Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DESCONSTITUIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET. Concessão de antecipação de tutela para a retirada do sofá da residência do autor. Descumprimento da ordem. Sentença de procedência da ação para condenação da ré à obrigação de fazer, com majoração da astreintes, condenação à restituição do preço, indenização por Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DESCONSTITUIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET. Concessão de antecipação de tutela para a retirada do sofá da residência do autor. Descumprimento da ordem. Sentença de procedência da ação para condenação da ré à obrigação de fazer, com majoração da astreintes, condenação à restituição do preço, indenização por danos morais, bem como ao pagamento de multa cominatória no limite fixado pelo juízo, de R$ 6.000,00. Cumprimento da obrigação de fazer após a prolação da sentença. Afastamento da multa. Danos morais configurados, diante da perda considerável de tempo útil do autor na tentativa infrutífera de solução do problema. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 1.000,00 (um mil reais), para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Sentença reformada para afastar a condenação a título de multa cominatória e para reduzir o valor da indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido .»

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752 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA PROCURAÇÃO JUNTADA COM A PETIÇÃO INICIAL E DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR NOVA PROCURAÇÃO. NOVA PROCURAÇÃO JUNTADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA MANTIDA. 1. Intimado para se manifestar sobre a falsidade da procuração alegada pela ré, o autor requereu a retirada do documento dos autos e a sua substituição pela nova procuração apresentada junto com a manifestação. 2. A nova procuração foi apresentada quando já transcorrido o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória. 3. No momento do ajuizamento da ação rescisória, dentro do prazo decadencial, a subscritora da petição inicial não tinha poderes para representar a parte em juízo. 4. A apresentação do instrumento de mandato somente após o transcurso do prazo decadencial não afasta a decadência decretada pelo Tribunal Regional. 5. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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753 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano Material. Autor que alegou ter apresentado dores e fraqueza muscular após a ingestão de medicamento produzido pelo laboratório réu. Sintomas compatíveis com rabdomiólise, enfermidade que levou à retirada espontânea do fármaco do mercado. Posterior suspensão de sua comercialização por órgãos públicos de regulação. Laudo pericial produzido que excluiu o nexo de causalidade entre a ingestão do medicamento e o quadro de debilidade muscular apresentado pelo demandante. Prova técnica que afirmou categoricamente serem os sintomas apresentados pelo autor decorrentes de enfermidade diversa da rabdomiólise. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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754 - TJPE. Direito penal e processual penal. Crime de formação de quadrilha armada (CP, art. 288, parágrafo único). Condenação à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Apelação criminal. Acolhida preliminar de intempestividade. Recurso interposto após o quinquídio legal decorrido da retirada dos autos por advogado constituído de réu solto. Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente. Sentença transitada em julgado para a acusação. Pena aplicada inferior ao prazo existente entre a publicação da sentença e o futuro trânsito em julgado da apelação. Exegese do art. 107, IV e CP, art. 110, § 1º, todos. Recurso não conhecido. De ofício, a despeito do recurso não ser admissível, declara-se extinta a punibilidade do apelante, ante ser matéria de ordem pública, passível de ser conhecida em qualquer fase, consoante previsto no CPP, art. 61. Decisão unânime.

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755 - TJSP. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Financiamento de veículo - Manutenção de apontamento em protesto, apesar de quitado o débito - Sentença de improcedência. RECURSO DO RÉU - Retirada do apontamento restritivo do nome do autor em cartório de protesto, diante da quitação da dívida, cabe ao réu - Indenização por danos morais - Inversão da sucumbência. RELAÇÃO DE CONSUMO - Financiamento de veículo - Restituição do bem móvel com a consequente quitação do débito - Apontamento a protesto decorre de inadimplemento anterior ao contrato - Baixa do protesto é ônus que incumbe ao devedor - Inteligência do Tema 725 do STJ e Lei 9.294/97, art. 26 - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO

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756 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação do Réu ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 58.000,00, em razão de defeito apresentado em vestido de noiva escolhido por sua filha para aluguel, conforme contrato firmado entre as partes, e que apresentou defeitos quando foi à loja para retirá-lo. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação dos Autores. Não ficou evidenciada a falha na prestação do serviço na conduta da Apelada, a partir do exame das provas produzidas pelas partes no curso da instrução do processo. Fotos acostadas aos autos pela Apelante que não comprovam os defeitos por ela relatados, não tendo sido atribuída relevância à prova oral, pois o depoimento foi prestado como informante, por ter a depoente reclamação trabalhista contra a Apelada. Recebo de retirada do vestido de noiva firmado pela Apelante, dele não constando qualquer ressalva. Ausência de prova inequívoca do descumprimento do contrato por parte da Apelada, o que levou, com acerto, à improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.

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757 - TJSC. Ação de retificação de registro civil. Sentença que determinou a alteração do prenome, mas negou a mudança do gênero feminino para masculino. Autora que rejeita sua identidade genética de mulher e identifica-se psicologicamente com o gênero masculino. Psiquiatra que faz o acompanhamento do caso desde 2013 e atesta que a autora é transexual. Início de tratamento hormonal e realização de cirurgia para retirada das mamas no mesmo ano. Fotografias que comprovam as suas características físicas tipicamente masculinas. Recurso provido.

758 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto de energia elétrica. Ação indenizatória através da qual a parte autora alegou ter sofrido danos em razão de vistoria realizada pela ré, que culminou com a retirada do relógio medidor para perícia, por indícios de furto de energia elétrica, com religamento da energia somente no dia seguinte. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

759 - TJSP. Ação rescisão contratual por vício oculto c/c devolução de quantias pagas c/c danos materiais e morais. Veículo que já apresentou defeito na data de compra. Retirada postergada para reparo. Vícios ocultos constatados poucos dias após o uso de veículo. Alegação da requerida de surgimento de danos decorrente de falta de manutenção pelo autor que não justifica os vícios. Danos elétricos que somente podem ser conhecidos com o uso. Veículo que foi levado à requerida diversas vezes, sem solução adequada dos defeitos. Desvio produtivo do consumidor configurado. Dano moral verificado e fixado em R$5.000,00. Sentença reformada. Procedência da demanda que é de rigor. Recurso provido

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760 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada - Plano de Saúde - Trauma ocasionado em razão do manuseio de carne de bovina (lombador) pelo autor porque o osso do animal se soltou, rasgando a bota de proteção e perfurando o seu pé direito - Pronto atendimento que removeu o corpo estranho seu pé - Ao retornar no dia determinado para retirada dos pontos foi verificado, por outro profissional da saúde, a necessidade de cirurgia de urgência para remoção de residual do osso, constatado em tomografia, por conta do risco de infecção local e generalizada (fl. 79) - Embora o corpo clinico entendesse pela urgência na realização da cirurgia, a operadora de saúde achou por bem procrastiná-la sob o argumento de que se tratava de cirurgia eletiva - Sentença de procedência para fixar o valor final da multa em R$20.000,00 e arbitrar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa - Insurgência do operadora de saúde - Documentos médicos que comprovam a necessidade da cirurgia que não se evidencia como eletiva - Fixação de multa cominatória para caso de descumprimento de ordem, cujo valor fixado revela-se adequado, face às particularidades dos fatos narrados nos autos. Recurso desprovido

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761 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Lesões no ouvido e nos olhos advindas de paralisia facial decorrente de seqüela de cirurgia para retirada de tumor no ouvido. Ação acidentária julgada improcedente. Insurgência do autor objetivando novos exames médicos. Inadmissibilidade. Laudo de ortopedista que concluiu pela inexistência de lesão na coluna e nos joelhos capaz de prejudicar a capacidade de trabalho. Extenso trabalho pericial (otorrinolaringologia ortopedia e alergologia) não contrariado por nenhum parecer técnico. Nexo causal não comprovado em relação às doenças alegadas. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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762 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Tributário e processual civil. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Base de cálculo da contribuição patronal, rat e contribuições devidas a terceiros. Retirada dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária dos empregados repassadas diretamente à receita. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

763 - TJRJ. Relação de consumo. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação da Ré à devolução, já em dobro, do valor de R$ 6.800,00, despendido na compra do colchão que apresentou defeito, além de indenização por dano moral no valor de 10 salários mínimos. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a Ré, de forma solidária, à restituição do valor de R$ 3.400,00, e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 4.000,00, ficando a fabricante autorizada a retirar os produtos indicados na nota fiscal, na residência do Autor, no prazo de trinta dias, após o pagamento da condenação. Apelação da Ré. Apelante que não logrou demonstrar a inexistência do defeito, nem que o produto foi reparado ou substituído dentro do prazo legal, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, II do CPC e da decisão que expressamente inverteu o ônus da prova. Sentença que, com acerto, determinou o ressarcimento do valor pago pelo colchão, facultando à Apelante a retirada dos bens constantes da nota fiscal. Dano moral configurado na frustração da expectativa do consumidor, não comportando a indenização, a redução pretendida, pois se mostra condizente com princípios de razoabilidade e de proporcionalidade, e com a repercussão dos fatos narrados nos autos. Desprovimento da apelação.

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764 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada deferida para a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa cominatória. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida». Inteligência da Súmula 735/STF. Agravo regimental não provido

765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE RETIRADA DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS; A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, BEM COMO O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO CELEBROU O CONTRATO QUE ORIGINOU O APONTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. RÉU QUE DEIXOU DE ACOSTAR O CONTRATO FIRMADO, EM OFENSA AO CPC, art. 373, I. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TRIBUNAL OUTRA NEGATIVAÇÃO EM NOME DO AUTOR DISCUTIDA JUDICIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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766 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes. Recurso do requerido - Alegada ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda - Legitimidade do requerido que incorporou a instituição financeira responsável pela avença objeto do gravame já reconhecida e decidida nos autos - Prévio agravo de instrumento já analisado por esta Câmara e transitado em julgado - Ausência de alteração da situação fática - É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão - Inteligência do CPC, art. 507. Manutenção indevida de gravame em veículo por tempo excessivo após a quitação incontroversa do contrato - Situação que impediu a regularização da documentação correspondente e a livre disposição do bem - Obrigação do credor fiduciário promover a retirada do gravame de forma automática no prazo de 10 dias, conforme determina a Resolução 807/2020 do Contran - Situação que excede o limite do mero dissabor - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica. Recurso do autor parcialmente provido e apelo do réu improvido

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767 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com perdas e danos - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Provas dos autos que evidenciam que o posto apelado já não mais ostenta a marca da apelante, tendo descaracterizado a fachada característica dos postos de combustíveis PETROBRAS - Ausência de risco de diluição da distintividade da marca e da identidade visual dos postos de combustíveis da apelante - Testeira do posto da ré que, embora tenha a cor verde como preponderante, contem o nome Posto Berenguel, não havendo risco de o público consumidor confundi-lo ou associá-lo com a rede de postos de combustíveis da apelante - Devolução dos bens cedidos em comodato - Ré/apelada que encaminhou notificação à autora/apelante manifestando desinteresse na continuidade do contrato e solicitando a retirada dos bens móveis de propriedade da autora/apelante que se encontram na posse do posto apelado - Inércia da apelante em retirar os equipamentos, não tendo sequer respondido à notificação que lhe fora enviada pela ré/apelada - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO IMPROVIDO

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768 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária. Quitação pelo autor. Inércia do banco fiduciante, que deixou de providenciar a retirada (baixa) da restrição ou gravame referente à alienação fiduciária do bem. Falha da instituição financeira na prestação do serviço que ocasionou a desistência da compra do veículo por terceiro, que exigiu do autor a devolução do preço pago. Desfazimento do negócio e desconfiança criada em relação ao apelado que ultrapassam o limite do simples aborrecimento. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso do banco réu improvido.

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769 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Retirada de recurso de pauta virtual. Indeferimento. Princípio da colegialidade. Não cabimento de sustentação oral. Exceção de pré-executividade. Ação rescisória. Discussão sobre adequação da via processual. Ausência de similitude fático jurídica.

770 - TRT3. Autos. Retenção.

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771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Negligência na cirurgia para retirada de projétil de arma de fogo. Conclusão do acórdão. Danos morais configurados. Quantum indenizatório razoável. Impossibilidade de revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

772 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - IRRESIGNACAO DO AUTOR - EM SEDE DE JUÍZO PERFUNCTÓRIO, NÃO SE DEMONSTROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS - AGRAVANTE QUE PRETENDE, COM O DEPÓSITO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, A RETIRADA DO SEU NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO OBSTAR NOVAS COBRANÇAS. DA ANÁLISE DA FATURA APRESENTADA, CONSTATA-SE QUE O VALOR TOTAL É MAIS DE DEZ VEZES ACIMA DO VALOR QUE O AGRAVANTE PRETENDE CONSIGNAR EM JUÍZO (R$ 500,00 MENSAIS). CARTÃO QUE CONTINUA A SER UTILIZADO, INCLUSIVE POR DEPENDENTE, AINDA QUE, EFETIVAMENTE, A MAIOR PARTE DO VALOR SEJA ORIGINÁRIO DE PARCELAMENTOS DOS MESES ANTERIORES. NO CANTO ESQUERDO DA FATURA, CONSTAM INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTO TOTAL, ENTRADA MÍNIMA PARA PARCELAMENTO AUTOMÁTICO E PAGAMENTO MÍNIMO, SENDO DISCRIMINADAS AS TAXAS DE JUROS, QUE VARIAM EM TORNO DE 12,5% A 16,5% A.M. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE VERIFICAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO- SÚMULA 59, DO TJRJ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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773 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Indeferimento do pedido de retirada do recurso de pauta de julgamento. Alegada violação ao CPC/73, art. 454, § 3º. Alegações finais. Intimação. Ausência. Necessidade de demonstração de prejuízo à parte. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação aos CPC/73, art. 131 e CPC/73 art. 333. Ônus da prova e insuficiência da atividade cognitiva do magistrado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação aos arts. 47 da Lei 4.506/1964 e 13 da Lei 9.249/95. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao Lei 10.426/2002, art. 7º, § 3º, II. Razões recursais que encerram, na essência, matéria constitucional. Inviabilidade de análise, na via de recurso especial. Violação ao CPC/73, art. 620. Alegação prejudicada. Recurso especial não conhecido.

774 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de bem imóvel. Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida para suspensão de cobrança das parcelas vencidas e vincendas e para abstenção do registro nos órgãos de proteção ao crédito, bem como retirada do registro já existente. Reforma. Desistência da compra. Opção notificada à incorporadora. Negativação do nome da autora em data posterior à notificação. Negativação indevida. Verossimilhança do direito alegado e perigo da demora. Presença. Suspensão da cobrança das parcelas vencidas/vincendas. Necessidade. Súmula 1 deste Tribunal de Justiça. De acordo com montante já pago e a parcela exigida, o autor é, em análise sumária, credor e não devedor. Preenchimentos dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso provido.

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775 - TJRJ. Apelação cível. Contrato de plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Mãe do autor, já falecida, que se submeteu à cirurgia para retirada do ovário ante o diagnóstico de neoplasia maligna. Médico e Hospital não credenciados. Pretensão de reembolso das despesas. Sentença de improcedência. Manutenção. Mãe do autor que assumiu toda a responsabilidade financeira pelo pagamento da despesa hospitalar e dos honorários da equipe médica. Reembolso somente devido em caso de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços credenciados pela operadora de saúde. Lei 9.656/98, art. 12, VI. Precedentes do STJ. Inexistência de comprovação da urgência ou da emergência procedimento cirúrgico. Procedimento eletivo. Inexistência de recusa da operadora que possuía rede credenciada na região do domicílio da mãe do autor. Clausula 8.4.1. do contrato. Desprovimento do recurso.

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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Devolução de Veículo sem Pagamento de Taxas e Indenização por Danos Morais - Sentença de improcedência, afastando a ilegalidade do ato administrativo, porém concedendo ao agravante prazo de 60 (sessenta) dias para retirada do veículo mediante o pagamento das taxas e custas devidas, sob pena de alienação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Devolução de Veículo sem Pagamento de Taxas e Indenização por Danos Morais - Sentença de improcedência, afastando a ilegalidade do ato administrativo, porém concedendo ao agravante prazo de 60 (sessenta) dias para retirada do veículo mediante o pagamento das taxas e custas devidas, sob pena de alienação pela agravada - Alienação prévia ao escoamento do prazo, como sucata - Conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor da alienação em leilão (R$ 4.400,00) - Recurso do autor - Valor atribuído ao veículo, na exordial, não impugnado no curso da demanda (R$ 30.000,00) - Alienação em leilão por valor ínfimo - Ausência de fundamentação da r. Decisão agravada - Subsidiariamente - Fixação do valor pela média de mercado - Desacolhimento - Perdas e danos que não se presumem - Inexistência de prova do valor do bem no curso do processo - Avaliação realizada de forma unilateral - Inaplicabilidade da Tabela FIPE para avaliação de sucata -  Correta avaliação da situação dos autos, devendo ser mantido o valor apurado em leilão, deduzidas eventuais dívidas - Nesse sentido: «Recursos inominados. Apreensão de veículo em razão da má conservação do bem no âmbito de operação policial. Legitimidade da Fazenda reconhecida. Condenação que pode ser aferida mediante a exibição de documentos e por meio de cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença. Preliminares afastadas. Restituição do veículo após o trânsito em julgado de ação penal.  Veícula Leiloado como «sucata". Aplicação do CPP, art. 123. Correta a restituição do valor apurado em hasta, deduzida as dívidas. Desídia do autor em reclamar o bem no prazo de noventa dias. Descabimento de devolução do valor do veículo pela Tabela Fipe. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos.» (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000128-23.2023.8.26.0252; Relator (a): Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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777 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória voltada a obrigar a operadora ré a custear o procedimento cirúrgico indicado ao autor, para retirada do duplo J e dos cálculos ureterais, a ser realizado no Hospital Vera Cruz. Lei 9.656/98, art. 17. Necessidade de garantir equivalência de padrão de atendimento havida na rede, bem como de aviso prévio em caso de descredenciamento de prestador de serviços. Cumprimento dos requisitos do descredenciamento e mesmo a condição de sua aplicação ao caso que ainda se deverão mais detidamente apurar na origem. Por ora, porém, maior é o risco de o agravado se ver privado do atendimento de que necessita. Prazo exíguo para cumprimento da obrigação não verificado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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778 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Procedência. Inconformismo. Réu que jamais realizou qualquer obra a abranger a laje de cobertura do térreo, área comum contígua a seu apartamento. Acolhimento. Ausência de prova da utilização de espaço comum. Laje existente na lateral oposta que, também, possui acesso por porta. Impossibilidade de afirmar a modificação do piso. Inocorrência de elementos aptos a justificar a retirada do piso, que apenas contribuiu ao embelezamento de local cujo acesso se dá apenas por sua unidade. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recurso provido.

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779 - TJSP. Direito Processual Penal e Direito Penal. Revisão Criminal (CPP, art. 621, I) - Condenação definitiva do peticionário pelo delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) - Pedido revisional visando assegurar um decreto de absolvição diante de alegada fragilidade da prova, postulando-se ainda a estipulação de regime inicial mais brando. 1 Pedido excepcionalmente conhecido - Pretensão de retirada da eficácia da coisa julgada material sob alegação de contrariedade à lei e à evidência dos autos. 2 Descabimento da pretensão - Condenação do peticionário que resultou do acurado exame das provas produzidas sob o contraditório, já rejeitados em primeiro e segundo graus os pleitos de absolvição, de desclassificação da conduta e de estipulação de regime inicial de cumprimento mais favorável. 3 Trânsito em julgado que revestiu o decisum da eficácia da res judicata, ausente inovação jurídica ou de fato - Revisão criminal que não se presta à mera reiteração de teses jurídicas já examinadas, inclusive no tocante ao apenamento - precedentes da jurisprudência - Ação revisional, tampouco, que não se destina a substituir o livre convencimento de um órgão julgador por outro - Pedido indeferido

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780 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Família. Habitação. Retirada forçada de idosa (65 anos) do lar familiar praticada pelo filho da proprietária. Ausência de motivos relevantes que justifique o ato violento. Alegação de paternidade sócio afetiva devido o seu convívio ser desde a tenra idade (8 anos). Aplicação do estatuto do idoso. Direito ao amparo e moradia. Recurso provido. CF/88, arts. 6º e 226. Lei 10.741/2003, art. 37. CPC/1973, art. 926.

781 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda declaratória de resolução contratual, por alegado vício redibitório. Falha de funcionamento manifestada pelo veículo dias após sua aquisição. Autora que se limita a indicar a existência de falhas no motor, e sucessivas idas do veículo a oficinas indicadas pela ré, sem indicar, de fato, a real natureza do problema manifestado, ou quais as peças realmente comprometidas. Ordens de serviço emitidas pelas oficinas para onde encaminhado o veículo não trazidas aos autos. Veículo com mais de 70.000 km, mesmo com tão somente dois anos de fabricação, vendido no estado que se encontrava. Vendedor, em hipótese de negociação de veículos usados, tanto mais quanto maior a antiguidade, que não responde, em princípio, pelo desgaste natural de peças e componentes, senão por problemas já existentes, sobretudo se dolosamente ocultados. Narrativa genérica e inespecífica da autora. Descumprimento do ônus de alegar, que antecede o de provar, como não permite, do mesmo modo, a responsabilização da vendedora, pela inidoneidade do objeto negociado. Telegrama enviado pela ré juntado aos autos pela própria autora indicando a disponibilidade do veículo para retirada e fixando-se prazo para tanto, sob pena de cobrança pela utilização de espaço na oficina mecânica e, igualmente, pela utilização do carro reserva. Inexistência de ilícitos quanto a tais aspectos. Sentença de improcedência integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida

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782 - TJSP. Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Manutenção da anotação do nome do autor em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, na condição de inadimplente, mesmo após decorridos meses da satisfação da dívida. Súmula 548/STJ. Credor que deve providenciar a retirada do apontamento no prazo de 5 dias úteis após a quitação do débito. Dano moral caracterizado em razão da indevida persistência do apontamento. Indenização por prejuízos de ordem extrapatrimonial devida. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso. Sentença de parcial procedência reformada nesse aspecto. Arbitramento da indenização em valor inferior ao pretendido pelo autor. Demanda parcialmente procedente, mas com acolhimento em maior amplitude da pretensão inicial. Apelação do autor parcialmente provida para tal fim.

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783 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT,) - RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - NEGATIVA DO RÉU QUE RESTOU ISOLADA - PALAVRA DA VÍTIMA QUE ATESTOU TER SOFRIDO UM GOLPE AO ADQUIRIR UMA MOTO, FAZER O PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA O RECORRENTE E NÃO RECEBER O BEM. DEFESA QUE DIANTE DAS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS NÃO APRESENTOU FATOR QUE PUDESSE INFIRMAR A ACUSAÇÃO (CP, art. 156). FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PISO - POSSIBILIDADE EM PARTE - PERCENTUAL UTILIZADO NO AUMENTO QUE RESTOU EXAGERADO - REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUAR A FRAÇÃO APLICADA COM A REDUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - DESCABIMENTO - RÉU QUE NÃO CONFESSOU O DELITO. AFASTAMENTO OU A DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - CP, art. 45, § 1º - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE PODE SER ESTABELECIDA ENTRE 1 E 360 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RETIRADA DA REPARAÇÃO DO DANO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO QUE NÃO FOI FIXADA DE OFICIO - PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE

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784 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de retirada do agravo interno da pauta virtual de julgamento não apreciado. Ausência de prejuízo à defesa, ao contraditório e ao acesso à justiça. Nulidade afastada. ICMS. Classificação de produto para fins de regime de substituição tributária. Incidência dos óbices contidos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

785 - TJSP. Sucumbência. Custas. Alegação de endossatário de cheque apontado a protesto e sustado judicialmente que não manteve negócio jurídico algum com o autor, emitente do cheque, tendo-o recebido como um título autônomo e abstrato. Condenação ao pagamento solidário da sucumbência. Circunstância em que, tendo recebido o valor correspondente ao título por parte do endossante, ainda assim deixou de retirá-lo do protesto. Situação na qual se foi dele, apelante, a iniciativa de apontar o cheque a protesto, era dele também a responsabilidade pela retirada do apontamento. Recurso não provido.

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786 - TJSP. Prestação de serviço bancário. pagamento de cartão de crédito não efetuado. alegação de bloqueio da conta investimento e de falha no APP da ré. falta de comprovação. Ao contrário do que a autora alega nos autos, não há qualquer comprovação de falha no App da ré. O que restou comprovado foi que a autora não possuía saldo suficiente em sua conta digital e por isso a sua fatura do cartão de crédito foi retirada do débito automático, conforme consta expresso nas informações do próprio App. Quanto ao bloqueio da conta investimento, a autora não demonstrou que tentou entrar na referida conta e transferir o dinheiro para conta digital, conforme determinado no App, simplesmente alega que ela estava bloqueada sem qualquer comprovação. Sequer há demonstração de que os boletos apresentados pela ré não poderiam ser quitados em outro banco. As alegações da autora nada provam a ocorrência de falha na prestação de serviço e de caracterização de dano moral. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Apelação não provida

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787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PERÍCIA CONTÁBIL. I. Caso em exame 1. Ação indenizatória onde pretende o autor o reconhecimento do pagamento de faturas, e o consequente refaturamento do débito do cartão de crédito, além de indenização por danos morais e retirada do seu nome dos cadastros restritivos do crédito. 2. Sentença de improcedência. 3. Recurso do autor, pela anulação da sentença ou reversão do julgado. II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal consiste em analisar i) se houve error in procedendo, a justificar a anulação da sentença para produção de prova pericial contábil; ii) se devem ser acolhidos os pedidos formulados na inicial. III. Razões de decidir 5. O demandante requereu a produção de prova pericial contábil para demonstrar a realização de pagamentos e erro na alocação destes, gerando débito indevido, e apurando-se o real valor do saldo. Todavia, em despacho saneador, entendeu-se que a prova pericial nada ajudaria na resolução da lide, tendo sido o feito sentenciado pelo magistrado em atuação no grupo de sentença, no sentido da improcedência do pedido, ante a ausência de prova do fato constitutivo do direito por parte do autor. 6. Conforme se infere dos autos, o autor e a ré travaram longa relação contratual, onde realizaram diversas renegociações de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito, sendo certo que a complexidade do caso pode ser extraída das razões apresentadas pela ré, na mensagem eletrônica juntada aos autos, para justificar a correção dos valores cobrados do autor. 7. Constata-se, portanto, a prematuridade da sentença, eis que não havia nos autos elementos conclusivos suficientes a ensejar a rejeição total dos argumentos autorais, devendo a decisão de primeiro grau ser anulada, a fim de que seja realizada prova pericial contábil, conforme requerido pela parte autora. IV. Dispositivo e tese 17. RECURSO PROVIDO. _________ Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência relevante citada: 0001086-54.2020.8.19.0081 ¿ APELAÇÃO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 02/10/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA.

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788 - TJSP. Sociedade comercial. Retirada de sócio. Cobrança de «pro-labore» e indenização por danos morais. Autor que veio a ser criminalmente processado pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias, após a sua saída da empresa, sem que no interregno tivesse sido registrado o distrato social. Absolvição ocorrida. Quitação geral assinada que diz respeito apenas à cessão das cotas sociais, sendo que «pro labore» o autor nunca recebeu. Labor que não era realizado no regime de dedicação exclusiva. Determinação para que tal quantia seja calculada em liquidação, por arbitramento. Recurso do autor provido em parte para esse fim, desprovido o apelo da ré.

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789 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Retirada de sócio da sociedade empresarial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Indeferimento de prova pericial. Livre convencimento do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de impropriedade da via eleita. CPC/1973, art. 668 de 1939. Acordo realizado em assembleia geral extraordinária. Sucumbência recíproca. Inexistência. Acolhimento do pedido formulado pelo autor. Impossibilidade de alteração do julgado, sob pena de reformatio in pejus.

790 - TJSP. "Caminhonete levada a conserto em oficina mecânica, por três ocasiões, sendo constatado defeito (1) na junta do cabeçote, (2) nos bicos injetores e (3) no motor - Caminhonete deixada na oficina, por ocasião do terceiro serviço orçado, em 04/07/2020, e retirada pelo seu proprietário apenas em 02/11/2020 - Apresentação de extenso orçamento pelo autor/recorrente de serviços realizados, em sua Ementa: «Caminhonete levada a conserto em oficina mecânica, por três ocasiões, sendo constatado defeito (1) na junta do cabeçote, (2) nos bicos injetores e (3) no motor - Caminhonete deixada na oficina, por ocasião do terceiro serviço orçado, em 04/07/2020, e retirada pelo seu proprietário apenas em 02/11/2020 - Apresentação de extenso orçamento pelo autor/recorrente de serviços realizados, em sua maioria não condizentes com os defeitos outrora diagnosticados, deduzindo pretensão ressarcitória contra a oficina, com argumento de que o veículo ficou ao relento, com capô aberto e com falta de peças - Testemunhas inquiridas não confortam os argumentos do recorrente; ao reverso, demonstram que a caminhonete ficou por longa data na oficina, eis que o recorrente precisava comprar peças para a montagem completa do bloco do motor e não o fez - Autor/recorrente não se desincumbiu de provar, minimamente, o fato constituto do direito, ônus que lhe cabia - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. IMPROVIMENTO.»

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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA QUE CONSIDERA A POSSE COMO UM PODER DE FATO E A PROPRIEDADE COMO UM PODER DE DIREITO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. RETENÇÃO DOS BENS MÓVEIS DO ANTIGO POSSUIDOR. AUTORIZAÇÃO DA RETIRADA DOS BENS. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO QUE O AUTOR NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS DECISÕES JUDICIAIS. AÇÃO POSSESSÓRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 240. PRECEDENTES. INCONTROVERSO O FATO DE QUE O RÉU SE ENCONTRA NA POSSE DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO AUTOR. RÉU QUE NÃO PROVIDENCIOU OS MEIOS NECESSÁRIOS À DEVOLUÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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792 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 5005, de 22 de julho de 2016, que autoriza o Poder Executivo local a firmar convênio com a Associação Paulista de Educação, Cultura e Cidadania. Lei autorizativa ou de delegação que não encontra sentido no ordenamento jurídico, vez que o Prefeito não precisa de autorização do Legislativo para o exercício de atos de sua exclusiva ou mesmo concorrente competência. Violação flagrante à separação de Poderes (art. 5º, Constituição Estadual). Inconstitucionalidade declarada neste ponto. Por conseguinte, com a retirada da norma do ordenamento, desnecessária a análise da alegação subsidiária de inconstitucionalidade por falta de previsão orçamentária. Doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial. Ação procedente.

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793 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Ação cautelar. Retirada de blog contendo informações desabonadoras em site de buscas. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Não há a contradição apontada. 2. Julgamento extra petita não verificado. Interceptação lógico-sistemática da petição inicial. O que o autor pretende com a instauração da demanda. 3. Prazo para ajuizamento da ação principal. 30 dias contados da efetivação da medida. 4. Agravo regimental improvido.

794 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EMISSÃO DE CES DEFINITIVA. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS E CONSOLIDADAS NA SENTENÇA. REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ETAPA PROCESSUAL COGNITIVA ENCERRADA. NOVO TÍTULO EXECUTIVO. AUTORIZAÇÃO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DA PENA PELO SEU CUMPRIMENTO. PRETENSÃO MATERIAL NÃO SUBMETIDA AO DESCORTINO DO JUÍZO COMPETENTE. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, NO PRIMEIRO CASO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NO SEGUNDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. I- QUESTÕES EM DEBATE 1.

795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando a compensação por danos morais, o cancelamento de TOI e de fatura com cobrança excessiva, além do restabelecimento do serviço e retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. 2. A sentença de procedência condenou a ré a restabelecer o serviço na unidade da autora e cancelar a anotação restritiva de débito, ambos sob pena de multa, bem como declarou a inexistência da dívida referente ao TOI e à fatura impugnada (março de 2022), além de ter condenado a ré a compensar danos morais no valor de quatro mil reais. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca da legitimidade da lavratura do TOI objeto dos autos e respectiva recuperação de consumo, bem como existência de dano moral e, em caso positivo, seu quantum. III. Razões de decidir 4. Diferentemente do alegado na apelação, não há nos autos suporte probatório para a apontada recuperação de consumo no importe de 3488kwh, tendo em vista que, conforme se extrai do cotejo entre o documento do index. 60438113 e o histórico de consumo constante do index. 64109078, o período de irregularidade é apenas de 03/03/2022 a 22/04/2022, sendo a média de consumo da autora no período imediatamente anterior 505kwh. 5. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CDC, art. 14) que enseja o dever de indenizar a autora pelos danos decorrentes da interrupção do serviço e negativação indevida. 6. Danos morais configurados, com indenização mantida em R$ 4.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e os precedentes desta Corte. 7. A retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito deve se dar mediante a expedição de ofício, na forma da Súmula 144/STJJ, afastando-se, de ofício, a imposição de multa. IV. Dispositivo 8. Parcial provimento do recurso da ré. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 14, caput e §3º, do CDC; art. 22, caput e parágrafo único, do CDC. Art. 373, I e II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Processo: 0046494-30.2019.8.19.0008 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 13/04/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

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796 - TJDF. Civil e processo civil. Distrato. Compra e venda. Imóvel. Recurso da ré. Intempestividade. Carga dos autos. Antecipação de prazo. Retenção. Arras confirmatórias. Devolução das parcelas. Correção monetária. INPC. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Antecipação de prazo. CPC/2015, art. 231.

797 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela provisória consistente em baixa e retirada de gravame incidente sobre o veículo. Irresignação. Inadmissibilidade. O agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado ao feito. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da instauração do contraditório. De fato, o alegado pelo agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova até então apresentada não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável ao agravante. Logo, não há que se cogitar de probabilidade, um dos requisitos consubstanciados no CPC, art. 300. Recurso improvido

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798 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Divulgação de fotografias de nudez (produzidas e cedidas com fins comerciais) sem o consentimento da modelo retratada, em endereços eletrônicos da internet. Responsabilidade do provedor para promover a retirada do conteúdo indicado a partir da determinação judicial para tanto. Lei 12.965/2014, art. 21 do marco civil da internet. Inaplicabilidade. Recurso especial improvido.

799 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Peculato. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Dosimetria. Redução de pena. Possibilidade. Confirmação de decisão monocrática que promoveu a retirada das circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social e personalidade do paciente. Regime semiaberto. Possibilidade. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Recurso desprovido.

800 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Manutenção da anotação do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, na condição de inadimplente, mesmo após decorridos aproximadamente cinco meses da satisfação da dívida, a partir de plataforma de renegociação. Credor que deve providenciar a retirada do apontamento no prazo de 5 dias úteis após a quitação do débito. Súmula 548/STJ. Dano moral caracterizado em razão da indevida persistência do apontamento, com presumido reflexo sobre o crédito dele junto ao mercado. Indenização por prejuízos de ordem extrapatrimonial devida. Majoração do quantum indenizatório que se impõe, ainda que em valor inferior ao pretendido. Sentença de parcial procedência reformada para tal fim. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação da ré desprovida.

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