301 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Execução. Embargos de terceiros. Penhora incidente sobre imóvel no qual residem filhas do executado. Bem de família. Conceito amplo de entidade familiar. Restabelecimento da sentença.
1 - «A interpretação teleológica da Lei 8.009/90, art. 1º, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia» (EREsp 182.223/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 6/2/2002).
2 - A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas o sentido amplo de entidade familiar. Assim, no caso de separação dos membros da família, como n... ()
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que determinou a liberação de 70% dos valores bloqueados em conta em favor do coexecutado e de 30% em favor da exequente, bem como determinou o bloqueio de 30% mensal da aposentadoria do executado. Inconformismo do executado. 1. Bloqueio via SISBAJUD. CPC, art. 833, X que não permite a penhora de valores depositados em conta poupança ou em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos, conforme precedentes do E. STJ. Impenhorabilidade que não pode ser relativizada. 2. Bloqu... ()
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Doc. 147.0482.6000.4300
304 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 7º. Garantia de futura execução. Indisponibilidade de ativos financeiros. Possibilidade.
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Doc. 147.0394.3001.0100
305 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 7º. Garantia de futura execução. Indisponibilidade de ativos financeiros. Possibilidade.
306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO -
Decisão que indeferiu a justiça gratuita aos executados (pessoa física e jurídica) e rejeitou a impugnação à penhora de três veículos - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão de concessão da benesse - DESCABIMENTO - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - PESSOA JURÍDICA - Possibilidade desde que comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Concessão de prazo para apresentação de... ()
Decisão que rejeitou o pedido de nulidade de citação da empresa executada e a impugnação à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da executada. Não acolhimento. Carta de citação expedida pelo juízo de origem que foi remetida ao mesmo endereço do título e que consta do instrumento de procuração apresentado pela agravante. Recebimento de AR por pessoa não integrante do quadro de funcionários da empresa que não invalida a citação. Precedente deste E. TJSP. IMPUGNAÇÃO À P... ()
308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora «portas adentro» na residência do coexecutado pessoa física - Cabimento - Execução que se arrasta por doze anos - Admissibilidade da medida, ante a ausência de impedimento legal, de adimplemento do débito ou localização de bens da parte executada passíveis de penhora e de quitar a dívida, via Bacenjud, Renajud ou Infojud - Possibilidade de se deferir a realização da penhora «portas adentro» no imóvel do ... ()
Ação Monitória.
JUSTIÇA GRATUITA. Decisão agravada que indeferiu a concessão do benefício ao Réu, ora Agravante. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Hipossuficiência financeira do Agravante comprovada. Decisão reformada.
PENHORA. SALÁRIO. Decisão agravada que manteve a penhora de 15% dos rendimentos do Réu, ora Agravante. Insurgência do devedor. Inadmissibilidade.
MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSICIONAMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTILA. Exegese do CPC, art. ... ()
Locação comercial. Ação de despejo c/c cobrança. Insurgência contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade do imóvel da fiadora. Impenhorabilidade de bem de família. Matéria já decidida no processo de conhecimento, sendo afastada. Preclusão configurada, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Alegação da recorrente de alteração de sua condição de fiadora para a condição de sócia da pessoa jurídica devedora (ocorrida em 2016) que nem ao menos foi ... ()
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Cumprimento de sentença. Penhora de veículo pertencente à empresa executada. Impugnação à penhora sob o fundamento de que o automóvel é utilizado pessoalmente pelos sócios, pessoas idosas e enfermas que necessitam do bem para comparecer a consultas e exames médicos. Imprescindibilidade do bem para locomoção não vislumbrada. Inexistência de comprovação de que os sócios não possuem outros automóveis ou mesmo recursos para custear outra modalidade de locomoção. Transporte que p... ()
313 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Decisão agravada que indefere impugnação à penhora. Irresignação dos executados, que defendem a impenhorabilidade dos bens constritos. Acolhimento parcial. A nua-propriedade é penhorável por dívida do nu-proprietário. O usufruto não impede a penhora da nua-propriedade. Arts. 799, II e 804, § 6º, do CPC. Não há óbice igualmente à penhora de imóvel caucionado a terceiro, em contrato de locação de imóvel, respeitada a ordem de preferência dos credores, se for o caso. CPC, art.... ()
Penhora de cotas sociais de sociedade cooperativa - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), admitida ao devedor: (a) essa iniciativa, apenas quando o exequente não tiver exercido o seu direito de nomeação e (b) a influência na definição do bem penhorado, mediante o incidente de substituição de bem penhorado (CPC/2015, art. 848 e CPC/2015, art. 847) - A legislação processual em vigor admite a penhora de cotas sociais de sócio devedor (... ()
315 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DEPOSITADO REFERENTE À CONDENAÇÃO NA SEARA TRABALHISTA REPASSADO A MENOR, AO AUTOR DA AÇÃO, PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 10% SOBRE ALVARÁS EXPEDIDOS EM NOME DO ESCRITÓRIO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE E SEUS SÓCIOS NO TRT, PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DO ESCRITÓRIO E DOS SÓCIOS.
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Cumpre, de plano, mencionar que na origem, o agravante foi então condenado, em ação de reparação de danos, a restituir ao agravado os valores que, atuando na qualidade de seu advogado, deixou de lhe repassar, ou seja, a lide gira em torno do valor indevidamente retido pelo escritório de advocacia, ora agravante, correspondente ao percentual ajustado entre as partes no contrato de honorários e consequentemente o valor correto que deveria ter sido repassado ao agravado, referente à indeniz... ()
Prescrição intercorrente - Inocorrência - Pretensão à reparação de perdas e danos por descumprimento de obrigações previstas em contrato de franquia - Ação fundada em responsabilidade contratual, de natureza pessoal, incidindo o prazo decenal do art. 205, do CC - Precedentes do STJ e desta Corte - Prescrição intercorrente que tem por requisito indispensável a inércia ou negligência do exequente - Incontroversa a diligência do Recorrido na busca por patrimônio dos executados que... ()
Decisão que, na parte objeto do recurso, determinou o desbloqueio da integralidade dos valores constantes na Caixa Econômica Federal, indeferiu novo bloqueio via SisbaJud na modalidade «teimosinha» e considerou inviável o reconhecimento, neste momento, da caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Comprovação, pela devedora, da essencialidade dos valores bloqueados, bem como do efetivo prejuízo que a constrição acarre... ()
Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Penhora de Imóveis - Alegação de impenhorabilidade por bem de família - Insurgência que não prospera - Preliminares - Vício de fundamentação - Inocorrência - R. «decisum» conciso, porém adequadamente fundamentado - Exposição exauriente das motivações que levaram ao pronunciamento jurisdicional - Cerceamento de defesa - Abertura de instrução processual não realizada - Irrelevância - Recorrentes qu... ()
319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS AVERBAÇÕES.
Recurso dos executados em face da decisão que: (a) não reconheceu a impenhorabilidade sobre imóvel residencial, (b) rejeitou as alegações de ofensa à menor onerosidade ou à dignidade da pessoa humana, (c) rejeitou a alegação de alienação completa do imóvel de matrícula 1.003 e (d) confirmou a determinação das anotações conforme pedido realizado na petição inicial. Primeiro, rejeito a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 828 do CRI de Pilar do Goiás/GO. Aus... ()
320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Recurso tirado da decisão de indeferiu o pedido de penhora de 10% do benefício previdenciário do executado. Inconformismo da instituição exequente. Não acolhimento. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e demais verbas salariais que pode ser, excepcionalmente, afastada, quando ficar demonstrada, inequivocamente, que a constrição não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família (exceção que não se restringe a créditos de natureza alimentar). Circunstância do... ()
Penhora de salário - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos proventos do executado - Insurgência do exequente - Descabimento - Impossibilidade de constrição de verba que, em princípio, se destina ao sustento do devedor e de sua família - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Hipótese em que o crédito perseguido não é oriundo de prestação alimentícia - Inaplicabilidade da exceção contida no art. 833, §2º, do CPC - Norma excepcional que deve ser interpre... ()
Pedido deduzido neste recurso - Benesse indeferida, com determinação e observação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisões que indeferiram gratuidade de justiça e deferiram tentativa de pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD, na modalidade repetitiva, conhecida como «teimosinha» - Pedidos de concessão de justiça gratuita em relação à agravante pessoa física e de liberação dos valores constritos ante impenhorabilidade - Questões não decididas pelo juízo «a quo» a obstar conhe... ()
323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Pretensão formulada pelo agravante, diretamente em fase recursal, de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Matéria não analisada na decisão atacada - Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Pleito que poderá ser reiterado perante o Juízo de primeiro grau, mediante a apresentação dos documentos pertinentes - Recurso inadmissível - Recurso não conhecido, neste aspecto.
PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - Executado que a... ()
324 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - I -
Cabimento - Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros temas, o objeto do presente recurso, é possível a sua apreciação sem o recolhimento do preparo - Observância do art. 99, §2º do CPC - II - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser ... ()
325 - STJ. Administrativo. Processual civil. Precatórios. Sociedade de economia mista. Regime de exclusividade. Serviço público essencial. Aplicabilidade. Equiparação à Fazenda Pública. Recurso especial provido.
I - Trata-se de recurso especial interposto por sociedade de economia mista estadual, objetivando desconstituir decisão da Corte de origem que, mantendo penhora sob um imóvel exequendo, entendeu que a recorrente não se submete ao regime de precatórios.
II - A recorrente interpõe recurso, alegando que é uma estatal que presta serviço público essencial e não concorrencial, de modo que se deve observar o entendimento já consolidado do STF e do STJ de que o regime fazendário deve-lhe se... ()
326 - STJ. civil. Processual civil. Habeas corpus. Devolução de passaporte apreendido há dois anos como medida coercitiva atípica para compelir devedor a adimplir obrigação de pagamento de quantia certa. Deficiente instrução do habeas corpus, que não retrata a realidade dos fatos processuais. Violação aos deveres de boa-fé, eticidade e cooperação. Indispensabilidade da instrução adequada do writ. Ônus do paciente. Ausência de esgotamento das medidas executivas típicas. Inutilidade, ineficácia, desnecessidade ou caráter penalizador da medida. Ônus probatório do devedor. Possibilidade de penhora de cotas sociais das pessoas jurídicas de que é sócio o devedor. Inexistência de prova da expressão econômica, desembaraço e suscetibilidade de penhora. Penhorabilidade não dedutível dos elementos existentes, sobretudo diante da existência de diversas outras execuções fiscais e trabalhistas. Ônus da prova do devedor. Oferecimento à penhora de rendimentos de aposentadoria e pensão. Insignificância no contexto da dívida, que, desse modo, somente seria adimplida após mais de cinco décadas. Impossibilidade de devolução do passaporte sob esse fundamento. Medidas coercitivas atípicas. Manutenção da patrimonialidade da execução. Incômodos pessoais ao devedor que o convençam a adimplir e não sofrer essas restrições. Possibilidade. Duração da restrição. Impossibilidade de pré-fixação. Medida que deve perdurar pelo tempo necessário para verificação da efetividade da medida. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 861.
1 - o propósito do presente habeas corpus é definir se é manifestamente ilegal ou teratológico o acórdão que indeferiu o pedido de devolução do passaporte do paciente, apreendido há dois anos como medida coercitiva atípica destinada a vencer a sua renitência em adimplir obrigação de pagar quantia certa decorrente de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, cuja execução se iniciou há dezessete anos.
2 - conquanto não admita ampla dilação probatória, o hab... ()
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Doc. 821.9215.6423.2997
327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
328 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que manteve a penhora anteriormente deferida. A controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de penhora do benefício da agravante em razão de débito de caráter não alimentar. O CPC, art. 833, IV é expresso ao vedar a penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios ou montepios. Parte da jurisprudência do STJ, vem admitindo o bloqueio de parte da remuneração, ainda que não se destine ao pagamento de p... ()
Cumprimento de Sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora sobre 20% do salário do devedor - Acolhimento parcial - A jurisprudência do STJ, através da sua Corte Especial, passou a admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes - Necessidade de se valorar o princípio da pessoa humana e o princípio dispositivo, de sorte que naqui... ()
Execução de Título Extrajudicial - Insurgência contra a decisão que deferiu a penhora sobre 10% dos salários do devedor - Não acolhimento - A jurisprudência do STJ, através da sua Corte Especial, passou a admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes - Necessidade de se valorar o princípio da pessoa humana e o princípio dispositivo, de sorte q... ()
Insurgência contra decisão que a indefere - Interessada inscrita no Cadastro Único Federal e que recebe ajuda do Município para sustento próprio - Enquadramento na hipótese do CPC, art. 98 - Pessoa que reúne condições para obtê-la - Ausência, ademais, de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão - art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irresignação acolhida apenas para essa finalidade - Decisão modificada nesse aspecto. Agravo parcialmente provido.
PE... ()
332 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - o acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial considerando: a) o acórdão recorrido consignou: «A decisão que indeferiu a liminar no agravo de instrumento em 30maio2017 foi proferida nos seguintes termos: [...] Acerca da alegação de impenhorabilidade, é de se considerar que os valores existentes em conta da empresa não podem ser reputados em sua totalidade como destinados ao pagamento de funcionários, sob pena de se reconhecer a ilegitimidade de qualquer penhora on line e... ()
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Doc. 445.2193.2161.5097
333 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.
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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.
1. OBJETO DO RECURSO.
Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 716,27, bloqueado via Sisbajud.
2. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, X). Afastada. Em relação à pessoa natural, a Corte Especial do C. STJ - ao interpretar o X, do CPC/2015, art. 833 -, pacificou o entendimento de que há presunção absoluta de impenhorabilidade, apenas quando a constrição recair sobre conta «poupança», mas, se recair sobre outra espécie de c... ()
336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -
Decisão recorrida que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte executada - Alegação da parte recorrente, pessoa física, de que as quantias constritas eram impenhoráveis, pois inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente do tipo de conta em que estão depositadas - Bloqueio do valor total de R$ 492,88, junto às contas bancárias do executado - Limite de valor de penhora, previsto no art. 833, X, do CPC extensível às contas bancárias de natureza div... ()
337 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE PRO LABORE. 1.
Decisão de 1º grau que, nos autos de ação de execução, movida pelo agravado em face da agravante, rejeitou a alegação de impenhorabilidade e manteve o bloqueio efetuado na conta corrente da executada. 2. Em que pese a matéria envolvendo o alcance da exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no, IV do mesmo dispositivo legal, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a rend... ()
338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Não verificada - Lapso decorrido em razão de frustradas tentativas de localização de bens que não implica inércia quanto à movimentação do feito - A nova regra preconizada no CPC, art. 921, § 4º, (Lei 14.195/2021) , irradia seus efeitos só para o futuro, sendo vedada a sua retroação para atingir fatos pretéritos, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica - Inexistência dos requisitos estabelecidos no IAC no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 27.06.2018. PENHORA DE... ()
Pleito de extinção da pena de multa, independentemente de pagamento. Fundamento na revisão do Tema 931 pelo C. STJ, em que se decidiu pela necessidade de avaliação de eventual hipossuficiência financeira do sentenciado. Presunção de hipossuficiência baseada no fato de a sentenciada ser defendida pela Defensoria Pública, ou ainda, por ter sido a pena de multa fixada no mínimo legal na r. sentença condenatória. Inadmissibilidade. Condição que apenas deve ser reconhecida nas hipótes... ()
340 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão de rejeição da impugnação ao bloqueio de valor em contas bancárias e penhora de percentuais dos benefícios previdenciários auferidos pelos executados. Insurgência dos executados.
- Valores bloqueados. Posição intermediária recentemente adotada pelo C. STJ. Independente do nome da conta ou do investimento em que bloqueados ativos financeiros, a impenhorabilidade legal objetiva a preservação de reserva de numerário mínimo destinado ao resguardo da dignidade da pessoa e do ... ()
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Doc. 130.3592.0105.7534
341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.
1. OBJETO DO RECURSO.
Alvará Judicial. Insurgência dos Autores contra Sentença de improcedência. Requerimento para que seja expedido o competente Alvará judicial, permitindo o cancelamento das cláusulas restritivas constantes dos imóveis matriculados sob 16.341 e 23.872 perante o CRI de Fernandópolis/SP a fim de permitir a venda do bem. Rejeição. Ausência de justa causa a autorizar a revogação das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade em imóveis doados pela genitora dos ... ()
Execução Fiscal. Crédito de IPTU e TCDL referente aos exercícios de 2014 a 2017. Município do Rio de Janeiro. Citação positiva. Exceção de pré-executividade com fundamento na ausência de legitimidade passiva, na nulidade da citação e na impenhorabilidade do saldo bancário bloqueado. Decisão de rejeição. Reforma parcial. Há responsabilidade tributária solidária do proprietário e do possuidor pelo pagamento do IPTU. CTN, art. 34.Tema . 122 do STJ. Ainda que não mais resida n... ()
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora oferecida pela parte agravante e manteve o bloqueio de valores constritos em contas de sua titularidade - Como, na espécie, (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor; (b) os ati... ()
Pleito de extinção da pena de multa, independentemente de pagamento. Fundamento na revisão do Tema 931 pelo C. STJ, em que se decidiu pela necessidade de avaliação de eventual hipossuficiência financeira do sentenciado. Presunção de hipossuficiência baseada no fato de o sentenciado ser defendido pela Defensoria Pública, ou ainda, por ter sido a pena de multa fixada no mínimo legal na r. sentença condenatória. Inadmissibilidade. Condição que apenas deve ser reconhecida nas hipótes... ()
Pleito de extinção da pena de multa, independentemente de pagamento. Fundamento na revisão do Tema 931 pelo C. STJ, em que se decidiu pela necessidade de avaliação de eventual hipossuficiência financeira do sentenciado. Presunção de hipossuficiência baseada no fato de o sentenciado ser defendido pela Defensoria Pública, ou ainda, por ter sido a pena de multa fixada no mínimo legal na r. sentença condenatória. Inadmissibilidade. Condição que apenas deve ser reconhecida nas hipótes... ()
Pleito de extinção da pena de multa, independentemente de pagamento. Fundamento na revisão do Tema 931 pelo C. STJ, em que se decidiu pela necessidade de avaliação de eventual hipossuficiência financeira do sentenciado. Presunção de hipossuficiência baseada no fato de o sentenciado ser defendido pela Defensoria Pública, ou ainda, por ter sido a pena de multa fixada no mínimo legal na r. sentença condenatória. Inadmissibilidade. Condição que apenas deve ser reconhecida nas hipótes... ()
Pleito de extinção da pena de multa, independentemente de pagamento. Fundamento na revisão do Tema 931 pelo C. STJ, em que se decidiu pela necessidade de avaliação de eventual hipossuficiência financeira do sentenciado. Presunção de hipossuficiência baseada no fato de o sentenciado ser defendido pela Defensoria Pública, ou ainda, por ter sido a pena de multa fixada no mínimo legal na r. sentença condenatória. Inadmissibilidade. Condição que apenas deve ser reconhecida nas hipótes... ()
Ação de execução de título extrajudicial - Acordo celebrado no curso da ação para a quitação de parcelas em atraso, sem prejuízo do pagamento das parcelas vincendas. Alegação de inadimplemento pelo exequente. R. decisão agravada que determinou a manifestação de terceira acerca de eventual fraude à execução; rejeitou a alegação de excesso de execução (cobrança em excesso e aplicação de comissão de permanência excessiva); e afastou a alegação de impenhorabilidade de be... ()
Execução de título extrajudicial - Observação feita na r. decisão agravada quanto à suspensão do feito em relação à coexecutada Molina Lavanderia Ltda. - Determinação oriunda da r. decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento 2209164-68.2023.8.26.0000 - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Insurgência contra o indeferimento da penhora mensal de 30% da remuneração da coexecutada Maria de Lourdes - Razão parcial - CPC, art. 833, IV - Impenhorabilidade ... ()