Retirada De Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1457.7390

201 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Nulidade da instrução processual. Ordem dos depoimentos. Ausência de prejuízo. Retirada de fotografias dos autos. Prevalência dos direitos da vítima. Alegação de erro de tipo. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência das súmulas 7 do STJ. Agravo regimental não provido. A alegação de nulidade da instrução processual, fundada na ordem

1 - dos depoimentos, não prospera quando inexistente prejuízo concreto à defesa, em conformidade com o e o princípio. pas de nullité sans grief 2 - O desentranhamento de fotografias da vítima menor de idade foi devidamente fundamentado na proteção à imagem e intimidade da ofendida, nos termos do ECA e da Lei 13.431/2017, tendo o Tribunal de origem assentado a irrelevância das imagens para o deslinde da causa, de modo que não há falar em cerceamento de defesa. A tese de... ()

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Doc. 347.4990.7597.6627

202 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RETIRADA E REPOSICIONAMENTO DE POSTES DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, consistente na retirada de poste inativo e no reposicionamento de poste ativo, de acordo com as normas técnicas aplicáveis, sob pena de multa. A sentença também acolheu pedido de dano moral, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se houve ilegalidade na conduta da concessionária; (ii) saber se o autor teria de arcar dos ônus de remoç... ()

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Doc. 150.4673.1000.3900

203 - TJSP. Prazo. Contestação. Termo inicial. Juntada do mandado citatório. Anterior retirada dos autos em cartório por procurador que não possui poderes especiais para receber citação. Irrelevância. Fato que não induz ao reconhecimento do comparecimento espontâneo do réu. Hipótese em que deve ser afastada a revelia decretada, declarando-se tempestiva a contestação. Apelo provido para declarar a nulidade da sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que se proceda, inclusive, à devida dilação probatória, dando-se ao feito regular seguimento.

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Doc. 230.3130.7480.3403

204 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Retirada de pauta. Pedido. Agravo interno. Julgamento virtual. Oposição. Prejuízo. Ausência. Não cabimento.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ considera precluso o pedido de retirada de agravo interno do plenário virtual formulado pela parte somente após a publicação da respectiva pauta de julgamento, devendo tal requerimento ser realizado nas razões do recurso, de forma a garantir a preservação do trâmite regular dos feitos nesta Corte. 2 - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ deve ser manifestada de forma fundamentada pela ... ()

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Doc. 211.2161.1535.3446

205 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Retirada de pauta. Requerimento fundamentado. Preclusão. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - O requerimento de retirada de agravo interno do plenário virtual deve ser realizado antes da publicação da respectiva pauta de julgamento, sob pena de preclusão. A referida oposição, prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do Regimento Interno do STJ, deve ser manifestada de forma fundamentada, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que... ()

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Doc. 210.5260.3676.7397

206 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual. Sustentação oral. Art. 937, VI, § 3º, do CPC. Cabimento desde que pleiteado oportunamente. Urgência da prestação jurisdicional não demonstrada. Inexistência de omissão ou obscuridade.

1 - Conforme a jurisprudência da Segunda Seção, considera-se precluso o pedido de retirada de agravo interno do plenário virtual formulado pela parte somente após a publicação da respectiva pauta de julgamento. O requerimento deve ser realizado nas razões do recurso, de forma a garantir a preservação do trâmite regular dos feitos no STJ. 2 - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ deve ser manifestada de forma fundamentada pela part... ()

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Doc. 410.8850.6914.7722

207 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIRADA DE VEÍCULO RECOLHIDO AO PÁTIO EM BORBOREMA, MEDIANTE PROCURAÇÃO, CUJA ASSINATURA É NEGADA PELO AUTOR - PERÍCIA QUE CONSTATOU A FALSIDADE DA ASSINATURA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA,

por entender que os indícios de crime não podem ser carreados aos advogados réus - Insurgência do autor - Desacolhimento - Ilicitude na conduta dos réus não comprovada, de modo que tenham envolvimento com a falsificação da assinatura do autor na procuração outorgada - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 220.9281.2847.2352

208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Direito de retirada. Direito potestativo. Abuso de direito. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, é inviável a este Tribunal Superior rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no tocante à inexistência de abuso de direito sem a análise dos fatos e das provas dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o direito de retirada de sócio constit... ()

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Doc. 431.8825.2271.4333

209 - TJSP. Ação declaratória, cumulada com reparação do dano moral. Embora regular a inscrição do Autor em órgão de proteção ao crédito, o atraso na retirada da anotação configura dano moral. Indenização arbitrada em R$3.000,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. 240.6100.1368.7477

210 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres e pró- labore. Questões que devem ser analisadas por ocasião da liquidação de sentença. Data da retirada do sócio. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ônus de sucumbência. CPC, art. 603, § 1º. Não incidência.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que houve a litigiosidade e a resistência ao pedido, ficando afastada, portanto, a incidência do § 1º do , atraindo a aplicação da regra geral prevista no art. 85 do mesmo Diploma legal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 169.5981.2809.7177

211 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO RENEGOCIADO PARA SER PAGO EM PARCELAS. INEXIGIBILIDADE PARA IMEDIATA RETIRADA DO CADASTRO ENQUANTO NÃO HOUVER INTEGRAL QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de inexigibilidade de débito, sem concessão de indenização por dano moral, diante da manutenção de seu nome em cadastro de inadimplentes por mais de cinco dias úteis após a renegociação e pagamento de dívida de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se a manutenção do nome do autor em cadastros de inadimplentes após a renegociação da dívida caracteriza dano moral pass... ()

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Doc. 165.6621.9718.0562

212 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL. PERDAS E DANOS E ASTREINTES. AUTOR REQUEREU A RETIRADA DE UMA DAS DUAS FILEIRAS DE MESAS E CADEIRAS DA ÁREA COMUM DO SHOPPING. JUÍZO A QUÓ DETERMINOU A RETIRADA DA FILEIRA EM TUTELA DE URGÊNCIA COM POSTERIOR CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL. REALOCAÇÃO DAS MESAS E CADEIRAS DE UM CORREDOR PARA OUTRO, EM SITUAÇÃO IGUALMENTE INDEVIDA. RISCO À SEGURANÇA DOS FREQUENTADORES DO SHOPPING CENTER. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS ASTREINTES EM PERDAS E DANOS. INSTITUTOS DE NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. VALOR DA MULTA QUE SE REDUZ PARA R$ 100.000,00. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO EXECUTADO DESPROVIDO.

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Doc. 668.7087.6476.0682

213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL. PERDAS E DANOS E ASTREINTES. AUTOR REQUEREU A RETIRADA DE UMA DAS DUAS FILEIRAS DE MESAS E CADEIRAS DA ÁREA COMUM DO SHOPPING. JUÍZO A QUÓ DETERMINOU A RETIRADA DA FILEIRA EM TUTELA DE URGÊNCIA COM POSTERIOR CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL. REALOCAÇÃO DAS MESAS E CADEIRAS DE UM CORREDOR PARA OUTRO, EM SITUAÇÃO IGUALMENTE INDEVIDA. RISCO À SEGURANÇA DOS FREQUENTADORES DO SHOPPING CENTER. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS ASTREINTES EM PERDAS E DANOS. INSTITUTOS DE NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. VALOR DA MULTA QUE SE REDUZ PARA R$ 100.000,00. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO EXECUTADO DESPROVIDO.

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Doc. 231.0060.7807.8966

214 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Pedido de retirada de pauta. Preclusão. Agravo interno. Julgamento virtual. Oposição. Ausência de prejuízo. Não cabimento.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção considera precluso o pedido de retirada de agravo interno do plenário virtual formulado pela parte somente após a publicação da respectiva pauta de julgamento, devendo o requerimento ser realizado nas razões do recurso, de forma a garantir a preservação do trâmite regular dos feitos no STJ. 2 - A oposição ao julgamento virtual, prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ, deve ser manifestada de forma fundamentada pela parte, circu... ()

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Doc. 220.6021.2158.3794

215 - STJ. processual civil. Administrativo. Vencimentos. Horas extras incorporadas. Ato que determinou a retirada. Anulação. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação do ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos com o consequente restabelecimento da referida vantagem e a restituição dos valores que eventualmente não foram pagos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a pretensão autoral. II - A decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial, considerou a incidênci... ()

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Doc. 172.4925.1004.4000

216 - STJ. Regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Litispendência. Reconhecimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Retirada do réu da audiência. Faculdade do juiz. Nulidade processual. Inexistência. Precedentes do STJ. Insurgência desprovida.

«1. A desconstituição do julgado a quo mediante o reconhecimento de identidade das partes processuais exigiria o revolvimento do material probante dos autos, procedimento vedado na via eleita, atraindo a incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que é facultado ao magistrado, no curso da instrução processual, a retirada do réu da audiência quando entender pela presença de fatores que possam influenciar negativamente... ()

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Doc. 146.3795.0000.4400

217 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento ao sócio. Retirada do quadro societário antes do encerramento das atividades. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução.» (EAg 1.105.993/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 1ª/2/2011). 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da retirada da sócia do quadro societário antes do encerrame... ()

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Doc. 210.5110.4530.9138

218 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual para sustentação oral. Não cabimento. CPC/2015, art. 937, VI, § 3º. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, tão somente para esclarecer sobre o pedido de retirada de pauta, sem efeitos modificativos.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juiz da Vara Federal de Três Rios, que refutou as impugnações apresentadas pela parte exequente, homologou os cálculos para dar a obrigação por adimplida e determinou a baixa e o arquivamento da ação dos autos que se encontram em fase de execução, tendo em vista não haver mais nada a ser executado. No Tribunal a quo, não se conheceu do agravo de instrumento. Esta Corte não conheceu do ... ()

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Doc. 144.5703.7004.1000

219 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Liminar. Concessão com imposição de multa diária. Antecipação visando retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Cabimento, ainda mais quando o autor não reconhece a dívida e o réu não traz nenhum elemento que justifique o apontamento negativo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 564.7737.9698.6445

220 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RETIRADA DE SÓCIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DOS DEMAIS. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos em pretensão de cobrança, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de valores devidos ao autor, sócio retirante, correspondentes à apuração dos haveres. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) examinar a ocorrência de ausência de interesse processual, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e prescrição, arguidas pelos apelantes em preliminares; (ii) verificar a ... ()

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Doc. 250.6052.4412.5069

221 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RETIRADA DO NEM DO AUTOR DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SUSPENSÃO IRDR 51. Insurgência do autor. Descabimento. Questão que demanda maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária. Necessária a instrução processual, com a instauração do efetivo contraditório. Documentos anexados com a exordial insuficientes para demonstrar a plausibilidade nas alegações do autor. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Suspensão dos autos até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (processo 2026575-11.2023.8.26.0000). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 146.4212.2016.0500

222 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Retirada do gravame logo após o pagamento do débito. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 241.0210.7274.7668

223 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Provedor de busca. Retirada de conteúdo da internet. Url. Necessidade de indicação. Ordem judicial específica. Monitoramento prévio. Impossibilidade. Inversão dos honorários sucumbenciais. Consequência lógica.

1 - A ordem que determina a retirada de um conteúdo da internet deve ser proveniente do poder judiciário e, como requisito de validade, deve ser identificada claramente. 2 - Cabe ao ofendido individualizar o que lhe interessa e fornecer a URL para retirada do conteúdo, sendo que, somente se o autor do dano se negar a retirar o conteúdo ofensivo, o provedor de busca poderá ser responsabilizado, após ordem judicial específica. 3 - Não é possível a imposição da genérica obrigação d... ()

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Doc. 176.2830.8003.0000

224 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. CPC, art. 300 de 2015. Pedido de retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Negativa de relação jurídica. Ônus da prova sobre esse fato que incumbe à agravada. Presença dos requisitos autorizadores da tutela pleiteada. Recurso provido.

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Doc. 802.9454.1657.9045

225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADORA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. GARANTIA DÚPLICE. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. CAUÇÃO «IMOBILIÁRIA» INCIDENTE SOBRE PATRIMÔNIO DA FIADORA. RETIRADA DA FIADORA DO QUADRO SOCIAL. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO FIDEJUSSÓRIA. PRECEDENTES. 1.

Embargos à execução manejados por fiadora em contrato de locação. Improcedência. Apelo da embargante. 2. Arguição de nulidade da cláusula contratual ante a consubstanciação de garantia dúplice, vedada em lei (art. 37, parágrafo único da Lei 8.245/1991) . Rejeição. A «caução imobiliária» a que se refere a embargante consubstancia apenas uma explicitação do conteúdo da responsabilidade patrimonial assumida no âmbito da própria garantia fidejussória, pois o imóvel em que... ()

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Doc. 388.3316.7242.0200

226 - TJSP. Civil e processual. Locação de bem imóvel. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos réus. Para a concessão do benefício da gratuidade é suficiente, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal favor do requerente (CPC, art. 99, § 3º e, antes, Lei 1.060/50, art. 4º), o que está em conformidade com a CF/88, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção que, no caso dos autos, não é elidida por elementos de convicção postos nos autos. Autor que, com exceção do valor necessário para retirada de pertences, não se desincumbiu do ônus de provar a necessidade de reparo e pintura. Redução da indenização que se impõe. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 165.1240.0000.3900

227 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Existência de discussão judicial sobre a dívida. Pedido de retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Possibilidade. Necessidade de que a dívida seja inquestionável para a referida inclusão. Exclusão deferida. Recurso provido.

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Doc. 140.8133.0017.8700

228 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Ação de cobrança. Atos praticados por ex-sócio, que teria causado prejuízos à sociedade empresária. Não demonstração de dolo ou culpa. Atos praticados que não se desdobraram do próprio risco da atividade desenvolvida. Recurso não provido.

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Doc. 302.9652.1814.5444

229 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO DO AUTOR. REFORMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO art. 300, CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 736.7183.4790.2467

230 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Município de Pirapora do Bom Jesus. Insurgência contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo. Não acolhimento. Retirada da carta citatória pela parte interessada, sem, contudo, providenciar sua postagem. Paralisação dos autos por período superior ao lustro legal, não promovendo a Fazenda Pública interessada nenhum ato na tentativa de citação do executado, sendo tal inatividade de responsabilidade própria, mas não por falha do mecanismo de justiça. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 150.3743.4006.5300

231 - TJSP. Citação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Alegação do apelante de que não foi citado pelas formas convencionais. Descabimento. Comparecimento espontâneo nos autos. Reconhecimento. Apelante, por meio de patrono regularmente constituído, requereu expedição de certidão de objeto e pé, a qual foi retirada pelo seu defensor. Plena e integral ciência da ação. Poderia, se quisesse, contestar regularmente o feito. Citação válida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 896.1546.8594.5861

232 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Reserva - Autor que descobre no momento da retirada que a reserva havia sido cancelada - Ré que não especifica o motivo do cancelamento - Abusividade - Dano moral configurado - Estimativa em R$ 2.000,00 - Recurso provido em parte.

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Doc. 230.3280.2126.6304

233 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Intempestividade do recurso. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual e de sustentação oral. Inexistência de omissão.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia objetivando a convocação e nomeação dos impetrantes para o cargo de Analista Judiciário, na especialidade de Jornalista, tendo em vista o surgimento de vagas para funções típicas de jornalismo que foram preenchidas por pessoas nomeadas em cargo comissionado. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte não se conheceu do recurso diante da sua intempes... ()

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Doc. 770.9481.8899.4713

234 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por dano material, moral e pensionamento vitalício. Responsabilidade civil médica. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Discussão dos autos resolvida à luz da responsabilidade objetiva e cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor. Previsão do CDC, art. 14, caput, e do próprio Direito Civil (arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil). No entanto, para tal regime ser aplicado, dependerá da configuração da responsabilidade do médico, profissional liberal que é, então submetido à responsabilidade subjetiva. Autora que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Trabalho pericial atestou que os procedimentos realizados foram adequados. Entrada de inseto no ouvido direito. Tentativa de retirada com pinça e posterior lavagem com soro fisiológico. Atos inexitosos. Encaminhamento a profissional especialista. Retirada do inseto. Alegação de perda auditiva e zumbido. Nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e alegados danos sofridos pela parte autora não caracterizado. Audiometria comprovou preservação da capacidade auditiva e adequação do procedimento adotado. Paciente portadora de lesão neurológica decorrente de AVC e já possuía lesão auditiva à direita prévia ao acidente. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 489.7739.2251.5061

235 - TJSP. Apelação Cível - Reintegração de posse - Área de propriedade do Município cedida para associação privada mediante termo de permissão de uso - Sentença de procedência - Recurso voluntário da entidade ré - Desprovimento de rigor - Permissão de uso em caráter precário que não implica em posse do bem público, não ensejando perpetuidade do uso ou mesmo usucapião - O fato de a Associação desenvolver no local atividade de relevância social não é capaz de obstar a retomada do bem pelo Poder Público - Precedentes - Indevida retenção ou indenização pelas benfeitorias erigidas - Com relação às benfeitorias erigidas até o ano de 2009, o apelante renunciou expressamente ao direito de reclamar indenização, reparação, compensação ou retirada das mesmas, por ocasião da retomada do imóvel, nos termos do acordo firmado com o Município - No tocante a benfeitorias alegadamente erigidas posteriormente, nada restou comprovado, sendo inconclusiva a prova dos autos - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 220.5041.2435.8315

236 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade solidária do sócio retirante. Retirada do sócio em data anterior aos fatos geradores e dissolução irregular da sociedade executada não comprovada. Vedação ao reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 145.1754.5001.9000

237 - TJSP. Prazo. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Reconhecimento. Decisão que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo e determinou vista à parte contrária para contrarrazões. Retirada dos autos pelo advogado da parte adversa durante transcurso do prazo para interposição de agravo de instrumento. Direito à devolução do prazo para interposição de recurso dependente de pedido que se devia ter formalizado durante o prazo legal de 10 dias. Impedimento que se alega apenas posteriormente, após o decurso do prazo recursal. Inadmissibilidade. Intempestividade do recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Liminar revogada. Recurso não conhecido.

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Doc. 163.7853.5017.7400

238 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Filho dos autores que, ao ser submetido à cirurgia para retirada de adenóide e amídalas nas dependências da ré, sofreu danos neurológicos irreversíveis. Falta de oxigenação no cérebro durante a cirurgia, segundo os laudos periciais carreados aos autos. Pensão mensal vitalícia devida, considerada a incapacidade laboral permanente do menor e o fato de seus pais auferirem parcos rendimentos. Recurso da ré improvido e dos autores parcialmente provido.

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Doc. 812.5506.1604.2705

239 - TJSP. Obrigação de fazer - Tutela de urgência indeferida - Inconformismo - Não acolhimento - Inexistência de elementos de convicção suficientes acerca da alegada urgência na retirada dos bens do autor e que, segundo suas alegações, estão na posse da requerida - Perigo de irreversibilidade da medida - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 141.6224.8003.4000

240 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito do consumidor. Provedor. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Não retirada em tempo razoável.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, o provedor de conteúdo de internet não responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário em sítio eletrônico, por não se tratar de risco inerente à sua atividade. Está obrigado, no entanto, a retirar imediatamente o conteúdo moralmente ofensivo, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano. Precedentes. 2.- Não se revela abusivo, no caso concreto, o valor da indenização fixada a título de danos morais (R$ 12... ()

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Doc. 114.5813.4746.9934

241 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETIRADA E REINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RECALQUE DE POÇO TUBULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. -

Pedido de improcedência da ação. Alegação de que o serviço só não fora realizado anteriormente por culpa exclusiva do autor, que não respondeu ao réu quanto a realização do serviço, de risco, para retirada da bomba, tendo, portanto, contribuído para que o procedimento não se realizasse. Não acolhimento. Como fornecedor de serviço, o réu tem responsabilidade objetiva. Não houve a comprovação de excludente de responsabilidade, conforme o art. 14, §3º, do CDC. O réu e seu pr... ()

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Doc. 144.7244.0030.9800

242 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo bancário contratado por telefone em nome do autor que não os reconhece. Transtornos evidentes ocasionados ao autor pela indevida retirada de numerário de sua conta que recebe aposentadoria. Dano moral configurado. Mantença do valor fixado. Recurso improvido.

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Doc. 231.0110.8853.8646

243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de retirada de pauta no agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Julgamento virtual. Possibilidade. Indeferimento do pedido de retirada do agravo interno da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa do recorrente. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão que indeferira o pedido da parte agravante de retirada da pauta de julgamento virtual da Turma, de Agravo interno por ela interposto. II - Incluído o Agravo interno em pauta de sessão de julgamento virtual da Turma, a parte ora agravante opôs-se ao julgamento virtual, manifestando «oposição à inclusão em pauta virtual, requerendo que o julgamento do presente agravo, quando oportuno, seja incluído em pauta presencial ou por vi... ()

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Doc. 461.0634.4239.3619

244 - TJSP. Agravo de Instrumento. Gerenciador de risco. Transporte de cargas. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar de antecipação da tutela c/c indenização de dano moral. Pretensão de retirada de cadastro com anotação divergente. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a retirada da anotação. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Não se denota, de forma segura, que o registro apontado em nome do agravante seria indevido, sendo indispensável, para tanto, a dilação probatória. Ausente probabilidade do direito do autor. Não há risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida

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Doc. 608.9315.1717.1762

245 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Sentença executiva, proferida em 2010, que determinou ao banco agravante que retirasse três veículos do pátio da exequente, condenando-o a indenizar pelas despesas incorridas, limitadas a 30 diárias - STJ que, em 2021, deu provimento ao Recurso Especial interposto pela exequente, afastando a limitação de 30 diárias. Banco que, no mês de maio de 2022, tentou retirar os veículos do pátio, tendo a exequente, contudo, se recusado a entregá-los, sob o argumento de que ainda existiriam pendências administrativas - Recusa que foi devidamente registrada em ata notarial e informada nos autos - D. juízo de origem que, imediatamente após, determinou a busca e apreensão dos veículos - Mandado cumprido 13 meses após a tentativa de retirada, em junho de 2023. Decisão agravada que, concordando com os cálculos da exequente, determinou ao banco que arcasse com as diárias dos veículos até a efetiva retirada, que ocorreu em 2023 - Banco agravante que se insurge contra a determinação, argumentando que a tentativa de retirada anterior dos veículos foi frustrada pela própria exequente - Acolhimento - Comportamento contraditório («venire contra factum proprium») que é expressamente vedado no ordenamento jurídico vigente, sendo cediço que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Parte exequente que tinha inequívoca ciência das determinações judiciais de retirada dos veículos e dos ofícios enviados pelo juízo à Delegacia de Polícia competente para que efetuasse as liberações, não podendo valer-se de sua própria recusa para cobrar diárias extras do banco. Valor da dívida - Exequente que deverá apresentar novos cálculos ao d. juízo de origem, considerando o dia 09.05.2022 como a data final para cobrança das diárias, isto é, a data da recusa de liberação dos veículos por parte da exequente - Cálculos que deverão ser detalhados e demonstrar a razão e origem de cada cobrança sendo, então, submetidos ao contraditório e, posteriormente, homologados em primeiro grau. Recurso parcialmente provido, com observação

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Doc. 183.2540.8002.6800

246 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Ação de obrigação de fazer. Retirada de conteúdo ilegal. Prequestionamento. Ausência. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Impossibilidade. Retirada de urls dos resultados de busca. Possibilidade. Exposição pornográfica não consentida. Pornografia de vingança. Direitos de personalidade. Intimidade. Privacidade. Grave lesão.

«1 - Ação ajuizada em 20/11/2012. Recurso especial interposto em 08/05/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2 - Na hipótese, o MP/SP ajuizou ação de obrigação de fazer, em defesa de adolescente, cujo cartão de memória do telefone celular foi furtado por colega de escola, o que ocasionou a divulgação de conteúdo íntimo de caráter sexual, um vídeo feito pela jovem que estava armazenado em seu telefone. 3 - É cabível o recurso especial contra acórdão proferid... ()

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Doc. 445.5675.2788.0464

247 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória fundada em cobrança indevida e negativação do nome do autor. Contrato de locação de veículo. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Infere-se do conjunto probatório acostado aos autos que o autor reconhece a existência de débitos em aberto, os quais foram descontados da caução, restando comprovado o pagamento do valor residual de R$ 318, 86. Demais cobranças referentes às avarias do veículo, que ensejaram a negativação do nome do autor. Alegação do apelante de as avarias apontadas pela locadora ré já existiam quando da retirada do veículo, anexando aos autos fotografias comprovadamente tiradas em 20/05/2021, que demonstram a presença de pequenos danos nos veículos (fls. 29/39). Apelada que também acostou aos autos fotografias do veículo em questão, que demonstram a existência de danos mais severos ao bem, no entanto, desacompanhadas de qualquer comprovação de data, hora ou local em que foram captadas. Não obstante a alegação de que o autor seria responsável pelas avarias e, portanto, pelo pagamento da quantia que resultou na negativação de seu nome, limitou-se a ré a trazer apenas as aludidas fotografias, sem anexar o checklist do veículo, capaz de comprovar o estado em que este se encontrava na data da retirada, ou mesmo laudo de vistoria, com a devida ciência do autor. Outrossim, não acostou os orçamentos dos reparos que teriam sido feitos, necessários à comprovação do valor devido pelo locador. Inobservância do CPC, art. 373, II. Não há dano material a ser indenizado, vez que o próprio autor reconhece ser devido o valor de R$ 318,86, cujo pagamento efetuou. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 921.4283.0087.3222

248 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres e reconvenção - Decisão recorrida que, dentre outras questões, ordenou o registro perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo da «informação de que o Espólio de Cláudio Nemer Gebara e Nelson Gebara exerceram direito de retirada das sociedades limitadas BWI Administração e Participações Imobiliárias Ltda. BWNC Administração e Participações Imobiliárias Ltda. Davos Representações Ltda. SP Japan Motors Distribuidora de Veículos Ltda. e SP K Motors Distribuidora de Veículos Ltda.» - Registro do exercício de retirada na Junta Comercial do Estado de São Paulo que não está condicionado ao «depósito em juízo da parte incontroversa dos haveres devidos», tampouco ao «pagamento dos dividendos devidos no exercício de 2023» ou à «expedição de certidão premonitória» - Controvérsia sobre o momento da dissolução que não impede a formalização da retirada do sócio falecido das sociedades, especialmente quando o próprio autor afirma que «todos os sócios do Grupo HBW concordaram com a declaração de dissolução parcial das Sociedades Agravadas» - Expedição de ofício que não depende da comprovação do depósito da «parte incontroversa dos haveres devidos», especialmente porque a parcela incontroversa dos haveres pende de definição - Pedido de correção do valor da causa que não se confunde com haveres incontroversos - Impugnação ao valor da causa oferecida com base no consolidado entendimento do STJ no sentido de que, «em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade» - Registro do exercício de retirada que não dependia do «pagamento dos dividendos devidos no exercício de 2023», até porque, conforme consignado no acórdão que desproveu o agravo de instrumento 2140562-88.2024.8.26.0000, não há, ao menos por ora, qualquer elemento que evidencie que o agravante realmente tem «direito a lucros e dividendos a partir do falecimento do então sócio, especialmente os havidos no ano de 2023» - Averbação premonitória que também não é requisito indispensável à regularização da retirada do sócio - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. 205.7234.7006.3900

249 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Transferência para outra unidade prisional cumulada com retirada de cela de isolamento. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Ausência de teratologia ou de ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Autos não instruídos suficientemente.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - O habeas corpus deve ser instruído com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal e cabe ao impetrante, em especial quando se tratar de adv... ()

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Doc. 822.8126.2488.4075

250 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÕES POSTERIORES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica e a dívida ensejadora da negativação de seu nome, o Poder Judiciário deve conceder liminar para abstenção ou exclusão do nome do consumidor dos Órgãos de Proteção ao Crédito, salvo quando existentes outras inscrições capazes de determinar a manutenção da medida. Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabi... ()

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