Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRIMEIRA DEMANDANTE GRÁVIDA, ASSOCIADA DO PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA RÉ, TENDO ATENDIMENTO NEGADO EM OCASIÃO EM QUE APRESENTAVA QUADRO DE SANGRAMENTO VAGINAL INTENSO E COM DIAGNOSTICO DE ABORTAMENTO ESPONTÂNEO, NECESSITANDO DA RETIRADA DO FETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONDENADO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ A COMPENSAR OS DEMANDANTES NOS VALORES DE, RESPECTIVAMENTE R$12.000,00 E R$5,000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. PLANO DE SAÚDE DEFENDENDO A ILEGITIMIDADE DE SUA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE INEXISTIR NA ESPÉCIE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA A ENSEJAR A QUEBRA DE CARÊNCIA CONTRATUAL, PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO ADESIVO DOS DEMANDANTES PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE GIRA EM TORNO DE SABER SE O QUADRO DE SAÚDE VIVENCIADO PELA DEMANDANTE ERA OU NÃO CONCEITUADO COMO URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, APTO A AFASTAR A CARÊNCIA CONTRATUAL. DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA A PARTE RÉ, NÃO É NECESSÁRIO A EXISTÊNCIA DE QUALQUER LAUDO APONTADO PARA A URGÊNCIA DO ATENDIMENTO NOS CASOS DE ABORTAMENTO, POIS, RESTA EVIDENTE QUE A NÃO RETIRADA DO FETO PODE LEVAR A PACIENTE A ÓBITO, HIPÓTESE EM QUE O PRAZO DE CARÊNCIA É REDUZIDO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. HAVENDO NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA É OBRIGATÓRIA A COBERTURA TOTAL DAS DESPESAS HOSPITALARES PELOS PLANOS DE SAÚDE, NÃO PODENDO SE EXIGIR, NOS TERMOS DA LEI 9.596/98, PRAZO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS. SÚMULA 597/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A DIGNIDADE HUMANA. QUANTUM FIXADO NOS VALORES DE, RESPECTIVAMENTE, R$ 12.000,00 E R$5.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

602 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDÔMINA IDOSA QUE, SOB A JUSTIFICATIVA DE MAIOR SEGURANÇA, PROMOVE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NO HALL DE ENTRADA DE SEU APARTAMENTO - IMPOSIÇÃO DE MULTAS PELO CONDOMÍNIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - SOLUÇÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - CÂMERA INSTALADA EM ÁREA COMUM, ABRANGENDO MONITORAMENTO DE TERCEIROS E VIZINHOS - OFENSA AO DIREITO DE PRIVACIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

603 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Inconformismo do autor. Ausentes o perigo de dano e a probabilidade do direito do autor. Inteligência do CPC, art. 300. Precedente deste e. TJSP. Imprescindível a dilação probatória, para que melhor se esclareça a realidade dos fatos. Autor que pretende que a ré proceda a retirada do veículo do pátio, inclusive com o pagamento do licenciamento de 2021, em atraso. Dívida que é de responsabilidade do próprio adquirente, uma vez que a tradição se deu no ano de 2020. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

604 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO À LINHA TELEFONICA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - GOLPE PRATICADO - CHIP TELEFÔNICO CLONADO - LINHA INOPERANTE DURANTE DIAS - APLICATIVO BANCÁRIO INVADIDO COM RETIRADA DE DINHEIRO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A

605 - TJRS. Sociedade. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Concordância expressa das partes quanto à dissolução. Análise das demais questões postas na petição inicial. Descabimento. Questões relativas ao desvio de dinheiro e retirada de valores da conta bancária da sociedade que deverão ser apuradas na fase de liquidação. CPC/2015, art. 603.

606 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TENTATIVAS INEXITOSAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE SEUS BENSDECISAO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO 1º RECORRIDO, DE MODO A SEREM ATINGIDOS OS PATRIMÔNIOS DOS DEMAIS AGRAVADOS - INCONFORMISMO DO AUTOR - ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE ADOTA A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA AS SITUAÇÕES REGULADAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMO NA HIPÓTESE APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM RELAÇÃO À TERCEIRA AGRAVADA - PLEITO DE INCLUSÃO DE EX-SÓCIA - INCONTROVERSA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO EM 02/05/2013 - RESPONSABILIDADE SOCIAL QUE NÃO NESSARIAMENTE SE SUBSUME AOS LINDES DO art. 1.003, § ÚNICO OU AO art. 1.032, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL (DOIS ANOS APÓS SUA RETIRADA O QUE, EM TERMOS CONCRETOS, FINDARIA EM 02/05/2025) DADO O SEU CARÁTER EXTRAORDINÁRIO - PRECEDENTE DO COL. STJ VIRTUAL SUBMISSÃO DO PATRIMÔNIO DA EX-SÓCIA QUE CONTUDO, NÃO PODE PERDURAR AD ETERNUM, SOB PENA DE ATINGIR A SEGURANÇA JURÍDICA E A ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES - SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PRESENTE FEITO QUE VEIO A LUME EM 04/03/2020, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/10/2020, SENDO O PRESENTE INCIDENTE DISTRIBUÍDO EM 03/04/2023, PORTANTO QUASE DEZ ANOS DEPOIS DA ALUDIDA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR PREVISTA NO CDC, art. 28 QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO QUE NÃO COMPÕE MAIS O QUADRO SOCIETÁRIO - SUPERAÇÃO DOS EFEITOS DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA QUE SOMENTE SE DÁ EM CARÁTER EXCEPCIONAL, VALE DIZER, QUANDO A SAÍDA DO SÓCIO TENHA OCORRIDO JUSTAMENTE PARA PROTEGÊ-LO DE EVENTUAL COBRANÇA JUDICIAL OU, AINDA, E QUANDO FOR ELE O RESPONSÁVEL PELO ABUSO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL AUTORIZADORES DA SUPERAÇÃO DA AUTONOMIA SOCIETÁRIA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NA CORRENTE HIPÓTESE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERCEIRA RECORRIDA QUE SE MANTÉM - ANÁLISE DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECORRIDO - AUTONOMIA PATRIMONIAL QUE CONFIGURA OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO CAUSADO AO CONSUMIDOR - REQUISITOS DO ART. 28, §5º, DO CDC DEMONSTRADOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA EMPRESA DEVEDORA, NOS MOLDES DO ART. 28, §5º, DO CDC, QUE FORAM ATENDIDOS, DE MODO A AUTORIZAR A BUSCA DE PATRIMÔNIO JUNTO AOS SEUS SÓCIOS, PARA QUE A DÍVIDA SEJA FINALMENTE SALDADA PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA E. CORTE - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, PARA DETERMINAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA, E RESPONSABILIZAR O PATRIMÔNIO DO PRIMEIRO RECORRIDO, PASSANDO ESTE A RESPONDER, JUNTAMENTE COM A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA, PELA DÍVIDA - PROVIMENTO DO RECURSO DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

607 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Retirada de município da inscrição nos órgãos de inadimplência. Atos irregulares praticados pelo prefeito na gestão anterior. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

608 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento com pedido de declaração de inexistência de contrato e reparação por danos morais. Nulidade. Não acolhimento. Inconformismo da parte. Intimação inicial de patronos constituídos, que afastaria a nulidade apontada. Desabilitação requerida por um dos patronos. Mantido o requerente e retirada do nome da supérstite. Intimação em nome exclusivo de patrono que não mais fazia parte do escritório constituído. Hipótese que não guarda relação com intimação de patrono constituído, ainda que diverso do indicado para recebimento de intimação exclusiva. Publicação, aqui, em nome de patrono que não mais atuava na demanda. Nulidade informada em juízo. Alegação tão logo houve intimação de patrono constituído nos autos. Nulidade que deve ser reconhecida. Inteligência do art. 272, §5º, do CPC c/c art. 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do TJSP. Prejuízos evidentes. Nulidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

609 - TJSP. Apelação com revisão. Sociedade comercial. Retirada de sócio. Declaratória. Nulidade de ato jurídico. Sociedade comercial. Alterações contratuais de sociedade limitada, no sentido da exclusão do sócio-autor e transferência de quotas a terceiros. Superveniência de julgamento de outra demanda, ajuizada em face do ora autor, reconhecendo a quebra da «affectio societatis», bem como apenas o direito dele à apuração de seus haveres na sociedade. Cessação de seu direito de questionar os atos sociais. Preliminares de mérito, atinentes à prescrição e à decadência superadas. Ação improcedente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

610 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de extinção de condomínio - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à arrematação de imóvel - Deliberação fundamentada de forma clara e objetiva, em termos concisos, precisos e compreensíveis - Obediência ao CF/88, art. 93, IX e ao CPC, art. 489, § 1º - Nulidade não verificada - Valor de avaliação do imóvel - Acenada incompatibilidade com o preço de mercado não demonstrada - Atualização monetária da quantia apurada em perícia - Cabimento - Parcelamento do lance previsto no edital - Ampla divulgação da alienação na rede mundial de computadores, arts. 886 e 887, § 2º, do CPC - Débitos do imóvel que superam o valor do bem - Retirada a obrigação do arrematante de arcar com as dívidas que sobrepujarem a oferta - Medida que garante a eficácia da execução - Nulidade do ato não verificada - Prejuízos concretos não comprovados - Precedente da instância especial - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

611 - STJ. processual civil. Embargos à execução. Exclusão de valores do cálculo. Pedidos parcialmente procedentes. Retirada das custas de execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022

612 - TJPE. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Servidor militar. Percepção de gratificação de insalubridade. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Lce nº32/2001 incorporou todas as vantagens e gratificações ao soldo. Parcela única. Continuidade de pagamento da gratificação de insalubridade por 03 anos após vigencia da lei. Retirada da verba apenas com a aposentação. Decesso remuneratório comprovado. Direito de incorporação da gratificação de insalubridade. Aos proventos. Apelação improvida. Sentença mantida.

613 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violação do CPP, art. 386, II. Tema não debatido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPP, art. 217. Retirada do acusado da sala de audiências fundamentada no temor da vítima. Possibilidade. Ausência de nulidade. Prejuízo não comprovado. Desrespeito ao art. 65 da Lei de contravenções penais. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Habeas corpus de ofício.

614 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS NOS AUTOS - RECORRIDO CONFESSO - AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NECESSÁRIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ - A RETIRADA DOS DISPOSITIVOS RETENTORES DE ENVELOPES DOS CAIXAS ELETRÔNICAS SE DEU SOMENTE APÓS O APELADO TER PERCEBIDO A MOVIMENTAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - CONDENAÇÃO DE RIGOR - BASILAR ACRESCIDA EM 1/6 EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 585 DO E. STJ - REPRIMENDA DECOTADA NA METADE PELA TENTATIVA - REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO À BIOGRAFIA CRIMINAL DO RECORRENTE - SENTENÇA REFORMADA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PRESENTE JULGAMENTO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A RENÚNCIA DO SÓCIO AUTOR DE SE RETIRAR DA SOCIEDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO PARA RETIRADA DA RÉ DA SOCIEDADE E PAGAMETO DE PRÓ-LABORE. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA, ASSEVERANDO QUE NÃO É DEVIDO PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE À PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

616 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado e roubo. Nulidade das interceptações telefônicas. Não constatada. Cerceamento de defesa afastado. Retirada do réu da sala de audiência. Nulidade. Inexistência. Reconhecimento fotográfico. Observância do CPP, art. 226. CPP. Certeza do reconhecimento pela vítima. Possibilidade de valoração de outras provas. Agravo regimental desprovido.

617 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória fundada em indevida inserção do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, em virtude de dívida não reconhecida. Parte ré que juntou aos autos prova documental demonstrando a cessão e aquisição de direitos de créditos e outras avenças regularmente realizadas com o antigo credor, relativamente ao contrato que embasou o apontamento restritivo, e que a dívida decorre do inadimplemento do cartão de crédito regularmente contratado pela parte autora. Documento firmado pela demandante contendo proposta de adesão e o termo de retirada do cartão de crédito que não foi sequer impugnado. Incensurável a sentença ao concluir pela improcedência do pedido, uma vez que, à luz da Súmula 90/TJRJ, a inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito se mostra legítima, configurando exercício regular de direito do credor. Falha na prestação de serviço não evidenciada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

618 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Retirada de vídeo ofensivo veiculado no youtube. Publicação pelo google. Tutela antecipada que foi cumprida pelo recorrido. Insurgência. Limitação ao território nacional. Limites da jurisdição nacional. Descumprimento da medida. Inocorrência. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Incidência. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

619 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Bem móvel. Semovente. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Decisões que rejeitaram impugnação ofertada. Execução de «astreintes» afastada, uma vez que se tornou impraticável a retirada do animal do haras do autor, já que este o alienou antes de proferida a sentença. Ausência de interesse de agir superveniente, que também afasta a condenação no pagamento pela arrematação do cavalo. Impugnação acolhida em parte. Honorários e custas a cargo do impugnado por ter decaído substancialmente de suas pretensões no incidente. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

620 - STJ. Indigitada impossibilidade da cassação da suspensão condicional da pena. Vislumbrada utilização do próprio fato típico para a retirada da benesse. Paciente que não preenche os requisitos subjetivos previstos no CP, art. 77, II. Coação ilegal não caracterizada.

621 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Audiência por videoconferência. Retirada do réu da sala de audiência virtual. Ausência de prejuízo não demonstrado. Atipicidade da contuda. Inviabilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

622 - TJSP. Direito do Consumidor. Autor cobrado pelo consumo de energia elétrica referente a dois relógios medidores distintos. Alegação de que somente um deles reflete o seu real consumo, pois o segundo seria o relógio retirado em setembro de 2021 após mudança de fiação. Verossimilhança da alegação do consumidor. Ambos os relógios estão relacionados ao mesmo CEP e, aparentemente, ao mesmo imóvel. Ementa: Direito do Consumidor. Autor cobrado pelo consumo de energia elétrica referente a dois relógios medidores distintos. Alegação de que somente um deles reflete o seu real consumo, pois o segundo seria o relógio retirado em setembro de 2021 após mudança de fiação. Verossimilhança da alegação do consumidor. Ambos os relógios estão relacionados ao mesmo CEP e, aparentemente, ao mesmo imóvel. Fotografias que demonstram a retirada de relógio medidor, em linha com a tese do requerente. Fornecedora que não produziu prova que desabonasse a versão do autor. Inexigibilidade bem reconhecida, assim como os danos morais decorrentes da indevida negativação. Valor condizente com o usualmente fixado por esta Turma Recursal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

623 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para a retirada da restrição creditícia ao nome do autor. Dívida assumida, porém contestada em processo de conhecimento. Situação que não revela verossimilhança e nem plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a remoção da restrição. Ausência de depósito da quantia questionada e nem caução suficiente para assegurar eventual exigência de pagamento em caso de reconvenção. Inscrição do inadimplemento mantida. Orientação 4 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

624 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Realização de cirurgia facial devido ao câncer contraído pela autora. Retirada de ossos da face e cirurgias plásticas reparadoras para implantes de pele. Pedido julgado parcialmente procedente. Recursos de apelação interpostos pelas partes. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

625 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONCOMITANTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. I. CASO EM EXAME: PRETENSÃO DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: INCONFORMISMO DA AUTORA NO TOCANTE À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: TEMA 1.069 DO STJ (RESP 1.870.834). 1. A CIRURGIA PARA RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA BILATERAL COM RETALHOS CUTÂNEOS REGIONAIS TEM CARÁTER REPARADOR, DIANTE DA QUANTIDADE DE PELE EM EXCESSO DECORRENTE DA PERDA VOLUMOSA DE PESO. 4. NO ENTANTO, A COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DE SILICONE CONFORME, PARECER TÉCNICO 19/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, SOMENTE POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA QUANDO INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE «PARA BENEFICIÁRIOS COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA, PROBABILIDADE DE DESENVOLVER CÂNCER DE MAMA DE ACORDO COM EXAME GENÉTICO E LESÕES TRAUMÁTICAS E TUMORES EM GERAL (QUANDO A SUA RETIRADA, MESMO EM CARÁTER INVESTIGATIVO, MUTILA A MAMA)», O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 5. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO SE REVELANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59/TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

626 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação anulatória de ato administrativo. Renovação de licença de exploração de lavra mineral. Dispensa de eia/rima. Impossibilidade. Falta de prova de lavra em período anterior. Divergência no dimensionamento da área explorada. Julgamento de recurso de apelação. Retirada de pauta. Posterior julgamento sem comunicação dos advogados. Impossibilidade. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inviabilização da sustentação oral.

627 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de tratores, alienados fiduciariamente - Decisão de primeiro grau, que concedeu a liminar - Insurgência do réu. 1.- Supressão de instância - Inocorrência - Concedida a liminar «inaudita altera pars», o agravo de instrumento é o meio adequado para atacar o pronunciamento de primeiro grau e evitar a preclusão - Neste recurso, o interessado poderá apresentar argumentos jurídicos para demonstrar o desacerto da decisão agravada, ainda que não deduzidos ao juízo de primeiro grau, sem que isso configure supressão de instância. 2.- Consoante Lei 11.101/05, art. 49, § 3º, ainda que garantido por alienação fiduciária e não sujeito aos efeitos de recuperação judicial, no período de suspensão de ações, execução e medidas de constrição, é vedada a retirada do estabelecimento do devedor bem essencial à atividade empresarial - No caso, o agravante, produtor rural, está em recuperação judicial, cujo processamento foi deferido, com a suspensão de ações e execuções contra ele - O «stay period» ainda está vigente (com previsão de encerramento em novembro de 2024), e os bens, objeto da liminar de busca e apreensão concedida, são essenciais às atividades do produtor rural, consoante as informações prestadas, neste agravo, pelo juízo da recuperação judicial - Por isso, os tratores (objetos dos autos de origem), por ora, não podem ser retirados do estabelecimento do agravante. Decisão de primeiro grau reformada, para indeferir a liminar de busca e apreensão - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

628 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Relações de consumo. Cartão de crédito. Inscrição no Sistema de Informação de Créditos (SCR). Improcedência. Comprovação do requerido acerca da regularidade do contrato, da existência da dívida e da legalidade da inscrição em cadastro de informação de crédito. Pagamento do débito, ainda que comprovado, não enseja por si só retirada do nome do autor do SCR. Pedido de danos morais prejudicado. Recurso do autor desprovido, sentença mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

629 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Sócio. Retirada. Apuração de haveres. Cumprimento da sentença. Perícia. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Afastamento de sócio. Possibilidade. Apuração de haveres na fase de cumprimento de sentença. Cabimento.

630 - STJ. Habeas corpus. Ação de destituição do poder familiar com medida de proteção cumulada com busca e apreensão. Ministério Público. Entrega irregular de criança pelo pai biológico a terceiros sem vínculo familiar. Medida protetiva de acolhimento institucional. Flagrante ilegalidade. Menor devidamente assistida retirada de ambiente acolhedor. Princípio do melhor interesse da menor. Ordem concedida de ofício.

631 - STJ. Habeas corpus. Ação de destituição do poder familiar com medida de proteção cumulada com busca e apreensão. Ministério Público. Entrega irregular de criança pelo pai biológico a terceiros sem vínculo familiar. Medida protetiva de acolhimento institucional. Flagrante ilegalidade. Menor devidamente assistida retirada de ambiente acolhedor. Princípio do melhor interesse da menor. Ordem concedida de ofício.

632 - TJSP. Ação de dissolução parcial de sociedade. Autor que requereu a sua retirada, bem como a apuração de haveres por balanço de determinação. Sentença de procedência. Autor apelante que postula, ainda, a entrega de uma unidade autônoma a seu favor, pois seria apenas sócio de serviços. Inadmissibilidade. Cláusula que previa a entrega de uma unidade de apartamento ao apelante, como forma de distribuição de lucros, também será objeto da apuração de haveres, oportunidade em que será averiguada a existência de lucros na sociedade. Apuração de haveres apta a prevalecer, conforme claramente pleiteado. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

633 - TJSP. BEM MÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - AUSÊNCIA DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - TRANSFERÊNCIA DO BEM NÃO REALIZADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DEVER DE A EXECUTADA PAGAR O VALOR DETERMINADO - OBRIGAÇÃO DA EXEQUENTE EM DEVOLVER O BEM OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA APÓS O PAGAMENTO (ART. 884 DO CC) A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

634 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Pedido administrativo. Enunciado 11 que trata da litigância predatória, do NUMOPEDE do TJSP. Ação que não se restringe a pedido de retirada de nome de plataforma de acordo, por dívida prescrita. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Interesse para análise de tais pedidos. Sentença que deve ser anulada. Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

635 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer. Engenho publicitário irregular. Retirada de painel instalado sem permissão. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios fixados por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

636 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DE APARTAMENTOS SEM «HABITE-SE» - PENDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - RETIRADA DE CAIXA DE ESGOTO INSTALADA EM UNIDADE AUTÔNOMA - INVIABILIDADE DE LIVRE ACESSO PARA LIMPEZA E MANUTENÇÃO - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS DEMONSTRADOS - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA. -

637 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Recurso dos requeridos. Autor, pai dos requeridos, que pretende a retirada de seus filhos da edícula que ocupam no imóvel - Alega que a propriedade lhe pertence e que seus filhos se negam a deixá-lo - Réus, por sua vez, que defendem haver coisa julgada, já tendo sido proferida sentença de improcedência do pedido reintegração em 2013, em processo envolvendo as mesmas partes e o mesmo imbróglio - Pretensão dos requeridos à reforma da r. sentença, com a improcedência da demanda - Acolhimento. Conforme narra o autor, o imóvel foi adquirido em 1982 e na constância do casamento com a mãe dos requeridos - Com o falecimento desta e a abertura da sucessão, transmitem-se desde logo a herança aos herdeiros legítimos e testamentários - Inteligência do art. 1.784 do Código Civil - Princípio da «saisine» - Processo de inventário e partilha ainda em curso - Conforme bem apontado na r. sentença proferida em 2013, há situação de condomínio e composse, não cabendo ao autor pretender a retirada dos réus do imóvel - Existência de coisa julgada reconhecida, dado o estado de fato e a situação jurídica ainda presentes - Necessidade de se aguardar o resultado da ação de inventário e partilha - Impossibilidade de acolhimento da pretensão do autor de reintegração de posse - Sentença reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

638 - STJ. Processo civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 375/STJ. Embargos de declaração. Pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Inexistência de prejuízo processual à parte. Não ocorrência de vícios no acórdão embargado.

639 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS LISTADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LISTADAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189. RETIRADA. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS E DOS JULGAMENTOS DO PODER JUDICIÁRIO. - O

640 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral. Criação de perfil falso em sítio de relacionamento (orkut). Ausência de retirada imediata do material ofensivo. Desídia do responsável pela página na internet. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da ré.

641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, O CANCELAMENTO DO CONTRATO, BEM COMO TODOS OS DÉBITOS VINCULADOS AO NOME DA CONSUMIDORA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO ANTERIOR. NA EXATA DICÇÃO DO CPC, art. 434, INCUMBE A PARTE AUTORA INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM OS DOCUMENTOS DESTINADOS A PROVAR SUAS ALEGAÇÕES.

642 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de suspensão do RHC. Pendência de recurso na origem. Pleito incidental. Recurso já julgado. Ausência de utilidade. 2. Ausência de citação pessoal. Mera intimação dos advogados. Alegada nulidade. Não verificação. Recorrente efetivamente citada. 3. Retirada da proposta de suspensão do processo. Desnecessidade de nova citação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

643 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE ABERTURA CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA PRESTADA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL COM EX-SÓCIA. LICITUDE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO NÃO IMPLICA EXONERAÇÃO DA GARANTIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. CONTRATO COM EXPRESSA PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA E SUCESSIVA DA GARANTIA. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de locação. Ação de cobrança de aluguéis. Responsabilidade do fiador. Fiança prestada por sócios da pessoa jurídica locatária. Retirada de sócio. Exoneração automática da obrigação. Não ocorrência. Lei 8.245/1991, art. 39 e CCB/2002, art. 835. Ausência de previsão contratual. Interpretação pelo tribunal de origem. Notificação do locador. Inexistência. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

645 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETIRADA DE ENTULHO. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Pretensão de ouvida de testemunha apresentada somente em fase recursal. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada. Documentos juntados em grau de recurso que não podem ser conhecidos, por não se enquadrarem no Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETIRADA DE ENTULHO. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Pretensão de ouvida de testemunha apresentada somente em fase recursal. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada. Documentos juntados em grau de recurso que não podem ser conhecidos, por não se enquadrarem no conceito de documentos novos. Situação fática inalterada, já que estavam disponíveis ao acesso do recorrente em momento anterior. Impossibilidade de inovação probatória no recurso inominado. Prestação dos serviços comprovada. Alegação do autor que os serviços não foram prestados na integralidadade, devido aos itens que não estavam incluídos no orçamento. Autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos temos do CPC, art. 373, I. Recurso desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

646 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, MAS QUE FOI RETIRADA NO CURSO DA LIDE. CESSÃO DE CRÉDITO APÓS ACORDO, QUNADO A PARTE ESTAVA ADIMPLENTE. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência quanto aos danos morais, extinguindo o processo sem resolução de mérito, quanto o pedido de exclusão do nome do autor do cadastro dos inadimplentes. Recurso dos réus. Ilegitimidade passiva Ementa: RECURSOS INOMINADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, MAS QUE FOI RETIRADA NO CURSO DA LIDE. CESSÃO DE CRÉDITO APÓS ACORDO, QUNADO A PARTE ESTAVA ADIMPLENTE. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência quanto aos danos morais, extinguindo o processo sem resolução de mérito, quanto o pedido de exclusão do nome do autor do cadastro dos inadimplentes. Recurso dos réus. Ilegitimidade passiva do banco réu que cedeu o crédito afastada. Responsabilidade solidária entre o cedente e o cessionário. Relação consumerista. Inexistência de comprovação de origem regular da negativação. Ônus do qual não se desincumbiram os réus. Ausência de notificação da cessão ao devedor, tornando o negócio jurídico ineficaz em face do autor. Consumidor adimplente à época. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais in re ipsa caracterização. Moderação necessária. Quantum indenizatório arbitrado na sentença no importe de R$ 10.000,00 que deve ser reduzido em R$ 5.000,00 em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

647 - STJ. Processual civil. Ação civil pública ambiental. Edificação em área de preservação permanente. Despejo de esgoto sem o devido tratamento. Pedido parcialmente acolhido. Abstenção de acupar, edificar, explorar, cortar ou suprimir vegetação. Recomposição florestal. Retirada de resíduos. Ressarcimento de danos. Multa. Indenização moral-ambiental coletiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

648 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Falso testemunho. Continuidade delitiva. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Agravo em matéria penal. Recurso que independe de inclusão em pauta. Processo levado em mesa. Petição de retirada de pauta protocolada às vésperas da realização da sessão de julgamento. Impossibilidade. Ausência de justificativa hábil a demonstrar qualquer prejuízo à defesa na realização do julgamento. Contraditório e ampla defesa assegurados. Precedentes. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em em julgado.

649 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Irrelevância. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo concreto. Pedido de retirada de pauta. Dever do advogado constituído de acompanhar a tramitação do feito.

650 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil. Provedor de internet. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Retirada de conteúdo da plataforma requerida. Inexistência de dever de fiscalização prévia. Precedentes. Responsabilidade objetiva do provedor. Notificação prévia. Não ocorrência. Ausência de comprovação da inércia do provedor. Dever de indenizar. Não cabimento. Agravo interno não provido.