Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Recurso Inominado - Plano de Saúde - Contrato celebrado entre a requerida e a pessoa jurídica constituída pelas autoras (CNPJ encerrado) foi rescindido em razão da irregularidade na constituição de pessoa jurídica - Requerida não comprovou o suposto pedido de reativação do plano pela parte autora - Prints de tela apresentados pela parte requerida são provas unilaterais e não demonstram Ementa: Recurso Inominado - Plano de Saúde - Contrato celebrado entre a requerida e a pessoa jurídica constituída pelas autoras (CNPJ encerrado) foi rescindido em razão da irregularidade na constituição de pessoa jurídica - Requerida não comprovou o suposto pedido de reativação do plano pela parte autora - Prints de tela apresentados pela parte requerida são provas unilaterais e não demonstram contratação - Inexigibilidade de cobrança do valor de R$1.721,85 referente ao plano «Amil 500» acertadamente reconhecida - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46) - Condenação da parte recorrente ao pagamento das despesas processuais (atualizadas do desembolso; Lei 6.899/1981, art. 1º). Sem condenação em honorários tendo em vista que a parte contrária não constituiu advogado - Recurso improvido.

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302 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE OBRIGAR OS RÉUS A SE ABSTEREM DE REALIZAR LIGAÇÕES PARA O AUTOR - ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO PRATICADO PELOS RÉUS/AGRAVADOS - SUPOSTO EXCESSO DE COBRANÇAS JUDICIAS PROMOVIDAS EM FACE DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. -

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303 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO na Lei 9.605/98, art. 54. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO RECLAMADO PARA JUNTADA DE INFORMAÇÕES PENDENTES PARA O REGISTRO/CADASTRO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO ACOLHIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PETIÇÕES INICIAIS DEVEM CONTER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E O NÚMERO DO CPF OU DO CNPJ DE TODOS OS ENVOLVIDOS, CONSOANTE DISPÕE O art. 31, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ÔNUS DA PARTE DE ANALISAR OS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O PROCESSO, ENCARGO CONSTITUCIONAL DO QUAL NÃO PODE SE FURTAR O ÓRGÃO ACUSATÓRIO. RECLAMAÇÃO DESACOLHIDA.

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304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS. PARTE INTIMADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DE PROCURAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO SUPOSTO OUTORGANTE PERANTE O OFICIAL DE JUSTIÇA, COM RESSALVAS. INDÍCIO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-

305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS. PARTE INTIMADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DE PROCURAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO SUPOSTO OUTORGANTE PERANTE O OFICIAL DE JUSTIÇA, COM RESSALVAS. INDÍCIO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-

306 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de pacote de hospedagem e turismo. Pretensão de ressarcimento do valor desembolsado por suposto descumprimento da oferta. Impossibilidade. Autor que desfrutou dos serviços do hotel durante o período contratado. Presunção relativa da veracidade dos fatos por ocorrência da revelia não impõe a procedência integral dos Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de pacote de hospedagem e turismo. Pretensão de ressarcimento do valor desembolsado por suposto descumprimento da oferta. Impossibilidade. Autor que desfrutou dos serviços do hotel durante o período contratado. Presunção relativa da veracidade dos fatos por ocorrência da revelia não impõe a procedência integral dos pedidos. Deficiência do serviço dos instrutores de snowboard que, nas circunstâncias do caso concreto, justifica apenas o reembolso dos valores pagos nas aulas particulares contratadas pelo consumidor em cumprimento do dever de mitigar o dano. Dano moral não configurado. Recurso provido em parte.

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307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação da sequência do código de barras no suposto comprovante de pagamento. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RÉU NÃO LOCALIZADO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - DECURSO DO PRAZO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - EXTINÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - IMPRESCINDIBILIDADE - IRDR - SENTENÇA ANULADA. - A

309 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ÍNDICE DOS JUROS DE MORA SOBRE DÉBITO FISCAL - Pretensão mandamental da empresa-contribuinte voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo de obter a anulação da CDA 1.338.997.779, em razão da (i) impossibilidade de protesto de certidão de dívida ativa; (ii) exigência de índices de juros de mora pelo Fisco Estadual sobre débito de ICMS declarado e não pago pela impetrante em patamar superior à Taxa Selic; (iii) não observância do critério temporal na aplicação dos juros de mora sobre a multa; e (iv) suposta confiscatoriedade da multa aplicada - possibilidade em parte - incompatibilidade dos arts. 85 e 96, da LE 6.374/89, (com a redação atribuída pela LE 13.918/09) para com o texto constitucional - cabimento da simples retificação do valor contido no título executivo fiscal, a partir da substituição dos índices previstos na LE 13.918/09 quando superiores à taxa SELIC, sem cominação de nulidade - sentença de parcial concessão da ordem de segurança mantida, em reexame necessário.

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310 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais. Pretensão da autora que seja reconhecida a responsabilidade das corrés, em virtude de suposto erro médico, que ensejou o falecimento de sua filha um dia após o parto. Reconhecimento de possível responsabilidade civil subjetiva, frente a eventual ocorrência de erro médico. Obrigação de meio, não de resultado. Dilação probatória que consta com vasta documentação, e laudo pericial produzido por perito de confiança do Juízo, que são suficientes a evidenciar a ocorrência de falha dos profissionais no atendimento disponibilizado à filha da autora após o parto. Óbito da criança que caracteriza falha na prestação do serviço. Uma vez demonstrada falha na prestação do serviço, deve ser mantida, por consequência, a responsabilização e condenação solidária da Fazenda Pública, bem como da Associação ao pagamento de indenização pelos danos de ordem moral que foram suportados pela autora, mãe do menor falecido, tal como previsto pelos arts. 186 e 927, do Código Civil. Valor fixado à título de danos morais pelo Juízo a quo que guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da gravidade da questão. Responsabilidade solidária dos entes que decorre do próprio texto constitucional, notadamente, arts. 6º, 23, 196, 198, outrossim, art. 219, parágrafo único, item 4, da Constituição do Estado de São Paulo, e também art. 2º, parágrafo 1º, Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Sentença mantida. Precedentes. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela Associação corré em razões recursais que foi indeferido, e não obstante oportunizado prazo para recolhimento do preparo recursal pela apelante, não adotou tal providência. De rigor a decretação da deserção. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º e do, II, do art. 4º, da Lei . 11.608/2003. Deserção configurada. Recurso de Apelação interposto pela Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Registro - APAMIR - Hospital São João que não é conhecido, ao passo que é improvido o Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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311 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade. Oitiva de testemunhas sem a presença de réu preso. Dispensa pelo advogado constituído. Inteligência do CPP, art. 565. Não demonstração de prejuízo. Precedentes. Suposto vício ocorrido na instrução que deveria ter sido suscitado em alegações finais (CPP, art. 571, I). Ordem denegada.

312 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de injunção. Regulamentação do art. 142, § 3º, X, da CF/88. Inexistência de norma constitucional que garanta suposto direito à promoção na carreira. Processo extinto, sem Resolução de mérito. Agravo interno desprovido. Alegação da união de omissão acerca de pedido de condenação da parte impetrante por litigância de má-fé. Vício inexistente. Pedido expressamente indeferido. Embargos de declaração rejeitados.

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313 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios opostos contra despacho que incluiu agravo interno na pauta de julgamento de sessão virtual. Inexistência de cunho decisório. Reconhecimento. Suposto prejuízo processual pela inviabilização de apresentação de memoriais. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ERRO NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRA DA CONTA QUE DEVERIA TER SIDO QUITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

315 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposto dano ambiental. Execução de título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta (tac). Impossibilidade de cumprimento do tac enquanto não demarcada e dividida a fração ideal do particular. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do Ministério Público Estadual desprovido.

316 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. REGIME 12X36. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE PAUTADA EM SUPOSTO ELASTECIMENTO HABITUAL DA JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. REGIME 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO PELA CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

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317 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória. Prestação de serviços. Fornecimento de tinta para impressora. Tutela antecipada concedida. Tratando-se a agravante de única fornecedora de tinta para a impressora adquirida pela agravada, e recusando-se a fazê-lo por suposto débito pendente, é de se manter a tutela antecipada deferida em 1º grau, para permitir a aquisição de tinta genérica por parte da requerente, sem prejuízo da garantia contratual. Recurso desprovido.

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318 - TJSP. Transação. Homologação. Alienação fiduciária. Credor fiduciário que noticia o entabulamento de acordo. Sentença homologatória sem oitiva da parte contrária. Devedor fiduciante que nega a existência da avença. Documentação que instrui a comunicação de acordo que se encontra rasurada e não demonstra a vontade da devedora em transacionar. Precipitação na homologação do suposto ajuste. Sentença anulada, para que o juízo «a quo» enfrente o mérito da ação. Recurso provido.

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319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO QUADRIENAL. INOBSERVÂNCIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-

320 - STJ. Civil e ECA. Recurso especial. Família. Entrega voluntária de recém- Nascido para adoção. Direito ao sigilo do nascimento e da entrega, inclusive em relação ao suposto genitor e à família ampla. Interpretação do art. 19-A, §§ 3º, 5º e 9º, do ECA (Lei 8.069/1990) . Resolução 458 do conselho nacional de justiça. Acórdão reformado. Recurso especial provido.

321 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Possibilidade de julgamento monocrático. Fundamentação das decisões judiciais. Indisponibilidade de bens. Fumus boni iuris reconhecido pela corte local. Súmula 7/STJ. Suposto pedido de desistência do Ministério Público. Dispositivo suscitado nas razões do apelo não contém comando capaz de infirmar as razões do acórdão.

322 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA EM RELAÇÃO AO SUPOSTO PAI - MELHOR INTERESSE DA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA DECISÃO AGRAVADA - REDUÇÃO DA FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO -

323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. RELAÇÃO COMERCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. OBRIGAÇÃO DE REPASSE DE RECEITA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. ACERVO DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA ANÁLISE COMPLETA. DETERMINAÇÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA ANTES DAS RESPOSTAS. NECESSIDADE IMPERIOSA DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ANULAÇÃO. 1.

324 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Aplicação de multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2915 pelo tribunal de origem. Ausência de prévio recolhimento da multa. Pressuposto de admissibilidade recursal. Intempestividade. Suposto erro no site da corte a quo. Falta de comprovação quando da interposição do recurso especial. Decisão da presidência do STJ mantida.

325 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Compra e venda. Reservatórios cilíndricos de água. Pedido de tutela de urgência envolvendo o reparo ou troca dos cilindros por suposto vazamento. Concessão inaudita altera parte. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado. Prova pericial indispensável. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Decisão mantida. Recurso improvido

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326 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de execução. Decisão que manteve o indeferimento do pedido de levantamento da penhora constante da averbação. O recurso deveria ter sido interposto contra a decisão que efetivamente causou o suposto gravame, ao indeferir o pedido deduzido pelo terceiro. Não tendo a parte, no momento oportuno, manifestado o seu inconformismo por meio de recurso a esta E. Corte, operou-se a preclusão. Recurso não conhecido

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327 - TJSP. AUTORA QUE PLEITEIA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTO ABALO EMOCIONAL CAUSADO POR ESCAVADEIRA QUE PERDEU O CONTROLE E ATINGIU A CASA DA VIZINHA, ONDE A PARTE AUTORA SE ENCONTRAVA - INOCORRÊNCIA DE FERIMENTOS, PREJUÍZO PATRIMONIAL OU EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE QUE PUDESSE LEVAR À RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

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328 - TJSP. Ação rescisória - Ação demolitória - Obra erigida em área pública - Decisão que se pretende rescindir que condenou os autores a demolirem parte de imóvel - Alegação de prova falsa - Inocorrência - Não demonstração dos fatos constitutivos do suposto direito - Preclusão consumativa acerca da produção de prova - Mero inconformismo com a justiça da decisão - Inadmissibilidade de utilizar a via rescisória como sucedâneo recursal - Precedentes - Ação julgada improcedente com fulcro no art. 487, I, do CPC

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329 - STF. Habeas corpus. Impetração fundada, em parte, em razões não apreciadas pelo tribunal apontado como coator- incognoscibilidade, no ponto, do remédio constitucional. Delito contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Pretendido reconhecimento de causa extintiva da punibilidade dos réus, consistente no suposto recolhimento do tributo. Ausência de comprovação da efetivação, em sua integralidade, do referido pagamento. Inexistência de elementos documentais consistentes e pré-constituídos destinados a comprovar a alegação veiculada no «writ», constitucional. Pedido conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.

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330 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude jurídica entre o aresto recorrido e o julgado paradigma invocado. Pretensão de corrigir suposto equívoco cometido pelo aresto embargado. Descabimento. Agravo interno não provido.

331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E RESOLVEU O MÉRITO COM BASE NO CPC, art. 487, II. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DEMANDA FUNDADA EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E, AINDA, EM ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS PELA AUSÊNCIA DE BAIXA DAS «ART» (ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DA PROFISSIONAL JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, §5º, II, DO CÓDIGO CIVIL. DISTRATO ENTRE AS PARTES ASSINADO EM 09/08/2013. AÇÃO SOMENTE AJUIZADA AOS 28/11/2022. PRETENSÃO DE COBRANÇA, DE FATO, FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. SOLUÇÃO CORRETA NESSE PONTO. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE, TODAVIA, REMANESCE, UMA VEZ QUE O SUPOSTO EVENTO DANOSO PERDUROU ATÉ O ANO DE 2022, QUANDO OCORREU A EFETIVA BAIXA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO CODIGO CIVIL, art. 205. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A AUTORA SE VIU IMPEDIDA DE PROCEDER À SUA DESVINCULAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS JUNTO AO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO POR CERCA DE 09 (NOVE) ANOS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A COMPROVAR QUE A DEMANDANTE SUPORTOU PREJUÍZOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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332 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução fiscal. Suposto cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Súmula 7/STJ. Reconhecimento da nulidade da cda. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Conversão da moeda. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não conhecida. Súmula 13/STJ. Agravo não provido.

333 - TJPE. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Ação de reintegração de posse. Ausência de prova da promessa de compra e venda. Suposto arrendamento do terreno. Fatos controversos. Ausência do fumus bono iuris. Pedido de tutela antecipada três anos após propositura da ação. Ausência do periculum in mora. Necessidade de rescisão judicial do contrato para concessão da tutela antecipada. Recurso a que se nega provimento

334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não recolhimento do preparo. Suposto deferimento de gratuidade de justiça à parte patrocinada. Extensão automática à sociedade de advogados patrocinadora. Não ocorrência. Inteligência do art. 99 § 6º do CPC/2015. Agravo interno improvido, com acréscimo de fundamentação.

335 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Impugnação pelo executado. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Suposto excesso de execução. Não ocorrência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

336 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ofensa à honra. Inocorrência. Reportagem. Publicação. Impessoalidade. Direito de informação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de notas relacionadas a suposto caso de corrupção na câmara de vereadores de canoas. Ausência de comentários desabonatórios. Danos morais não configurados. Gratuidade judiciária. Rendimento mensal superior a seis salários mínimos. Comprovação de despesas que justificam a concessão do benefício.

337 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Complicações após cirurgias. Demora em revisar diagnóstico. Improcedência. Inconformismo dos autores. Acolhimento em parte. Prova dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, inexistindo cerceamento ao direito de produção de mais provas. Pleito indenizatório não tem por fundamento apenas suposto erro na cirurgia de ooferectomia, mas também no suposto descaso dos médicos e na demora em rever o diagnóstico relacionado com as complicações, as quais tornaram necessária a realização de uma segunda cirurgia para tratamento de divertículo perfurado. Prova nos autos são claras no sentido de que houve, sim, demora na revisão do diagnóstico. Dano moral caracterizado. Indenização devida e arbitrada em vinte mil reais a serem pagos por um dos médicos e dez mil reais a serem pagos pelo outro médico. Inexistência de nexo entre a primeira (ooferectomia) e a segunda cirurgia (tratamento de divertículo perfurado). Não há elementos nos autos que indiquem com certeza que o segundo pós-operatório sofrido e dolorido da autora tem como causa a demora no diagnóstico. Indenização material rejeitada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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338 - TRT2. Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Gestante recurso ordinário interposto pela reclamada. Estabilidade provisória. Gestante. Indenização substitutiva. Comprovado o estado gravídico da obreira por ocasião da rescisão contratual, aplicável a estabilidade insculpida no art. 10, II, do ato das disposições constitucionais transitórias, que se estende até cinco meses após o parto, não havendo nenhum prazo legal, com exceção do prescricional, para postulação do direito, posto que o óbice existe apenas quanto à reintegração, mas não quanto à pretendida indenização substitutiva. Neste sentido o, I da Súmula 244 do c. TST.

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339 - STJ. Agravo regimental na homologação de decisão estrangeira (eua). Condenação, à revelia, de pessoa jurídica a pagamento de valores decorrentes de suposto inadimplemento contratual. Pedido homologatório dirigido contra pessoa física. Manifesta ilegitimidade passiva do requerido. Pedido homologatório indeferido. Custas e honorários pela requerente. Argumento de que a pessoa jurídica em questão não tem registro em território Brasileiro. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático-jurídica. Pretensão de corrigir suposto equívoco cometido pelo aresto embargado proferido no âmbito do órgão fracionário desta corte superior. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

341 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade civil. Compra e venda. Intermediação. Bem móvel. Aquisição de cota de consórcio. Celebração de contrato particular pelo autor com terceiro. Hipótese em que não resultou comprovada a existência de qualquer vínculo jurídico entre o suposto golpista com a concessionária de veículos e a administradora de consórcios. Inexistência de liame contratual entre as partes. Processo julgado extinto, sem Resolução do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva de parte. Recurso desprovido.

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342 - TJSP. Contrato. Rescisão. Perdas e danos. Cessão de crédito relativo à diferença de correção monetária decorrente de plano governamental, que seria creditada em conta poupança do cedente. Parte que foi vítima de estelionatário, eis que o suposto crédito era baseado em extrato de conta poupança falsificado. Procedência parcial. Lucros cessantes, porém, indevidos. Mera expectativa de direito. Recomposição das partes ao status quo ante, com devolução dos valores pagos pelos autores. Recurso desprovido, com observação.

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343 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito em razão de suposto débito. Prova da ocorrência do dano desnecessária, eis decorre do próprio ato lesivo do apontamento indevido. Dano moral configurado. Valor da indenização. Possibilidade de majoração. Verba indenizatória que deve ser ponderada visando a inibir a conduta danosa, sem importar em enriquecimento sem causa do lesado. Recurso da autora provido nesta parte.

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344 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Danos morais e materiais. Cirurgia. Suposto erro médico. Afastamento, pelo tribunal de origem. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

345 - STJ. Tributário, administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Débitos de FGTS e contribuição social da Lei complementar 110/2001. Sucessão empresarial. Suposto adimplemento dos débitos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

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346 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de apreciação da tese relacionada ao suposto patrocínio infiel do antigo advogado do réu. Não ocorrência. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

347 - STJ. agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Entidade sindical e associação de classe que busca suposto direito ao exercício de função gratificada. Ausência do direito líquido e certo. Deficiência na instrução do feito. Agravo interno improvido.

348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR SUPOSTO ERRO MÉDICO QUE SUPOSTAMENTE OCASIONOU O FALECIMENTO DA GENITORA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA RECURSAL. ÓRGÃO JULGADOR PREVENTO POR ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO EM DEMANDAS CONEXAS À PRESENTE. AUTOS QUE INCLUSIVE SEGUIAM APENSADOS EM PRIMEIRO GRAU. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A C. 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE. 1.

349 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO QUE MANTEVE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (MPU) JÁ DEFERIDAS. RECURSO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO (SAF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

350 - TJSP. Ação de Indenização por dano moral e material- fraude aplicada em cliente enganado por suposto gerente, porque teriam tentado sacar valor da conta- indução ao cliente de ligar para outro número e se dirigir a um caixa eletrônico, acreditando estar bloqueando, quando na verdade estava efetivando a transferência para conta de terceiro- impossível resgatar porque dinheiro imediatamente retirado dessa conta- Sentença Parcialmente Procedente- Recurso Provido em parte para excluir o dano moral.»

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