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451 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Pedido que não traz, em si, nenhum prejuízo processual à parte. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
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452 - TJRJ. Imunidade parlamentar. Deputado Estadual. Manifestação difundida no interior do plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Obrigação de fazer. Pedido de retirada do site da ALERJ de trecho do discurso proferido por Deputado Estadual. CF/88, art. 53, «caput».
«1. A imunidade parlamentar material que confere inviolabilidade na esfera civil e penal a opiniões, palavras e votos manifestados pelo congressista (CF/88, art. 53, «caput») incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do Parlamento. 2. Por estar vinculada ao próprio Poder, os efeitos da inviolabilidade atingem os atos aparentemente ilícitos de natureza penal e civil, garantindo, com isso, a plena liberdade de atuação do parlamentar. 3. A imunidade mater... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Acidente de trânsito. Evento que implicou na retirada do caminhão de circulação, impedindo temporariamente ao autor, por trinta dias, em realizar suas atividades comerciais. Prejuízos evidentes. Aplicação do CCB, art. 402. Verba devida, mantido o valor arbitrado pelo magistrado «a quo». Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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454 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio provisório de veículo. Inconformismo do executado. Veículo com bloqueio judicial de transferência inserido em maio de 2023 e apreendido pelo DETRAN em fevereiro de 2024, em razão da falta de licenciamento. Decisão reformada para permitir o desbloqueio temporário do veículo, junto ao sistema RenaJud, a fim de atualizar o gravame com o novo proprietário fiduciário e viabilizar o pagamento de licenciamento e sua retirada do pátio em que permaneceu após a apreensão, com a ressalva de que a responsabilidade pelo pagamento de tributos e encargos recai sobre o agravante. Possibilidade nestes autos somente de penhora dos direitos que o agravante detém sobre o veículo. Decisão reformada. Recurso provido
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455 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Petição requerendo retirada de pauta e suspensão do processo. Pleitos indeferidos. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido com aplicação de multa.
«1 - Por meio de petição, a parte agravante comunica o falecimento do Sr. João Batista Fontenele de Araújo e pugna pela retirada de pauta do presente agravo interno, com posterior suspensão do processo. 2 - Os pedidos devem ser indeferidos, não havendo providências a serem adotadas pelo STJ, uma vez que o Sr. João Batista Fontenele de Araújo não figura como parte nos presentes autos. O CPC/2015, art. 313 preconiza que o processo será suspenso pela morte ou perda da capacidade proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ACORDO REALIZADO COM A CESSIONÁRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOVO PARCELAMENTO. PAGAMENTO PONTUAL DAS PARCELAS PELO DEVEDOR. CESSIONÁRIA QUE NÃO PETICIONOU PELA RETIRADA DAS RESTRIÇÕES CONSTANTES NO SISTEMA RENAJUD. SENTENÇA QUE CONDENOU A CESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DO TRANSTORNO CAUSADO AO DEVEDOR. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1.
Requerida que visa a reforma da sentença pela não ocorrência de dano moral. Narrativa e documentos presentes nos autos que demonstram a falha na prestação do serviço da requerida. Canais de atendimento que não foram capazes de resolver o problema do autor. Configuração do desvio produtivo. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor. Danos morais indenizáveis. 2. Autor que pretende a majoração da condenação em danos morais. Quantum fixado que observa o bem jurídico ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo. Antena. Rádio base. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Cumprimento de obrigação. Retirada de antena. Astreintes. Revisão. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Multa. Manutenção. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever as conclusões da Corte local acerca da razoabilidade do tempo concedido para efetivar o comando judicial (obrigação de fazer) e do valor da multa cominatória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A inadmissão do recurso especial interpo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de retirada da indisponibilidade de imóvel de propriedade não só do Agravante mas também de outros herdeiros, em razão da possibilidade de alienação do imóvel, com a consequente reversão do quanto auferido pelo agravante para abatimento do débito devido ao Agravado. Não há certeza de que caso o imóvel seja vendido a parte agravante irá depositar os valores auferidos com a venda do imóvel. No mais, sequer foi juntado aos autos comprovante de oferta de compra do imóvel, fato que causa incerteza, restando condizente o decidido pelo i. Juízo a quo de acordo com o poder de cautela. A indisponibilidade do imóvel deve ser mantida. Único bem que foi bloqueado nos autos. Processo que tramita há vários anos sem que a dívida seja satisfeita. Eventual expropriação judicial do imóvel pode ser mais benéfica aos exequentes, pois podem ocorrer diversas propostas em eventual praça do bem. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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459 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença para cobrança de astreintes - Rejeição - Multa que havia sido fixada em sede de liminar, na fase de conhecimento, e sofreu majoração ainda naqueles autos, diante da notícia do desatendimento da ordem de retirada de duas anotações restritivas de crédito - Comando confirmado em r. sentença e mantido em V. Acórdão - Inconteste o descumprimento da ordem - Atendimento ao comando não comprovado, determinando o d. Juízo providências por meio da serventia - Inobstante a possibilidade de revisão, a importância cobrada a título de multa, no caso, não se apresenta exorbitante, tampouco desarrazoada, considerando a manifesta recalcitrância da parte executada, a natureza do requerido, instituição financeira de grande porte e o intuito cominatório da medida - Decisão mantida - Recurso desprovido
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460 - TJSP. Apelação. Direito civil. Condomínio. Aplicação de multa por retirada da forração do teto da varanda. Alteração da fachada reconhecida. Pretensão do condomínio acolhida. 1. Ação proposta por condômino julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do condomínio réu provido. 3. Preliminar: Não configurada a prolação de sentença ultra petita, vez que o autor, em réplica, impugnou a validade da deliberação ocorrida em assembleia. 4. Mérito: Retirada da forração do teto da varanda que, conforme apuração técnica, resulta em alteração significante na fachada do edifício, implicando em prejuízo à harmonia arquitetônica do conjunto. Ofensa ao art. 1.336, III, do CC. Aplicação de multa mantida. Precedentes. 5. Honorários sucumbenciais: Correta a fixação por apreciação equitativa, porém, o valor arbitrado comporta adequação aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e consideradas as peculiaridades da causa, tendo em conta os baixos valores atribuídos à ação principal e à reconvenção. 6. Recurso do condomínio requerido provido. Sentença reformada
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461 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Afastado o pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamento virtual para sustentação oral. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - O mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. Apelação Cível. Embargos de terceiro. O embargante e apelado requereu a retirada da restrição veicular para que procedesse a transferência da motocicleta para o seu nome. Em cumprimento de sentença, o prazo para oposição de embargos de terceiros é de 5 dias a contar da adjudicação, arrematação ou alienação, nos termos do CPC, art. 675. Considerando que ainda não ocorreu a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação do bem objeto dos embargos, estes são, portanto, tempestivos. No mais, deve haver prova da má-fé do adquirente para configurar fraude à execução, ou registro da penhora, hipóteses não comprovadas nos autos, nos termos da súmula 375 do c. STJ. Mantida a sentença de procedência. Apelo desprovido
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463 - TJSP. Coisa móvel. Veículo automotor. Compra em leilão. Demanda de resolução contratual cumulada com pedidos indenizatórios, de iniciativa do adquirente. Vício oculto, impeditivo da retirada do veículo do pátio, quando assim buscou fazer o autor. Rejeição da coisa autorizada pelo próprio edital de leilão. Circunstância que supera a mera consideração de «estado» do veículo e que deveria ter sido devidamente ressalvada. Omissão de informação imputável à leiloeira, que, assim, fica obrigada a restituir a comissão recebida. Sentença de improcedência reformada também quanto à vendedora. Negócio translativo resolvido, pela impropriedade do objeto. Devolução, ao autor, do valor desembolsado para pagamento do preço, além de despesas administrativas e com despachante. Exclusão, todavia, da condenação, da despesa de viagem realizada pelo autor para a retirada do veículo, fruto de circunstâncias pessoais que não se confundem com os desdobramentos do negócio. Inexistência de solidariedade entre as rés. Falta de caracterização de relação de consumo, visto ser a vendedora alienante eventual do bem, não fornecedora de produtos em termos profissionais. Demanda parcialmente procedente. Sentença reformada em tais limites. Apelação do autor parcialmente provida
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464 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER A COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO POSTERIOR À DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECALCITRÂNCIA. MULTAS APLICADAS EM CONFORMIDADE COM O CASO CONCRETO E COM A LEGISLAÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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465 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. DECISÃO QUE DETERMINA A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS PRESCRITAS. ALÉM DA POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO E NENHUMA URGÊNCIA EM RELAÇÃO À AGRAVANTE, BEM COMO A APARENTE AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, É DE RIGOR A SUA MANUTENÇÃO. POR FIM, HÁ O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE SOMENTE SE MODIFICAM AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA EM GRAU RECURSAL, SOBRETUDO EM RELAÇÃO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, QUANDO TERATOLÓGICAS, CONTRÁRIAS À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM EXAME. RECURSO DESPROVIDO.
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466 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETIRADA DOS LINKS NA PLATAFORMA DE BUSCA DA EMPRESA RÉ. EPÍSÓDIO OCORRIDO EM ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTA, ENVOLVENDO MENOR. DIREITO À DESINDEXAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO AO ESQUECIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para confirmar a decisão de tutela de urgência e determinar à ré que indisponibilize as URLs elencadas na petição inicial, removendo, entre os referidos links, toda e qualquer notícia que traga em seu bojo informações sobre os autores. II. Questão em discussão. 2. Discussão que consiste em definir se é devida a determinação judicial para suprimir os indicad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Oitiva de testemunhas. Retirada do réu da sala de audiência. Nulidade. Inexistência, in casu. Erro de tipo e desclassificação da conduta para a prevista CP, art. 215 Súmula 7/STJ. Presunção absoluta de violência. Entendimento consolidado STJ. Recurso especial repetitivo 1.480.881. CP, art. 59. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - O CP, art. 217 da Lei Penal Adjetiva permite que o réu seja retirado da sala de audiências quando a sua presença causar humilhação, temor ou constrangimento à testemunha ou ao ofendido, prejudicando o seu depoimento (ut, RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 10/10/2018). 2 - As questões relativas ao erro de tipo e desclassificação da conduta não podem ser analisadas via do recurso especial por não prescindirem do revolvimento do conjunto fático-pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Filho dos autores que, ao ser submetido à cirurgia para retirada de adenóide e amídalas nas dependências da ré, sofreu danos neurológicos irreversíveis. Falta de oxigenação no cérebro durante a cirurgia, segundo os laudos periciais carreados aos autos. Possível a responsabilização do hospital pelos danos causados. Preposição fundada não em relação de subordinação entre a instituição e o médico e o anestesista que realizaram a cirurgia, mas sim na direção econômica e organizacional do hospital sobre os profissionais que nele atuam. Conceito funcional de preposição. Indenização devida. Recurso da ré improvido e dos autores parcialmente provido.
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469 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ônus probatório. Valoração. Súmula 7/STJ. Inicial. Aditamento. Foco da demanda. Alteração. Ausência. Validade. Revisão. Súmula 7/STJ. Sustentação oral. Julgamento virtual. Exercício. Pauta virtual. Retirada do processo. Prejuízo. Ausência. Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. Inexistência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - No caso, intervenção do STJ quanto à satisfação do ônus probatório e à valoração das provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, o que impede a análise da violação do CPC, art. 373, I no recurso especial. 3 - Na hipótese, r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Sociedade limitada. Retirada de sócio. Apuração de haveres. Perícia. Antecipação de tutela. Percentual. Faturamento. Depósito judicial. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Afastamento. Excepcionalidade. Prejuízo irreparável. Difícil reparação. Demonstração. Falta. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. 2. Possibilidade de afastamento da regra do CPC/1973, art. 542, § 3º, apenas se demonstrada a viabilidade do recurso especial (fumus boni iuris) e o perigo de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Alegado excesso de linguagem. Não ocorrência. Retirada de qualificadora ou desclassificação para crime culposo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu estarem presentes todos os requisitos para a prolação de uma sentença de pronúncia, porque basta a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes da autoria, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Não ocorre o vício de excesso de linguagem na pronúncia, quando julgador se limita a descrever, na forma necessária, a materialidade do crime e os ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS arts. 316, 319 (DUAS VEZES) N/F 71 E 288-A, TUDO NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COM FUNDAMENTO NO EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM E CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR PARA, DE OFÍCIO, DETERMINAR A REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO DA AJM. 1.
Verifica-se dos autos da ação penal originária 0018875-57.2018.8.19.0042, que, em sessão de julgamento realizada em 27/05/2020, esta Câmara Criminal, por unanimidade, acolheu a preliminar de incompetência do juízo, para declarar a nulidade da sentença recorrida, e ¿determinar a remessa do processo ao Juízo da Auditoria Militar, que deverá exercer o juízo de conveniência quanto à anulação ou ratificação dos demais atos processuais¿, bem como fixou as medidas cautelares prevista... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, § 3º «d», CPP. Inviabilidade de exame da via do recurso especial. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame da admissibilidade de recurso especial. Súmulas do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade ao recurso especial. Possibilidade. Competência do STJ para julgamento do recurso especial retirada da do STF pela CF/88. Recursos extraordinários lato sensu. Recursos de origem constitucional. Agravo regimental desprovido.
«1 - O acolhimento da tese veiculada no recurso especial de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, a ensejar ofensa ao CPP, art. 593, § 3º «d», Código de Processo Penal, mostra-se inviável de ser realizada por este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, por demandar o reexame do acervo probatórios dos autos, conforme entendimento sufragado na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - São aplicáveis no exame de admissibilidade do recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO, PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE EM PARTE DA PRETENSÃO DAS EXEQUENTES, DETERMINANDO QUE SEJA SUPRIMIDA, DA CLÁUSULA II DO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, A EXPRESSÃO «AOS NEGÓCIOS SOCIAIS, PARA NADA MAIS RECLAMAR A QUE TÍTULO FOR". INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/EMBARGANTE. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. PRELIMINARES DE INÉPCIA E DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E PRÉVIA APURAÇÃO DE HAVERES. CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES QUE DEVEM SER ANALISADOS CONJUNTAMENTE. CONTRATO DE PARCERIA FIRMADO PARA CONFECÇÃO DE COLEÇÃO DE ROUPAS COM O NOME DA COEXEQUENTE. AJUSTE DE ADMISSÃO DO EMBARGANTE NA SOCIEDADE EMBARGADA, MEDIANTE CESSÃO GRATUITA DE 1% DAS QUOTAS SOCIAIS, PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DA RETIRADA DE ANTECIPAÇÃO DOS LUCROS E RESPECTIVO RATEIO. PREVISÃO, TAMBÉM, DE RETIRADA OBRIGATÓRIA DO EMBARGANTE DA SOCIEDADE, TAMBÉM DE FORMA GRATUITA, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO AJUSTADO PARA A PARCERIA. EMBARGANTE QUE NÃO INTEGRALIZOU CAPITAL SOCIAL PARA SER ADMITIDO COMO SÓCIO, NÃO FAZENDO JUS À APURAÇÃO DE HAVERES. DE OUTRO LADO, OS HAVERES SOCIAIS NÃO SE CONFUNDEM COM EVENTUAIS OUTROS DIREITOS DO EMBARGANTE RELATIVOS À PARCERIA E OUTROS NEGÓCIOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO RELATIVA A ESSES OUTROS DIREITOS PARA FINS DE RETIRADA DO AUTOR DA SOCIEDADE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA QUANTO À PARTE DA PRETENSÃO QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE NO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO PROVIDA
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475 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Retirada do acusado da sala virtual de audiência durante a oitiva da ofendida. Necessidade de proteção da vítima. Restrição ao direito de presença do acusado. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 2 - Neste caso, questiona-se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJSP. Direito autoral. Obra intelectual. Produção e comercialização de fonograma contendo música sem menção ao seu autor intelectual. Retirada de discos distribuídos de circulação. Descabimento. Pedido sem amparo legal. Direito não transmissível aos herdeiros do autor. Imposição, na sentença, de acréscimo de erratas aos exemplares já produzidos e por produzir. Obrigação decorrente da lei. Recurso dos autores desprovido neste aspecto.
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477 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A RETIRADA DOS BENS DA AUTORA DO IMÓVEL EM QUE RESIDIA QUE LHE FOI CEDIDO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DA RÉ, POR MEIO DA CURADORIA ESPECIAL. APELO INTERPOSTO APENAS PARA PLEITEAR A GRATUIDADE PROCESSUAL. 1. Curador Especial que não tem legitimidade para requerer a concessão de gratuidade judiciária à requerida. A declaração de pobreza deve ser feita pelo próprio interessado. Parte citada por edital. 2 Circunstâncias dos autos, em que a ré ostenta condição de proprietária do imóvel cedido que demandaria análise mais acurada de suas condições. 3. Decisão, ademais, que não faz coisa julgada, podendo ser reanalisada se sobrevier modificação da capacidade financeira. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.
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478 - TST. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUIBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RETIRADA DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. CLT, art. 855-B AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
Em face de possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RETIRADA DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. CLT, art. 855-B AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 - A controvérsia se refere à possibilidade de homologação total do acordo extrajudicial, inclusive de cláusula de quitação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJSP. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Retirada de sócio. Obrigação de pagamento. Parcela da avença. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência. Natureza bilateral, sinalagmática da avença. Circunstância que não retira a certeza, liquidez e exigibilidade do instrumento. Suscitação do princípio da exceptio non adimpleti contractus. Não ocorrência. Embargante que não comprovou alegada concorrência desleal do embargado, vedada contratualmente para proteção da sociedade objeto do distrato. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Impertinência. Comprovação, nos autos, da extinção do pedido de registro no INPI da sapatilha que estaria sendo objeto de apropriação intelectual pelo embargado. Inexistência de dever a ser cumprido pelo embargado, para só então ocorrer o pagamento das parcelas ora cobradas. Sentença que se mantém hígida, uma vez que a comprovação do inadimplemento de obrigações assumidas, nesse caso, é documental, devendo os documentos acompanharem a primeira manifestação da parte nos autos. Honorários majorados. Sentença mantida. Recurso não provido
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480 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de termo de ocorrência de irregularidade e confissão de dívida. Alegada adulteração no medidor de consumo. Culpa do usuário não comprovada. Retirada do aparelho pela prestadora de serviço. Necessidade de preservação do local e oportunidade de perícia técnica por terceiro habilitado. Encargo probatório da concessionária. Aplicação do CDC, art. 6º, inciso VIII. Recurso do autor parcialmente provido, restando improvido o da ré.
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481 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Mandato. Retirada de valores da conta do mandante após a sua morte. Circunstância que não gera dano moral. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Por outro lado, a retirada indevida de valores da conta do mandante, após a sua morte, não pode configurar dano moral. Não se vislumbra qualquer reflexo na personalidade do falecido, pois o evento morte extingue a personalidade e obsta, consequentemente, o reconhecimento da pretendida dor ou sofrimento. É a lição da jurisprudência: «INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EFETUADA APÓS O FALECIMENTO DA SUPOSTA DEVEDORA. DESCA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 1.032. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Na hipótese dos autos, a decisão agravada afastou a responsabilidade solidária, porque não configurada a formação de grupo econômico. Contudo, o Tribunal Regional registrou a participação da segunda reclamada no quadro societário da primeira, enfatizando que não há nos autos qualquer comprovação de alteração contratual da empresa em que conste expressamente a saída da segunda reclamada. Logo, diante da delimitação fática no sentido de que inexiste prova efetiva da retirada da Paquetá Calçados do quadro societário da Via Uno, remanesce a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas deferidas ao reclamante, a teor do CCB, art. 1.032. Precedentes. Agravo conhecido e provido.
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483 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de TV por assinatura. Pedido de cancelamento do serviço. Desatendimento. Cobrança de fatura pelo uso do serviço prestado. Ré não provou que os protocolos gerados em atendimento ao autor não o foram para agendamento de retirada dos equipamentos. Não demonstração de fato impeditivo do direito do autor. Declaração de inexigibilidade de débitos a partir da data informada pelo autor que, gerou protocolo de atendimento. Necessidade. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.
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484 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR - EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA - QUESTÃO QUE INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR PARA COM O FILHO - AUSENTE INDÍCIO DE RISCO À CRIANÇA - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL IMPORTANTE PARA O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA - POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO INFANTE DO LAR MATERNO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A
convivência paterno-filial encerra direito fundamental do próprio infante em ter garantido o fortalecimento dos vínculos familiares. A existência de medida protetiva contra o genitor, extensiva aos familiares da recorrente, deságua em óbice para o exercício do direito de convivência paterno-filial quando determinada a visitação na residência materna. Não demonstrados nos autos elementos que desabonem o agravado enquanto pai, ausente comprovação de situação de risco a qual estar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AO PACIENTE FOI DEFERIDA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO COM USO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO ALÉM DA ESTIPULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE SE RECOLHER EM SUA RESIDÊNCIA ENTRE ÀS 22H E ÀS 06H, ASSIM COMO PERMANECER EM SUA CASA, EM TEMPO INTEGRAL, NOS DIAS DE FOLGA. INFORMAÇÕES. LIMINAR INDEFERIDA. A ILUSTRADA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU NOS AUTOS OPINANDO PELO NÃO CONHECIMENTO E DESTE HABEAS CORPUS, NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DE RECOLHIMENTO AO LAR A
Defesa alega que o paciente encontra-se trabalhando com frentista, desde 08/01/2021, em uma rede de postos de gasolina e seu horário de expediente é das 06h às 14h, com dias de folga alternados entre sábados e domingos e salário fixo mensal de R$ 1.821,49. O apenado teve comportamento carcerário considerado excelente, vive com seus familiares (irmã e três filhas) e não mais se envolveu em condutas delitivas. Por fim, aduz que Renato apresenta Diabetes Melitus e é coronariopata, realiza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelos crimes de roubo, desobediência e supressão de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei, no tocante à condenação pelo crime previsto no CP, art. 311. 1. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal (CPP, art. 621, I), é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação. 2. Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. 3. Situação não desenhada nos autos. Decisão condenatória que não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios (prova oral) que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade - no sentido de que o réu suprimiu sinal identificador de veículo. A retirada de placa do veículo caracteriza o crime previsto no art. 311 «caput», do CP. Pedido indeferido.
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487 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa de trânsito. Autuação promovida por município. Clonagem comprovada. Anulação. Retirada de pontos e retificação da placa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. 2. É deficiente a fundamentação recursal, uma vez que não infirma as conclusões do acórdão estadual acerca da responsabilidade do Município quanto às medidas administrativas para restauração ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Afronta ao CPC, art. 333, II, de 1973 retirada de aplicações. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor, do qual o réu, ora agravante, não se desincumbiu. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O eg. Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório acostado aos autos, concluiu que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que os resgates das aplicações financeiras do autor foram por ele realizados, mormente considerando que o banco réu, por não atuar como banco de varejo, deve adotar procedimento de resgate e transferência de recursos com um mínimo de cautela. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta eg. Corte rever as premissas fáticas adotadas p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - STJ. Habeas corpus. Fraude à licitação. Decisão de quebra de sigilo telefônico declarada nula por este STJ no RHC 4Acórdão/STJ. Determinação para retirada, pelo magistrado de piso, dos autos da decisão declarada nula, de suas prorrogações e das provas consequentes. Decisão do juízo de primeiro grau que determinou o desentranhamento da denúncia. Irresignação do Ministério Público. Recurso em sentido estrito interposto simultaneamente com a impetração de mandado de segurança. Ordem concedida pelo tribunal de origem, em sede mandamental, para manter a denúncia nos autos. Recurso em sentido estrito admitido e em fase de contrarrazões no juízo de piso. Mandamus. Via inadequada. Inépcia da denúncia prejudicada. Habeas corpus concedido.
«1 - É o mandado de segurança remédio de proteção ao cidadão, não servindo como via para a concessão de efeito suspensivo em recurso contra o acusado criminal. 2 - Orienta-se a jurisprudencial desta Corte em não admitir ao Ministério Público legitimidade para impetrar mandado de segurança com vistas a conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Precedentes. 3 - Não poderia a Corte local antecipar-se ao julgamento do recurso em sentido estrito para, pela via do ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STF. Administrativo. Tribunal de Contas da União: direito de acesso a documentos de processo administrativo. CF/88, art. 5º, XXXIII, XXXIV, «b», e LXXII, e 37. Processo de representação instaurado para apurar eventual desvio dos recursos arrecadados com a exploração provisória do Complexo Pousada Esmeralda, situado no arquipélago de Fernando de Noronha/PE: direito da empresa impetrante, permissionária de uso, ter vista dos autos da representação mencionada, a fim de obter elementos que sirvam para a sua defesa em processos judiciais nos quais figura como parte. Não incidência, no caso, de qualquer limitação às garantias constitucionais (CF/88, art. 5º, X e XXXIII, respectivamente). Ressalva da conveniência de se determinar que a vista pretendida se restrinja ao local da repartição, ou, quando permitida a retirada dos autos, seja fixado prazo para tanto.
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491 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato c./c. restituição de valor e pedido de reparação por danos morais. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica apresentado pelo Agravado. Pleito recursal que não merece prosperar. Contrato de prestação de serviços celebrado entre o exequente-Agravado e a devedora «ACM Revest Comunicação Visual Ltda.» em 26/02/2018, quando o Agravante Raphael era sócio único da executada (EIRELI), sendo que a averbação de retirada da sociedade ocorreu somente em 06/04/2022, devendo responder pelas obrigações sociais anteriores até 06/04/2024 (art. 1.032, CC). Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que foi distribuído apenas cinco meses após a averbação da retirada do Agravante da sociedade perante a Junta Comercial. Ausência de comprovação nos autos acerca da integralização do capital social mínimo para a constituição da sociedade devedora (EIRELI), devendo o sócio titular responder com o seu patrimônio pessoal. Sociedade-devedora que está inapta desde 07/08/2024 perante a Receita Federal. Irregularidade das operações da executada. Fraude verificada. Relação jurídica de consumo caracterizada. A personalidade jurídica da sociedade devedora demonstrou ser um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor-Agravado. Teoria Menor. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC e dos CCB, art. 50 e CCB, art. 1.080. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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492 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que, ao deferir o processamento de pedido de recuperação judicial, apontou a necessidade de os credores extraconcursais discutirem previamente acerca da essencialidade dos bens, antes de realizarem atos processuais ou extraprocessuais voltados à sua retirada ou venda, atendendo ao disposto nos arts. 6º, § 7º-A e 49, § 3º, parte final, da Lei 11.101/2005. Inocorrência de blindagem irrestrita à integralidade dos bens ou de declaração genérica de essencialidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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493 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Lei de improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos. Possibilidade. Ato ímprobo violador dos princípios da administração pública decorrente de retirada de numerário dos cofres públicos por agente público para utilizá-lo em benefício particular. Lei 8.429/1992, art. 11, I. Lei 8.429/1992, art. 12, «caput» e parágrafo único. Proporcionalidade e razoabilidade das sanções impostas.
«1. Recurso especial no qual se discute a proporcionalidade das sanções impostas ao recorrente que, valendo-se do cargo de Secretário da Fazenda do Município de Cândido Mota/SP, retirou R$ 800,00 (oitocentos reais) do caixa da prefeitura municipal, deixando um cheque em seu lugar. 2. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de submissão dos agentes políticos à Lei de Improbidade Administrativa. Precedentes: Rcl 2.790/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 4.3.2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETRAN. ALEGAÇÃO DE CONDICIONAMENTO DE RETIRADA DE BEM DO PÁTIO LEGAL AO PAGAMENTO DE MULTAS E IPVAS DE PERÍODO ANTERIOR A AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE LEILÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS CORROBORA A NARRATIVA DO AUTOR QUE CONSTAVAM, JUNTO AO RÉU, DÉBITOS PENDENTES, ANTERIORES A AQUISIÇÃO DA MOTO ATRAVÉS DE LEILÃO, O QUE TORNA VEROSSÍMIL A SUA TESE DE QUE FOI IMPEDIDO DE RETIRAR O BEM DO PÁTIO LEGAL SEM A QUITAÇÃO DESTES VALORES. RÉU QUE NÃO TROUXE QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE QUE O BEM ESTARIA LIBERADO SEM O PAGAMENTO DOS REFERIDOS DÉBITOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS, NOS TEMOS DO ART. 373, II DO CPC. DÉBITO ANTERIOR A AQUISIÇÃO EM LEILÃO QUE NÃO PODERIA SER ATRIBUÍVEL AO AUTOR. ART. 328, §8º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 499. PROVIMENTO DO RECURSO.
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495 - STJ. Processual civil e administrativo. Retirada de restos mortais de jazigo. Violação dos CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 537, § 1º, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 537, § 1º, I, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «Agravo de instrumento interposto pela Municipalidade de Americana contra r. decisão proferida pelo digno Juízo da 4ª Vara Cível da Coma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. Apelação com revisão. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico contratual, cumulada com dissolução parcial e apuração de haveres. Ilegalidade na expulsão de sócio de grupo empresarial. Comprovação. Irregularidade dos atos praticados posteriormente. Apuração de haveres a ser realizada em liquidação. Procedência das ações. Recursos providos em parte.
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497 - STJ. Processual civil e civil. Ação indenizatória por danos m o r a I s. G r a V a m e h I p o t e c á r I o. R e t I r a d a. Demora. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Reitera-Se que rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem, a fim de concluir pela ocorrência ou não de danos morais, devido à demora por mais de sete anos para retirada de gravame hipotecário, demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta
Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TST. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RETIRADA DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. CLT, art. 855-B AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
Em face de possível violação da CF/88, art. 5º, XXXV, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RETIRADA DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. CLT, art. 855-B AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 - A controvérsia se refere à possibilidade de homologação total do acordo extrajudicial, inclusive de cláusula de quitação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Prestação de serviço - Responsabilidade técnica - Indevido preenchimento de documento sem autorização - Deferimento de tutela de urgência (retirada do nome do autor do «banco de dados do serviço de proteção ao crédito» em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00) - O agravado acusa a agravante de produzir documentos com a sua assinatura, mas sem o devido consentimento - Por ora, terceiros negativaram o nome do agravado, não a agravante - Dá-se provimento ao recurso.
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500 - TJSP. Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Demora para cancelamento de inscrição alusiva a débito quitado. Pedido de reparação de dano moral. Nulidade da sentença. Juízo extinguiu o processo sem resolução de mérito ao considerar que a inscrição havia sido retirada antes da propositura da ação. Autor, entretanto, pleiteou somente reparação de dano moral. Magistrado enfrentou questão diversa e deixou de analisar o que foi pedido. Violação dos arts. 489, II, 490 e 492 do CPC. Sentença anulada de ofício. Prosseguimento do julgamento, conforme impõe o art. 1.013, §3º, II, III e IV, do CPC. Causa madura. Inexistência de morosidade da arquivista na retirada do apontamento desabonador. Ré respondeu imediatamente à primeira solicitação, exigindo envio de documentos que possibilitassem a análise. Atendimento da requisição dentro do prazo de cinco dias úteis contados do envio documental. Observância do prazo previsto no art. 43, §3º, do CDC. Nome do autor que permaneceu no cadastro em razão da demora de tomar providências a seu alcance, e não de desídia da ré no cumprimento de sua obrigação. Pedido reparatório julgado improcedente. Sentença anulada de ofício. Prosseguimento do julgamento em atenção ao art. 1.013, §3º, do CPC. Pedido julgado improcedente
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