Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RETIRADA DE DADOS DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

302 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Inconformismo da instituição financeira voltado contra decisão que deferiu tutela de urgência, para retirada do nome do autor do rol de devedores - Manutenção da decisão que se impõe - Probabilidade do direito da agravada e inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Agravo Desprovido

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303 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento virtual. Retirada de pauta. Sustentação oral indevida. Alteração da fachada do prédio. Vedação imposta pelo CPC/2015, art. 1.336, III. Constatação. Exame baseado em elementos de fatos e provas dos autos. Ausência de similitude fático jurídica entre os julgados confrontados. Divergência jurisprudencial prejudicada. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

304 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência visando o custeio/autorização de cirurgias reparadoras pós-bariátrica, realizada no ano de 2.005 [extensos ferimentos/cicatrizes, reconstrução mamária com retalho muscular ou miocutâneo e retirada de corpo estranho da parede torácica] - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da obrigatoriedade da cobertura - Inexistência de risco iminente à saúde no caso concreto - Imprescindibilidade da devida investigação probatória visando a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão reformada - Recurso provido

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305 - STJ. Responsabilidade civil. Ofício de Notas e banco. Retirada de depósitos bancários da conta do autor com base em procuração falsa. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 110. Súmula 7/STJ. Prequestionamento.

306 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro médico. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autora portadora de hiperplasia mamária e mioma uterino. Indevida extração dos ovários em cirurgia de retirada de útero. Inexistência nos autos de qualquer exame que trouxesse evidência de patologia no órgão indicativa de extração. Procedimento que causou resultado danoso, uma vez que ocasionou alteração hormonal. Sofrimento de frustação que superou o mero aborrecimento. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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307 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Retirada de sócio. Prescrição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Omissão não sanada. Negativa de prestação jurisdicional.

308 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIRADA DA INSCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DÉBITO DISCUTIDO NA AÇÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES NO CASO CONCRETO - MULTA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. I -

309 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Decisão que deferiu a tutela para determinar a suspensão da cobrança do débito discutido nos autos até a solução do litígio judicial, com a expedição de ofício para a retirada do nome da autora dos serviços de proteção ao crédito - Insurgência - Não acolhimento - Presentes os pressupostos legais do CPC, art. 300 - Prima facie, a internação da autora se deu em hospital integrante da rede referenciada da operadora, razão pela qual era imperiosa a cobertura integral de todos os procedimentos necessários - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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310 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Pedido de retirada de pauta virtual. Nulidade. Demonstração de prejuízo. Não ocorrência.

311 - TJSP. *Ação de cobrança - Cheques pós-datados - Emissão de cheques pelo réu para pagamento da prestação de serviço prestado pelo autor, de retirada de bomba de água de poço artesiano - Sustação dos cheques pelo emitente réu alegando falha na prestação de serviço do autor, por não reparar corretamente a bomba de água - Sentença de procedência da ação de cobrança - Insurgência - Descabimento - Cheques pós-datados emitidos voluntariamente pelo réu - Prova oral produzida demonstrando foi o autor contratado pelo réu apenas para retirada da bomba de água do poço artesiano, não sendo o autor contratado para executar reparos na bomba de água - Inexistência de elemento concreto de prova comprovando a alegada falha na prestação de serviço do autor - Legitimidade na cobrança dos cheques indevidamente sustados pelo réu - Inaplicabilidade ao caso da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC) - Recurso negado.*

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312 - TJRJ. Conflito negativo de Competência. Ação declaratória e indenizatória ajuizada contra sociedade. Autor que exerceu o seu direito de retirada do quadro societário há 07 anos. Alteração contratual não registrada, com prejuízo ao sócio. Litígio que decorre da relação empresarial ainda formalmente existente. Inteligência da Lei 9.656/15, art. 50. Improcedência do conflito.

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313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Ação de indenização por danos materiais e morais. Retirada do relógio medidor de energia. Irregularidade no procedimento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Retirada de armário da garagem. Rota de fuga. Laudo do cbmdf. Laudo pericial. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

315 - TJRJ. Ação de Repetição de Indébito c/c Indenizatória. Autor que pugna pela restituição de valores retirados indevidamente de sua conta corrente, sob a rubrica de empréstimo consignado, bem como indenização por dano moral. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Apelo do Banco. Aplicação do CDC. Manifesta comprovação a respeito do dano, da conduta e do nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva. Banco demandado que não apresentou prova a respeito das excludentes do dever de indenizar. Acerto do decisum de Primeiro Grau. Devolução, em dobro, da quantia retirada indevidamente da conta da autora. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado dos réus, ao causarem transtorno, abalo e constrangimento à parte autora, em razão da retirada de valores de sua conta bancária. Fortuito interno que não pode ser atribuído ao correntista. Inteligência das Súmulas 94 e 343 deste Tribunal. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória fixada em R$8.000,00 (oito mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, com atenção para a extensão dos danos experimentados pelo correntista. Precedentes desta Corte. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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316 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Retirada do «mundo virtual» de endereços eletrônicos primários que denigrem imagem de autor. Ampliação do alcance da medida para abarcar outros endereços surgidos no decorrer do processo. Impossibilidade de remoção de «blog», entretanto, por não conter matéria relativa ao caso «sub judice». Recurso provido.

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317 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da sociedade. Ausência de prova da retirada do quadro societário. Incidência das súmulas 7 do STJ e 284 do STF. Agravo interno desprovido.

318 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Condenação consistente na retirada de piso assentado com defeito pelo executado Agravante, fornecimento de novos blocos e sua instalação no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado ou, no descumprimento, faculdade do exequente Agravado encomendar o cumprimento da obrigação a terceiro, cobrando da apelada o equivalente em espécie ou ainda apenas cobrar o quanto já pago pelo serviço defeituoso, acrescido do valor expendido na retirada do piso instalado. Cumprimento de sentença provisório 0020881-62.2010.8.26.8.26.0320 para cobrança de R$ 963.640,00 em 06/05/2015, relativo ao valor pago ao Agravante pelo serviço defeituoso e ao valor a ser gasto com a retirado do piso instalado. Impugnação ao cumprimento de sentença em 09/09/2015. Acolhimento da impugnação e extinção do cumprimento de sentença por não se ter caracterizado o descumprimento. Sentença anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença para apreciação do pleito de reconhecimento do excesso de execução, com lastro nos trabalhos periciais já realizados. Retomada do cumprimento de sentença 0020881-62.2010.8.26.8.26.0320. Exequente que deu início a novo cumprimento de sentença, de 0009216-97.2020.8.26.0320, em 12/12/2020, cobrando R$ 1.826.818,91. Nova impugnação, de 24/02/2021, arguindo inépcia da inicial, porquanto ilíquida a obrigação, pois em curso complementação do trabalho pericial no primeiro e original cumprimento de sentença. Decisão de suspensão do segundo cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do acórdão prolatado na ação de conhecimento. Trânsito em julgado. Decisão agravada que consiste em parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença original, de 0020881-62.2010.8.26.0320, fixando o valor da execução em R$ 89.142,00, com honorários sucumbenciais de 10% incidentes sobre o proveito econômico. Desacolhimento de reiterados embargos de declaração. Agravo em que o executado alega não terem sido apreciados os pleitos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença 0009216-97.2020.8.26.0320: inépcia da inicial, porque o acórdão executado determinara a retomada do original cumprimento de sentença para decisão sobre excesso de execução; e pleito de aplicação de multa por litigância de má fé, por ter o exequente Agravado iniciado novo cumprimento de sentença para cobrança R$ 1.826.818,91, a despeito do quanto decidido no acórdão de apelação interposta contra a extinção do primeiro cumprimento de sentença. Requerimento de fixação de honorários no segundo cumprimento de sentença. Agravo insubsistente. Decisão impugnada que resolveu o cumprimento de sentença de 0020881-62.2010.8.26.0320, reduzindo o quantum de R$ 963.640,00 para R$ 89.142,00, fixando inclusive e corretamente honorários de sucumbência em favor do agravante, na ordem de 10% incidentes sobre o proveito econômico. Matéria aduzida no agravo não concerne aos autos em que prolatada a decisão e deve ser discutida nos autos do cumprimento de sentença próprio, de 0009216-97.2020.8.26.00320, no que tange ao pleito de inépcia da inicial, litigância de ma-fé e fixação de sucumbência. RECURSO DESPROVIDO

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319 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. RETIRADA DA REDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

320 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida abertura de conta pelo banco apelado em nome de sociedade limitada da qual o autor já havia se desligado. Banco que tinha conhecimento de sua retirada. Emissão de cheques sem fundos, sem que tivesse dado causa. Prejuízo ao autor, eis que impossibilitado de realizar novos negócios. Indenização devida. Recurso provido.

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321 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (art. 155, § 4º, III, C.C. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO CONJUNTO DE PROVAS. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. DESCABIMENTO DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, PROCEDENDO-SE À DOSAGEM DO APENAMENTO E IMPOSIÇÃO DO REGIME COM MOTIVAÇÃO BASTANTE EM OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO APLICÁVEL - CONTRARIEDADE À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS, COMO FOSSE APELAÇÃO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA

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322 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Retirada de pauta. Requerimento fundamentado. Momento. Preclusão. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Litigância de má-fé e prática procrastinatória. Inexistência.

323 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inserção dos dados do autor em plataforma de negociação de dívida. Ausência de comprovação da existência do débito. Declaração de inexigibilidade do débito, com determinação de retirada da plataforma de negociação. Danos morais não caracterizados. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO

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324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE OBJETOS QUE IMPEDEM O ACESSO DO AUTOR AO BOX DE SUA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA MULTA AO VALOR DA CAUSA, MAJORANDO O LIMITE PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada visando à retirada de multa de trânsito do prontuário do autor - Impedimento que impossibilita a obtenção da cnh definitiva - Alegação do autor não comprovada de forma inequívoca - Necessário contraditório - Risco ao resultado útil do processo e perigo de dano não demonstrados - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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326 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada em caráter antecedente movida contra o Facebook. Decisão que determinou a retirada de publicidades e anúncios que utilizam a imagem do autor, sem sua autorização. Necessidade de indicação precisa do conteúdo a ser excluído para a exequibilidade da decisão. Inteligência da Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º. Recurso provido

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327 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. Retirada dos equipamentos pela ré demonstrada nos autos, consoante documentos apresentados pela parte autora e informação constante no sistema da ré. Falha na prestação do serviço evidenciada. Ausência de excludente Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. Retirada dos equipamentos pela ré demonstrada nos autos, consoante documentos apresentados pela parte autora e informação constante no sistema da ré. Falha na prestação do serviço evidenciada. Ausência de excludente da responsabilidade da parte ré.  Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Confirmação da liminar concedida. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou ao recorrido mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 5.000,00, para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Manutenção do termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, bem determinado na sentença.Recurso parcialmente provido".

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328 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Retirada de sócio. Carta de compromisso. Cobrança. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

329 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Pretendida retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Descabimento. Circunstância que reclama investigação mais aprofundada. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Excepcionalidade da medida que, ao menos por ora, não encontra aplicação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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330 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Discussão acerca de duas anotações restritivas - Débito relativo a um dos contratos declarado inexigível em face do autor, eis que contraído após a retirada do sócio - Sentença de parcial procedência ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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331 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO CONJUNTO DE PROVAS A AUTORIZAR REDUÇÃO DAS PENAS. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, PROCEDENDO-SE À DOSAGEM DO APENAMENTO E IMPOSIÇÃO DO REGIME COM MOTIVAÇÃO BASTANTE EM OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO APLICÁVEL - CONTRARIEDADE À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS, COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA

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332 - TJRJ. Remessa necessária. Ação coletiva. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Autor que pretende a retirada do nome de consumidores específicos do cadastro restritivo de crédito. Pretensão personalíssima. Descabimento de ação coletiva. Nada a prover em remessa necessária. Mantida a sentença em seus exatos termos.

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333 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Reconhecimento da deserção. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Indeferimento da retirada de pauta da sessão virtual de julgamento. Nulidade. Inocorrência. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

334 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c indenização por danos morais com pedido de liminar. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Inconformismo. Agravante que traz como argumento de sua contrariedade as cobranças, e a consequente negativação de seu nome, o não reconhecimento de haver firmado os negócios jurídicos impugnados, tendo sido vítima de fraude com a contratação de vários financiamentos no mesmo dia, e não se lhe poderia exigir fazer uma prova negativa de que não se houve envolvido com a contratação em questão. Elementos dos autos que são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC/2015, art. 300. Tutela concedida para determinar a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, em 5 dias. Multa diária fixada em R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. Decisão reformada. Agravo provido

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335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Condomínio. Assembleia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Armários. Garagem. Manutenção. Retirada. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios.

336 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA MISTA MITIGADA NO ÂMBTIO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES AFASTADAS. Parte autora que realiza venda de produtos por meio da plataforma da requerida e teria deixado produtos sob a tutela da requerida, em seu depósito, para as vendas com entrega do tipo «Full". Tentativa de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA MISTA MITIGADA NO ÂMBTIO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES AFASTADAS. Parte autora que realiza venda de produtos por meio da plataforma da requerida e teria deixado produtos sob a tutela da requerida, em seu depósito, para as vendas com entrega do tipo «Full". Tentativa de retirada dos produtos pelo autor que restou infrutífera em sua integralidade, posto que a requerida entregou mercadoria em número menor àquele que estava sob sua tutela. Abertura de protocolo e comprovação por meio de mensagens de que a empresa ré reconhece a falha na prestação de serviços, pois houve erro na emissão da nota fiscal de retirada (fls. 20 e 35). Autor que, após comando da ré, dirigiu-se ao depósito para realizar a retirada complementar (segunda retirada), contudo, foi informado que a mercadoria havia se perdido. Alegação de que, ao chegar em sua residência, recebeu ligação de funcionária da requerida informando que havia localizado os produtos. Tentativa de terceira retirada dos produtos que se mostrou incompleta, com comunicação imediata dos fatos à requerida, conforme fl. 25. Ausência de providência por parte da ré, que encerrou a demanda do autor, conforme fls. 27, 30, 32 e 33, alegando a inexistência de produtos a serem devolvidos diante da assinatura dos recibos de retirada, presumindo-se a entrega destes. Pretensão do autor de ser reparado pelos produtos não devolvidos e pelos danos morais diante da situação vivenciada. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento do valor de R$ 25.274,60 referente aos danos materiais e R$ 8.000,00 a título de danos morais. Insurgência da requerida que não prospera. Recurso que busca unicamente a improcedência dos pedidos. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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337 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização, com pedido de antecipação. Apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela para retirada da negativação. Ausência dos requisitos legais. Elementos que afastam a verossimilhança das alegações do autor. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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338 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO MOVIDA EM FACE DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E MÉDICO PLANTONISTA- CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCÓPICA PARA RETIRADA DE PEDRA NA VESÍCULA BILIAR - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU NÃO EXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

339 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Pretensão de extinção da obrigação assumida. Recusa injustificada do banco. Depósito do valor dos dois últimos boletos, acrescidos dos encargos devidos pelo atraso no pagamento. Cabimento. Extinção da obrigação e retirada, em caráter definitivo, do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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340 - TJRJ. Ação Indenizatória. Autora que pugna pela restituição de valores retirados indevidamente de sua conta bancária sob a rubrica de empréstimo consignado, bem como indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente o pedido. Apelo do réu. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Réu que não apresentou cópia do contrato supostamente assinado pela autora. Devolução da quantia retirada indevidamente da conta da autora. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento ao autor, em razão da retirada de valores de sua conta bancária. Fortuito interno que não pode ser atribuído ao autor. Inteligência da Súmula 94 deste Tribunal. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória fixada com moderação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pela autora. Precedentes desta Corte. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie. Julgamento monocrático autorizado, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, IV, ¿a¿ do CPC, com base na Súmulas 94 e 343 deste Tribunal DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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341 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a retirada do nome do autor do CADMUT, sob pena de multa de R$ 15.000,00. Irresignação do Banco do Brasil. Não acolhimento. Obrigação que compete à instituição financeira. Basta o simples cumprimento da determinação judicial para evitar a exigibilidade da multa. Descumprimento reiterado. Astreintes fixadas com razoabilidade. Recurso desprovido.

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342 - TJSP. Multa. Cominatória. Insurgência quanto a não fixação da pena pecuniária para o cumprimento da decisão. Descabimento. Natureza coercitiva e não ressarcitória. Retirada do nome do autor do órgão de proteção ao crédito. Obrigação adequadamente cumprida pela requerida, no momento em que deferida a tutela antecipada. Sanção pecuniária inaplicável. Recurso não provido neste aspecto.

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343 - TJSP. Apelação. Indenização. Serviços educacionais. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Relação contratual entabulada entre as partes. Fato incontroverso. Alegação da autora de que fora retirada da sala de aula por estar alcoolizada, resultando em posterior transferência compulsória. Versão da autora não comprovada pelas provas dos autos, que assim não se desincumbiu do ônus do art. 373, I do CPC/2015. Violação ao dever de informação. Inocorrência. Contrato entabulado entre as partes que prevê as hipóteses de rescisão da avença. Sentença mantida. Recurso improvido.

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344 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Retirada do patrocínio da ex-empregadora. Ilegitimidade da seguradora responsável pelo contrato. Não constatação. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS". TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RECIBO DE RETIRADA. SAQUE NÃO AUTORIZADO. DESCONHECIMENTO. ÔNUS. CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO VALORES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. -

346 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTOCICLETA ESTACIONADA SOBRE A CALÇADA. AUTUAÇÃO E APREENSÃO. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DANOS QUANDO DA RETIRADA DO PÁTIO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1.

347 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CODIGO CIVIL, art. 1.032. AÇÃO AJUÍZADA MAIS DE 2 ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

348 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Teto. Limitador operacional. Retirada. Plano. Comunicado. Repactuação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lindb. Natureza constitucional.

349 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ERRO MÉDICO. RETIRADA DE SISO. ESQUECIMENTO DE EQUIPAMENTO CIRÚRGICO NA PARTE INFERIOR DA MANDÍBULA DA AUTORA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA CUSTEIO DA CIRURGIA REPARADORA EM CLÍNICA DIVERSA. CARACTERIZAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA VERIFICADOS PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE MOSTRA TERATOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPELIR A AGRAVANTE A PRODUZIR PROVA IMPOSSÍVEL DE SER PRODUZIDA, SOB PENA DE SE ADMITIR PROVA DIABÓLICA. AMPLO DESEQUILÍBRIO TÉCNICO E ECONÔMICO ENTRE OS LITIGANTES. CONCESSÃO DA TUTELA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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350 - TJSP. Agravo de instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Alegação de que houve fraude na alteração de quadro societário de pessoa jurídica, com o ingresso e posterior retirada de sócia sem o seu conhecimento. Discussão acerca da legitimidade passiva da JUCESP. As suas efetivas atribuições dizem respeito ao mérito da demanda, e não à análise das condições da ação. Em tese, a ré pode responder pela dupla pretensão da autora (obrigação de fazer consistente na retirada de seu nome das alterações contratuais arquivadas, com a desconstituição do registro pertinente, e pagamento de indenização por danos morais). Por outro lado, os atos impugnados foram realizados em período anterior à transformação do órgão em entidade autárquica vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, com personalidade jurídica própria e autonomia funcional, administrativa e financeira, ex vi da Lei Complementar Estadual 1.187/12, regulamentada pelo Decreto Estadual 58.879/13. Observância do princípio do tempus regit actum Reserva-se ao primeiro grau de jurisdição eventual discussão acerca da legitimidade da Fazenda do Estado para também ingressar na lide, em virtude da data de vigência da LCE 1.187/12. Sem prejuízo, porém, reconhece-se a legitimidade passiva ad causam da JUCESP, na medida em que é a autarquia quem, na atualidade, cumprirá a decisão judicial, na hipótese de acolhimento da pretensão da autora. Manutenção dos autos na Vara da Fazenda Pública. Reforma da decisão agravada. Recurso provido.

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