Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer - Demanda ajuizada por condomínio de lotes residenciais pleiteando a retirada de um portão instalado em uma das propriedades - Improcedência do pedido - Caso em que ocorreu a unificação do lote residencial inserido no condomínio autor a outro lote residencial que está fora do condomínio, ambos de propriedade dos apelados - Edificação realizada em 1988, antes, portanto, da convenção do condomínio e da regularização do loteamento (2015) - Ausência de fracionamento do lote, destinação diversa ou de uso nocivo ou perigoso à segurança do local - Confirmação da sentença, com a majoração dos honorários do patrono dos apelados - Não provimento

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702 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Mandado de segurança. Ato administrativo que determina a retirada de peça publicitária exibida na fachada de edifício. Anúncio em desacordo com as regras municipais. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

703 - TJRS. Meio ambiente. Direito privado. Direito de vizinhança. Dano infecto. Propriedade. Divisa. Corte de árvore. Procedimento. CCB/2002, art. 1277. Dano ambiental. Não caracterização. Ação de dano infecto. Direito de vizinhança. Entulhos e árvores no limite entre as propriedades, cujas raízes estão na iminência de causar desabamento e consequentes danos à edificação do autor. Prova técnica ratificando que a retirada das árvores se impóe como solução preventiva. Providência que não implica dano ambiental. Responsabilidade do proprietário das árvores pelos danos causados pela coisa. Alegação de que as árvores estariam na situação de risco, porque o autor teria realizado terraplanagem em seu imóvel não comprovada. Sentença mantida. Apelo desprovido.

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704 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão que indeferiu o pleito de retirada do equipamento de monitoramento eletrônico. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do habeas corpus, alegando violação ao sistema processual recursal. No mérito, opinou pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar aventada pelo Ministério Público. O Habeas Corpus é uma ação constitucional e assim não passa pela fase do juízo de admissibilidade, como acontece com os recursos. 2. Consta dos autos que o paciente obteve a prisão albergue domiciliar com fiscalização por monitoramento eletrônico previsto na Lei 12.258/2010 e, em 17/08/2024 o Juízo da Vara de Execuções Penais proferiu decisão indeferindo o pedido defensivo de retirada da tornozeleira eletrônica. 3. Verifica-se que a prisão albergue domiciliar, com monitoramento eletrônico, foi estabelecida como uma das condições para a nova modalidade de cumprimento da reprimenda e tem o escopo de não frustrar os objetivos da execução da pena, sendo cautela razoável e proporcional. 4. O remédio heroico visa afastar ilegalidade ou arbitrariedade, não cabendo discutir acerca da justiça ou injustiça da decisão impugnada, o que deve ser feito por meio do recurso adequado, qual seja, o Agravo em Execução, previsto na LEP, art. 197, no qual se pode avaliar mais cuidadosamente o pleito que ora se traz neste writ. 5 Não se vislumbra, de plano, qualquer ilegalidade ou arbitrariedade por parte da autoridade indicada coatora. 6. Ordem denegada.

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705 - TJSP. Apelação cível. Ação reivindicatória cumulada com devolução e pagamento de aluguéis. Alegação de que o imóvel foi invadido pelo réu que passou a receber aluguéis pagos em relação a uma casa no lote. Sentença de procedência parcial. Indenização pela ocupação indevida. Termo inicial. Citação na ação. Ausência de prévia notificação extrajudicial buscando a retirada do réu da posse. Valores recebidos a título de aluguel. Pedido de restituição. Não cabimento. Efeitos da revelia não são absolutos. Procedência automática do pedido inviável. Necessidade da prova mínima do direito postulado. Caso em que a prova deveria ser documental e produzida pelo autor. Sentença mantida. Resultado. Recurso não provido

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706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO À AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA - MÉRITO - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DE RETIRADA DA ANOTAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO APLICAÇÃO - SÚMULA 385/STJ - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DEMORA NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. -

707 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Pretensão de retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, de abstenção de qualquer impedimento para aquisição de um novo medidor em seu nome e de compensação por danos morais. Sentença reconhecendo a falta de interesse processual do pedido de abstenção de impedimento para aquisição de um novo medidor, julgando extinto o processo sem resolução do mérito em relação a este pleito e improcedentes os demais pedidos. Ausência de inscrição ou de não exclusão de dívidas prescritas no SERASA. Recurso do autor, pugnando pelo provimento dos pedidos formulados na exordial, em razão da inscrição e da manutenção de seu nome nos cadastros restritivos do crédito por dívidas prescritas. Apelante que não trouxe aos autos prova de haver solicitado o cancelamento do serviço de fornecimento de energia elétrica à companhia, bem como não demonstrou existirem e estarem prescritas as supostas dívidas mencionadas. Ofício do SERASA comprovando a inscrição das pendências financeiras do autor, vencidas entre os anos de 2014 e 2017, e a exclusão desses registros no prazo de 05 anos, na forma do CDC, art. 43, § 1º. Desprovimento do recurso.

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708 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. DESFALQUE EM CONTA CORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. PRIMEIRA AUTORA QUE CONSTATOU VÁRIOS DÉBITOS ATÍPICOS REALIZADOS EM UM CURTO INTERVALO DE TEMPO EM SUA CONTA CORRENTE E QUE, IMEDIATAMENTE, REGISTROU A OCORRÊNCIA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA, FRUTO DE FRAUDE BANCÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA O DEFERIMENTO DA TUTELA PARA QUE O BANCO PROCEDA COM A RETIRADA DOS NOMES DAS AUTORAS DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

709 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão quanto à aplicação da Resolução 06/2020 desta corte e ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual do agravo interno. Realização do julgamento que não trouxe nenhum prejuízo processual à parte. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Intuito protelatório não evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.

710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL MUNICIPAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONSTATAÇÃO DE ERRO MÉDICO. FALTA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO MOMENTO ADEQUADO, BEM COMO NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME LOCAL (OTOSCOPIA) OU RETIRADA CIRÚRGIA DAS LARVAS. NEXO CAUSAL ENTRE A EXASPERAÇÃO DA SITUAÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE E A GRAVE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. BOLETIM DE EMERGÊNCIA, RECEITUÁRIOS E PERÍCIA JUDICIAL MÉDICA. PROVAS DO DANO MORAL E ESTÉTICO SUPORTADO PELO AUTOR E DA CONDUTA DESIDIOSA DOS SERVIDORES DO RÉU. SENTENÇA PROCEDÊNCIA CORRETA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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711 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RETIRADA DE PRÓTESE MAMÁRIA ROMPIDA - ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PLENA E GERAL QUITAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO DE JUDICIALIZAÇÃO DA QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O MESMO FATO - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONHECIDOS À ÉPOCA DA AVENÇA - AUSÊNCIA DE INTERSSE DE AGIR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O

712 - TJSP. Embargos de declaração - Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, consignação em pagamento e repetição simples do indébito - Inadmitida a imposição do seguro prestamista - Resp. 1.639.320/SP - Tema 972 - Retirada do autor apelante, aqui embargado, a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição do indébito na pretendida forma simples - Possibilidade de compensação dos créditos, caso não quitada a contratação - Demanda procedente em parte - Sucumbência do postulante, que saiu vencido na maior parte dos pedidos que formulou - Apelação parcialmente provida - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados

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713 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Subtração de veículo da vítima e bens de estabelecimento comercial. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas. Idoneidade das palavras das vítimas. Validade dos depoimentos dos agentes públicos (policiais militares). Participação de menor importância quanto a um dos corréus. Inocorrência. Conduta determinante para o êxito da empreitada criminosa. Desclassificação para a forma tentada. Inviabilidade. Retirada a coisa da esfera de disponibilidade da vítima, consumado está o roubo. Reconhecimento de crime único. Descabimento. Concurso formal evidenciado nos autos. Duas vítimas com patrimônios diversos. Condenação mantida. Ajuste na dosimetria penal. Necessidade. Afastamento da agravante da reincidência com relação ao outro corréu. Fração de acréscimo da pena em razão das duas causas de aumento diminuída. Regime prisional correto. Recursos parcialmente providos.

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714 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado, sequestro (por cinco vezes) e associação criminosa armada. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Entendimento aplicável ao recurso ordinário. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Retirada da prova reconhecida pelo tribunal de origem com ilícita. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Análise da existência de prova ilícita por derivação. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Suporte probatório remanescente apto a justificar a persecução penal. Requisitos do CPP, art. 41. Recurso não provido.

715 - TJRJ. Apelação. Embargos de terceiro. Determinação de indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Itaboraí. Irresignação dos ditos proprietários de um dos imóveis. Sentença que indeferiu o pedido retirada de restrição sobre o imóvel. Inconformismo. Apelo que agita o teor do verbete sumular 84, do STJ. Irrelevância. Recurso que não discute a legitimidade dos recorrentes para a oposição de embargos de terceiro. Mérito. Havendo indícios suficientes de infração penal, poderão ser decretadas medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes. Inteligência da Lei 9.613/98, art. 4º, caput. Documental acostada aos autos. Ausência de comprovação de posse de boa-fé, tão pouco a propriedade do imóvel. Ausência de registro de imóvel. Pagamento de ITBI e alteração de titularidade do IPTU em data muito após a celebração do dito contrato de compra e venda. Investigação nos autos originários que diz respeito justamente de crimes com compra simulada de imóveis. Manutenção da restrição que se impõe. Desprovimento do apelo.

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716 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Hospital. Teoria objetiva. Médico. Teoria subjetiva. Cirurgia. Retirada da vesícula. Complicação. Pancreatite aguda. Nexo causal. Não comprovação. Erro médico. Não configuração. Dano moral. Não cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Complicações decorrente de procedimento. Improcedência mantida.

717 - TJSP. Apelação criminal. Receptação e adulteração de sinal em veículo automotor. Absolvição. Descabimento. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos. Circunstâncias fáticas que demonstram a ciência do réu da origem ilícita do bem e que deveria saber que conduzia veículo automotor sem placa de identificação. A condução de veículo automotor sem emplacamento ou com a retirada das placas, ante ausência de justificativa plausível pelo condutor, permite concluir que a conduta foi realizada com o claro propósito de falsear a fé pública, de ocultar sua origem ilícita. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Aplicado o princípio da consunção pelo juízo de origem, sem recurso da acusação. Inviável o reconhecimento do post factum não punível no tocante ao delito de adulteração de sinal identificador. Bens jurídicos distintos. Condenação mantida. Dosimetria. Básica fixada no mínimo legal. Menoridade relativa não influenciou no quantum, firmado no mínimo. Regime aberto e substituição por duas restritivas de direito mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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718 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual para sustentação oral. Não cabimento. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

719 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVADA EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINASSE À EMPRESA AGRAVANTE RÉ A RETIRADA DA INTERNET DOS POSTS QUE OFENDEM AS SUAS HONRA E IMAGEM, NOS TERMOS DOS arts. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL E DO art. 19, § 1º, DO MARCO CIVIL DA INTERNET, PUBLICADOS EM TODAS AS POSTAGENS QUE INCLUÍDAS OU QUE MENCIONEM AS HASHTAGS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL.

720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, objetivando a parte autora a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a compensação dos danos morais. 2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de danos morais no valor de cinco mil reais, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida para retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal a averiguar se a negativação objeto dos autos foi indevida, ensejando a determinação de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, bem como, em caso positivo, o quantum indenizatório. III. Razões de decidir 4. Da inicial e dos documentos adunados aos autos, infere-se que o nome do autor foi incluído nos cadastros de inadimplentes pela parte ré, em decorrência do contrato 153778333, o qual não reconhece o autor, tendo como valor do débito R$28,98, com vencimento em 10/07/2014. 5. Lançado o questionamento sobre a fidelidade da contratação, e tendo em vista que o consumidor não teria como provar fato negativo, já que aduz não ter anuído com o contrato, caberia à parte ré, a quem a lei atribui responsabilidade objetiva, demonstrar a incidência das causas excludentes previstas no §3º, do CDC, art. 14. 6. A ré, todavia, não juntou aos autos contrato assinado pelo autor, tampouco comprovou o envio das cartas de cobrança ao autor, sendo certo que o fato de o veículo cadastrado ser de titularidade da mãe do autor, por si só, não comprova a higidez da contratação impugnada. 7. Estando consolidado pela súmula 89 deste TJRJ o entendimento de que ¿A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade¿, devem, pois, ser ressarcidos os danos morais experimentados pelo autor. 8. Dano moral mantido em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com a repercussão dos fatos narrados na inicial e peculiaridades da demanda, em especial porque do contrato fraudulento decorreu uma única anotação no SERASA, no valor de R$28,98, não existindo anotações junto ao SCPC, conforme ofício do CDL-RIO (index. 131). Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 9. Recursos desprovidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; Súmula 89/TJRJ. Jurisprudência relevante citada: 0008788-54.2018.8.19.0038 ¿ APELAÇÃO Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 07/11/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); 0826076-15.2022.8.19.0208 ¿ APELAÇÃO Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 12/12/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)

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721 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. CONFLITO ENTRE PASSAGEIROS E FUNCIONÁRIO DA COMPANHIA AÉREA. RETIRADA DO VOO PELA POLÍCIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORÇA MAIOR E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

722 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, RESTABELECEU ACORDO ONDE RESTOU FIXADA A CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA R.F.A.N A FAMÍLIA MATERNA. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE VER MODIFICADA A CLÁUSULA PARA INCLUSÃO DO NOME DA TIA AVÓ CRIANÇA COMO INTERMEDIÁRIA AUTORIZADA PARA RETIRADA E ENTREGA DO INFANTE NAS OCASIÕES EM QUE PERMITIDA A VISITAÇÃO. COMO CONFESSADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, DE FATO, HÁ UM GRANDE CONFLITO ENTRE OS ADULTOS COMPONENTES DOS NÚCLEOS FAMILIARES, FATO QUE, A PRINCÍPIO, FAZ COM QUE SEJA PRUDENTE QUE A INTERMEDIAÇÃO SEJA FEITA PELA PESSOA QUE FOI NOMEADA PELO JUÍZO, POIS POSSUI BOM DIÁLOGO COM AMBAS AS PARTES. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA QUE, INCLUSIVE, PODE TER O CONDÃO DE INTENSIFICAR O CONFESSADO CONFLITO JÁ EXISTENTE ENTRE OS NÚCLEOS FAMILIARES PATERNO E MATERNO, CONFIGURANDO MEDIDA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO ATACADA QUE NÃO É CONTRÁRIA A LEI OU A PROVA DOS AUTOS, TAMPOUCO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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723 - TJRJ. CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. RETIRADA DE TUMOR DE PRÓSTATA, COM TÉCNICA LAPAROSCÓPICA SOB ASSISTÊNCIA DE ROBÔ, NO HOSPITAL SÃO LUCAS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. DANO MORAL MANIFESTO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

724 - TJSP. Recurso inominado - Ação anulatória com pedido de tutela de urgência - Município de São Paulo - Pedido acolhido para exclusão do nome do autor como proprietário do veículo descrito na exordial declarando a inexigibilidade de todas as multas e pontuação referentes aos autos de infração relacionados na petição inicial, retirando do prontuário do autor os pontos referentes aos autos de infração. Ementa: Recurso inominado - Ação anulatória com pedido de tutela de urgência - Município de São Paulo - Pedido acolhido para exclusão do nome do autor como proprietário do veículo descrito na exordial declarando a inexigibilidade de todas as multas e pontuação referentes aos autos de infração relacionados na petição inicial, retirando do prontuário do autor os pontos referentes aos autos de infração referidos - Recurso da Municipalidade alegando ausência de citação - Determinação de citação de fls. 27/28, remetida ao portal eletrônico em 08/01/2022, conforme certidão de fls. 29, não existindo qualquer vício na citação, que se realizou na forma do CPC/2015, art. 246, §1º - Sentença mantida - Recurso Improvido

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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. DEFEITO NO MOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO DO VALOR DO BEM. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O DIREITO DE DESISTÊNCIA NÃO FOI EXERCIDO NO PRAZO LEGAL E DE QUE A CONCESSIONÁRIA CONSERTOU O VEÍCULO SEM QUALQUER ÔNUS AO AUTOR. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ORDENS DE SERVIÇO, PROVA TESTEMUNHAL E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RETORNO DO VEÍCULO À CONCESSIONÁRIA TRÊS DIAS APÓS A RETIRADA. INCIDÊNCIA DOS arts. 18, § 1º, II, E 26, II DO CDC. VÍCIO NÃO SANADO EM ATÉ TRINTA DIAS. POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR EXIGIR A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA ADIMPLIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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726 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Omissão e contradição inexistentes. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Concessionária de automóveis. Troca de óleo lubrificante. Atividade retirada do rol das sujeitas à tributação. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Obscuridade. Necessidade de esclarecimento.

727 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Alegadas nulidades no julgamento do agravo regimental. Não ocorrência. Retirada do feito do julgamento no ambiente virtual e apresentação em mesa para julgamento em sessão presencial. Desnecessidade de nova publicação de pauta. Não intimação da parte agravada para contrarrazões ao recurso. Ausência de prejuízo à parte que suscita o vício. Ademais, inexistência dos vícios previstos CPC/2015, no art. 1.022. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

728 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Tutela provisória de urgência. Ação de obrigação de não fazer. Retirada de container. Proximidade de portas e janelas de imóvel vizinho. Astreintes. Fixação. Natureza. Execução indireta. Preclusão. Coisa julgada. Não submissão. Revisão. Qualquer tempo. CPC/2015, art. 537, § 1º. Exclusão. Fator preponderante. Resistência do devedor. Caso concreto. Inexistência.

729 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. 1 REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO POR DELITOS DE LATROCÍNIO E ROUBO QUALIFICADO, EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 157, § 3º, E ART. 157, § 2º, S I E II, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO DE REVISÃO CRIMINAL ARRIMADO EM CONTRARIEDADE COM A EVIDÊNCIA DOS AUTOS E COM A LEGISLAÇÃO, APONTADA IRREGULARIDADE NO INQUÉRITO, BUSCADA AINDA A REDUÇÃO DAS PENAS (CP, ART. 621, I). 2 PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 3 DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO TEM POR OBJETIVO REABRIR DEBATES JÁ ANALISADOS E DECIDIDOS COM TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO MEIO EXCEPCIONAL E RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE EVIDENTE CONTRADIÇÃO COM A PROVA DOS AUTOS OU ERRO JUDICIÁRIO - MERA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA NÃO FOI INTERPRETADA COM ACERTO NÃO JUSTIFICA A PROCEDÊNCIA DE PEDIDO REVISIONAL. 4 CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO BASEADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO, INCLUINDO DEPOIMENTOS VÁLIDOS E CONCATENADOS COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES - PEDIDO REVISIONAL INADEQUADO À REDISCUSSÃO DA DOSAGEM DAS PENAS, EXCETO EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE - MAJORAÇÃO RESULTANTE DA AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA APLICADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, QUE NÃO SE PRESTA PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO, DESCABIDO O SEU AJUIZAMENTO COM ARRIMO EM MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO

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730 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Concessionária de serviços de telefonia. Instalação de equipamento da calçada da autora. Retirada. Indenização por danos morais. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa a resolução. Inviabilidade do recurso especial. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

731 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Aluguel de vestido de noiva. No dia marcado para retirada do vestido, o mesmo estava sujo e problemas na costura. A ré propôs a substituição por outro sem nenhum custo. Situação que gerou muita incerteza e angústia à autora na véspera de seu casamento. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor conforme CDC, art. 14. Indenização fixada em R$ 12.000,00. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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732 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Alegação de nulidade da audiência de instrução realizada por videoconferência. Retirada do acusado da sala virtual. Temor das testemunhas. Possibilidade. Revelia somente decretada após a tentativa frustrada de comunicação com o acusado por meio telefônico. Defesa técnica presente no ato. Ausência de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

733 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida dos dados do autor em cadastros de inadimplentes por espaço de tempo inferior a trinta dias. Insubsistência da indenização. Retirada do nome da apelante do referido cadastro, ocorreu em curto espaço de tempo, muito aquém ao de sua inadimplência. Circunstância em que o autor permaneceu inadimplente por quatro anos perante a ré e se encontrava com o nome restrito há anos. Inexistência de elementos probatórios da ocorrência efetiva desta modalidade de dano em sua honra subjetiva. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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734 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, S II, IV E VI, C.C. O § 2º-A, NA FORMA DO ART. 14, II) - PEDIDO REVISIONAL ARIMADO EM ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA, RESSALTADA A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI PARA BUSCAR A ABSOLVIÇÃO DIANTE DE CONTRARIEDADE DA CONDENAÇÃO COM A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PRETENSÕES SUBSIDIÁRIAS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PISO, DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE E INCIDÊNCIA DE AUMENTO MÍNIMO PELAS QUALIFICADORAS ALÉM DO EMPREGO DE FRAÇÃO MÁXIMA NA TENTATIVA. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU, NO CASO, DA ESCOLHA, PELOS JURADOS, DE VERSÃO DOS FATOS EXPOSTA EM PLENÁRIO, NÃO SE CARACTERIZANDO QUALQUER CONTRARIEDADE COM A EVIDÊNCIA DOS AUTOS, DESCABENDO ALGUMA POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E REJEITADO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS QUE OBEDECEU AO REGRAMENTO LEGAL APLICÁVEL, ARRIMADO O ÓRGÃO JULGADOR INCLUSIVE NA CONSTRUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, TRANSITANDO EM JULGADO O DECISUM - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PODE MANEJAR COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, NEM SERVINDO, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE

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735 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c reconhecimento de prescrição - Inscrição do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome por dívida prescrita. Justiça gratuita - Pessoa física - Presunção relativa não infirmada - Hipossuficiência comprovada - Recurso provido. Indeferimento da inicial extinguindo o processo, sem resoluação de mérito, por falta de interesse processual - Descabimento - Há interesse processual do autor apelante para ação de inexigibilidade (não inexistência) de dívida inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome, por prescrita - Desnecessidade de prévia notificação administrativa do réu solicitando a retirada da inscrição questionada como condição ao ajuizamento da ação - Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) - Sentença de extinção afastada - Recurso provido. Recurso provido.

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736 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO ALVEJADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, POR ENTENDER QUE NÃO FORAM APRESENTADAS PROVAS DA INSERÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CRÉDITO, MAS TÃO SOMENTE DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, SENDO NECESSÁRIO O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO, COM MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, TEM-SE COMO NECESSÁRIA UMA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA A VERIFICAÇÃO DO OCORRIDO, UMA VEZ QUE O DOCUMENTO ADUNADO AOS AUTOS PELA AUTORA SOMENTE TRAZ A DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, SEM MENÇÃO À DATA DA ALEGADA INSERÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESTARTE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SE VERIFICA QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS, DE PLANO, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SENDO NECESSÁRIO O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO, COM A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA, NO CASO EM COMENTO, DA SUMULA 59 DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO ALVEJADA SOMENTE EM CASOS DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU NÃO OBSERVÂNCIA À PROVA DOS AUTOS. PRONUNCIAMENTO ORA VERGASTADO QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DESSAS HIPÓTESES. DECISÃO ALVEJADA MANTIDA RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO QUE RESTA PREJUDICADO.

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737 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Dissolução irregular. Responsabilidade solidária do sócio. Processual civil e tributário. Recurso especial. Reexame de matéria probatória. Vedação da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Julgamento extra petita. Inexistência. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio cotista. Sistemática do CTN, art. 135. Retirada do sócio antes da dissolução irregular da sociedade. CTN, art. 133, II. CTN, art. 134, VII.

738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DE MENOR. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUTOR QUE COMPARECEU POR DIVERSAS VEZES AO HOSPITAL E RECEBEU DIAGNÓSTICO INCORRETO. PERMANÊNCIA DE CORPO ESTRANHO (CACO DE VIDRO) APÓS FECHAMENTO DA FERIDA OPERATÓRIA. DANOS QUE PERDURARAM POR MAIS DE 1 (UM) ANO ATÉ A EFETIVA RETIRADA DO OBJETO. NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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739 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Existência do débito à época da anotação restritiva. Alegado comportamento negligente da ré, que não teria providenciado a retirada do nome após o pagamento da dívida pelo requerente. Desacolhimento. Responsabilidade do devedor pela referida exclusão. Providência que interessa ao autor, para restaurar seu crédito. Inexistência de prova de que integrou a avença a obrigação da ré em dar baixa na restrição. Recurso da requerida provido para julgar improcedente a ação de indenização.

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740 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS COM A UTILIZAÇÃO DE MENORES FRAÇÕES DE AUMENTO PARA REDUZIR A PENA, ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA OU À LEGISLAÇÃO. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE FURTO QUE RESULTOU DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS - DOSAGEM DAS PENAS REALIZADA SEGUNDO O CRITÉRIO TRIFÁSICO (CP, art. 68), FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES E COMPENSANDO-SE INTEGRALMENTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO ACERTADAMENTE ESCOLHIDO DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DO REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL QUE SOMENTE SE JUSTIFICARIA DIANTE DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, AQUI INOCORRIDA - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS, SEQUER NO TOCANTE AO APENAMENTO, NEM SERVINDO A AÇÃO, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO

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741 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Direito a informação. Ensino. Educação básica. Ensino médio. Concessão de bolsa integral de estudos. Aluno-atleta. Reprovação. Sistema de «aprovação por dependência». Período letivo semestral. Ausência de informação clara, precisa e adequada. Violação do dever de informar. Retirada de aluno da sala de aula. Violação à dignidade da pessoa humana. Condutas abusivas. Princípio da boa-fé objetiva. Dano moral caracterizado e fixada em R$ 2.000,00. CDC, art. 4º, «caput», CDC, art. 6º, III e VI e 42, «caput». CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 422. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, V e X.

742 - TJSP. *DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Relação de consumo. Preliminar de falta de interesse de agir devidamente analisada pelo juízo sentenciante. Responsabilidade solidária das rés (arts. 12 e 14, do CDC). Responsabilidade entre todos os fornecedores inseridos na cadeia de consumo (art. 7º, par. único; art. 25, §1º, CDC). Autora que adquiriu um produto pelo site da loja Magazine Luiza, sendo disponibilizada a retirada do produto na loja da segunda ré, mas, ao comparecer ao local, foi vítima de fraude por dois rapazes, que pediram um documento de identificação, assinatura de alguns documentos e que tirasse uma foto de seu rosto. Recebimento de cobrança de valores pela primeira ré e posterior negativação de seu nome referentes a um suposto empréstimo e compra de dois celulares adquiridos mediante a fraude perpetrada. Fatos devidamente comprovados pela prova documental juntada aos autos (p. 27/30, p. 33/35 e 36/37), com relação direta dos fatos ocorridos no dia em que foi apenas retirar um produto não estabelecimento da segunda ré, além da admissão desses fatos pela primeira ré, ao providenciar o bloqueio definitivo do cartão, estornando/cancelando as compras e retirando o nome da consumidora do cadastro de inadimplentes.

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743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELO CÔNJUGE FALECIDO DO AUTOR: IMPOSSIBILIDADE DE OS DESCONTOS, RELATIVOS À DÍVIDA DO DE CUJUS, INCIDIREM DIRETAMENTE NA CONTA EM QUE O CÔNJUGE SUPÉRSTITE SUBSISTE COMO TITULAR. DÍVIDAS PESSOAIS DO FALECIDO PELAS QUAIS DEVEM RESPONDER O ESPÓLIO/OS SUCESSORES, DENTRO DAS FORÇAS DA HERANÇA. SENTENÇA QUE, CORRETAMENTE, APENAS DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA EM NOME DO AUTOR E DETERMINOU A RETIRADA DE SEU NOME DA CONTA CORRENTE MENCIONADA NA INICIAL. PEQUENO REPARO QUE SE FAZ, APENAS, PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL, CLARAMENTE CONFIGURADO, PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUE SE AFIGURA MAIS PROPORCIONAL, RAZOÁVEL, E CONSENTÂNEO COM OS CONTORNOS DO CASO CONCRETO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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744 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social. Pedido, em sede de tutela de urgência, para que seja declarada nula toda e qualquer alteração contratual, com a consequente retirada do agravado do quadro societário, bem como a declaração de nulidade dos atos por este praticados desde 19/09/2023, com o retorno do status quo anterior dos quadros societários da empresa. Medida antecipatória indeferida. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, tendo em vista a falta de provas seguras em relação ao alegado. Questão debatida exige profunda análise e contraditório, além de maior dilação probatória, o que se contrapõe à cognição superficial do presente recurso. Agravo desprovido

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745 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral - Decisão que indeferiu a tutela de urgência, visando imediata retirada do nome do autor junto ao SCR-BACEN - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Dispensada contraminuta pelo réu, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório e de eventual instrução probatória - Registro no SRC que é meramente informativo, ou seja, sem qualquer fim de restrição de crédito ao autor - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado «a quo» por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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746 - TJPE. Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. Apuração de erro médico. Responsabilidade civil do médico. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Procedimentos cirúrgicos. Histerectomia total com anexectomia bilateral e plástica de abdômen. Retirada de ovários sem consentimento da paciente. Ausência de prova. Perfuração de intestino. Identificação da causa. Impossibilidade. Alta precipitada. Incorrência. Culpa dos médicos. Inexistência. Dano moral e material. Não configuração.

747 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. RETIRADA BRUSCA DA CRIANÇA DA GUARDA MATERNA. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PROVISÓRIA COM LAR REFERENCIAL PATERNO. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA GENITORA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPROVADA. COMPORTAMENTO AGRESSIVO DO RECORRIDO. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA EM FAVOR DA GENITORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A

748 - STF. Prescrição. Extravio de autos. Parâmetros.

749 - TRT4. Intimação. Carga dos autos.

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750 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELA AUTORA EM RAZÃO DE ALEGADO ERRO MÉDICO POR IMPRUDÊNCIA DOS RÉUS QUANTO AO DIAGNÓSTICO DE GRAVIDEZ TUBÁRIA, QUE CULMINOU NA REALIZAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DE CESARIANA E RETIRADA DE SUA TROMPA ESQUERDA. PRETENSÃO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00, BEM COMO A CUSTEAR TRATAMENTO PARA NOVA GESTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA, AO ARGUMENTO DE QUE A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS SANA AS DÚVIDAS QUANTO A IMPRUDÊNCIA DOS APELADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR 1ª E 2ª RÉS A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA 1ª RÉ (CLÍNICA) E SUBJETIVA DA 2ª RÉ (MÉDICA). PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVA CULPA DA 2ª RÉ E NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO 3º E 4º RÉUS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NO VALOR DE R$ 50.000,00 EM APREÇO AS ESPECIFICIDADES DO CASO PRESENTE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE OBSERVAR O CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO INSTITUTO, SEM CONFIGURAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, HAVENDO ENTRE 1ª E 2ª RÉS SOLIDARIEDADE QUANTO AO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, POR FORÇA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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