Parto Suposto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.4281.1889.0541

51 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Aplicação de multa. Suposto ato atentatório à dignidade da justiça. Improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa por suposta conduta enquadrada como ato atentatório à dignidade da Justiça. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. II - São insuficientes para c... ()

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Doc. 378.1915.6022.0846

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUPOSTO INADIMPLEMENTO POR PARTE DA REQUERIDA.

R. Decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar em desfavor da parte ré, sob a justificativa de que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada pela autora. Insurgência da requerente. Tutela cautelar de urgência pretendida pela autora que tem como única finalidade antecipar um futuro e incerto cumprimento de sentença. Medida excessiva e desproporcional. Inexistência de título líquido e certo que permita a constrição de bens da empresa r... ()

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Doc. 1692.1256.9598.3400

53 - TJSP. Emissão de boleto em fraude. Suposto pagamento de financiamento em atraso. Emissão de boleto por terceiros em fraude. Não ocorrência de pagamento. Falta de cuidados básicos do autor que aceitou uma suposta negociação por meio de aplicativo e com valor inferior ao devido. Prejuízo que deve ser suportado pela parte autora. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 196.2924.2575.7574

54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DO TERCEIRO SUPOSTO CAUSADOR DO DANO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Ação de regresso ajuizada por seguradora em face do terceiro causador do dano. Com arrimo no art. 786, do CC/02: «paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Ausência, contudo, de prova da dinâmica dos fatos, a não ser versão dada pelo segurado em BRAT e depoimento. Parte autora que não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do disposto no , I. Se... ()

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Doc. 210.7090.2342.4233

55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Suposto excesso de prazo. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida de que o habeas corpus foi mal instruído, pois não foi juntada cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do Acusado, o que impediu a análise da suposta ilegalidade do decreto prisional. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - No âmbito do agravo regimental, não... ()

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Doc. 147.0410.7000.0700

56 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais. Suposto ato ilícito praticado pelo empregado. Registro de boletim de ocorrência imputando a prática de crime por parte do empregador. Causa de pedir. Pedido. Direta ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais promovida pelo empregador, por suposto ato ilícito perpetrado por empregada de sociedade empresária da qual aquele é sócio, consubstanciado no registro de boletim de ocorrência relatando a suposta prática do crime de ameaça por parte do autor no curso da relação de trabalho. 2. A causa de pedir remonta à relação de trabalho estabelecida entre as partes, ainda que o pedido de indenizaç... ()

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Doc. 250.6020.1999.2624

57 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia por suposto homicídio. Dolo eventual. Indícios suficientes. Revolvimento. Competência do tribunal do Júri. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, em habeas corpus que o agravante foi pronunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 121, n/f do art. 18, I, 2ª parte, do CP, nos arts. 304, 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro e na . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há indícios suficientes para a pronúncia do agravante por homicídio com dolo eventual, cons... ()

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Doc. 319.3852.0061.1993

58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO - HIPÓXIA NEONATAL - DEMORA NO INICIO DO TRABALHO DE PARTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - AUSENTE. I - É

nula a decisão judicial desprovida de fundamentação, conforme , IX e II - Considera-se fundamentada, nos termos do , a decisão que expõe os fundamentos de fato e de direito necessários a solução da controvérsia. III - Ausente comprovação, pelo conjunto probatório, do alegado atraso no atendimento da parturiente, em razão da negativa de admissão, não há que se falar em falha na prestação de serviços do hospital e o consequente dever de i... ()

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Doc. 181.5511.4006.9300

59 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Suposto vício em julgado anterior ao embargado. Impossibilidade. Súmula 317/STF.

«1 - Hipótese em que que a Municipalidade não opôs Embargos Declaratórios ao acórdão que negou provimento ao seu Recurso Especial no momento oportuno, pretendendo fazê-lo agora, após o julgamento dos Declaratórios da parte contrária, mas alegando vícios supostamente ocorridos no primeiro julgamento, providência vedada em razão da preclusão. 2 - Incidência da Súmula 317/STF, segundo a qual «são improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do ju... ()

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Doc. 210.8121.1949.5518

60 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Certidão de publicação. Suposto equívoco. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020, apreciou a QO no REsp 1.813.684/SP, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à pos... ()

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Doc. 210.7151.2632.1802

61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde. Parto cesariano emergencial. Cobertura obstetrícia. Recusa indevida. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, a Corte de origem concluiu que a autora não tinha ciência da exclusão de cobertura obstétrica no plano contratado e a operadora do plano de saúde criou legítima expectativa quanto à cobertura de serviços obstétricos, ao emitir boleto único de cobrança, sem diferença de preços de mensalidades, em relação a beneficiária da mesma família em que a modalidade obstétrica tinha cobertura expressa, além de ter autorizado todas as consultas e exames do pré-natal. A m... ()

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Doc. 136.4031.1002.3700

62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Tese de nulidade. Ausência de prequestionamento. Afastado o suposto constrangimento ilegal flagrante. Absolvição. Incidência do verbete sumular 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão acerca da nulidade do julgamento pela suposta ofensa ao art. 118 da LOMAN não foi examinada pelo acórdão recorrido, restando ausente o indispensável prequestionamento, nos termos dos verbetes sumulares n.os 282 e 356, ambos do Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal a quo observou as regras dispostas na art. 7º, § 1º, da Resolução 72, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que não foi declarada ilegal ou inconstitucional. Dessa forma, caso entenda... ()

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Doc. 201.6263.7000.5700

63 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fática. Intenção de correção de suposto equívoco no acórdão embargado. Inadmissibilidade da via. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, haja vista faltar similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão apontado como paradigma e que os Embargos de Divergência pretenderem, na verdade, correção de suposto equívoco no acórdão embargado. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela fir... ()

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Doc. 184.3803.5001.0600

64 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Hospital público. Alegado erro médico, durante o parto. Distribuição da carga probatória. Indeferimento de produção de prova pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação indenização por danos materiais e morais, por suposto erro médico, durante o parto, realizado no Hospital Municipal São Francisco, em 04/12/2010, no Município de Congonhinhas/PR, que teria causado paralisia cerebral parcial e deformidade do crânio do nascituro, ocasionando, posteriormente, ... ()

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Doc. 138.1480.6001.5300

65 - TST. Recursos de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Petrobras. Suposto equívoco no cálculo inicial do benefício. Incidência da Súmula 327/TST.

«Controvérsia sobre a prescrição aplicável, se parcial ou total, relativamente a pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrente de suposto equívoco no cálculo inicial do benefício. Na esteira do atual entendimento predominante deste Tribunal, as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, exceto quando o direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relaç... ()

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Doc. 193.3013.4002.4700

66 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e crimes contra o sistema financeiro nacional. Suposto acordo de colaboração premiada. Sigilo. Acesso à defesa. Denúncia fundada nos elementos constantes dos autos e à inteira disposição das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Juízo de primeiro grau ressaltou que «a denúncia se escora tão somente nos elementos constantes dos autos e à inteira disposição das partes, não havendo qualquer menção, por parte do órgão acusatório, a provas ou indícios cujo acesso não tenha sido outorgado aos acusados e a suas defesas técnicas, garantido assim o devido exercício da ampla defesa e do contraditório». 2 - Dessa forma, tudo que dizia respeito ao Paciente, e serviu para subsidiar a acusação promovid... ()

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Doc. 145.7532.5007.0300

67 - STJ. Crime impossível. Suposto flagrante preparado. Não indicação do art. De Lei violado. Recurso especial não conhecido no particular. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Regimental não conhecido no ponto.

«1. A falta de impugnação aos fundamentos da decisão singular agravada atrai a incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.»

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Doc. 142.2191.8002.3000

68 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lesão corporal grave com adiantamento de parto. Homicídio duplamente qualificado. Trancamento. Agressões a grávida com morte de neonato. Alegação de bis in idem. Não configuração. Concurso formal imperfeito. Desígnios autônomos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 210.8030.9434.1622

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, bem como daqueles que seriam objeto do suposto dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Na espécie, embora o ora agravante tenha discorrido, nas razões do especial, a respeito de dispositivos da Lei 8.429/1992 e Lei 8.666/1993, não apontou, com precisão, quais artigos teriam sido efetivamente violados pelo acórdão recorrido. Ora, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a indicação genérica de violação à legislação federal, sem particularização precisa dos dispositivos desrespeitados, caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, atrain... ()

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Doc. 150.3743.4013.9800

70 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Compra de linha telefônica por ajuste via telefone. Inexistência de prova inequívoca da participação do autor no pacto. Inscrição indevida por suposto inadimplemento no pagamento das contas. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Necessidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 211.1101.1689.2215

71 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Suposto erro judiciário. Fundamento constitucional não rebatido por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Nas circunstâncias em que o acórdão atacado adota simultaneamente fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, compete à parte recorrente promover a interposição do Recurso Especial para o debate da questão travada em Lei, e do Recurso Extraordinário abordando a matéria afeta à CF/88. Descumprido este requisito, incide o óbice da Súmula 126/STJ. 2 - Agravo Interno do Particular desprovido.

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Doc. 124.6373.1419.8978

72 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE - DATA DO SUPOSTO ESBULHO E DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - VÍCIOS INEXISTENTES - RECURSO REJEITADO. I.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). II. Ausentes os vícios de omissão e de contradição apontados pela parte recorrente no acórdão embargado, a mera irresignação quanto ao entendimento da Turma Julgadora não é capaz de acolher o recurso.

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Doc. 195.9692.9000.3800

73 - TRF2. Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo de instrumento. Salário maternidade. Parto e mãe não gestante. Dupla maternidade reconhecida judicialmente. Dimensão de novas entidades familiares. Direito ao beneficio por uma das mães. Proteção da criança. Agravo desprovido. Lei 8.213/1991, art. 71.

«Trecho do voto: Como bem posto no parecer ministerial, não restaram demonstrados elementos que traduzam a criação de privilégio ao percebimento de salário-maternidade por um dos cônjuges de casal homossexual. É de se notar que o requerimento é de apenas um benefício, tendo sido escolhido voluntariamente pelas mães qual delas seria beneficiária direta. Tendo a dupla maternidade sido reconhecida judicialmente (e-fl. 51) não se podem negar as consequências naturais deste estado. Send... ()

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Doc. 193.1783.4005.9500

74 - STJ. Agravo regimental. Decisão de negativa de provimento em recurso ordinário em habeas corpus. Provas protelatórias. Suposto mero acesso à prova. Provimento negado.

«I - Esta Corte possui entendimento sedimentado de que, embora o acusado no processo penal tenha o direito à produção de prova, o Magistrado possui discricionariedade para indeferir, motivadamente, aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Precedentes. II - A Súmula Vinculante 14/STF diz respeito ao direito do indiciado de acesso aos elementos constantes em investigação, sendo que, no cas... ()

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Doc. 144.9131.4009.9900

75 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Erro médico. Ação indenizatória. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Pretensão decorrente de suposta falha médica, por ocasião de intervenção cirúrgica. Alegação de que os apelados deixaram de observar o dever de cuidado, ao esquecerem corpo estranho, por ocasião do parto cesárea. Conjunto probatório que não evidencia nexo causal ou culpa dos apelados. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 553.4763.4151.6247

76 - TJSP. Embargos à execução. Prestação de serviços educacionais. Citação suprida pelo comparecimento espontâneo da parte autora. Não comprovada a prestação dos serviços educacionais que teriam gerado o suposto débito em questão. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 203.6592.0002.2900

77 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. ISS. Recolhimento em valor fixo. Sociedade contábil. Caráter empresarial. Inovação recursal. Suposto erro de fato não demonstrado. Ausência de omissão.

«1 - A embargante reputa como incontroverso o fato de que, «a Municipalidade já havia efetivado o lançamento e o Contribuinte pago o tributo» (fls. 192, 226, e/STJ). 2 - Não obstante, não há tal informação nos acórdãos do Tribunal de origem. A parte, em vez de evidenciar o possível erro de fato na apreciação do caso, levantou tese jurídica como se tal premissa fática estivesse inconteste nos autos, sendo insuficiente a mera menção constante no relatório da Apelação (fl. ... ()

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Doc. 148.2490.4003.5400

78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suposto vício existente em decisão anterior à decisão embargada. Não cabimento dos embargos. Decisão mantida.

«1. É ônus da parte interpor, dentro do prazo legal, o recurso cabível contra decisão que lhe é desfavorável, sob pena de preclusão. 2. No caso, o recorrente opôs embargos de declaração após o julgamento de agravo regimental interposto pela parte contrária, insurgindo-se contra questão decidida apenas na primeira decisão monocrática. 3. Incidência, por analogia, da Súmula 317/STF: «São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgad... ()

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Doc. 234.2475.2531.4931

79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NEGATIVA PELO AUTOR DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - DESCUMPRIMENTO - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO -

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Doc. 220.8300.1403.5442

80 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à vítima. Aplicação da Lei penal. Fuga do réu após o cometimento do suposto crime por cerca de 2 anos. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Gravidade concreta do delito. Evasão do réu do distrito da culpa. Suposto pertencimento a organização criminosa. Esgotamento do periculum libertatis. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo não provido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguar... ()

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Doc. 314.0743.7460.8230

81 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE SUPOSTO ABANDONO AFETIVO DO GENITOR. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. CONFLITO ACOLHIDO. - É

entendimento deste Tribunal que objetivando a parte autora da ação a reparação por dano moral decorrente de suposto abandono afetivo do genitor, a competência é das Câmaras Cíveis Especializadas em Direito de Família, pois o, I do art. 3º da Resolução 977/2021 expressamente prevê a hipótese de «danos materiais e morais praticados nas relações familiares". (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.060986-1/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento... ()

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Doc. 144.2233.2000.3300

82 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Falta de particularização dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência argumentativa. Súmula 284/STF. Teses recursais não debatidas pelo aresto a quo. Súmula 211/STJ. Repetição. Imposto de renda. Suposto excesso de retenção. Ilegitimidade passiva ad causam. Previdência privada. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ. Disponibilidade econômica da União.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte que devem ser particularizados os dispositivos de direito federal tidos por violados pelo recorrente a fim de que o especial possa ser conhecido sem esbarrar no óbice da Súmula 284/STF. 2. O aresto a quo não emitiu juízo de valor sobre os temas contidos nos arts. 39, 43, 45 e 121 do Código Tributário Nacional. 3. Nas hipóteses de imposto de renda retido na fonte, o contribuinte é o beneficiário dos rendimentos, titular da disponibilidad... ()

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Doc. 431.3425.9899.4528

83 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTO DANO AMBIENTAL A PESCADORES. BAÍAS DE SEPETIBA E DE ILHA GRANDE. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. 1.

Almeja a parte Agravante a reforma de decisum que indeferiu a tutela de urgência, consubstanciada no pagamento da quantia de 01 (um) salário-mínimo mensal pelo período de 24 meses. 2. Apesar das alegações do recorrente, faz-se necessária a dilação probatória para aferição dos efeitos do apontado vazamento de resíduos. 3. A par disso, há risco de irreversibilidade da medida em virtude de eventual pensionamento mensal antes da regular apuração dos danos. 4. Assim, reput... ()

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Doc. 460.2124.1628.7106

84 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTO DANO AMBIENTAL A PESCADORES. BAÍAS DE SEPETIBA E DE ILHA GRANDE. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. 1.

Almeja a parte Agravante a reforma de decisum que indeferiu a tutela de urgência, consubstanciada no pagamento da quantia de 01 (um) salário-mínimo mensal pelo período de 24 meses. 2. Apesar das alegações do recorrente, faz-se necessária a dilação probatória para aferição dos efeitos do apontado vazamento de resíduos. 3. A par disso, há risco de irreversibilidade da medida em virtude de eventual pensionamento mensal antes da regular apuração dos danos. 4. Assim, reput... ()

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Doc. 348.9370.9154.6063

85 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTO DANO AMBIENTAL A PESCADORES. BAÍAS DE SEPETIBA E DE ILHA GRANDE. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. 1.

Almeja a parte Agravante a reforma de decisum que indeferiu a tutela de urgência, consubstanciada no pagamento da quantia de 01 (um) salário-mínimo mensal pelo período de 24 meses. 2. Apesar das alegações do recorrente, faz-se necessária a dilação probatória para aferição dos efeitos do apontado vazamento de resíduos. 3. A par disso, há risco de irreversibilidade da medida em virtude de eventual pensionamento mensal antes da regular apuração dos danos. 4. Assim, reput... ()

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Doc. 540.8490.0516.0225

86 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO SUPOSTO CREDOR - DESCUMPRIMENTO - ACOLHIMENTO DA VERSÃO AUTORAL - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE -

Impugnada pelo suposto devedor a contratação de cartão de crédito, incumbe ao suposto credor a prova da existência e validade da operação, a despeito da qual prevalece a versão autoral de ausência de contratação. - Inexistente a comprovação da efetivação dos descontos por parte da instituição financeira, mas tão somente reserva de margem consignável, não há que se falar em restituição de quantias. - A reserva de pequena quantia realizada por instituição financeira nos ... ()

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Doc. 645.9730.7915.6297

87 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGAÇÃO PELA AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA DÍVIDA INSCRITA - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ILICITUDE DO APONTAMENTO DESABONADOR - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO -

Negando a parte autora os fatos constitutivos da dívida inscrita em seu desfavor em cadastro de inadimplentes, não é exigível dela a «prova diabólica» da situação negativa (inocorrência daqueles fatos), competindo ao suposto credor comprovar o suporte fático controvertido, de sorte que, se não se desincumbe desse ônus probatório, prevalece a versão do consumidor, impondo a conclusão de que o apontamento desabonador questionado é indevido. - Operam-se in re ipsa os danos morais ... ()

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Doc. 342.6652.5315.9660

88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARTO CESÁREO - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS HOSPITAIS E RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E AS SEQUELAS DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A

responsabilidade civil das instituições hospitalares exige, além da caracterização da relação de consumo, a comprovação do nexo causal entre o dano e a suposta falha no serviço prestado. II - Sem outros elementos probatórios de maior qualidade, não se reconhece a responsabilidade civil se o laudo pericial é enfático ao afirmar que não se pode determinar a cronologia do insulto hipóxico, tampouco estabelecer relação direta entre as condutas hospitalares e as sequelas apresentad... ()

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Doc. 176.5725.8004.1300

89 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação condenatória. Suposto constrangimento e excesso na abordagem pelos seguranças do supermercado. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Irresignação do autor.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, a ausência de audiência de conciliação não induz a nulidade do processo, nas hipóteses previstas no , I, de 1973, notadamente quando requerido pela parte autora o julgamento antecipado da lide. 2. O Tribunal de piso afastou o pedido de indenização por danos morais em razão da inexistência de comprovação de qualquer ofensa à personalidade do insurgente, concluindo que sofreu a parte autora mero aborrecimento. A ... ()

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Doc. 903.4188.2253.7946

90 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Apelante que deixou de apontar qual seria a origem do suposto excesso, sequer discriminou quais elementos não corresponderiam ao quanto previamente estabelecido na sentença transitada em julgado.

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Doc. 221.0171.0628.6717

91 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento a agravo. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Plano de saúde. Suposta fraude cometida por corretora e não por beneficiário. Custeio de parto cesárea devido. Alegação de omissão no acórdão estadual. Ausência. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (, antigo ). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não s... ()

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Doc. 211.0475.4001.5700

92 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Suposto ato coator. Cassação do direito de dirigir. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que indeferiu o pedido liminar nos autos do mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator praticado pelo Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul, consistente na cassação do direito de dirigir. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de afronta ao e no não cabiment... ()

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Doc. 250.3180.5622.4632

93 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Insurgência do Ministério Público Estadual. Alegação de legalidade na busca pessoal, diante da fundada suspeita para a abordagem. Suposto nervosismo. Avaliação subjetiva por parte dos policiais. Manutenção da decisão concessiva da ordem que se impõe.

1 - Pretende o agravante (Ministério Público de São Paulo) a manutenção da condenação imposta ao agravado, sustentando a legalidade da busca pessoal realizada, por entender que existia fundadas suspeita para a abordagem policial. 2 - No caso, a diligência policial foi realizada mediante impressão subjetiva, por parte dos policiais, a respeito do suposto nervosismo do agente, o que não se considera fundada suspeita para a busca pessoal. Precedente. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7540.9000

94 - STJ. Recurso especial. Filiação. Investigação de paternidade. DNA. Recusa de submissão do suposto pai. Reexame de outros dados. Revisão do decidido pelo Tribunal local. Necessidade de incursão no reexame de prova. Impossibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Existência, de outra parte, de outros dados colhidos nos autos, que, juntamente com tal presunção gerada pela recusa daquele a quem é imputada a paternidade, justificam a conclusão do acórdão estadual pela procedência da ação, cuja revisão, assim como o suposto cerceamento de defesa, nesse contexto, reclamaria do STJ o reexame geral da prova, o que recai no óbice da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 616.9182.5249.3332

95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSAÇÃO EFETIVADA COM TERCEIRO E TRANSFERÊNCIA DE QUANTIA VIA PIX - SUPOSTO NEGÓCIO FRAUDULENTO EFETIVADO FORA DO ÂMBITO BANCÁRIO - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INVIABILIDADE. - A

ausência de participação do Banco em transação alegadamente fraudulenta, que teria sido realizada entre a parte Autora e terceiro, com transferência voluntária de quantia via PIX, exclui a responsabilização do Demandado pelas consequências do ato, por constituir fortuito externo hábil a romper o nexo de causalidade e a afastar a observância do entendimento sedimentado na Súmula 479, do STJ.

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Doc. 386.0673.6051.5429

96 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE DECRETADA COM BASE EM SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DA LEI «MARIA DA PENHA". PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CAUTELAR EXTREMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE CASSA.

Impetrante que sustentou, no presente writ, que não houve descumprimento doloso da medida protetiva de urgência em questão por parte do paciente; que foi a suposta vítima que se aproximou do local em que ele já se encontrava anteriormente, e não o contrário; que, de qualquer forma, o limite de cem metros não foi violado, pois os locais em que se encontravam distavam, na verdade, mais de cem metros; que, apesar da distância, encontravam-se em ambientes completamente distintos e sequer ha... ()

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Doc. 220.6171.2737.9562

97 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Internação para realização de parto a termo. Cobertura obstetrícia. Recusa em razão da ausência de cobertura. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2 - Na hipótese, a Corte de origem concluiu que o parto da ora recorrente não foi de emergência,... ()

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Doc. 240.6100.1898.4506

98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido. Omissão não configurada. Suposto dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Não se reconhecem a omissão e a negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Ausência de violação do 2 - A falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos recorrido e paradigma tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do... ()

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Doc. 160.4021.8004.1600

99 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Tráfico de entorpecentes. Direito de recorrer em liberdade. Crime equiparado aos hediondos. Suposto risco de evasão. Motivação inidônea. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Caso em que a sentença que condenou o paciente ao cumprimento de 1 ano e 8 meses de reclusão negou-lhe o direito de apelar em liberdade pelo fato de o crime de tráfico de entorpecentes ser equiparado aos hed... ()

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Doc. 210.6150.4410.4533

100 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração. Extinção da obrigação. Omissão. Inexistência. Ausência de alegação anterior. Inovação. Rediscussão. Impossibilidade. Suposto crédito a compensar. Verba diferente. Descabimento. Repetição de indébito. Requisitos. Ausência de demonstração. Via própria. Necessidade. Rejeição dos embargos.

1 - Não há que se falar em omissão do acórdão quando ele apreciou todas as teses apresentadas pela parte embargante, não podendo haver acolhimento de embargos de declaração que, depois de inúmeras oportunidades, volta a desejar uma inovação nos limites da lide. 2 - Não são cabíveis embargos de declaração que, sob a alegação de vício interno, apresenta nova tese que na verdade pretende rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. 3 - Não é possível o deferimento de ... ()

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