente que aponta desnecessidade de retirada do sistema de ancoragem - Absoluta ausência de fundamentação técnica, amparando sua alegação em onerosidade - Assistente técnico dos exequentes que não teria permitido participação na perícia - Irrelevância - Situação que pode ser decidida com as conclusões do laudo oficial, tão somente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 349.3828.8961.6340

426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ¿ DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE, TENDO COMO BASE A INVALIDEZ DE 17,5% REFERENTE À DEBILIDADE NA MÃO ESQUERDA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 27,5%, EM RAZÃO DA PERDA INTEGRAL DO BAÇO. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. APURAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE INCOMPLETA. DEBILIDADE FUNCIONAL EM GRAU LEVE NA MÃO ESQUERDA (17,5%) E RETIRADA CIRÚRGICA DO BAÇO (10%). INCIDÊNCIA DO LEI 6.194/1974, art. 3º, § 1º, II, VIGENTE À ÉPOCA. SOMATÓRIO DOS PERCENTUAIS QUE RESULTA NA EXTENSÃO FINAL DO GRAU DE INVALIDEZ DE 27,5%. LESÃO ESPLÊNICA POR TRAUMA ABDOMINAL EXPRESSAMENTE REFERIDA NA EXORDIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O PAGAMENTO REALIZADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO SE REFERE À RETIRADA CIRÚRGICA DO BAÇO. VALOR REMANESCENTE QUE DEVE CONSIDERAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA DEBILIDADE NA MÃO ESQUERDA, SEM O ABATIMENTO DOS VALORES QUITADOS ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 250.6020.1679.7791

427 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no embargos de declaração no recurso especial. Pedido de retirada do feito da pauta virtual de julgamento não apreciado. Existência de omissão. Prejuízo ao direito de defesa. Art. 313, IX, e § 6º, do CPC. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos ou infringentes.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2 - A ausência de prévio exame do pedido de retirada do feito da sessão virtual, considerando causa de suspensão de prazo processual, gera nulidade do julgamento realizado, já que houve prejuízo à defesa da parte requerente. 3 - ... ()

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Doc. 764.2465.2267.9354

428 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RETIRADA DE PUBLICAÇÕES VEICULADAS EM MEIOS SOCIAIS, SOB O PRETEXTO DE QUE A PARTE CONTRÁRIA FAZ USO INDEVIDO DE IMAGENS E ACUSAÇÕES INFUNDADAS A RESPEITO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO EXISTE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DO DIREITO ALEGADO E QUE O CASO DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO ALVEJADA PRESTIGIADA.

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Doc. 165.1531.9010.4000

429 - TJSP. Tutela antecipada. Prestação de contas. Banco de dados. Retirada do nome do autor nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade. Cadastro regularmente efetivado com o detalhe de que o débito inscrito estava «sub judice». artigo 4º, § 2º da Lei nº: 9507/97. Ausência de prova inequívoca que leve a verossimilhança da alegação. Pedido de antecipação da tutela indeferido. Recurso provido.

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Doc. 202.2715.8004.2400

430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Caixas de distribuição. Linhas telefônicas. Instalação. Propriedade do autor. Pedido de retirada. Legitimidade ativa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de impugnação de um fundamento do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso no ponto, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 3 - Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem acerca da legitimidade ativa do proprietário do imóvel exigiria a análise das circunstâncias fático-probatórias... ()

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Doc. 150.2785.2061.0604

431 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Direitos autorais - Requerida que utilizou, em publicação em sua página na rede social instagram, material audiovisual de titularidade do demandante, dando-lhe, todavia, os respectivos créditos - Pronta retirada do material pela ré, logo após ter sido contatada pelo autor - Inexistência de prejuízos ao autor - Danos morais e materiais não comprovados - Pedidos improcedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 240.7031.1658.2887

432 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Retirada de nome e CPf do cadin. Multa ambiental. Ibama. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando compelir o requerido a retirar o nome e o CPF do requerente do Cadastro Nacional de Inadimplentes - CADIN, enquanto não decidido o respectivo procedimento administrativo de multa ambiental no IBAMA. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Quando do ajuizamento da presente ação, o autor já estava ciente... ()

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Doc. 811.4503.7488.3131

433 - TJSP. Agravo de instrumento. Duplicata. Execução por título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Irresignação improcedente. Elementos dos autos evidenciando que o grupo de empresas em questão, formado pela executada e pelas suscitadas, tituladas em nome das mesmas personagens, estas aparentemente integrando o mesmo grupo econômico, representa um todo simbiótico, cuja compartimentação, em várias empresas, se presta a facilitar a gestão e a servir como artifício de blindagem patrimonial frente às responsabilidades formalmente contraídas em nome de cada uma delas. Demonstrado, outrossim, que os administradores da pessoa jurídica executada se beneficiaram, direta ou indiretamente, das supostas manobras societárias fraudulentas, como expressamente exige o art. 50, «caput», parte final, do CC para autorizar o emprego do excepcional mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica. Elementos dos autos também evidenciando que as empresas constituídas pelos suscitados pessoas naturais, com posterior retirada dos sócios Luiz e Matheus, servem também como artifício de blindagem patrimonial do patrimônio pessoal dos suscitados. Decisão de primeiro grau mantida. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 971.3537.1808.1724

434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOMBA D¿ÁGUA INSTALADA NO IMÓVEL DA AUTORA PELA EMPRESA RÉ, SEM O PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA PELO USO. ALEGAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DO BEM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE A AUTORA TENHA FICADO PRIVADA, DE FORMA DEFINITIVA, DA POSSE DO IMÓVEL, SENDO CERTO QUE HOUVE A RETIRADA DA BOMBA D¿ÁGUA DURANTE O CURSO DA LIDE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE TAMBÉM SE REJEITA, PORQUANTO NÃO É ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS. AUTORA QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. VALOR DO ALUGUEL DEVIDO QUE FOI ADEQUADAMENTE ARBITRADO NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA. CONSIDERANDO QUE A EMPRESA RÉ UTILIZOU A BOMBA D¿ÁGUA INSTALADA NO IMÓVEL DA AUTORA, DURANTE ANOS, PARA EXERCER A SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, SEM EFETUAR O PAGAMENTO DE NENHUMA CONTRAPARTIDA PELO USO, EMBORA TENHA SIDO NOTIFICADA PARA A RETIRADA DA BOMBA D¿ÁGUA OU PARA PROMOVER O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, É DE SE MANTER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ACERTADA A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ NO PAGAMENTO DA QUANTIA MENSAL DE R$ 415,00 (QUATROCENTOS E QUINZE REAIS), CONFORME APURADO PELO EXPERT. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE E DEVE SER CONFIRMADA, TAL COMO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 204.5280.2001.6000

435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. 1. Retirada do sócio. Inexistência de impacto na capacidade de satisfação do crédito dos agravantes. Ausência de litigância de má-fé. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - De fato, no caso, não há como alterar o acórdão recorrido (acerca da falta de demonstração de que a retirada do agravado Fernando da sociedade Albino Advogados Associados poderia acarretar impacto significativo na capacidade de satisfazer o crédito dos ora agravantes, e que esse ato teria sido praticado de má-fé, ou que fosse capaz de inviabilizar o cumprimento do comando judicial), pois tal providência demandaria necessariamente o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que ... ()

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Doc. 135.7562.7006.7400

436 - STJ. Direito civil e comercial. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não uso. Prazo prescricional referente á retirada de sócio da sociedade. Não aplicação. Institutos diversos. Recomposição da pluralidade societária e penhora. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica é técnica consistente na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica - rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade. 2. Ao se pleitear a superação da pessoa jurídica, depois de verificado o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida, é exercido verdadeiro direito potes... ()

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Doc. 210.8131.1603.6175

437 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Petição requerendo retirada de pauta e suspensão do processo. Pleitos indeferidos. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido com aplicação de multa.

1 - Por meio de petição, a parte agravante comunica o falecimento do Sr. João Batista Fontenele de Araújo e pugna pela retirada de pauta do presente agravo interno, com posterior suspensão do processo. 2 - Os pedidos devem ser indeferidos, não havendo providências a serem adotadas pelo STJ, uma vez que o Sr. João Batista Fontenele de Araújo não figura como parte nos presentes autos. O preconiza que o processo será suspenso pela morte ou perda da capacidade process... ()

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Doc. 195.0324.3000.0900

438 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Reclamação. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual. Sustentação oral. CPC/2015, art. 937, VI, § 3º. Cabimento desde que pleiteado oportunamente.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição, erro material ou obscuridade, nos termos do 2 - O , VI, § 3º prevê a possibilidade de sustentação oral no agravo interno interposto em processo de competência originária - ação rescisória, mandado de segurança e reclamação - , quando ele tiver sido extinto pelo relator. 3 - No entanto, no caso tal pleito foi realizado intemp... ()

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Doc. 164.4075.4007.0000

439 - TJSP. * prova. INCIDENTE DE FALSIDADE. Romaneios de carga. Contrato de prestação de serviços de transporte e comercialização de produtos de fabricação da agravada pela agravante. Alegação de não se constituírem, as firmas apostas naqueles documentos, nas assinaturas dos representantes legais da recorrente. Impossibilidade, entretanto, de exclusão da hipótese de retirada das mercadorias por outros prepostos da empresa. Livros contábeis da impugnante, que poderiam, eventualmente, corroborar a tese por ela defendida, não apresentados à perícia determinada. Motivos alegados para a ausência de tal escrituração que não afastam a sua necessidade para a formação do convencimento do Julgador. Elementos dos autos que, por outro lado, apontam para a efetiva ocorrência das operações contestadas. Improcedência do incidente corretamente decretada. Recurso não provido.*

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Doc. 155.8235.6006.9900

440 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cliente retido em porta com detector de metais instalada em estabelecimento bancário. Botas com bicos metálicos que compunham o uniforme de trabalho. Autor impedido de adentrar na agência bancária mesmo após a retirada dos calçados. Fatos causadores de constrangimento e humilhação. Procedência acertada. Valor da indenização fixado com adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 337.9959.4797.6693

441 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Manutenção do nome do autor em cadastro desabonador, mesmo após a quitação do débito. Sentença de parcial procedência apenas para determinar a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Apelo do autor para fixar os danos morais improvido. Danos morais não configurados. Legítima anotação desabonadora preexistente em nome do autor. Súmula 358/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 210.6091.0697.5400

442 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Preclusão afastada pelo tribunal a quo. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. Redirecionamento contra ex-sócios. Retirada dos sócios anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento. Alegação de fraude à execução afastada pela corte estadual. Pretensão de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que é necessário, para a configuração de fraude à execução, que corra contra o próprio devedor a demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, exigindo-se, para tanto, que o ato de disposição do bem seja posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução originariamente ajuizada contra a pessoa jurídica» (AgInt no AREsp 1.402.956/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURM... ()

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Doc. 712.4099.4768.5540

443 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RETÍFICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUTOR QUE LEVOU O MOTOR DE SEU VEÍCULO PARA RETÍFICA EM JUNHO DE 2015, NÃO APROVOU O SERVIÇO, E RETIROU O BEM EM AGOSTO DE 2017 - ALEGAÇÃO DE QUE O MOTOR FOI ENTREGUE COM PEÇAS TROCADAS - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - FORÇOSO RECONHECER QUE O AUTOR EXTRAPOLOU O PERÍODO RAZOÁVEL PARA A RETIRADA DO BEM - EVIDENTE FALTA DE CUIDADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 150.5244.7004.4300

444 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Sócio. Retirada. Apuração de haveres. Critério para fixação. Affectio societatis. Desaparecimento. Avaliação global do patrimônio. Apelação cível. Dissolução parcial de sociedade. Ação declaratória cumulada com cobrança de haveres sociais. Pagamento proporcional à participação no patrimônio líquido da sociedade, a ser apurado em liquidação de sentença.

«Uma vez declarada a dissolução parcial da sociedade, por rompida a affectio societatis, incumbe a esta o pagamento dos haveres societários ao sócio retirante, concernente à sua participação sobre o patrimônio líquido da sociedade, de acordo com os valores apontados em prova pericial a ser realizada em fase de liquidação, dada a insuficiência de elementos trazidos no Relatório Contábil realizado nos autos por Administrador Judicial nomeado pelo Magistrado singular. Para tanto, há... ()

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Doc. 221.1220.3202.2343

445 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Marco civil da internet. Fatos anteriores à vigência da lei. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Danos morais. Responsabilidade civil. Reportagem jornalística. Comentários dos leitores. Lesão à imagem e à honra. Descumprimento de ordem judicial para retirada de conteúdo ofensivo. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. «astreintes». Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o Tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Prevalece no STJ o entendimento de que «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao órgão julgad... ()

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Doc. 231.0180.4815.3834

446 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício configurado. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamento virtual para sustentação oral. Requerimento da inscrição para realização da sustentação oral realizado fora do prazo. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que é o caso dos autos.

2 - Conforme estabelecido no art. 4º da Resolução STJ/GP 9, de 25/3/2022, normativo vigente à época do julgamento do agravo interno em questão, aos advogados que desejassem fazer sustentação oral, exigia-se que houvesse «inscrição em até 24 horas do início da sessão, requerida mediante formulário eletrônico disponibilizado no site do STJ". 3 - No caso, o recurso em discussão foi incluído em pauta de julgamento da sessão virtual de início no dia 23/8/2022; o prazo para reali... ()

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Doc. 207.8432.9008.8300

447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compra. Veículo novo. Chassi adulterado. Ausência de comprovação. Retirada do gravame. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3 - Na hipótese, rever a conclusão da Corte local para acolher a pretensão recursal de que ausente a comprovação de chassi... ()

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Doc. 223.2649.7973.5288

448 - TJSP. Apelação Cível - Procedimento Comum. Pleito de realização de cirurgia para retirada de equipamento ilizarov - Alegação de demora na realização do procedimento cirúrgico - Pleito de indenização por danos morais - Danos morais não configurado - A conduta do Estado de São Paulo, apesar de indesejável, não produziu abalo psíquico relevante no autor, o que não se confunde com mero dissabor. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 973.3136.7767.5654

449 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPC - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INSCRIÇÃO E RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA -

Deve o julgador ficar adstrito ao pedido formulado pelas partes, julgando a lide nos seus exatos limites, ao risco de prolação de sentença viciada. - Se na sentença foi apreciada causa de pedir diversa da que fora trazida pelo autor na exordial, fica configurado o denominado vício de julgamento extra petita, devendo ser cassado o decisum. - Não há que se falar em ato ilícito praticado pelo órgão mantenedor dos cadastros de inadimplentes quando demonstrado que foram adotadas as provi... ()

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Doc. 750.6809.7283.0916

450 - TJSP. Apelação. Transporte de sucata de ferro. Alegação de que houve retirada da carga com equipamento de eletroímã pela segunda corré mediante negligência/imperícia. Danos ocasionados ao veículo e reconhecidos documentalmente pela segunda corré, ainda que com menor extensão do que pedido pelo demandante. Reparação devida. Apuração do montante ora determinada em sede de liquidação. Ausência probatória de lucros cessantes. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido

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