Parto Suposto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1011.1376.1174

151 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Saneamento de suposto erro material após o transcurso do prazo recursal. Ausência de inexatidão material. Omissão. Não ocorrência.

1 - Caso em que a embargante sustenta ter ocorrido omissão no acórdão recorrido no pertinente à análise da violação do, I do ao argumento de que há erro material, supostamente cometido pelo órgão julgador a quo, em não conhecer de sua apelação, não sendo hipótese para o reconhecimento da preclusão. 2 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I ... ()

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Doc. 144.8185.9005.9400

152 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo. Suposto error in judicando no recurso de agravo. Acórdão que decidiu a questão valendo-se de elementos aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«- O cerne do presente recurso consiste na alegação de que esta Corte adentrou em matéria não devolvida no apelo voluntário, o que acarretaria uma inovação processual e error in judicando. - Esta Corte, com apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendeu pela inadmissibilidade do recurso de agravo, o qual apenas e tão somente atacou matéria estranha à Decisão Terminativa, sem impugnar qualquer fundamento do decisum, descumprindo, como dito, o requisito da regulari... ()

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Doc. 749.0486.6681.4824

153 - TJSP. Apelação. Ação de reparação por danos morais e materiais. Parte autora que afirma ter realizado transferências através de chave PIX para receber comissões seguindo orientação de suposto representante da empresa Amazon, - Golpe do falso emprego. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Culpa exclusiva da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 631.5240.5117.0372

154 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - NEGATIVA AUTORAL DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO SUPOSTO CREDOR - DESCUMPRIMENTO - ACOLHIMENTO DA VERSÃO AUTORAL - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO -

Observado pela parte recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão impugnada, com a apresentação das razões de seu inconformismo, tal como exigido no , III, há de ser rejeitada a preliminar de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. - Impugnada pelo suposto devedor a contratação de empréstimo bancário e a legitimidade dos respectivos descontos, incumbe ao suposto credor a prova da existência e validade da operação, assim como da ... ()

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Doc. 211.0270.9600.8118

155 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Suposto cerceamento de defesa. Alegada ilicitude na medição do consumo. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A pretensão de reforma do acórdão recorrido, na forma como pretendido pela parte ora agravante, demandaria, necessariamente, a reversão das premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias, a partir de aprofundado revolvimento de matéria probatória dos autos. 2 - A Corte de origem atestou a desnecessidade de maior dilação probatória para a total compreensão dos fatos, bem como a inviabilidade de perícia do relógio medidor de energia, visto que danificado. A reapreciaç... ()

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Doc. 207.5972.7002.8400

156 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de assistência. Indeferimento. Entidade associativa. Suposto vício em processo disciplinar envolvendo magistrado. Inovação recursal. Descabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, no âmbito do agravo interno, não se admite invocação de argumentos que não foram oportunamente suscitados pela parte interessada, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, contestar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 3 - No caso, a parte insurgente n... ()

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Doc. 141.8462.3004.1800

157 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso especial parcialmente provido. Custas recursais imputadas ao autor. Rediscussão. Suposto saldo credor. Réu que reconhece a obrigação de pagar pelo réu. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A questão da distribuição do ônus sucumbencial ficou resolvida de forma equânime, haja vista que o próprio réu admitiu a existência do crédito a favor da parte autora, discordando apenas dos valores cobrados, como afirmado pela sentença com lastro na prova pericial, e reportado pelo acórdão recorrido. O reexame dos laudos periciais pretendido pelo agravante não é cabível por meio do recurso especial, como sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimen... ()

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Doc. 904.0917.8522.1917

158 - TJRJ. Ação Indenizatória por dano material e moral. Golpe. Alegação autoral de que efetuou depósito em conta indicada via aplicativo WhatsApp, acreditando tratar-se de solicitação de sua filha. Pretensão de responsabilização da ré (Facebook) por suposta falha na segurança do serviço. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ausência de responsabilidade da parte requerida. Apelante que reconhece ter efetuado o depósito após mensagem recebida via aplicativo de suposto novo número da filha, apenas desconfiando da fraude após segunda tentativa de solicitação de valores. Inexistência de falha técnica ou conduta omissiva da empresa demandada. Desprovimento da Apelação.

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Doc. 147.2823.0002.7200

159 - STJ. Exceção de suspeição. Incidente proposto com fundamento no CPC/1973, art. 135, I e V. Ausência de prova ou indícios concretos que evidenciem a alegada inimizade nutrida pela magistrada, tampouco do suposto interesse da julgadora no deslinde da causa em favor da parte adversa. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que: «o excipiente não instruiu o presente incidente com provas da ventilada inimizade capital nutrida pela Magistrada, tampouco apontou qualquer indício de vantagem material, moral ou jurídica que justificaria o suposto interesse desta no desfecho da causa em favor de uma das partes» (fl. 68). 2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão re... ()

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Doc. 138.6784.7006.2300

160 - STJ. Processo penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso ordinário. Pretensão de reforma de concessão do writ. Não cabimento. Deficiência da instrução. Suposto constrangimento. Aferição. Impossibilidade. Não conhecimento da ordem.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. Ademais, o quadro ainda se agrava pois, impetrante e paciente não foram parte no prévio writ, no qual, aliás, foi a ordem concedida. O Tribunal de origem, em prestígio ao direito de liberdade, em razão da in... ()

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Doc. 821.9900.4600.4945

161 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADA SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR, APÓS CONVERSA COM SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO INSS. VALORES DAS PARCELAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADA SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR, APÓS CONVERSA COM SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO INSS. VALORES DAS PARCELAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA DE 479 DO COLENDO STJ. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 689.1324.2289.4497

162 - TJSP. Extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. Afastamento do lar que se deu por força de medida protetiva. Situação causada por conduta reprovável do suposto credor. Alugueres indevidos. Precedentes. Circunstância que, por outro lado, não obsta o exercício do direito potestativo do condômino à extinção do condomínio. Recurso provido em parte

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Doc. 153.8052.8004.6000

163 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que promove a inscrição do nome de avalista de financiamento no cadastro de inadimplentes, por suposto atraso no pagamento por parte de seu cônjuge. Reconhecimento da incorreção da conduta por parte do banco, acatando reclamação formalizada que não afasta o dano «in re ipsa». Indenização. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 950.8511.4394.5047

164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DO CONSUMIDOR - ILICITUDE VERIFICADA - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ABALO - DANOS MORAIS - DESCONTOS MENSAIS DE BAIXA QUANTIA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO -

Negando a parte os fatos geradores de dívida que justifiquem descontos em sua conta, não é exigível dela a «prova diabólica» da situação negativa (inocorrência da contratação), competindo ao suposto credor comprovar o suporte fático controvertido, sem o qual a versão do consumidor de que os descontos em seu desfavor carecem de lastro negocial. - A Corte Especial do STJ, após extensa controvérsia quanto à correta aplicação do , chegou a um consenso sobre a matéria... ()

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Doc. 172.4371.8002.1000

165 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recurso provido. Suposto óbice ao conhecimento recursal. Circunstância fático-processual expressamente assentada. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado. O acórdão em que se deu provimento ao recurso deixou claramente consignado, inclusive na ementa, que a pena aplicada na sentença anulada foi somente a de multa. Infere-se, desse modo, que o então relator entendeu que tal circunstância fático-processual expressamente mencionada não representava óbice ao co... ()

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Doc. 240.1080.1484.5719

166 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Organização criminosa. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravante custodiado há quase 1 ano. Ausência de previsão para a prolação de sentença. Paciente que não mais exerce cargo público. Supostos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares suficientes. Suposto impedimento de turma criminal. Ausência de manifestação, em outra instância, sobre a mesma questão de fato ou de direito. Agravo regimental provido em parte.

1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. Precedentes. 3 - No caso, apesar de se tratar de ação complexa, oriunda da Operação «Mensageiro», verifica-se que o paciente, o qual não mais exerce cargo público, está custodiado há quase 1... ()

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Doc. 146.6670.6000.7400

167 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade. Deficiência da mídia eletrônica onde estavam gravados os depoimentos e os interrogatórios. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Precedentes. Suposto vício ocorrido na instrução que deveria ter sido suscitado em alegações finais (CPP, art. 571, I). Ordem denegada.

«1. À luz da norma inscrita no e da Súmula 523/STF, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para o reconhecimento de nulidade dos atos processuais exige-se, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte (pas de nulitté sans grief). Precedentes. 2. Eventual deficiência na mídia eletrônica onde se encontravam gravados os interrogatórios e os depoimentos das testemunhas - o que não houve, segundo afirmam as instâncias ordinárias - e... ()

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Doc. 153.5594.9002.0600

168 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Compensação. Ausência de prova pré-constituída apta a comprovar o suposto direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.111.164/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito do , consolidou o entendimento de que, nos casos em que o mandado de segurança é impetrado com o objetivo de obter a declaração do direito à compensação tributária, no... ()

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Doc. 241.0310.7904.7420

169 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 535. Alegação genérica. Suposto erro de julgamento. Violação de dispositivo constitucional. Embargos à execução fiscal. Icms. Prova pericial. Desnecessidade. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Selic. Legalidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - Não cabem embargos de declaração contra suposto erro de julgamento e, portanto, não há que se falar em ofensa ao nesse ponto. 2 - Afasta-se a prejudicial de mérito referente à pretensa violação do , II, em razão da forma genérica pela qual foi deduzida, limitando-se o recorrente a afirmar que o Tribunal a quo teria deixado de analisar questão trazida nos embargos declaratórios. Incide o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Não é possível a análise de ... ()

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Doc. 201.8585.1000.2700

170 - STJ. Administrativo agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Abuso do poder econômico. Suposto cartel na comercialização de combustíveis. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Na hipótese vertente, a Corte local asseverou, expressamente, que o Ministério Público não logrou comprovar a existência de manipulação de preços de combustíveis, de forma a acarretar o alegado... ()

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Doc. 150.4705.2012.8900

171 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Omissão acerca da apreciação do suposto excesso de execução. Exame da matéria. Suprida a omissão. Acolhidos os aclaratórios.

«Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos dos Recurso de Agravo 280553-4. O embargante sustenta que o acórdão embargado é omisso, pois não houve pronunciamento acerca do cerceamento do seu direito de defesa, do ônus da prova da embargada em provar a efetiva prestação de serviços, e do excesso de execução apontado, referente a cobrança excessiva de juros e correção monetária.Por fim, requer o embargante o acolhimento dos presentes embarg... ()

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Doc. 164.7844.8008.4200

172 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Impugnação a antecipação dos efeitos da tutela para cancelar inscrição de suposto devedor inadimplente dos cadastros de proteção ao crédito. Não cabimento. Insuscetibilidade de «causar à parte lesão grave e de difícil reparação». Recurso não conhecido, convertido em retido, com determinação de remessa para o Juízo «a quo».

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Doc. 147.2802.8012.4600

173 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor de consumo não demonstrada. Insuficiência do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), documento produzido unilateralmente pela concessionária. Responsabilidade da autora pelo suposto desvio de energia não comprovada. Corte do fornecimento que se mostra abusivo. Recurso da ré improvido nessa parte.

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Doc. 659.6057.3149.4034

174 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Interesse de agir demonstrado. Mérito. Desídia da parte autora que realizou transferências bancárias à terceiro golpista sem verificar a idoneidade do suposto vendedor de cursos de investimento. Instituição financeira que é apenas mera Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Interesse de agir demonstrado. Mérito. Desídia da parte autora que realizou transferências bancárias à terceiro golpista sem verificar a idoneidade do suposto vendedor de cursos de investimento. Instituição financeira que é apenas mera mantenedora da conta do beneficiário golpista, não podendo deduzir se a conta corrente será utilizada para meios ilícitos. Responsabilidade pela efetivação do golpe afastada. Excludente de responsabilidade reconhecida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 240.9290.5168.0753

175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suposto crime de tráfico de drogas. Tese defensiva de nulidades. Inocorrência. Busca domiciliar sob fundadas razões. Depoimentos dos policiais. Fé pública. Amplo revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, depreende-se que, como consignou a Corte a quo, a atuação policial foi escorreita e fundada em fortes razões da ocorrência do crime permanente cometido pelo agravante, aptas ao embasamento da busca domiciliar. III - É pacífico o entendimento desta Corte, quanto a validade dos depoimentos dos policiais em geral, n... ()

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Doc. 210.8181.1905.1110

176 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em aresp. Apontamento de suposto erro material. Vício que não diz respeito ao tema do prequestionamento, mas sim a inexatidões objetivas que não comprometam a solução judicial. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Ocorre erro material quando o julgado embargado revela alguma imprecisão em seus aspectos objetivos, falha esta que se mostra inexpressiva e que não comprometa a solução judicial, como sói acontecer com a veiculação de determinados números em cálculos - que não apresentem lógica nenhuma ao caso -, ou a menção equivocada a certos dados do processo (nome da parte, datas), desde que, como dito, não passem de evidente inexatidão dos elementos, celeremente corrigíveis pelo Órgão... ()

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Doc. 938.0027.9452.7746

177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. JUNTADA DO SUPOSTO CONTRATO PELO RÉU. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. FALHA DO SERVIÇO NÃO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GRAVE DOS FATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Ação de rescisão contratual c/c indenizatória, tendo como causa de pedir empréstimo por cartão de crédito consignado não contratado. 2. Não houve perda do objeto, visto que ainda persiste a necessidade da prestação jurisdicional. 3. Não foram realizados saques nem compras. Devolução pelo consumidor do valor depositado em sua conta corrente. Cópia do suposto contrato, trazida com a contestação. Assinatura impugnada na réplica. 3. Tese fixada pela Eg. Corte Superior, objeto do Te... ()

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Doc. 454.9466.7070.0196

178 - TJSP. Ação anulatória. Multas de trânsito. Descabida lavratura de um dos autos de infração, por suposto estacionamento em local proibido. Prova favorável à autora. Não demonstrados, pela Administração, os fatos e fundamentos determinantes para o ato administrativo. Presunção de legitimidade afastada. Anulação do auto de infração pertinente. Ação procedente em parte. Recurso desprovido

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Doc. 844.2727.8324.9425

179 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Nulidade por suposto defeito na citação não configurada. Emprego de expressões ofensivas à honra e imagem do autor em postagens na internet. Conteúdo difamatório comprovado. Ânimo de ofender caracterizado. Prejuízo moral evidenciado. Dever de indenizar. Montante fixado reduzido diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso provido em parte.

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Doc. 966.0297.7242.7722

180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELMINARES. INÉPCIA RECURSAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO QUADRIENAL. INOBSERVÂNCIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. REFORMA DA SETENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no , sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. II- Realizada a citação do banco réu por meio eletrônico, conforme permissivo do , § 1º, e não comprovado qualquer falha, o ato deve ser reconhecido como válido. III- Conforme dispõe o art. 178, II, do Código Civ... ()

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Doc. 167.2641.4003.1000

181 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente. Negativa de apelar em liberdade. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Suposto risco de fuga. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepciona... ()

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Doc. 103.1674.7550.0900

182 - TJRJ. Ação civil pública. Contratação de advogado particular, sem licitação, para a defesa dos interesses de empresa pública municipal autuada pela Receita Federal pelo suposto recolhimento a menor de tributos federais. Inexigibilidade da licitação. Natureza técnica do serviço contratado. Singularidade de seu objeto, e notória especialização do profissional selecionado. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 8.666/1993, art. 13, V, e 25, § 1º.

«A singularidade que justifica a inexigibilidade, na hipótese, decorre não apenas do valor da multa imposta pela Receita Federal, mas também e especialmente da natureza do serviço. A matéria versada nos autos de infração que demandava conhecimentos especializados de contabilidade, auditoria fiscal e técnicas e métodos de apuração de crédito tributário. Irrelevância da discussão sobre a possibilidade de a defesa ter sido elaborada pela Procuradoria do Município, tendo em vista qu... ()

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Doc. 231.0021.0389.5870

183 - STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão que não encaminhou ao STJ pedido de uniformização de interpretação de lei. Suposto dissídio entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados. Usurpação de competência. Precedentes.

1 - A reclamante ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face do Detran/SP, para a indicação de condutor responsável por infrações praticadas. Os pedidos foram julgados improcedentes, o que foi mantido em segunda instância de jurisdição, dando ensejo ao manejo de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, o qual não foi admitido, ao argumento de que havia «necessidade de reexame de questão fática - ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada... ()

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Doc. 241.0210.7603.0853

184 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Inviabilidade de conhecimento do segundo. Princípio da unirrecorribilidade. Súmula 83/STJ. Controvérsia relativa a suposto fato novo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provido.

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Doc. 208.0061.1004.3800

185 - STJ. Família. Civil. Direito de família e das sucessões. Prescrição da pretensão de sonegados. Omissões. Inocorrência. Acórdão que enfrentou todas as questões relevantes da controvérsia. Actio nata objetiva e subjetiva. Aplicabilidade à ação de sonegados. Ocultação de bem dos herdeiros. Impossibilidade de identificação. Afastamento, como termo inicial da prescrição, da data das primeiras declarações ou do encerramento do inventário. Incidência da actio nata na vertente subjetiva. Citação dos herdeiros em anterior ação de bens reservados ajuizada pelo suposto sonegador. Causa de pedir. Dúvida do registrador por ocasião da venda a terceiro. Ciência da existência do imóvel. Incerteza e controvérsia quanto à existência de lesão e dano e de todos os seus efeitos. Ausência de atividade remunerada do suposto sonegador, apurada em audiência de instrução e julgamento. Prova meramente indiciária. Ausência de ciência da lesão. Fato determinante para ciência inequívoca ocorrido em outro processo. Fato processual. Marco seguro e objetivo para início do cômputo da prescrição. Trânsito em julgado da decisão de mérito que julga que o bem imóvel em disputa não pertence exclusivamente ao suposto sonegador, salvo nas hipóteses de confissão ou incontrovérsia fática. Dissenso jurisprudencial. Desnecessidade de exame.

1 - ação ajuizada em 27/08/2013. Recurso especial interposto em 19/07/2016 e atribuído à relatora em 27/01/2017. 2 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se houve omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se o termo inicial do prazo prescricional da ação de sonegados deve ser computado a partir da data da citação das partes em ação de bens reservados, da audiência de instrução e julgamento realizada em ação de bens reservados ou de outra data. 3 - inex... ()

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Doc. 584.6550.0438.7662

186 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ESTIMADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MULTA IMPOSTA POR SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA QUE NÃO SE MOSTROU DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela concessionária Prolagos S/A contra sentença que determinou a refaturação das contas de consumo de água com base no hidrômetro, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. 2. A parte autora alegou que a concessionária vem realizando a cobrança indevida, desconsiderando o consumo real apurado pelo hidrômetro, tendo em vista que se trata de apenas uma unidade consumidora. II. QUESTÃ... ()

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Doc. 299.6163.5405.3641

187 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização - Sentença de improcedência - Insurgência - Suposto erro médico - Questão controvertida na hipótese que exige conhecimentos técnicos para sua solução - Perícia realizada por perita do Imesc que foi clara ao concluir pela inexistência de falha no atendimento médico prestado - Responsabilidade civil da parte Ré não constatada - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 220.2171.2401.4381

188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária, danos materiais e danos morais em razão de suposto inadimplemento ocorrido em contrato de seguro. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo manejado pela seguradora. Insurgência recursal do segurado.

1 - Não há se falar em vícios que denotem a inadmissibilidade do recurso especial manejado pela ora agravada, uma vez que a matéria está devidamente prequestionada, houve esgotamento das vias ordinárias e não há necessidade de revolvimento de matéria probatória para a apreciação da pretensão recursal. 2 - De acordo com os arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, «c», do RISTJ, o relator poderá conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. Inexistência de decisão... ()

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Doc. 173.1775.3001.0300

189 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Pretensão de reconhecimento de suposto erro material na parte dispositiva de acórdão que apreciou recurso especial. Ausência de erro material ou de cálculo. Pretensão inicial de incidência do ipc integralmente rechaçada. Estabelecimento de índice reconhecidamente devido pelo bacen (btnf). Agravo interno desprovido.

«1. Pretensão da parte recorrente de ver reconhecido, por meio de Agravo de Instrumento, suposto erro material na parte dispositiva do julgamento do REsp. 318.797/RJ, que deu provimento ao Apelo Nobre do BACEN, para afastar o IPC e fixar o BTNF para a atualização monetária dos cruzados bloqueados pelo Plano Collor, alegando que seria hipótese de provimento parcial do Recurso. 2. Cópias dos autos do processo originário que revelam que o BACEN, ora agravado, contestando o pleito de inci... ()

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Doc. 197.1174.6000.3800

190 - TJES. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Ação ajuizada direta e exclusivamente contra a seguradora do suposto causador do dano. Descabimento. Primazia do mérito não aplicável ao caso. CPC/2015, art. 488.

«1. Descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano (STJ - REsp Acórdão/STJ (2007.0140983-5), Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 08/02/2012, 2ª Seção, DJe 20/04/2012). 2. A ausência de legitimidade processual é defesa peremptória, pois o feito apresenta um vício que impossibilita o Magistrado de analisar o conteúdo do direito, ou seja, o mérito da causa. 3. Malgrado o dispor que De... ()

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Doc. 220.4291.1559.4301

191 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Suposto dissídio jurisprudencial acerca de concessão de habeas corpus de ofício a corréu. Ausência de exame da questão pelo acórdão embargado, que sequer conheceu do recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Mostram-se manifestamente descabidos os embargos de divergência que pretendem arguir suposto dissídio acerca de pedido de extensão de habeas corpus concedido de ofício a corréu, tema que não foi sequer tratado no acórdão embargado, que nem mesmo adentrou no mérito do recurso especial. 2 - A jurisprudência mansa e pacífica do STJ tem reafirmado o entendimento de ser descabido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como expediente para supe... ()

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Doc. 157.8382.5005.5700

192 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Gestante que ao ingressar em hospital para realização de parto, passando por complicações, sai absolutamente incapacitada para gerir sua vida. Antecipação da tutela para que pague, a empresa de saúde, imediata pensão, observado que o grupo familiar suporta danos há aproximadamente quinze anos, sendo dois de seus filhos menores de idade, privados do amparo afetivo e material da mãe que ficou inválida. Decisão mantida. Recurso da administradora de planos de saúde não provido.

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Doc. 240.6180.6884.8329

193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação da sequência do código de barras no suposto comprovante de pagamento. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Ação indenizatória, em virtude de contrato de transporte de cargas firmado entre as partes. 2 - Consoante reiterada e uníssona jurisprudência desta Corte Superior, é inafastável a Súmula 187/STJ, visto que incide o «(...) referido óbice quando for impossível verificar a correspondência entre o código de barras e a guia de recolhimento, como na presente hipótese, visto que o comprovante de pagamento digitalizado pela parte não permite a verificação completa do código de bar... ()

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Doc. 220.2091.2227.2228

194 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Suposto ato coator. Despacho da Ministra relatora de indeferimento de retirada de embargos de declaração de pauta de julgamento da sessão virtual de mérito. Manifesta ausência de direito líquido e certo. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo interno desprovido.

1 - A sessão virtual de julgamento, que perdura por sete dias consecutivos, realizada em plataforma eletrônica, permite à Corte e seus Ministros otimizarem os julgamentos de agravos internos ou regimentais e embargos de declaração, sem nenhum prejuízo às partes, porque não há previsão de sustentação oral, ex vi do art. 159, I e IV, do RISTJ, c/c o , § 3º, conforme entendimento sufragado em uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultada à parte encam... ()

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Doc. 447.4151.0758.3697

195 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE SE DIRIGIU AO CAIXA ELETRÔNICO DE UMA AGÊNCIA DO BANCO RÉU E FOI ABORDADO POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO. SAQUE DE ALTO VALOR EFETUADO SEM SUA ANUÊNCIA. FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO RÉU EM SEU PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SÚMULA 479/STJ. SITUAÇÃO INCAPAZ DE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE SE DIRIGIU AO CAIXA ELETRÔNICO DE UMA AGÊNCIA DO BANCO RÉU E FOI ABORDADO POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO. SAQUE DE ALTO VALOR EFETUADO SEM SUA ANUÊNCIA. FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO RÉU EM SEU PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SÚMULA 479/STJ. SITUAÇÃO INCAPAZ DE ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 774.9367.5824.5461

196 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. ENTREGA DE CARTÃO. GOLPE DO MOTOBOY. COMPRAS E SAQUES DESCONHECIDOS PELA AUTORA. ELEVADOS VALORES. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU. ENUNCIADO 13 DO TJ/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. ENTREGA DE CARTÃO. GOLPE DO MOTOBOY. COMPRAS E SAQUES DESCONHECIDOS PELA AUTORA. ELEVADOS VALORES. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU. ENUNCIADO 13 DO TJ/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A TESE DE CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 696.4480.5262.7629

197 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA. RECUSA DO BANCO RÉU EM ATENDER À SOLICITAÇÃO. APÓS REALIZAR RECLAMAÇÃO VIA PROCON, FOI EFETUADO O PAGAMENTO DA ÚLTIMA FATURA DO CARTÃO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. COBRANÇA INDEVIDA DE OUTROS ENCARGOS PELO BANCO EM RAZÃO DE SUPOSTO ATRASO NO PAGAMENTO. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA. RECUSA DO BANCO RÉU EM ATENDER À SOLICITAÇÃO. APÓS REALIZAR RECLAMAÇÃO VIA PROCON, FOI EFETUADO O PAGAMENTO DA ÚLTIMA FATURA DO CARTÃO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. COBRANÇA INDEVIDA DE OUTROS ENCARGOS PELO BANCO EM RAZÃO DE SUPOSTO ATRASO NO PAGAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 175.5554.5001.1800

198 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança, com pedido liminar, em face de suposto ato omissivo atribuído ao secretário de fazenda do estado da Bahia, em razão de não haver retirado as informações de inadimplência do sicon. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do recurso especial considerando a ausência de prequestionamento, a incidência, por analogia, dos enunciados 280 e 284 da Súmula do STF e a inviabilidade de recurso especial alegando violação à instrução normativa. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. 142.7805.1000.1800

199 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Suposto abuso na liberdade de expressão e exercício do direito de crítica. Conflito de princípios e garantias constitucionais. Prevalência do direito à livre manifestação da opinião. Suscetibilidade às críticas, por parte de agentes públicos, que não corresponde àquela do homem médio. Abuso não configurado. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 191.9790.8003.5100

200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Suposto constrangimento por suspeita de furto. Disparo de alarme sonoro seguido de revista pessoal. Ausência de tratamento abusivo por parte dos prepostos. Improcedência do pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos e o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Segundo o entendimento desta Corte, é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para apresentação do rol de testemunhas, em atenção ao princípio do tratamento igualitário das partes. Precedentes. ... ()

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