Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento Individual de Sentença Coletiva - Suspensão por um ano determinada de ofício, em Ação Principal (Autos 1040555-53.2018.8.26.0053), a fim de se privilegiar o cumprimento inicial da obrigação de fazer naqueles autos determinada - Subversão do quanto até então indicado no cumprimento de sentença individual, com ampliação de prazos e restrição injustificada ao acesso à Justiça - Necessária retomada da marcha processual, a fim de que se confira à Agravada a oportunidade de alegar em preliminar ou no mérito razões cabíveis ao caso concreto - Devido processo legal. Recurso provido

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952 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Divulgação de fotografias de nudez (produzidas e cedidas com fins comerciais) sem o consentimento da modelo retratada, em endereços eletrônicos da internet. Responsabilidade do provedor para promover a retirada do conteúdo indicado a partir da determinação judicial para tanto. Lei 12.965/2014, art. 21 do marco civil da internet. Inaplicabilidade. Recurso especial provido do provedor de internet e prejudicado o manejado pela parte demandante.

953 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c obrigação de fazer. Financiamento de veículo. Alegação de juros abusivos. Pretensão da demandante de revisão de valores pactuados e de compelir o réu a não inserir o seu nome em cadastros restritivos de crédito. Indeferimento da antecipação de tutela. Inconformismo da autora. Para aferição das alegações autorais sobre a abusividade e onerosidade do contrato em tela será necessária maior dilação probatória. Não há que se falar na consignação judicial do valor que a agravante reputa como incontroverso, na medida em que somente o depósito integral inibe a mora. Incidência da Súmula 380/STJ. A mera propositura de ação revisional de contrato não obsta a inclusão e tampouco enseja a retirada do nome do devedor dos cadastros restritivos. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Manutenção do indeferimento da tutela de urgência, sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo de origem que aprofundará o exame das questões após a fase instrutória do processo. A taxa de juros estipulada no contrato que se apresenta ligeiramente superior à média de mercado, mas dentro de uma margem aceitável, não se configura abusiva (tema 234 do STJ), o que, repita-se, para ser aferida demanda dilação probatória. A decisão que se pretende reformar está devidamente fundamentada, não se revelando teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Incidência da Súmula 59/TJERJ. Negativa de provimento do recurso, nos termos do CPC, art. 932, IV.

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954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAMINHÃO E MOTOCICLETA. CONDUTOR DA MOTO (2º AUTOR) QUE, AO TRANSITAR EM VIA PÚBLICA, FOI ATINGIDO NA RODA FRONTAL POR UM CAMINHÃO QUE EFETUOU MANOBRA PARA DESVIAR DA SINALIZAÇÃO DE OBRA. AUTORES QUE, COM A COLISÃO, CAIRAM NO CANTEIRO DE OBRAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE SINALIZAÇÃO DA EMPRESA RÉ QUE TERIA OCASIONADO O ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NÃO DEMONSTRADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (CPC, art. 373, I). AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. OBRAS REALIZADAS PELA RÉ JUNTO AO MEIO FIO DA PISTA. LOCAL DEVIDAMENTE SINALIZADO COM FAIXAS E CONES. CAÇAMBAS ENFILEIRADAS NO LOCAL PARA RETIRADA DO ENTULHO QUE SEQUER PERTENCEM A RÉ. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE POSSA SER CAPAZ DE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE CIVIL À RÉ, UMA VEZ QUE O LOCAL ESTAVA DEVIDAMENTE SINALIZADO E PODERIA SER VISUALIZADO A DISTÂNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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955 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição dobrada do indébito e consignação em pagamento - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (2,71% a.m. e 37,83% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação (novembro/2023) - Aceita capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Admitidas as tarifas de registro do contrato e de cadastro - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. Acórdão/STJ - Inadmitido o seguro proteção financeira - Resp. 1.639.320/SP (Tema 972) - Retirada do postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição dobrada do indébito (EAREsp. Acórdão/STJ) - Demanda procedente em parte - Sucumbência do autor, que saiu vencido em maior proporção - Recurso parcialmente provido

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956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico interestadual de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. Fundamentação idônea. Precedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, no caso. Agravo regimental não provido. 1. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo as instâncias ordinárias destacado a gravidade concreta dos fatos supostamente cometidos pelo agravante, o qual integraria organização criminosa responsável por traficar entorpecentes entre estados da federação e, na data dos fatos, transportava aproximadamente duzentos e setenta quilogramas de cocaína. Além disso, consta que ele tinha, em tese, a função de realizar o abastecimento das aeronaves com a retirada da droga para ser transportada para outro local. Tais circunstâncias revelam a elevada periculosidade do réu e justificavam a segregação preventiva para a garantia da ordem pública.

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957 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação movida em face de provedor de conteúdo, em razão da criação de página difamatória em rede social. Inexistência de responsabilidade civil do provedor pelos danos morais. Ausência de dever de controle prévio acerca das informações divulgadas pelos usuários dos serviços. Precedentes. Afastada a condenação da ré em fornecer os dados de IP (Internet Protocol) do usuário, ante o longo tempo decorrido desde a data da ciência quanto à referida página, bem como em informar quanto tempo a página ficou disponível, eis que, pelas alegações das partes, ocorreu logo depois. Autor, tão logo tomou ciência da página difamatória, providenciou a sua retirada da página do ar. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso do autor improvido e provida a apelação da ré.

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958 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (2,80% a.m. e 39,92% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Admitidas as tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP (Tema 958) - Inadmitidos os seguros prestamista e auto - Resp. 1.639.320/SP - Tema 972 - Retirada do autor apelante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse, visto que a apólice apresentada é do Banco Santander S/A, integrante do mesmo grupo - Repetição dobrada do indébito (EAREsp. Acórdão/STJ) - Possibilidade de compensação dos créditos, caso não quitada a contratação - Demanda parcialmente procedente - Sucumbência do postulante, que saiu vencido em maior parte, observada a sua condição de beneficiário de gratuidade judiciária - Recurso parcialmente provido

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959 - TJRJ. Ação de indenização por danos material e moral decorrentes de falhas no atendimento médico e hospitalar quando a Autora foi submetida a cirurgia para retirada de vesícula, que atribui a erro médico. Sentença que julga improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Preliminar de nulidade da sentença por alegada necessidade de nova perícia. Ausência de vício que justifique a realização de nova perícia. Prova técnica realizadas a partir do exame da paciente e dos documentos da sua internação que foi conclusiva no sentido de que não foi encontrada nenhuma evidência de atos técnicos ou administrativos que caracterizem má prática de Medicina. Cirurgia que demandava anestesia, tendo sido esta aplicada após questionário, não havendo registro de que a paciente fosse alérgica a qualquer substância. Possível acometimento de pneumonia que pode ser atribuída à internação, sem, no entanto, ter sido verificada má conduta do ponto de vista médico. Inexistência de falha na prestação de atendimento médico, que, com acerto, ensejou a improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.

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960 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. 1 REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL VISANDO ASSEGURAR O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS PENAS DO PETICIONÁRIO PARA REDUZIR AS PENAS E ESTIPULAR-SE REGIME INICIAL MAIS BRANDO, DEFERINDO-SE AINDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 2 PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 3 DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, JÁ REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE REDUÇÃO DAS PENAS E DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO, REPUTANDO-SE AINDA INADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DE BENESSES NO CASO CONCRETO - TRÂNSITO EM JULGADO QUE REVESTIU O DECISUM DA EFICÁCIA DA RES JUDICATA, AUSENTE INOVAÇÃO JURÍDICA OU DE FATO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO APENAMENTO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, QUE NÃO SE PRESTA PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO, NEM SE AUTORIZANDO O AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL COM ARRIMO EM MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO

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961 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (2,34% a.m. e 32,06% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Admitidas as tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP (Tema 958) - Legítima cobrança do IOF - Inadmitido o «Seguro Auto RCF» - Resp. 1.639.320/SP (Tema 972) - Retirada do autor a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição dobrada do indébito, com observação do entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ - Possibilidade de compensação desse crédito com a dívida contraída, caso ainda não esteja quitada a contratação - Demanda parcialmente procedente - Sucumbência do postulante, que saiu vencido em maior parte, observada a sua condição de beneficiário de gratuidade judiciária - Ambos recursos parcialmente providos

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962 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Edificação em área de proteção permanente. Dano ambiental. Demolição, retirada de equipamentos e reparação dos danos ao ambiente. Procedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudêncial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

963 - TJSP. Ação cominatória visando ao custeio de procedimento médico, cumulada com a reparação moral - Decisão de procedência parcial - Cobrança efetuada pelo hospital em razão da negativa de cobertura pela operadora após a realização do procedimento de urgência - Necessidade do direcionamento da cobrança à operadora, sobretudo diante da autorização do procedimento no momento da solicitação - Regularidade da determinação constante da sentença para que o hospital se abstenha de efetuar a cobrança perante o autor - Desprovimento do recurso do hospital - Recusa dos demais procedimentos solicitados - Retirada do cateter duplo J perante a rede pública - Considerável demora na realização do último procedimento, mesmo após o deferimento da tutela de urgência - Hipótese além do mero aborrecimento e descumprimento contratual - Agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia do paciente - Reparação moral devida, mas somente pela operadora - Arbitramento em R$ 10.000,00 - Acolhimento integral da pretensão em relação à ré e parcial quanto ao corréu - Redistribuição do ônus da sucumbência - Recurso do autor provido, em parte, não provido o do hospital corréu

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964 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §§ 2º, II, E 2º-A, I, E LEI 10.826/2003, ART. 14) - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS, POSTULADA A REDUÇÃO DAS PENAS POR CONTA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA OU À LEGISLAÇÃO. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELOS DELITOS DE ROUBO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO QUE RESULTOU DO ACERVO PROBATÓRIO, EFETUANDO-SE A DOSAGEM DAS PENAS SEGUNDO O CRITÉRIO TRIFÁSICO (CP, art. 68), FIXADA A PENA BASE NO PISO E ASSIM MANTIDA SEM EMBARGO DA CONFISSÃO, ESTIPULANDO-SE DEPOIS O REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DO REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL QUE SOMENTE SE JUSTIFICARIA DIANTE DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, AQUI INOCORRIDA - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS, NEM SERVINDO A AÇÃO, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE

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965 - TJSP. Agravo de instrumento - Falência - Embargos de terceiro - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a retirada das restrições de circulação e transferência do veículo que a embargante alega ser de sua propriedade - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Documentos juntados pela embargante nos autos de origem que não demonstram, ao menos neste momento processual, o efetivo pagamento pela compra do veículo à ora falida - Contrato de compra e venda, bem como apólice de seguro em nome da embargante que, por si sós, não comprovam a transferência da propriedade do veículo - Em que pese a previsão contratual de que o pagamento pela aquisição do veículo, no valor de R$50.000,00, seria realizado à vista, em dinheiro, no ato da assinatura do contrato, não há, ao que tudo indica, qualquer documento que demonstre tal pagamento - Questão que deve ser melhor apurada após eventual contraditório e instrução probatória, sendo temerária a concessão da tutela pretendida neste momento processual - Bloqueio do veículo realizado em 01/11/2022, quando da prolação da sentença de quebra, sendo que os embargos de terceiro foram ajuizados apenas em 14/11/2023, além do contrato ter sido firmado pelas partes em 24/01/2019 - Embargante que, até esse momento, não havia tomado qualquer providência visando a transferência do veículo para o seu nome - Prejudicado o reconhecimento do perigo de dano - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMISTRATIVA. SUPOSTO PAGAMENTO DE VALORES E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. RETIRADA DE LIXO E DETRITOS, COLOCAÇÃO DE SAIBRO, LIMPEZA DE TERRENO E RUAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMOU UMA SÉRIE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR PARTE DE ALGUNS DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A MATERIALIDADE DO ATO ÍMPROBO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRINCÍPIO ¿IN DUBIO PRO REO¿. ADEMAIS, LEI 14.230/2021, QUE ALTEROU A SISTEMÁTICA DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO JULGAMENTO, PROFERIDO NO ARE 843.989 (TEMA 1199), SOB REPERCUSSÃO GERAL. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART. 11, I DA Lei 8.429/1992. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA DO ART. 10 DA MESMA LEI. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA DOLOSA DOS AGENTES OU DA MÁ-FÉ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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967 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor usado. Defeitos mecânicos apresentados durante o prazo de garantia (motor fundido), uma semana após a compra. Bem levado para conserto em concessionária. Retirada do furgão deste local, a pedido da ré, posteriormente levado pelo autor a mecânico de sua confiança para realizar os reparos em razão de urgência. Possibilidade. Vendedora que deveria ter indicado oficina de sua confiança ou então estabelecer um preço máximo para ressarcir o autor no conserto do motor. Cláusula de exclusão da garantia repelida. Pedido de lucros cessantes rejeitado já que ausente prova a respeito, sendo que o mero descumprimento de obrigação contratual não configura dano moral. Determinação para que a ré devolva ao autor o valor comprovadamente pago para reparar o motor. Recurso provido em parte para esse fim.

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968 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXPRESSA EXCLUSÃO NO CONTRATO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR PRETENDIDO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NECESSIDADE DO AUTOR, BEM COMO UMA MELHORA NA SUA SITUAÇÃO DE SAÚDE, EM RAZÃO DA RETIRADA DA GASTROSTOMIA, DE MANEIRA A POSSIBILITAR A REDUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DE 24H PARA 12H. SENTENÇA QUE ACOLHEU A CONCLUSÃO DO LAUDO. DANO MORAL CUJA OCORRÊNCIA É INEGÁVEL PORQUANTO A CONDUTA DA SEGURADORA RÉ FRUSTROU AS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR QUANTO AO CUMPRIMENTO DO QUE FOI CONTRATADO. VALOR FIXADO (R$ 20.000,00) QUE SE MOSTRA ELEVADO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 10.000,00, VALOR QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA CORTE EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. PRIMEIRO RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA A AUTORA QUE, APESAR DE NÃO MANTER RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL COM A RÉ, TEVE SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO DE DEVEDORES. PRETENDE A RETIRADA DA RESTRIÇÃO, SEJA CANCELADO O DÉBITO, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTAM O ENCARGO DO AUTOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMPRESA RÉ QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ACOSTANDO AOS AUTOS A PROPOSTA DIGITAL DE ADESÃO DE CRÉDITO ASSINADA, CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA, BIOMETRIA FACIAL E TELAS SISTÊMICAS DEMONSTRANDO O HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, ALÉM DE TENTATIVA DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PENDENTES. ELEMENTOS DE PROVA QUE SEQUER FORAM REFUTADOS PELA AUTORA. IMAGEM QUE INSTRUI A CONTRATAÇÃO QUE IDENTIFICA NITIDAMENTE A DEMANDANTE. ASSINATURA DO CONTRATO IDÊNTICA À APOSTA NA PROCURAÇÃO. CABE ACRESCER QUE ANTES DA RESTRIÇÃO EFETIVADA PELA APELADA, HAVIA OUTRA NEGATIVAÇÃO, O QUE OBSTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CONFORME DISPÕE O VERBETE SUMULAR 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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970 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADITAMENTO FIES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELAS PARTES OBJETIVANDO A RÉ A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, ALEGANDO SER A JUSTIÇA ESTADUAL INCIMPETENTE, BEM COMO NÃO RESTAR CARACTERIZADO O DANO MORAL. O AUTOR REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE ARBITRADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE SE REJEITA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA COM UM ALUNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇO CONFIGURADA. CDC, art. 14. RETIRADA DA BOLSA DE ESTUDOS SEM AVISO PRÉVIO CONFIGURA PROPAGANDA ENGANOSA. ADITAMENTO QUE NÃO FOI FEITO POR ERRO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA SENTENÇA. MULTA DE DESCUMPRIMENTO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

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971 - TJSP. Processual. Arguição de nulidade da audiência de instrução. Recurso diferido do autor, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º, na verdade contra a manifestação judicial que determinou a realização de prova oral. Inadmissibilidade. Decisão que se limitou a dar cumprimento a v. acórdão que anulara a primeira sentença proferida nos autos, com determinação de retorno dos autos à origem justamente para a produção da prova testemunhal. Falta de interesse. Recurso diferido não conhecido. Locação. Contrato verbal de imóvel para fins comerciais. Denúncia unilateral da locação por parte do autor. Sentença que acolheu o pleito de retomada, reconhecendo, entretanto, em favor da locatária, direito ao ressarcimento de benfeitorias úteis, além do direito de retenção do imóvel, até que pagas aquelas, a serem apuradas em liquidação. Inconformismo do autor. Impertinência. Ciência e autorização do locador quanto às benfeitorias realizadas no imóvel. Alegação de que o valor inicialmente ajustado para o aluguel preveria a compensação financeira dos investimentos realizados pela locatária não comprovada nos autos. Lei 8.245/1991, art. 35. Inexistência de pacto literal de renúncia à indenizabilidade das benfeitorias. Sentença integralmente confirmada. Apelo do autor desprovido.

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972 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. 1 REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO POR DELITOS DE ROUBO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE (CP, ART. 157, § 2º, S II E V, E §2º-A, I, C.C. O ART. 71). ROUBOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E PELO EMPREGO DE ARMA - PEDIDO REVISIONAL VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO PARA ASSEGURAR O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS DO PETICIONÁRIO, EXCLUINDO-SE CAUSA DE AUMENTO E REDUZIDAS AS PENAS PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTES, ESTIPULANDO-SE DE RESTO REGIME INICIAL MAIS BRANDO. 2 PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 3 DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, JÁ REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E DE REDUÇÃO DAS PENAS, BEM COMO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO - TRÂNSITO EM JULGADO QUE REVESTIU O DECISUM DA EFICÁCIA DA RES JUDICATA, AUSENTE INOVAÇÃO JURÍDICA OU DE FATO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS, COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO APENAMENTO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, QUE NÃO SE DESTINA A SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO

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973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação de obrigação de não fazer e de indenização por danos morais e materiais. Operação de retirada dos pertences pessoais de moradores de rua. Pandemia de covid-19. Identificação de dano coletivo aos interesses de pessoas em situação de vulnerabilidade. Ausência de omissão no julgado vergastado. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Necessidade de revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

974 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Provedor de internet. Responsabilidade subjetiva. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Sumula 7/STJ.

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975 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Sentença de extinção, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo. Determinação de juntada de nova procuração e declaração assinada de próprio punho que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Ademais, havia entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça firmado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que a procuração assinada de forma eletrônica somente teria validade se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada". Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Facilitação do acesso à justiça. Autenticidade de outras certificadoras, fora do sistema da ICP-Brasil. Procuração juntada que é específica para o ajuizamento da ação. Ação que versa sobre pedido de retirada de nome de plataforma de acordo, «Serasa Limpa Nome», por dívida prescrita. Hipótese que se adequa ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.000 deste E. Tribunal de Justiça, que restou anulado em virtude da afetação do tema 1264 pelo E. STJ. Sentença anulada. Recurso provido, com observação

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976 - TJSP. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AUTOS ENCAMINHADOS PARA REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEGRATIVOS DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CUJA PORÇÃO FICA REPISADA PARA ESPANCAR QUALQUER DÚVIDA SOBRE O SEU ENFRENTAMENTO.. ENTENDIMENTO MANTIDO

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977 - STJ. Recurso especial. Saúde suplementar. Ação civil pública. Planos de saúde. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos de declaração. Rejeitados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ação coletiva. Legitimidade ativa ad causam da defensoria pública. Direitos individuais homogêneos em saúde suplementar. Litisconsórcio passivo necessário com agência reguladora. Não configurado. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas. Cirurgia de retirada de peles como desdobramento da cirurgia bariátrica. Natureza reparadora. Cobertura devida. Danos morais coletivos. Dúvida razoável na interpretação da Lei dos planos de saúde. Mera infringência à Lei e não aos valores essenciais da sociedade em matéria de saúde complementar.

978 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Meio que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima. Qualificadora mantida pelo tribunal estadual. Pleito de retirada. Necessidade de exame aprofundado da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. ARespnão conhecido. Agravo regimental não provido.

979 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor (motocicleta) c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição simples do indébito e consignação em pagamento - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (2,97% a.m. e 42,09% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação (março/2024) - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Aceitas as tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem dado em garantia - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. Acórdão/STJ - Inadmitido o seguro proteção financeira - Resp. 1.639.320/SP - Tema 972 - Retirada do postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição do indébito na pretendida forma simples - Demanda procedente em parte - Sucumbência do autor, beneficiário de gratuidade judiciária - Recurso parcialmente provido

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980 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Hospital. Consumidor. Cirurgia de laqueadura de trompas. Gravidez após dez meses do procedimento. Quarto filho de família humilde. Retirada de apenas uma tuba uterina. Falha na prestação dos serviços. Configuração de dano moral. Verba fixada em R$ 18.000,00. Considerações do Des. Ronaldo Rocha Passos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DIREITO DE REGRESSO DOS FIADORES. PAGAMENTO DO DÉBITO PELOS FIADORES, ORA EMBARGADOS, NA EXECUÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO. RETIRADA DOS SÓCIOS/FIADORES DA EMPRESA SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO À EVENTUAL DÉBITO. OCORRÊNCIA DE CRÉDITO OU DÉBITO ENTRE SÓCIOS, DEVEM SER DIRIMIDAS POR VIA PRÓPRIA, COM A APURAÇÃO DE HAVERES E PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E, POR CONSEGUINTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, I. MANUTENÇÃO. 1.

982 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução provisória de «astreintes». Construção de muro no terreno do autor. Consideração de interpretação equivocada da determinação judicial. Concessão de prazo suplementar de quinze dias para o cumprimento da obrigação. Reconhecimento como escusável o equívoco. Descaracterização de inadimplemento até o fim do prazo suplementar. Não incidência, assim, de multa antes do término dos quinze dias. Realização de perícia após o exaurimento do prazo prorrogado. Constatação de construção do muro, faltando o cumprimento das demais determinações judiciais (retirada da ferragem e colocação de rufo). Descumprimento configurado. «Astreintes» que, no entanto, devem ser reduzidas, ante a sua exorbitância e ao cumprimento parcial da obrigação. Vedação ao enriquecimento ilícito. Multa reduzida. Recurso parcialmente provido para este fim.

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983 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução provisória de «astreintes». Construção de muro no terreno do autor. Consideração de interpretação equivocada da determinação judicial. Concessão de prazo suplementar de quinze dias para o cumprimento da obrigação. Reconhecimento como escusável o equívoco. Descaracterização de inadimplemento até o fim do prazo suplementar. Não incidência, assim, de multa antes do término dos quinze dias. Realização de perícia após o exaurimento do prazo prorrogado. Constatação de construção do muro, faltando o cumprimento das demais determinações judiciais (retirada da ferragem e colocação de rufo). Descumprimento configurado. «Astreintes» que, no entanto, devem ser reduzidas, ante a sua exorbitância e ao cumprimento parcial da obrigação. Vedação ao enriquecimento ilícito. Multa reduzida. Recurso parcialmente provido para este fim.

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984 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Advogado com poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. CPC/1973, art. 196. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos.

985 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c danos materiais e morais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Veículo zero km. Defeito. Solidariedade entre montadora e concessionária. Impossibilidade de retirada do veículo em razão dos defeitos apresentados. Dano moral configurado. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decadência afastada. Inaplicabilidade do CDC, art. 26. Ausência de resposta às reclamações do consumidor. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.

986 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Estatuto de criança e do adolescente. Veiculação de propaganda adulta em horário inapropriado. Imposição de sanção administrativa. Conduta normativa declarada inconstitucional pelo STF nos autos daADI 2.404/df. Concessão de efeitos infringentes.

987 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da agravada.

988 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação enriquecimento ilícito, limitação ao pleno gozo da propriedade pelo autor e depreciação do valor do seu imóvel do autor. Pretensão de remoção de antena de telefonia celular e da passarela construída para dar acesso àquela, além de pagamento por perdas e danos. Sentença que determinou a retirada dos artefatos, fixando indenização por danos imateriais. Inconformismo de todos os litigantes. Contrato de locação para implantação de estações de telecomunicação, firmado entre o Condomínio réu e a Tim Celular, 2ª. ré. Inexistência de relação de consumo entre as partes, seja de forma direta ou indireta, na forma do que dispõe o CDC, art. 2º.. Emprego da legislação consumerista ao caso em debate, que se afasta. Antena e passarela instaladas na cobertura da unidade residencial do autor. Terraço de cobertura, parte comum do condomínio. Convenção condominial que não dispôs de modo expresso sobre o tema. Inteligência do art. 1.331, §§ 2º. e 5º. do CC. Ato de locação de espaço para instalação da antena pela demandada TIM SA, registrado em Assembleia Condominial, realizada em 14.07.2004, sob número 732588, no 2º. Ofício de Notas do Rio de Janeiro. Validade. Não desconstituição daquela pelo autor. Ausência de titulação do mesmo para pleitear a retirada daquela, sob o ponto de vista de irregularidade em suas instalações e/ou sequer quaisquer reconhecimentos de perdas e danos quanto ao tema. Aplicação dos arts. 1.314, parágrafo único, parte final c/c art. 1.323 e 1353, do CC. Construção da passarela. Termo de compromisso firmado entre os litigantes, assinado em 21.07.2010, registrado perante o 4º. Ofício de Títulos e Documentos. Demanda interposta em 30.11.2012. Desmonte da mesma após o término ¿das obras do telhado¿. Pretensão não acobertada pela prescrição, na forma do que dispõe o art. 206, § 3º. do CC, e que se tem como válida. Responsabilidade solidária dos demandados que se constata. Laudo pericial. Ausência de qualquer comprovação, efetiva, de danos ao imóvel, os quais deixaram de ser solucionados seja pelo condomínio, seja pela Tim S/A. Danos materiais que não restaram comprovados pelo autor. Ônus que lhe incumbia a teor do que dispõe o CPC, art. 373, II. Danos morais. Transtornos suportados pelo demandante que não se mostram de monta tal a justificar a lesão ao direito de propriedade. Inexistência de danos imateriais aptos a serem indenizados, na hipótese concreta. Verba fixada que se afasta. Provimento parcial dos recursos dos demandados. Prejudicado o recurso adesivo do autor. Reforma em maior parte da sentença. Readequação dos ônus sucumbenciais.

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989 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Apontamento indevido da restrição, mesmo após a quitação da dívida. Manutenção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito por cerca de dois anos. Ilegalidade. Cabimento ao credor, da providência da imediata retirada do nome do cadastro de inadimplentes, tão logo verificado o pagamento do débito em atraso. Desnecessidade de prova da ocorrência do dano moral. Viabilidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Redução, todavia, do ressarcimento a R$ 10.200,00. Suficiência do valor para amenizar o abalo emocional experimentado e para inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Recurso parcialmente provido para este fim, imposto ao réu, ainda, as penas pela litigância de má-fé.

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990 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADAS. FRAUDE VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO.

991 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Divulgação de fotografias de nudez (produzidas e cedidas com fins comerciais) sem o consentimento da modelo retratada, em endereços eletrônicos da internet. Responsabilidade do provedor para promover a retirada do conteúdo indicado a partir da determinação judicial para tanto. Lei 12.965/2014, art. 21 do Marco Civil da Internet. Inaplicabilidade. Precedentes da terceira turma do STJ. Agravo interno improvido.

992 - STJ. agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Multa cominatória. Razoabilidade. Manutenção. Agravo interno improvido.

993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO QUE TERIA OCORRIDO EM CIRURGIA DE PARTO CESÁREA E LAQUEADURA. ALEGAÇÃO DE ESQUECIMENTO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E RESÍDUOS NO CORPO DA PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO AUTORAL. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL, SEJA OBJETIVA OU SUBJETIVA, NECESSÁRIA A PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O DANO SOFRIDO. DE ACORDO COM AS PROVAS JUNTADAS PELA PRÓPRIA AUTORA, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DESSE ELEMENTO, NEM DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL, MOTIVO PELO QUAL A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ NÃO RESTOU CARACTERIZADA. AUTORA QUE NÃO FOI CAPAZ DE TRAZER AOS AUTOS PROVA MÍNIMA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. PELO CONTRÁRIO, DEPREENDE-SE DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS JUNTADOS PELA RECORRENTE QUE A AUTORA APRESENTOU QUADRO DE SANGRAMENTO EXCESSIVO APÓS O PARTO (HEMORRAGIA PÓS-PARTO), SENDO INDICADA A CURETAGEM PARA A RETIRADA DE RESTOS PLACENTÁRIOS. INEXISTE QUALQUER INDÍCIO NOS REFERIDOS DOCUMENTOS DE QUE O MÉDICO QUE REALIZOU O PARTO DA AUTORA TENHA ESQUECIDO MATERIAL NO INTERIOR DE SEU CORPO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DO PARTO E LAQUEADURA. DEVER DE PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA, CONFORME REGRA INSCULPIDA NO CPC, art. 373, I. APLICABILIDADE DA SÚMULA 330 DESTE E. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENCA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FASE RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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994 - TJRJ. Apelação cível. Ação de restauração de autos de apuração de haveres. Sentença de procedência. Apelo do réu. A restauração de autos está prevista nos arts. 712 a 718 do CPC. O apelante alega que a perda dos autos se deu exclusivamente por responsabilidade da apelada; no entanto, o art. 712 não fala em culpa de qualquer das partes, estabelecendo tão somente que, desaparecidos os autos, a restauração dos mesmos poderá ser feita. O extravio dos autos era fato corriqueiro à época dos processos físicos, tanto que há disciplina de restauração no CPC, justamente para evitar prejuízos às partes e assegurar a continuidade do processo. Caso dos autos em que foram observadas as formalidades legais para o deferimento da restauração, conforme, do CPC, art. 713. Extravio dos autos que foi devidamente certificado pelo Cartório, que informou que o processo físico aguardava a apresentação de alegações finais por ambas as partes, tendo sido extraviado pelo patrono da parte autora, quando retirado da serventia para cópia. Não há que se conjecturar acerca de culpa ou irregularidade na restauração posta em análise, visto que trazidas as peças possíveis para o prosseguimento da ação de apuração de haveres ajuizada pela autora em face do réu e ora apelante. Alegação do apelante de que a sua defesa será prejudicada por conta de alguns documentos estarem ilegíveis, com hiatos e cortados, que não é suficiente para desconstituir a restauração pretendida pela autora, especialmente, porque, com o dito linhas acima, a própria legislação cuidou de prever mecanismos para a restauração dos autos, de forma a possibilitar a manutenção do curso processual, assegurando que ambas as partes possam exercer seus direitos de forma plena. Sentença escorreita. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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995 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Queda em estabelecimento comercial. Direito do consumidor. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Responsabilidade objetiva da Ré plenamente configurada, nos termos do CDC, art. 14. Risco da atividade produtiva. Ré que tem o dever de zelar pela segurança e integralidade física dos consumidores que adentram em seu estabelecimento comercial. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima que afaste o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado à luz da inversão do ônus probatório, decorrente da relação de consumo disposto no CDC, art. 6º, VIII. Ré que, em nenhum momento, comprova que o local estava devidamente sinalizado e limpo. Acidente ocorrido nas dependências da Ré que é incontroverso nos autos, conforme se observa da prova documental. Laudo pericial conclusivo dando conta que «devido à ineficiência do requerido, pela NÃO imobilização do requerente, foi retirada a chance deste trauma no membro inferior direito, que poderia ser uma fratura incompleta, mas, devido à manipulação equivocada do requerente, esta provável fratura incompleta pode ter se tornado uma fratura completa,» Comprovação da queda que por si só enseja reparação por danos morais. Danos moais «in re ipsa". Valor indenizatório que merece ser arbitrado no importe de R$ 25.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Danos materiais parcialmente comprovados, afastando-se a despesas a título de lucros cessantes em razão da queda de rendimentos por parte da filha do Autor que, uma vez que sequer é parte no processo. Precedentes. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO NA CONTA CORRENTE E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR SAQUES NÃO REALIZADOS. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. 1. O CONSUMIDOR ALEGA QUE TENTOU REALIZAR DOIS SAQUES NO CAIXA ELETRÔNICO DO SEU BANCO, SEM ÊXITO. NO ENTANTO, DIAS DEPOIS, O RÉU COMPUTOU A RETIRADA DO NUMERÁRIO DE SUA CONTA, E PASSOU A REALIZAR COBRANÇAS, BEM COMO INSCREVEU SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 2. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO. O ÔNUS DA PROVA, QUE SE TRATA DE DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, FOI CORRETAMENTE INVERTIDO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI SUPERIORIDADE TÉCNICA E O CONSUMIDOR NÃO TERIA COMO FAZER PROVA DE FATO NEGATIVO, QUAL SEJA, O DE QUE NÃO EFETUOU OS SAQUES. 3. CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 89 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. CONTUDO, A VERBA FOI ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). 7. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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997 - TJSP. Homicídios Qualificados Tentados - Pedidos defensivos para impronúncia - Impossibilidade - Da prova oral colhida nos autos depreende-se que há indícios de autoria com relação aos recorrentes suficientes para decretação da pronúncia. Assim, mostra-se acertada a r. decisão a quo não merecendo reforma - Para que a impronúncia seja decretada, retirando o crime da competência do Tribunal do Júri, é imperiosa a ausência nos autos de qualquer prova, por mínima que seja, sobre a autoria imputada ao réu na denúncia, tornando patente, desde logo, a manifesta inviabilidade da acusação - Tal não acontece na hipótese dos autos. Qualificadoras mantidas - Não sendo manifestamente improcedentes as circunstâncias qualificadoras, não cabe seu afastamento neste momento procedimental. Recursos improvidos

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998 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro, atentado violento ao pudor e roubo qualificado. Exclusão da qualificadora do uso de arma no roubo e retirada da causa de aumento nos crimes sexuais. Impossiblidade. Alegações não comprovadas. Constrangimento inexistente. Absorção do atentado pelo estupro ou reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Reconhecimento de crime único pela aplicação retroativa da Lei 12.015/2009. Supressão de instância. Súmula 611/STF. Regime integral fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF da Lei 8.072/90, art. 2º. Lei 11.464/2007. Irretroatividade aos crimes cometidos em data anterior. Ordem concedida em parte.

999 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória de danos morais. Negativação do nome da parte autora. Procedência parcial dos pedidos. Improcedência do pleito indenizatório. Manutenção. Recurso interposto pela consumidora contra a sentença que julgou parcialmente procedente o seu pedido para declarar a inexistência de relação jurídica, determinando aos réus a baixa de contratos e eventuais débitos em nome da autora, assim confirmando a tutela de urgência antecipada, mas que julgou improcedente o pleito indenizatório a título de danos morais. Cuida-se na origem de cessão de crédito entre o banco e a securitizadora, esta que negativou o nome da autora. Incontroversa a origem do suposto débito vinculado a cartão de crédito de administração do banco cedente. Responsabilidade civil objetiva. Solidariedade. Falha na prestação dos serviços. A sentença não merece reparos. Correto o acolhimento do pedido de retirada em definitivo do nome da consumidora dos cadastros restritivos de crédito e a declaração de inexistência de relação jurídica entre a consumidora e os corréus. Cerne recursal que, entretanto, está adstrito à questão da improcedência do pleito indenizatório por danos morais, haja vista a existência de outros apontamentos no nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. A questão nem demanda maiores digressões, considerando-se o entendimento consolidado no verbete 385 da súmula do STJ: «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Há entendimento do STJ no sentido de que, conquanto seja admissível flexibilização da orientação contida no citado verbete sumular, para se reconhecer o dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado de outras demandas eventualmente ajuizadas em razão de irregularidade das anotações preexistentes, isso só pode ser considerado quando haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações nesse sentido (AgInt no AREsp 2163040 / RJ). Não há tal prova nos autos. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.

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1000 - TJSP. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RETIRADA DE MENINGIOMA FRONTAL CEREBRAL CUSTEADA PELO BENEFICIÁRIO APÓS NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESES DE CALOTA CRANIANA E TECNOLOGIA DE NEURONAVEGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O REEMBOLSO COM OBSERVAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO. INCONFORMISMO DA OPERADORA SUSTENTANDO TRATAR-SE DE ENTIDADE DE AUTOGESTÃO SEM FINS LUCRATIVOS, BEM COMO AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO E NO ROL DA ANS. DESCABIMENTO. MESMO SEM FINS LUCRATIVOS, UMA VEZ QUE A OPERADORA OFERECE AOS SEUS PARTICIPANTES PLANO DE SAÚDE MEDIANTE REMUNERAÇÃO, OBRIGA-SE A PROPICIAR-LHES TRATAMENTO INDISPENSÁVEL, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO CONTRATO E OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. SE A MOLÉSTIA QUE AFLIGE O BENEFICIÁRIO NÃO ESTÁ EXCLUÍDA DA COBERTURA, NÃO HÁ SUPORTE LEGAL E/OU CONTRATUAL À RECUSA DO FORNECIMENTO DE MATERIAL INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO POR PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR BUSCANDO REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO. ACOLHIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COPARTICIPAÇÃO NOS CASOS DE INTERNAÇÃO CLÍNICA OU CIRÚRGICA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO

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