Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Obra literária de iniciação religiosa. Pedido de retirada de expressões supostamente ofensivas. Descabimento. Expressões reclamadas que traduzem mera exteriorização da opinião do autor da obra. Caso em que ferida mera suscetibilidade, que não traduz dano. Ausência de ilicitude no comportamento do réu. Obrigação de fazer improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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502 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Retirada de estação de rádio base. Exigências urbanísticas. Interpretação de Lei local no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Contestação de Lei local em face de Lei. Matéria constitucional. Competência do STF.

503 - STJ. Processual penal. Júri. Nulidades. Não ocorrência. Falta de demonstração de prejuízo. Réus algemados durante a sessão de julgamento. Necessidade da medida demonstrada. Testemunha intimidade com a presença dos réus. Retirada do recinto albergada pela lei. Alegação de ilicitude de prova emprestada. Escuta ambiental. Não demonstração pela defesa. Distribuição de documentos aos jurados com grifos. Não ocorrência de influência nos seus ânimos. Indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental. Decisão fundamentada do juiz.

504 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a remoção de maquinário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 500.000,00. Reforma parcial. Inércia da agravante na remoção do maquinário. Irrelevância dos altos custos a serem despendidos na retirada do equipamento. Determinação judicial deve ser cumprida. Redução do limite das astreintes de R$ 500.000,00 para R$ 100.000,00. Quantia mais adequada e proporcional, que não acarreta enriquecimento ilícito da outra parte. Decisão reformada em parte.

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505 - TJSP. Condomínio. Edifício. Unidade condominial utilizada por provedor de acesso à «internet». Utilização de cabos de fibra ótica pela tubulação de fiação do edifício. Pretensão ao reconhecimento de direito de passagem dos referidos cabos. Apresentação de reconvenção, com pedido de retirada dos cabos e indenização, pela utilização de torre de transmissão no condomínio. Prova pericial. Demonstração de que as atividades da autora são exercidas com negligência, perante o condomínio e demais moradores. Utilização desordenada de cabos e fiações, provocando ocupação inútil tanto da tubulação, quanto da prumada vertical do prédio. Direito à utilização das instalações do condomínio que não permite violação ao direito de vizinhança. Determinação de retirada dos cabos. Viabilidade, ademais, do pedido de indenização decorrente da utilização de torres de transmissão no prédio. Reconvenção procedente. Recurso do réu provido para este fim, desprovido o adesivo do autor.

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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSURGIU-SE A EMPRESA AUTORA, ORA APELADA, CONTRA O ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A RETIRADA DE ENGENHO PUBLICITÁRIO DO LOCAL ONDE INSTALADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DESCONSTITUINDO O ATO ADMINISTRATIVO ATACADO. APELO DO MUNÍCIPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCONFORMIDADE DO ENGENHO PUBLICITÁRIO (LETREIRO) COM O PROJETO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE, MORMENTE EM RAZÃO DO EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZOU A INSTALÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

507 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cópia da decisão agravada sem assinatura do juiz, retirada da internet. Ausência de certificação digital. Origem comprovada: site do TJ/RS. Particularidade. Redução do formalismo processual. Autenticidade das peças processuais. Ausência de questionamento. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 365, IV, 372, 525, I.

508 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cópia da decisão agravada sem assinatura do juiz, retirada da internet. Ausência de certificação digital. Origem comprovada: site do TJ/RS. Particularidade. Redução do formalismo processual. Autenticidade das peças processuais. Ausência de questionamento. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 365, IV, 372, 525, I.

509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Contrato de compra e venda de imóvel. Cumprimento provisório de sentença. Termo final para incidência da multa contratual. Súmula 283/STF. Autorização de retirada das chaves. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

510 - STJ. Administrativo. Ambiental. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Acordo para retirada de acessões edificadas. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

511 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I E III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, POR DUAS VEZES, INCÊNDIO E MAUS TRATOS DE ANIMAIS -art. 121, § 2º, III, E § 4º, NO art. 121, § 2º, III, E NO art. 250, CAPUT E § 1º, I, ALÍNEA A, TODOS DO CÓDIGO PENAL E NO LEI 9.605/1998, art. 32, CAPUT E § 2º, NA FORMA DO art. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO CONJUNTO DE PROVAS. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE RESULTOU, NO CASO, DA PROVA DOS AUTOS PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS COM A PROVA JÁ REJEITADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA

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512 - TJSP. Novo Cumprimento de sentença. Extinção pelo acolhimento da impugnação. Adequação. Inviabilidade de discussão de fatos que refogem aos limites do título executivo. Título executivo que impõe ao banco a obrigação de manutenção de conta corrente do autor. Obrigação cumprida pelo Banco ao reativar a conta. Novo bloqueio pela alegação de falta de movimentação da conta, bem como, retirada de produtos e benefícios agregados à conta. Controvérsia que refoge aos limites do título executivo judicial. Recurso improvido

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513 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DE EXCLUSÃO PELO CREDOR. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PARA RETIRADA DA ANOTAÇÃO NO REFERIDO CADASTRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

514 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS NOS PRODUTOS E MORA NA ENTREGA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARADO RESCINDIDO O CONTRATO, DETERMINADA A RETIRADA DOS MÓVEIS DO IMÓVEL DO AUTOR, BEM COMO CONDENADA A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA - AFASTADO O PLEITO DE DANOS MORAIS - APELOS DE AMBAS AS PARTES -

515 - STJ. Direito processual civil. Omissão e negativa de prestação jurisprudencial. Não ocorrência. Reconhecimento de má-fé processual. Afastamento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Retirada. Impossibilidade.

516 - TJSP. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade parcial. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação. Precedentes desta Turma Recursal. Procedência mantida, mas com limitação de atrasados e afastamento de apostilamento. Verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Inadmissibilidade de condenação em período anterior ao comprovado nos autos. Provas documentais nos autos demonstram que a parte autora foi lotada na unidade apenas a partir de 12/2019. Limite da condenação aos atrasados ao período comprovado. Recurso provido em parte.

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517 - TJSP. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. CNH. Lançamento de pontuação por multa de trânsito. Pendência de julgamento dos recursos administrativos. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de atualização das informações do cadastro RENACH e retirada da pontuação do prontuário do impetrante decorrente dos autos de infração objetos dos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar de suspensão, no prontuário do agravante, de multas de trânsito, em razão da pendência de julgamento de recurso administrativo. III. Razões de decidir 3. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que as penalidades só devem ser cadastradas no RENACH após o esgotamento dos recursos administrativos. 4. A análise dos documentos demonstra que os recursos estão aguardando julgamento, o que impede a inserção das pontuações no prontuário do agravante. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 290, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: n/a

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518 - TJSP. Direito administrativo. Apelação cível. Competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Recurso provido. Ação anulatória proposta contra o DETRAN-SP, visando a retirada de pontuação de autuação enquanto pendente recurso administrativo. Sentença acolheu o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios.A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a açãoem razão do valor da causa e da natureza das partes envolvidas. I. Razões de Decidir A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, conforme Lei 12.153/09, devido ao valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos. A autora, sociedade simples, sendo uma sociedade de pequeno porte, está legitimada a postular no JEFAZ, conforme Lei Complementar 123/2006. II. Dispositivo Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível competente, mantendo-se válidos os atos processuais até a sentença

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519 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Retirada de mama e linfonodos. Culpa e valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Litigância de má-fé. Não ocorrência.

520 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Escrivã que efetuou cobrança de autos do advogado indicado no livro carga como o responsável por sua retirada. CPC, art. 471, de 1973 indeferimento de prova anteriormente autorizada. Alegada preclusão pro judicato. Inaplicabilidade. Discricionariedade do magistrado na apreciação da prova. Inexistência de cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção de prova. Documentação suficiente. Escrivã que agiu no estrito cumprimento do dever legal. Ausência de dano moral. Mero transtorno ou aborrecimento. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno desprovido.

521 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Consórcio. Bem imóvel. Contrato de adesão. Rescisão. Restituição dos valores pagos cumulado com indenização. Existência de cláusula leonina e abusiva. Inexistência de provas de que a retirada do autor do grupo tivesse prejudicado os demais consorciados. Dano «in re ipsa». Indenização devida e fixada dentro dos limites da razoabilidade e ponderação. Ação procedente. Recurso improvido.

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522 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Alegação de prejuízo ao erário. Retirada de palco montado em dasacordo com regras de eficiência e economicidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

523 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE IMEDIATAMENTE A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DE CARCINOMA BASOCELULAR INFILTRATIVO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA SE ENCONTRA COM COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA ATÉ 2026. URGÊNCIA DA MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO, JÁ QUE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO INDICADO PODERÁ COLOCAR EM RISCO SUA SAÚDE, DIREITO FUNDAMENTAL DO PACIENTE QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, NA FORMA DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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524 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - VEÍCULO - GRAVAME EM NOME DE TERCEIRO - EXCLUSÃO - I - Decisão agravada que deferiu tutela antecipada para que o ora agravante providencie a comunicação ao Órgão de Trânsito para retirada do gravame lançado sobre o veículo de propriedade do ora agravado - Autor que alega ter adquirido o veículo sem financiamento - Documentos dos autos que comprovam a propriedade do agravado sobre o veículo, assim como a ausência de gravame em nome do autor e, ainda, a existência de gravame em nome de terceiro e em favor do banco agravante - Instituição financeira que figura como beneficiária do gravame instituído contrato celebrado com terceiro - Legitimidade e responsabilidade pelo cancelamento da garantia - II - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido".

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525 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aplicação dos ditames do CDC. Saques indevidos da conta corrente do autor em caixas eletrônicos. Grave falha nos sistemas de segurança e tecnológico da instituição bancária. Negligência e impudência do banco na disponibilização do serviço de auto-atendimento. Responsabilidade objetiva da casa bancária caracterizada. Indenização devida, determinada a anulação de todos os empréstimos consignados não autorizados em nome do autor, devolução de todos os valores sacados indevidamente, retirada dos dados do autor dos órgãos de proteção ao crédito além do pagamento de indenização a título de dano moral. Indenizatória procedente. Recurso provido.

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526 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Formalidades. CPP, art. 226. Não violação. Direito de presença. Oitiva de testemunhas de acusação. Retirada do réu. Nulidade. Inexistência. Agravo regimental não provido.

527 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DO GRAVAME - ALEGAÇÃO DE FINANCIAMENTO QUITADO - RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A

528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CANCELAMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CIEP BRIZOLAO 372 - PAULO LEMINSKY E DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA À INICIAL, COM A EXCLUSÃO DOS ÓRGÃOS DESPROVIDOS DE PERSONALIDADE JURÍDICA E COM A INCLUSÃO DO TERCEIRO QUE SERIA ATINGIDO PELA TUTELA DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EVIDENTES DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NOS AUTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA, APENAS REQUEREU A RETIRADA DOS REFERIDOS ÓRGÃOS DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SEM ATENDER INTEGRALMENTE O COMANDO JUDICIAL. SENTENÇA, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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529 - TJRJ. Ação de conhecimento. Relato autoral de ter celebrado acordo para quitação dos débitos junto ao 2º réu (Recovery), efetuado o pagamento, contudo persistem as cobranças, tendo sofrido a negativação de seu nome em cadastro restritivo de crédito, pelo 1º réu (Bradesco). Cessão de crédito. Pedido de declaração de inexistência de débito, retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Apelo de ambos os réus. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva reiterada pelo 2º réu. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Negativação indevida. Observância à Súmula 89/TJRJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os elementos intrínsecos ao caso concreto. Majorados os honorários de sucumbência. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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530 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS TRANSMITIDAS PELA RÉ A CLIENTE SOBRE CONDUTA DO AUTOR, SEU MOTORISTA - INSINUAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE MERCADORIA SEQUER RETIRADA DO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO PELO REQUERENTE - REPASSE DE INFORMAÇÕES PESSOAIS AO CLIENTE, SUGERINDO A ELABORAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONTRA O DEMANDANTE - DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 - VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA REPARAÇÃO DO DANO - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO

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531 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato. Ausência. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Retirada do sócio. Aplicação da Súmula 7/STJ. Atualização cadastral da empresa. Suposta inovação da matéria na seara recursal. Pronunciamento judicial. Ocorrência. Descabimento da ação. Extinção do feito sem resolução do mérito.

532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CEMIG - RETIRADA DE POSTES DE ENERGIA EM LOTEAMENTO - CONTRATO FIRMADO COM PARTICULAR MEDIANTE PAGAMENTO PELO SERVIÇO - ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MATERIAL - INVASÃO DO IMÓVEL E FURTO PRATICADO POR TERCEIRO - PROVA DE QUE O DANO DECORREU EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1-

533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DETERMINAÇÃO AO AUTOR PARA QUE DILIGENCIE O ENDEREÇO DA SÓCIA REMANESCENTE. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1015. ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA, AUSENTE URGÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA. REFORMA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO IMEDIATA DO AUTOR. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DA SÓCIA REMANESCENTE A RESPEITO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1029 DO CC. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

534 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO - MÉRITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - REQUISITOS DO art. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - MULTA COMINATÓRIA - EXCESSO - PRAZO EXÍGUO - NÃO OCORRÊNCIA.

535 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA INDENIZATÓIRA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NO CAIXA ELETRÔNICO EXISTENTE NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA EM OPERAÇÃO DE SAQUE. VALOR DEBITADO DA CONTA CORRENTE MAS NÃO DISPONIBILIZADO NO LOCAL PARA RETIRADA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU QUAISQUER DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CDC. FILMAGEM DA AGÊNCIA NO DIA DOS FATOS QUE PODERIA TER SIDO JUNTADA AOS AUTOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEFEITUOSA. DANO MATERIAL INCONTESTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTOR QUE FOI PRIVADO DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SE VER LIVRE DE UM PROBLEMA QUE NÃO FOI POR SI CRIADO, DADA A RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM SOLUCIONÁ-LO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO ORA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

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536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. CIRURGIA PARA RETIRADA E RECONSTRUÇÃO DE MAMA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E CARÊNCIA CONTRATUAL COM COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AUTORA INFORMOU PREVIAMENTE O DIAGNÓSTICO ANTERIOR DE NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA E CONSTA NA CARTEIRA DO PLANO DA AUTORA QUE NÃO HÁ COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM SOLICITAÇÃO E RELATÓRIO MÉDICOS QUE ATESTAM A GRAVIDADE DO QUADRO APRESENTADO E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRETENDIDO. PERÍODO DE CARÊNCIA QUE NÃO EXCLUI TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. Súmula 597/STJ. Súmula 609/STJ. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULAS 209, 337 E 339 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE DEVE SER MANTIDO. INTELIGÊNCIA DASÚMULA 343/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO AUTORAL DE DEVOLUÇÃO DE TV QUE DEIXOU PARA CONSERTO EM ESTABELECIMENTO DA RÉ E OU O RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 1899,00. SUPOSTA NEGATIVA DA RÉ NA DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NEGATIVA QUANTO A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. PROVA NOS AUTOS DE ABANDONO DO PRODUTO PELA AUTORA NO ESTABELECIMENTO DA RÉ POR APROXIMADAMENTE 6 MESES, SENDO APÓS O PRODUTO DESCARTADO PARA SUCATA. POSSIBILIDADE DE DESCARTE APÓS 90 DIAS SEM RETIRADA DO PRODUTO QUE É INFORMADA AOS CLIENTES. CABE AO CONSUMIDOR PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330 TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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538 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME NO REGISTRO DO VEÍCULO DA AUTORA. ORIGEM EM CONTRATO DE TERCEIROS. APARENTE ERRO DO BANCO. SENTENÇA QUE CONDENOU O AGENTE FINANCEIRO À RETIRADA DO GRAVAME E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. 1.

539 - TJSP. Apelação - Ação cominatória c/c indenizatória - Publicações do autor no Tik Tok que foram publicadas no site da ré, por usuário falso, que utilizou os vídeos e foto de perfil do autor - Pedido de exclusão que foi negado pela ré - Ação de obrigação de fazer (retirada do perfil) e de indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência, somente para retirada do perfil - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Ré que mesmo mediante várias denúncias comprovadas da utilização ilegal de seus conteúdos e fotos não excluiu ou bloqueou o perfil do falsário - Responsabilidade da empresa ré pela manutenção da conta ilegal do seu usuário após denúncia que caracteriza falha na prestação do serviço - Danos morais caracterizados pela ausência de solução rápida e eficaz por parte da ré - Indenização fixada em R$10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em alinho com casos análogos - Danos materiais não configurados - Ausência de comprovação de prejuízo ou perda de receita - Autor que não utilizava a plataforma de modo que a utilização pelo falsário não lhe diminuiu o número de usuários ou diminuiu seu faturamento - Sentença parcialmente reformada para inclusão dos danos morais, com sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido

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540 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Pedido de retirada de pauta. Oposição ao julgamento virtual do agravo interno. Ausência de prejuízo. Descabimento. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Fundamentos da decisão agravada. Reiteração. Possibilidade.

541 - TJSP. Contrato. Depósito. Armazenagem de produtos agrícolas. Dívida liquida já que conhecidas as quantidades, tempo de armazenagem e tarifas praticadas. Tarifas que estão demonstradas pelos documentos constantes dos autos e que são reguladas pelo contrato. , Desnecessidade, no caso de produtos agrícolas, de publicação dos editais a que se refere o Decreto nº: 1103/1903. Disciplina da matéria na Lei nº: 9973/2000. Direito de retenção da mercadoria. Falta de notificação para sua retirada depois de configurado o abandono, que diz respeito à validade do leilão mas não impede a cobrança do período em que a mercadoria ficou armazenada. Cobrança dos serviços de armazenagem procedente. Recurso desprovido.

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542 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Autora que busca a declaração de inexistência de débito junto à ré, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, além de indenização pelo dano moral sofrido. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva da ré. Apelo da autora. Inexistência de prova ou indícios nos autos de que a ré tenha negativado o nome da autora - de forma indevida ou não. Apontamentos existentes que foram realizados por terceiros. Evidente a ilegitimidade passiva da ré para o feito. Correta a extinção da ação, sem julgamento do mérito. Sentença que deve ser mantida. Honorários recursais aplicáveis à espécie, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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543 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio sem poderes de gerência. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada do sócio. Impossibilidade. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedente do STJ. CTN, art. 135.

544 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º, II E VII, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI A AUTORIZAR REDUÇÃO DAS PENAS. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, PROCEDENDO-SE À DOSAGEM DO APENAMENTO E IMPOSIÇÃO DO REGIME COM MOTIVAÇÃO BASTANTE EM OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO APLICÁVEL - CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI, À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS, COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA

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545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO VEÍCULO COMPRADO USADO E DEMORA PARA CONCLUSÃO DO CONSERTO JUNTO À 1ª RÉ (RNG). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, I, CPC. COMPRA DO VEÍCULO EFETUADA EM 2019. AUTOMÓVEL QUE, EM 2021, APRESENTOU PROBLEMA NO FUNCIONAMENTO MECÂNICO (QUALIDADE DO «ÓLEO DE TRANSMISSÃO CV» COMPROMETIDA). DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR. ORDEM DE SERVIÇO ACOSTADA AOS AUTOS PELA PRÓPRIA AUTORA QUE COMPROVOU A RETIRADA DO VEÍCULO DA LOJA APÓS O CONSERTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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546 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE POSSE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR CONFIGURADOS - POSSE ANTERIOR DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL QUE RESTOU INCONTROVERSA - RÉUS QUE PASSARAM A RESIDIR NO IMÓVEL EM FUNÇÃO DE PERMISSÃO PRECÁRIA CONCEDIDA PELA AUTORA - RETIRADA DA PERMISSÃO - ATOS DE MERA PERMISSÃO NÃO INDUZEM POSSE, NOS TERMOS DO art. 1.028 DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA MANTIDA.

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547 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Cálculos enviados pela segunda vez à contadoria judicial após manifestação do devedor. Impugnação. Exclusivamente. Exclusão dos juros de capital próprio. Após a retirada da parcela. Cálculos. Homologação. Ausência de nova intimação do devedor. Alegação de nulidade. Inexistência na hipótese. Fundamentação. Preclusão e ausência de demonstração do prejuízo. Precedentes do STJ.

548 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Retirada de matéria jornalística. Publicação na internet. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Requisitos do CPC, art. 273. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

549 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Internet. Retirada de anúncios online. Plataforma de intermediação «mercado livre». Necessidade de identificação clara e precisa do conteúdo digital a ser removido. Ausência de indicação dos localizadores url. Demonstração da ilegalidade do conteúdo a ser removido. Ausência. Recurso não provido.

550 - STJ. processual civil. Administrativo. Antena de radiotransmissão. Instalação clandestina. Ausência de autorização da municipaldade. Retirada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.