Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TEMA EXAMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO ESCLARECIMENTOS. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso, a pretensão da parte embargante de afastar enquadramento do autor da exceção preconizada pelo CLT, art. 224, § 2º, foi explicitada no acórdão embargado, restando consignado que o reexame dessa questão demandaria o revolvimento de fatos e provas, a atrair a incidência das Súmulas 102, I, e 126 do TST. Cumpre apenas esclarecer que, em face de tais óbices processuais, resulta inviável o exame da tese de contrariedade à Súmula 287/TST, notadamente diante do registro fático constante no acórdão regional, de que o autor executava tarefas afetas à coordenação e gerenciamento de contas, tratando-se de gerente intermediário, subordinado ao gerente geral. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.

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952 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INDENIZATÓRIA. Município de Jacareí. Danos materiais e morais decorrentes da impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido, cujo lote foi aprovado sem infraestrutura básica. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade do Município afastada. Inconformismo da loteadora e, em caráter adesivo, dos autores. Cerceamento de defesa não configurado. Pedidos de provas genéricos e desprovidos de justificativa. Razões recursais preliminares também de caráter genérico, sem especificação de suposto prejuízo, tampouco justificativa quanto à necessidade das provas indeferidas. Mérito. Responsabilidade solidária do Município pelos danos causados, em razão da aprovação irregular do lote, sem os requisitos legais, com omissão no dever legal de fiscalização. Precedentes do C. STJ e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí não configurada. Autarquia que não partilha o dever de fiscalização da Municipalidade no caso concreto, e não assumiu responsabilidade subsidiária perante os autores. Lucros cessantes fixados segundo parâmetros jurisprudenciais. Danos morais configurados. Valor que não comporta modificação. Adequação à extensão do dano, sem enriquecimento indevido da parte. Sentença parcialmente reformada. Apelação e recurso adesivo parcialmente providos.

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953 - STJ. Prova. Perda de uma chance probatória. Suposto dano irreparável à defesa. Trancamento da ação penal. Demonstração no caso concreto da relevância da prova. Necessidade. Insuficiente a mera alegação. Habeas corpus. Direito penal e processo penal. Operação compre sem receita. Teoria da perda de uma chance probatória. Legislação extravagante. Droga. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Crime contra a saúde pública. Denúncia recebida em desfavor de Juiz de direito. Nulidade arguida na audiência de instrução. Alegado dano irreparável à defesa ante a exclusão do conteúdo existente no e-mail funcional do magistrado. Ausência de cerceamento de defesa. Impertinência diante das demais provas produzidas. Defesa sustenta prejuízo genérico sem indicar o efetivo cerceamento de defesa. Medida meramente protelatória. Princípio pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal. Ausência.

954 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO: 1) POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NO MÉRITO POSTULA A ABSOLVIÇÃO: 2) COM ESTEIO NA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, ADUZINDO QUE O ACERVO PROBANTE CARREADO AOS AUTOS RESPALDOU-SE, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, APONTANDO CONTRADIÇÕES EM SEU DEPOIMENTO, POSTULANDO A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO; E 2.1) ARGUMENTANDO TER O RÉU AGIDO SOB O PÁLIO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

955 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Pagamento de boletos enviados por suposto representante do recorrente, por meio do aplicativo WhatsApp. Boleto com Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Pagamento de boletos enviados por suposto representante do recorrente, por meio do aplicativo WhatsApp. Boleto com timbre e nome da instituição financeira e dados da recorrida e que não apresentava falsificação grosseira. Utilização dos dados do consumidor por terceiros. Vazamento de dados. Responsabilidade pelo acesso do terceiro aos dados contratuais não pode ser imputada ao consumidor, porque o ônus da prova desse fato é do fornecedor, que dela não se desincumbiu. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do recorrente, que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Falha na prestação do serviço evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço de emissão de boletos bancários, os credores assumem o risco da atividade e devem ser diligentes para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. 3. Indenização por dano material cabível, pois comprovada nos autos. 4. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 4.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. 5. Manutenção do termo inicial da correção monetária que deve incidir, na indenização por danos materiais, a contar do desembolso (para recomposição do valor aquisitivo pleno da moeda), e na indenização por danos morais a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 6. Juros moratórios, tanto da indenização por danos materiais, quanto morais, devidos a partir da data do fato (Súmula 54/STJ). 7. Litigância de má-fé não configurada. O inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR AO SUPOSTO FURTO DO CARTÃO DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO. I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidora contestando operações bancárias, ao argumento de que o seu cartão havia sido furtado. Requereu a devolução dos quantitativos transferidos e indenização por dano moral. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais sob o fundamento de que o empréstimo e as demais operações foram praticadas em data anterior ao furto do plástico, conforme declarado pela própria autora em sede policial. II. Questão em discussão 3. Somente a autora apelou, restringindo-se a controvérsia recursal a analisar: i) se houve falha do banco; ii) se há dever de indenizar por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 4. No caso dos autos, a autora apresentou o registro da ocorrência em sede policial, datado de 20/06/2023, em que declarou que o furto ocorreu na data de 23/05/2023. 5. Como bem apontou a sentença, o empréstimo impugnado foi realizado no dia 10/05/2023, em data anterior, portanto, ao suposto furto narrado pela apelante. 6. Do conjunto probatório dos autos, em cotejo com o encadeamento dos fatos trazido pela própria demandante, não se pode perceber ter havido falha do banco que imponha o dever de indenizar, especialmente diante das constatações de que: (i) as operações não foram sequenciais; (i) o contrato de empréstimo foi realizado anteriormente ao furto do plástico; (ii) as demais operações foram realizadas em valor pouco expressivo e de forma não sequencial; (iii) os fatos não decorreram de falha do sistema de segurança do banco, não tendo havido abordagem de fraudadores de posse das informações da correntista, por exemplo. 7. A sentença deve ser mantida, porquanto a parte autora não fez prova mínima do direito alegado em Juízo, restando confesso e demonstrado o recebimento do crédito em data anterior ao alegado furto do cartão. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Verbete 330 da súmula do TJRJ (0803570-14.2023.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 11/11/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (0802396-19.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 24/01/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO

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957 - STF. Administrativo. Cadin/cauc/siafi. Ameaça de inclusão, em cadastro federal de inadimplentes, do estado do acre. Iminência de imposição, ao estado-membro, de limitações de ordem jurídica em virtude de suposto débito referente a contribuição previdenciária (Lei 8.212/1991, art. 22, IV). Contrato de prestação de serviço celebrado com cooperativas de trabalho. Existência de plausibilidade jurídica. Ocorrência, na espécie, de situação configuradora de periculum in mora. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Possibilidade, na espécie, de conflito federativo. Pretensão cautelar fundada na alegação de inconstitucionalidade do referido tributo pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (re 595.838/SP, rel. Min. Dias toffoli). Medida cautelar deferida. Recurso de agravo improvido. Conflitos federativos e o papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação.

958 - STF. Cadin/cauc/siafi. Ameaça de inclusão, em cadastro federal de inadimplentes, do estado do acre. Iminência de imposição, ao estado-membro, de limitações de ordem jurídica em virtude de suposto débito referente a contribuição previdenciária (Lei 8.212/1991, art. 22, IV). Contrato de prestação de serviço celebrado com cooperativas de trabalho. Existência de plausibilidade jurídica. Ocorrência, na espécie, de situação configuradora de «periculum in mora». Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Possibilidade, na espécie, de conflito federativo. Pretensão cautelar fundada na alegação de inconstitucionalidade do referido tributo pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (re 595.838/SP, rel. Min. Dias toffoli). Medida cautelar deferida. Recurso de agravo improvido. Conflitos federativos e o papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação.

959 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Sentença de parcial procedência. DESERÇÃO DO APELO DA RÉ. Apelante que, embora regularmente intimada, deixou de comprovar a insuficiência de recursos financeiros autorizadora da obtenção do benefício da gratuidade processual. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de «justo impedimento» a tanto. arts. 99, §§s 2º e 7º, e 1.007, «caput» e § 6º, ambos do CPC. APELAÇÃO DO AUTOR. Contrato de empreitada. Obra inacabada. Inadimplemento da construtora-ré. Retorno ao «status quo ante". Autor que faz jus ao ressarcimento da diferença entre o valor pago e o serviço efetivamente prestado pela ré, conforme decidido em Primeiro Grau. Alcance da recomposição patrimonial incontroverso. DANO MORAL. Inadimplemento contratual. Circunstância que, por si só, não gera abalo ou sofrimento moral da pessoa. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora. Mero aborrecimento, desgosto ou contrariedade que integra o cotidiano e que não reflete na responsabilização por parte do suposto ofensor. Precedentes. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Impossibilidade. Arbitramento pelo valor mínimo legal. CPC, art. 85, § 2º. Tema Repetitivo 1.076, do C. STJ. Distribuição dos ônus sucumbenciais na fração do decaimento das partes. Não conhecido o apelo da ré e desprovido o apelo do autor

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960 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória. Extravio temporário de bagagem de mão despachada. Devolução após aproximadamente 13 (treze) horas do desembarque. Sentença de procedência parcial, que condenou a ré ao pagamento de reparação por danos morais, em R$ 1.500,00 e por danos materiais, em R$ 54,09. Afastada indenização por suposto furto de aparelho celular. Inconformismo da autora. Danos materiais. Pretensão de majoração da indenização. Alegação de furto de aparelho celular reserva. Não acolhimento. Embora incida a inversão do ônus da prova ante a relação de consumo, de mister, no mínimo, a comprovação pela autora do fato constitutivo de seu direito, a teor do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu. Particularidades do caso concreto que não corroboram com as alegações da autora. Precedente [Apelação Cível 1088371-11.2023.8.26.0100. Relator: Achile Alesina]. Recurso desprovido neste ponto. Danos morais. Pretensão de majoração do quantum fixado para R$ 10.000,00. Acolhimento parcial. Restituição da bagagem após o curto prazo de 13 (treze) horas do desembarque. Valor indenizatório que, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser majorado para R$ 2.000,00. Quantia que se amolda aos parâmetros desta C. Câmara. Recurso provido em parte neste ponto. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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961 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa, com imputação baseada na Lei 8.429/1992, art. 11 (ofensa a princípios administrativos). Suposta ausência de prestação de contas pelo ex-prefeito de moju/pa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parág. Unico. A decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa demonstração de dilapidação ou de tentativa de dilapidação do patrimônio para a configuração do periculum in mora. Precedente. REsp. Acórdão/STJ, rel. P/ acórdão min. Og fernandes, DJE 19/9/2014, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedente, porém, não aplicável à espécie, tendo em vista a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se o lapso temporal transcorrido (5 anos) entre os atos ditos como ímprobos e a apresentação da inicial, tornando a constrição cautelar excessivamente onerosa. Em virtude das circunstâncias do caso, mostra-se ausente o próprio fumus boni juris. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.

962 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 05/03/2024, CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 07/03/2024, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL. DENÚNCIA RECEBIDA EM 11/03/2024. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DIANTE DA VIOLÊNCIA POLICIAL OCORRIDA NO MOMENTO DA PRISÃO - AGRESSÃO E TORTURA; DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, BEM COMO INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312; E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DOS PACIENTES RAFAEL E DIEGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. COMO BEM SALIENTADO PELO DOUTO MAGISTRADO A QUO, AS POSSÍVEIS AGRESSÕES SOFRIDAS PELOS PACIENTES,

963 - TJRJ. Ação de Reintegração de Posse. Imóvel do qual os autores são usufrutuários e estava cedido em comodato verbal em favor de seu falecido filho. Negócio da família que funcionava naquele local. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Sentença que merece reforma. Autores que comprovam o exercício da posse, a turbação e sua data. Prova dos autos que demonstra a existência de um negócio de família, iniciado pelos autores e, posteriormente, passado ao seu filho Rodrigo Ponce, que era a fonte de sustento de todos. Imóvel que era utilizado graciosamente, ao mesmo tempo em que o de cujus fornecia apoio material a seus pais, através do negócio de família. Auxílio material que foi encerrado, após o falecimento de Rodrigo. Ré - viúva de Rodrigo Ponce - que foi notificada para desocupar o imóvel cedido, mas recusou-se. Esbulho configurado. Observância do comando do o CPC, art. 561. Inexistência de relação locatícia entre as partes, como sustentado pela ré. Ausência de prova do depósito de alugueres do período anterior ao ajuizamento da demanda. Contrato de locação acostado nos autos supostamente celebrado com o segundo autor, em dezembro de 2017, dois meses após o ajuizamento da presente. Segundo autor que sofre com Doença de Alzheimer, tendo sido interditado em 2020. Laudo médico realizado naqueles autos que comprova a incapacidade do segundo autor para celebrar contratos. Prova dos autos demonstrando que o declínio mental do segundo autor já se apresentava há anos, sendo de conhecimento da família e de todos que conviviam com o interditado. Segundo autor que, à época do suposto contrato, encontrava-se ainda mais debilitado, em razão de depressão pela perda do filho e tratamento para câncer de próstata. Contrato inválido e que não se presta a comprovar suposta relação locatícia. Outro contrato de locação celebrado em 2004 que traz aluguel com valor simbólico e celebrado antes da transformação da empresa familiar em EIRILI. Inexistência de prova da atualidade da suposta relação de locação. Prova dos autos que sustenta a tese autoral de que o imóvel era objeto de comodato. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido autoral. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO DO RECURSO.

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964 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental. Exceção de pré-Executividade. Prescrição intercorrente. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso. Reexame probatório. Súmula 7. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. 1. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não logra demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, deixando inequívoca a similitude fática e jurídica do certame, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. Assim, inarredável o óbice erigido pela inteligência da Súmula 284/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»

965 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

966 - TJSP. RECURSO INOMINADO.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR, REQUERENDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO QUE TRATA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE MULTA APLICADA PELO Ementa: RECURSO INOMINADO.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR, REQUERENDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO QUE TRATA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE MULTA APLICADA PELO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DE SUPOSTO DANO QUE TERIA SIDO CAUSADO PELO AUTOR AOS VEÍCULOS ESTACIONADOS, ALÉM DE OFENSAS QUE TERIA DIRIGIDO AO ZELADOR E AO SÍNDICO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO CASO, A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OCASIONOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA DO RECORRENTE, POIS, NO CASO, ERA IMPRESCINDÍVEL ANALISAR TODAS AS QUESTÕES ALEGADAS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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967 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.irresignação recursal dos autores. 1. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, inexistindo na espécie qualquer violação ao disposto no CPC, art. 489. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta corte, é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca da boa-fé dos terceiros adquirentes exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Para derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido e acolher o inconformismo recursal no sentido de aferir a validade do instrumento de mandato, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fática e probatória, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta corte. 5. Agravo interno desprovido.

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968 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-DESCONTOS REFERENTES A SUPOSTO CONTRATO FEITO COM A GOWLIFE - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES NÃO IMPUGNADO PELA DEMANDANTE - OBRIGAÇÃO DECLARADA QUITADA. 2-DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO REA-LIZADO COM A PREVASSIST - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO PACTO - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A REQUERIDA FOI CONTRATADA PELA PREVASSIST PARA REALIZAR COBRANÇAS - RÉ QUE DEVE RESPONDER PELOS DESCONTOS FEITOS E REALIZAR SUA DEVOLUÇÃO. 3-RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES - NÃO CABIMENTO - AUSENTE MÁ-FÉ DA REQUERIDA. 4-DANO MORAL - DESCONTO NA CONTA CORRENTE E EM VALOR IRRISÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE TENHA ATINGIDO DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 5-CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA MOEDA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS SOFRAM ATUALIZAÇÃO DESDE O DESCONTO INDEVIDO. 6-JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE FLUAM DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ. 7-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO

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969 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Negativação indevida por suposto desconhecimento da origem do débito - Comprovação da existência de contrato inadimplido, precedido de outros liquidados ou cujo pagamento foi realizado apenas parcialmente - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Pretensão inicial afastada - Danos morais - Inexistência - Legitimidade dos apontamentos - Ausência de ato ilícito, nexo causal e mesmo de dano - Indenização descabida - Preexistência de apontamentos legítimos em desfavor da parte autora - Aplicação da Súmula 385 do C. STJ - Pretensão afastada - Improcedência da demanda e sucumbência exclusiva da autora - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora devidamente demonstrada pela ré - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Condenação cabível - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUBJACENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADA POR ESPÓLIO DE SUPOSTO TITULAR REGISTRAL DE IMÓVEL, ORA EMBARGADO (REF. PROC. 0486935-87.2011.8.19.0001). DEFESA OPOSTA POR PRETENSA ADQUIRENTE DO BEM POR OCASIÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SI CELEBRADO EM NOVEMBRO/2010 JUNTO AO CÔNJUGE VIRAGO DO DE CUJUS. EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO, COM BASE NO CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA POSTULANTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, EM ABRIL/2012, COM A SUA SUBSEQUENTE INTEGRAÇÃO AO POLO PASSIVO DAQUELA RELAÇÃO JURÍDICA. CONJUNTURA IDÔNEA, POR SI SÓ, A EXPUGNAR TESES DEFENSIVAS DE CERCEIO DE DEFESA, POR VULNERAÇÃO DO CONTRADITÓRIO OU AMPLA DEFESA, SEGUNDO A INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 239, §1º, C/C 282, §1º, DO CPC. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO DESTE INTENTO AUTÔNOMO QUE SE REFERENDA EX VI DO CPC, art. 674, CAPUT, EM SUA RESSALVA DE QUE O CABIMENTO DA VIA ELEITA SE CONDICIONA A ¿QUEM, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO [ENSEJADOR]¿, SOFRA ¿CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE POSSUA OU SOBRE OS QUAIS TENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO¿. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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971 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MORAL. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO, QUE RESULTOU NA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, TOTALIZANDO R$ 28.707,65. A SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES EM RAZÃO DE FRAUDES BANCÁRIAS, NOS TERMOS DO CDC, art. 14 E DAS Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUBIU DE PROVAR QUALQUER FATO MOFICIFATIVO, IMPEDITIVO OU, EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE MENSURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR ESPÓLIO DE HISTÓRICO TITULAR DE IMÓVEL RURAL EM FACE DE CONFINANTE, COM VISTAS AO RESTABELECIMENTO INTEGRAL DAS VERTENTES ATINENTES AO SUPOSTO DOMÍNIO, SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULAR SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS PELO RÉU PERANTE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INADMISSIBILIDADE NA PARTE EM QUE DEDUZIDA QUESTÃO JÁ DECIDIDA COM DEFINITIVIDADE E ESTABILIDADE PELO ÓRGÃO DE ORIGEM POR OCASIÃO DE DECISÃO SANEADORA NÃO DESAFIADA OPPORTUNO TEMPORE PELO ORA APELANTE POR INTERMÉDIO DE INSTRUMENTO RECURSAL ADEQUADO, EX VI DOS ARTS. 507 E 1.015, II, DO CPC. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, CONSISTENTE EM PRECLUSÃO TEMPORAL. ACOLHIMENTO DA CONTROVÉRSIA SUBSISTENTE. EFETIVA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSTATADA A PARTIR DA REJEIÇÃO DE 01 (UMA) DAS 02 (DUAS) VERTENTES PETITÓRIAS DEDUZIDAS PELO AUTOR, IMPENDENDO-SE, EM TAL CONJUNTURA, A REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS CONSECTÁRIOS À LUZ DOS ARTS. 85, §§2º E 14, E 86, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREDITA NO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO DO RECURSO.

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973 - TJRJ. Ação Indenizatória por dano moral. Autora que alega não ter recebido produto comprado no site da empresa ré (cola para cílios). Informação dos Correios de que o produto foi entregue. Estorno realizado no curso da demanda. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Inconteste a relação de consumo mantida entre as partes, sob a égide do CDC. Embora se trate de relação de consumo, cumpria à parte autora apresentar provas mínimas quanto ao direito que alega ter, nos termos do art. 373, I do CPC, o que não ocorreu. Logo, de todo o narrado na inicial, não se vislumbra conduta da ré que pudesse superar o mero aborrecimento cotidiano, de modo a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de conduta do réu capaz de gerar dano a autora. Correta a improcedência do pedido de indenização com base em suposto dano moral, que não passou de mero aborrecimento do cotidiano, Julgamento monocrático autorizado à luz do disposto no art. art. 5º, LXXVIII da CF, uma vez que há inúmeras demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Precedentes. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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974 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 33, CAPUT, COMBINADO COM O art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006 (RÉU CARLOS ROBERTO) E art. 33, § 4º, COMBINADO COM O art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006 (RÉU JEFERSON). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1.1) FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO; 1.2) ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A APLICAÇÃO DO TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 635659, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; E, 1.3) ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL NO RÉU, QUE TERIA SIDO REALIZADA, ANTE O SUPOSTO «PERFILAMENTO RACIAL". SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA; 3) A ACOMODAÇÃO DAS PENAS-BASES NOS PISOS MÍNIMOS COMINADOS EM LEI; E 4) QUANTO AO RÉU CARLOS ROBERTO: 4.1) QUE SEJAM COMPENSADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS GENÉRICAS, AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA; 4.2) A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL, COM VIAS AO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

975 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Compra e venda - Míni Lavadora de roupa portátil - reparação de dano material e moral - Parte autora que afirma ter entrado em contado com o vendedor por meio da plataforma requerida, realizando pagamento sem o recebimento do produto - Ação buscando a restituição do montante pago e indenização de ordem moral - Na hipótese, como bem apontado na sentença recorrida, transação Ementa: RECURSO INOMINADO - Compra e venda - Míni Lavadora de roupa portátil - reparação de dano material e moral - Parte autora que afirma ter entrado em contado com o vendedor por meio da plataforma requerida, realizando pagamento sem o recebimento do produto - Ação buscando a restituição do montante pago e indenização de ordem moral - Na hipótese, como bem apontado na sentença recorrida, transação não ocorreu no sítio eletrônico da requerida - Consumidora que no intuito de obter melhor preço, não se cercou dos cuidados necessários e optou por efetuar a compra diretamente com o suposto vendedor, em contato efetuado via aplicativo «whatsapp», distante, portanto, do ambiente virtual protegido pela requerida - Recorrida que, no caso em concreto, não teve nenhuma atuação ou interferência na fraude que gerou o prejuízo suportado pelo autor - Ausência de postura irregular ou ato ilícito praticado pela demandada - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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976 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV. SÚMULA 126. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do CPC/2015, art. 1.022 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no CPC/2015, art. 489, § 1º. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a parte reclamante insiste na responsabilização subsidiária da parte reclamada, mas apenas apresenta inconformismo com a decisão desta Turma. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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977 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, no recurso de revista, a parte reclamada sustentou haver violação do art. 5º. II, da CF/88, sob o argumento de que « não houve conduta culposa «. A Autoridade Regional examinou aquela alegação e concluiu não haver violação do dispositivo constitucional indicado, ensejando a interposição de agravo de instrumento em que se reiterou a afirmação de macula ao art. 5º. II, da CF/88. O argumento apresentado pela parte recorrente foi expressamente rejeitado, na forma como apresentado, tanto na decisão monocrática quanto no acórdão proferido por esta Sétima Turma. A alegação apresentada apenas nos presentes embargos de declaração, de que se trataria de situação resolvida, é inovatória. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .

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978 - TJRJ. Agravo de Interno no Agravo Instrumento contra a decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenizatória. Parte autora postula, em tutela de urgência, que o Banco réu seja compelido a se abster de incluir o seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como pretende ser mantido na posse do bem. Decisão agravada deferiu a gratuidade de justiça e parcialmente a tutela para impedir a negativação do nome do autor, no entanto, indeferiu o pedido consistente na manutenção da posse do bem. Irresignação da parte autora. Razões de decidir. 1) Decisão indeferindo a concessão do efeito suspensivo, que foi alvo de agravo interno, onde o autor reedita as razões do recurso, pugnando pela concessão tutela integral da tutela. 2) Desprovimento dos recursos. 3) O demandante não especifica qual o contrato bancário firmado e sequer veio aos autos o suposto contrato. 4) Trata-se de uma exordial genérica de revisão contratual alegando abusividade de taxas de juros, cobrança de comissão de permanência e taxas, sem ao menos apontar a cláusula tida por abusiva. 5) Ausente o requisito da probabilidade do direito, previsto no CPC, art. 300. Desprovimento do Agravo Interno e do Agravo de Instrumento.

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979 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso do réu. Revelia: Pedido de que os efeitos da revelia não subsistam. Intempestividade da contestação incontroversa. Sentença que esclareceu os efeitos relativos da revelia, em consonância com limites estabelecidos em lei. Preliminar rejeitada. Inexigibilidade Consumidora que sofreu apontamento em cadastro restritivo de crédito decorrente de suposto inadimplemento decorrente de contrato firmado com o Banco Bradesco S/A, com posterior cessão do crédito ao Fundo de Investimento réu. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor. Negativa de débito que atrai para o réu o ônus da prova da regularidade das operações. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva existência da dívida. O recorrido, todavia, não produziu prova quanto à origem da dívida. Negativação indevida. Débito inexigível. Dano moral não configurado. Conquanto ilegítima a negativação, subsistem apontamentos válidos anteriores à data de vencimento da anotação ora impugnada (fls. 66). Presunção de veracidade sobre fatos alegados que não afasta o conjunto probatório constante dos autos. Art. 345, IV do CPC. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Resp 1647795/RO. Precedentes desta Corte. Procedência parcial do pedido. Honorários redimensionados. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

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980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão, contradição ou carência de fundamentação não observadas.Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de danos morais. Exercício da liberdade de expressão e inexistência de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Aplicação da súmula 7/STJ. Aresto em sintonia com a jurisprudência do STJ. Enunciado sumular 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O acórdão concluiu que não se observaria a configuração do ato ilícito pela atuação da parte agravada, justificando que ela teria agido no exercício de sua liberdade de expressão e fazendo consideração sobre a suposta prática de crime, ao contrário do que se alega; bem como também não teria ficado minimamente comprovado suposto dano moral decorrente da conduta do agravado, pois a autora não comprovou danos financeiros ou prejuízos no mercado, elementos indispensáveis à configuração da aventada pretensão. Carência de mácula à honra objetiva da empresa (óbice da súmula 7/STJ). 3. Este superior tribunal «possui entendimento pacífico quanto à possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, nos termos da súmula 227/STJ, desde que haja ofensa à sua honra objetiva. Ocorre que, para averiguar se houve ou não comprovação dos danos morais sofridos, necessário o revolvimento de matéria fático probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da súmula 7/STJ» (edcl no aresp 450.479/ma, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em 25/3/2014, DJE de 31/3/2014). 4. A necessidade de demonstração de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, para que ocorra a configuração de danos morais, está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

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981 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Suposta obscuridade. Inexistência. Acórdão cujos termos permitem a perfeita compreensão do seu inteiro teor. Mero inconformismo.

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982 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Terceiros que se identificaram como prepostas das instituições financeiras rés em aplicativo de mensagens, oferecendo empréstimo bancário à parte autora, que efetuou vários depósitos em favor dos fraudadores, a fim de obter a liberação do suposto crédito, o que não ocorreu. Reconhecida a nulidade da citação da corré NaturalCred, houve novo julgamento do feito em relação a essa empresa. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Revelia. Decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença. Juízo a quo que reconheceu a nulidade da citação da parte apelada. Não insurgência do apelante. Preclusão caracterizada. Alegação do autor de que incorreu em fraude perpetrada por golpista, efetuando adiantamentos de valores para obtenção de empréstimo, através de mensagem de aplicativo. Situação que não implica, por si só, na pretendida responsabilização da parte apelada em razão dos fatos, os quais não decorreram de falha na prestação de serviço. Conduta do próprio consumidor que está em desacordo com as normas mínimas de prevenção e cautela, possibilitando a fraude. Tratativas realizadas através de mensagens enviadas por WhatsApp. Pagamentos efetuados em favor de terceiro. Culpa exclusiva do consumidor. art. 14, §3º, do CDC. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da causa, ressalvada a gratuidade concedida. Incidência da norma prevista no art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA QUE É TÍTULO DE CRÉDITO ABSTRATO, FORMAL, PELO QUAL UMA PESSOA FAZ PROMESSA PURA E SIMPLES DE PAGAMENTO DE QUANTIA DETERMINADA, NAS CONDIÇÕES NELA CONSTANTES, NÃO NECESSITANDO, ASSIM, TRAZER EXPRESSO O MOTIVO QUE LHE DEU ORIGEM. EMBARGANTES QUE PRETENDEM COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE ALEGAM JÁ TEREM SIDO QUITADOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. REFORMA QUE SE IMPÕE. OS EMBARGANTES NÃO TROUXERAM AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO APTO A COMPROVAR O SUPOSTO PAGAMENTO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM AUDIÊNCIA QUE NADA ESCLARECEM, TENDO EM VISTA QUE OS DEPOENTES MENCIONAM PAGAMENTOS DE VALORES DISTINTOS E CONTRADITÓRIOS. ALEGAÇÕES DOS EMBARGANTES NÃO COMPROVADAS, NÃO SE DESINCUMBINDO OS MESMOS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, DE MODO A AFASTAR A LIQUIDEZ, A CERTEZA E A EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR QUALQUER COMPENSAÇÃO PRETENDIDA. DESCUMPRIMENTO DO art. 373 I CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE COM A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO art. 940 DO CC/02 POR O EXEQUENTE ESTAR COBRANDO DÍVIDA JÁ QUITADA EM PARTE. RECURSO PREJUDICADO ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO DO EXEQUENTE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE EMBARGADA. PREJUDICADO RECURSO DA PARTE EMBARGANTE.

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984 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autora que nega a existência de relação jurídica com a parte ré, que legitime os descontos mensais realizados por ela em seu benefício previdenciário. Procedência parcial. Danos morais não reconhecidos. Irresignação da autora. Acolhimento, exceto em relação ao valor pretendido a título de indenização, pois excessivo. O fato de o valor descontado não ser de grande monta não afasta o dano moral e as finalidades ínsitas à condenação de punir o ofensor e inibir a reiteração do ilícito, dissuadindo a prática danosa. Transtorno evidente. Desgaste psicológico. Risco a subsistência. Idosa com renda inferior a um mil reais. Indenização de R$ 4.000,00. Valor em consonância com a média que vem sendo aplicada por esta Câmara. Juros de mora desde o evento danoso, conforme orientação da Súmula 54/STJ, data de celebração do suposto contrato ou primeiro desconto, o que ocorreu primeiro. Devolução dos valores descontados que deve ocorrer em dobro. Aplicação do entendimento da Corte Especial do STJ, publicado em 30.03.2021, no sentido de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo, a partir de então, é devida independente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança (EARE/SP 676.608/RS). Sucumbência recíproca. Afastamento. Ônus apenas da parte ré. Recurso provido em parte

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985 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE RECEBÍVEIS. -

987 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POR ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL NO RÉU, QUE TERIA SIDO REALIZADA EM RAZÃO DE SUPOSTO «PERFILAMENTO RACIAL". SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A ACOMODAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO PISO MÍNIMO LEGAL, ANTE A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 3) A APLICAÇÃO DO REDUTOR PENAL, INSERTO NO art. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS, E VIA DE CONSEQUÊNCIA: 3.1) ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; 3.2) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; E, 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

988 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniente revogação da custódia de dois dos agentes. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade para todos os condenados. Ilegalidade configurada para os agentes que permaneceram em liberdade durante parte da instrução criminal. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Condições pessoais favoráveis. Constrição fundamentada no CPP, art. 312 para o outro condenado. Circunstâncias do delito. Disparo de arma de fogo. Suposto gerente de facção criminosa. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

989 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Decisão de 1º grau que deferiu a tutela de urgência requerida «para determinar que o Réu autorize e custeie, a realização da assistência obstétrica à autora, com a cobertura do parto, arcando com todos os custos das consultas e exames que se fizerem necessários ao parto, fornecendo todo o tratamento, exames, procedimentos e medicamentos necessários para o restabelecimento completo da saúde da autora e de bebê, no prazo de 6 horas, sob pena de multa horária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)". Irresignação defensiva. Concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300 que pressupõe a demonstração da probabilidade de ocorrência de lesão de difícil reparação à Demandante ou risco ao resultado útil do processo, condicionada à plausibilidade do direito nas alegações deduzidas na exordial. Tese jurídica autoral que consiste no fato de que a Demandante era beneficiária de outro plano de saúde, realizando a migração, via portabilidade, para o plano oferecido pela ora Recorrente, havendo sido informada que todas as carências estariam cobertas. Linha de intelecção defensiva recursal que reside na concepção de que, uma vez não preenchidos os requisitos relativos à portabilidade do plano de saúde, o ajuste restou firmado na modalidade por adesão, de sorte que incabível a cobertura do facere requerido durante o período de carência contratual. Desenlace do cenário fático que pressupõe dilação probatória, encontrando-se o feito originário ainda em sua fase postulatória. Agravante que, ao menos em uma acepção inicial, não se desincumbiu do ônus de demonstrar o cumprimento do dever de informação junto à consumidora, relativo a eventual não preenchimento dos requisitos necessários à portabilidade, assim como no que se refere à existência de lapsos de carência a serem observados quanto a determinados procedimentos médicos. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Necessidade de um maior aprofundamento empírico para fins de elucidação quanto à suposta ausência de cobertura do procedimento. Reforma da decisão concessiva da tutela provisória que fatalmente redundaria na deterioração de sua máxima efetividade ou do sensível bem da vida defendido pela Demandante, impendendo-se a rejeição do requerimento sub oculis em atenção à urgência da medida, sob perspectiva de ponderação dos interesses em foco. Tutela deferida que pode ser facilmente revertida, mediante condenação da Autora ao ressarcimento dos valores despendidos pela ora Recorrente. Precedentes desta nobre Corte Fluminense. Pressupostos constantes do CPC, art. 300 que se encontram devidamente caracterizados. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Colendo Tribunal de Justiça. Decisão escorreita, a qual prescinde de reforma. Agravo interno manejado pela Recorrente que acaba prejudicado, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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990 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA ÀS PENAS TOTAIS DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO NO REGIME FECHADO E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A FIM DE QUE HAJA O RECONHECIMENTO DE AMBAS AS CAUSAS DE AUMENTO CUMULATIVAMENTE. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO INCREMENTO DA PENA BASE CONSIDERANDO A MAJORANTE DESCARTADA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR PELA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL E, NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DIANTE DA ILICITUDE DA PROVA DERIVADA DE ABORDAGEM PESSOAL FORA DOS DITAMES LEGAIS, O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, A APLICAÇÃO DE REGIME DE PENA MAIS BENÉFICO, E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, CONFERINDO AO RÉU O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS CRIMINOSOS COM UM INDIVÍDUO AINDA NÃO IDENTIFICADO, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE NO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, 01 (UMA) MOTOCICLETA, HONDA FAN 150, COR PRETA, PLACA LQW-6J92, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA GEORGE DO NASCIMENTO SALLES BEZERRA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. PREJUDICIAIS DE NULIDADE QUE SE REJEITA SEJA POR SUPOSTA ILEGALIDADE NA REVISTA PROCEDIDA PELOS MILITARES E VÍCIO NO RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. QUANTO AO RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER VÍCIO, PORQUANTO OS FATOS OCORRERAM QUASE EM SEQUÊNCIA TEMPORAL, ISTO É, A VÍTIMA FOI ROUBADA E COMUNICOU IMEDIATAMENTE O FATO À AUTORIDADE POLICIAL, O QUE SE FEZ SUFICIENTE PARA QUE OS MILITARES AO IDENTIFICAREM A MOTO CONTATAR TRATAR-SE DE ROUBO HÁ POUCO OCORRIDO E IDENTIFICADO O PROPRIETÁRIO, CORRETAMENTE, OS MILITARES O ACIONARAM, SOLICITANDO QUE COMPARECESSE À DELEGACIA DE POLÍCIA. AO QUE SE DEPREENDE, A VIATURA POLICIAL CONDUZINDO O RÉU CHEGOU À DISTRITAL QUASE AO MESMO TEMPO QUE A VÍTIMA QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE VER O ACUSADO. NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER VÍCIO, E O RECONHECIMENTO EM JUÍZO RATIFICOU O RÉU COMO AUTOR DOS FATOS. DETENÇÃO DO ACUSADO NA POSSE DA MOTOCICLETA POUCO TEMPO APÓS A PRÁTICA DA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL, SENDO A VÍTIMA CHAMADA À DELEGACIA DE POLÍCIA IMEDIATAMENTE, RECONHECENDO O ACUSADO E RECUPERANDO A MOTOCICLETA. MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO QUE NÃO SE AFIGURAM COMPROVADAS, EMBORA HAJA INDÍCIOS. O CONCURSO DE AGENTES NÃO SE FEZ PERFEITAMENTE COMPROVADO. EVIDENTE QUE HÁ INDÍCIOS QUE A PESSOA QUE SE APROXIMOU DA VÍTIMA E DO RÉU EM UMA MOTOCICLETA, POSSA SER UM COMPARSA, UM VERDADEIRO CRIMINOSO, ISSO É FATO. CONTUDO, PELA PRÓPRIA DESCRIÇÃO DA VÍTIMA, NÃO HÁ COMO SE AFIRMAR TER O SUPOSTO COMPARSA CONCORRIDO PARA A SUBTRAÇÃO E O FATO DE SE APROXIMAR, AO DEPOIS DA SUBTRAÇÃO, DO RÉU, SEQUER DEU CARONA PARA FACILITAR A FUGA DO LOCAL. AFASTA-SE, POIS, O CONCURSO DE AGENTES, PELA PRECARIEDADE DA PROVA, O QUE PODERIA SER SANADO, CASO A AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGASSE A EXISTÊNCIA DE CÂMERAS NO LOCAL. EMBORA SE CONHEÇA COM PLENA CIÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CERTO É QUE NA HIPÓTESE DESTA AÇÃO PENAL É A PRÓPRIA VÍTIMA QUEM, EXPRESSAMENTE, AFIRMOU EM JUÍZO QUE «EU NÃO TENHO COMO DIZER SE ERA UMA ARMA OU UM SIMULACRO". TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE DISPAROS EFETUADOS PELO SUPOSTO ARMAMENTO, O HORÁRIO DOS FATOS E A RAPIDEZ COMO TUDO OCORREU, SOMANDO-SE AO DECLARADO PELA PRÓPRIA VÍTIMA EM NÃO AFASTAR A POSSIBILIDADE DE SE TRATAR DE UM SIMULACRO O OBJETO POR ELA VISTO, NÃO SE PODE RECONHECER O EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA EMPREITADA CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO, COM ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

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991 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRIDO, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA ANDRÉA LOPES DA SILVA, SUA COMPANHEIRA, DESFERINDO-LHE SOCOS, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. A VEXATA QUAESTIO PROPOSTA NO INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO É O LIMITE QUE TEM A JURISDIÇÃO PENAL DIANTE DA NEGATIVA OU RECUSA DA SUPOSTA VÍTIMA EM PRESTAR DECLARAÇÕES EM JUÍZO, NOTADAMENTE, EM SE TRATANDO DE CRIME ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARA VER ATENDIDA A SUA PRETENSÃO RECURSAL, A PROMOTORIA DE JUSTIÇA ALEGA QUE EM SEDE POLICIAL O ACUSADO TERIA ADMITIDO QUE AGREDIU A COMPANHEIRA POR NÃO ACEITAR QUE ELA CHEGASSE TARDE EM CASA. OLVIDOU-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO CONTEXTO NARRADO PELO SUPOSTO OFENSOR, DANDO CONTA DOS PROBLEMAS DA SUPOSTA OFENDIDA COM BEBIDAS, A DISCUSSÃO QUE TIVERAM EM RAZÃO DELA SAIR COM O FILHO EM COMUM DELES NO INÍCIO DA TARDE E SÓ RETORNAR NO FINAL DA NOITE, BASTANTE ALTERADA, BEM COMO O FATO DE TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, NADA DISSO FOI MENCIONADO OU LEMBRADO. LAUDO DE LESÕES SE TRADUZ EM PROVA IRREPETÍVEL. PORÉM, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A PROVA ORAL NÃO SEJA REPETÍVEL. VEJA-SE QUE A SUPOSTA VÍTIMA COMPARECEU EM JUÍZO. SENDO ASSIM, IMPUNHA REPETIR TOTAL OU PARCIALMENTE O QUE HAVIA DECLARADO EM SEDE POLICIAL, PARA A DEVIDA VALORAÇÃO PROBATÓRIA PELO MAGISTRADO, APÓS ANÁLISE PELAS PARTES, O QUE NÃO OCORREU, MERECENDO DESTACAR QUE A DOUTA SENTENCIANTE FEZ QUESTÃO DE REGISTRAR QUE ALERTOU A VÍTIMA PARA AS CONSEQUÊNCIAS DO SILÊNCIO E, O QUE É IMPORTANTE, A VÍTIMA SE FAZIA REPRESENTAR POR QUEM DE DIREITO. VÍTIMA QUE NÃO SE RETRATOU OU NEGOU OS FATOS EM JUÍZO, MAS QUE TAMBÉM NÃO RATIFICOU O QUE DISSERA EM SEDE POLICIAL. PARIDADE DE INTERPRETAÇÃO É IDÊNTICA PARA OS DOIS LADOS, NÃO PODENDO, AO MENOS EM MATÉRIA CRIMINAL, SER INTERPRETADA EM FAVOR DE APENAS UM DOS LADOS OU PARTE, COM TODAS AS VÊNIAS DOS QUE PENSAM EM SENTIDO CONTRÁRIO. POR MAIS QUE SE POSSA DISCUTIR SE O SILÊNCIO DA VÍTIMA, EM SEDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NÃO AFRONTA O CONTRADITÓRIO JUDICIAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE CASO HAJA CONDENAÇÃO, A PRÓPRIA DECLARAÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL SUGERE UMA SÉRIE DE INTERROGAÇÕES E ATÉ A ADMISSÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, AINDA QUE SE ADMITA ALGUM EXCESSO, NO PONTO. NA HIPÓTESE EXCLUSIVA DESTES AUTOS, O SILÊNCIO DA VÍTIMA NÃO APENAS IMPEDIU O CONTRADITÓRIO JUDICIAL, MAS FRAGILIZOU DIMENSIONADAMENTE O CONJUNTO DAS PROVAS - ESCASSO, BOM FRISAR - EXISTENTES, A IMPOR, COMO FEZ A SENTENÇA, A DECRETAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO ORA APELADO. RECURSO DESPROVIDO.

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992 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

993 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora sustentando a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito e o dever de indenizar. Inconformismo parcialmente justificado. Mérito. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida, nos termos do art. 373, II do CPC. Inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito que é incontroversa nos autos. Parte ré que sustenta que a dívida tem origem em cessão de crédito referente a aluguel e tarifa de maquininha. Ausência de prova da contratação do aluguel e tarifa de maquininha. Juntada aos autos apenas de prova da cessão do suposto crédito, sem demonstração da origem da dívida. Inexigibilidade da dívida discutida na inicial e consequente ilegalidade da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa devido à inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum fixado em R$ 10.000,00, considerando os parâmetros adotados por esta Colenda Câmara em casos semelhantes. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação, condenando a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00. Sucumbência alterada. Recurso da parte autora parcialmente provido

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994 - TJRJ. Apelação Criminal. Crime descrito no CP, art. 217-A. Apelante condenado às penas de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado. Foi concedido ao sentenciado o direito de apelar em liberdade. Recurso defensivo buscando a absolvição, sob a tese de ausência de provas da autoria. A Procuradoria de Justiça opinou no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Segundo a denúncia, em pelo menos dez ocasiões ao longo do ano de 2015, nas dependências do Colégio Adventista, situado na Rua da Matriz, 16, em Botafogo, o apelante, que exercia a função de monitor de pátio, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com o infante H.A.G.C.C. nascido em 05/08/2010. A exordial narrou que o acusado levava o infante ao banheiro e em tais ocasiões colocava seu dedo na parte externa do ânus da vítima, assim agindo para satisfazer sua lascívia. 2. A pretensão defensiva deve ser acolhida, pois só temos indícios da existência do crime. 3. O fato narrado não deixou vestígios materiais, conforme dispõe o AECD, e a vítima, na sua primeira oitiva perante o NUDECA, insistiu em não comentar sobre o assunto, enquanto, na segunda oportunidade apresentou relatos superficiais sobre o suposto evento. Inicialmente falou que quando o acusado o levava ao banheiro, tocava nas suas «partes íntimas". Depois quando a assistente lhe pediu detalhes, disse não se lembrar. Em várias partes do seu depoimento antes de dizer algo, falava «eu acho". Também disse que procurou esquecer o que ocorreu. Não forneceu detalhes de como tudo efetivamente aconteceu, nem se lembrou quantas vezes ocorreu, sendo estranha a sua afirmação embora sem minúcias de que quando fazia cocô, o tio Au Au tocava no seu bumbum e quando urinava, tocava no seu piru. Não há descrição de como ocorria esse suposto toque. 4. Penso que uma acusação da prática de um crime tão grave e como uma pena superior à de um homicídio simples, deve ser acompanhada de uma prova mais clara e robusta. Com todas as vênias, não vejo isto no presente feito. 5. Após ouvir as declarações do ofendido perante o NUDECA com ligação direta à sala das audiências, não vislumbrei a robustez necessária a um decreto condenatório, mormente a uma pena tão severa. 6. Destarte, não resta alternativa senão a absolvição do apelante, à luz do princípio in dubio pro reo. 7. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado nos termos do CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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995 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração e imposição de multa creditameuto indevido ICMS. Inidoneidade do suposto emiteute dos documentos fiscais. Sentença de parcial procedência decretada em primeiro grau pretensão de reforma. Possibilidade em parte. Boa-fé da contribuinte desca racterizada. Laudo pericial que concluiu inexistir nos autos prova da efetiva circulação das mercadorias. Autuação fiscal mantida. Multa aplicada em percentual que supera o valor do tributo. Caráter confiscatório configurado possibilidade de redução para o percentual de 100% do valor da exação. Precedentes. Juros de mora fixados pela Lei estadual 13.918/09. Inadmissibilidade. Decisão do pleno do tjsp pela inconstitucionalidade da referida taxa. R. Sentença parcialmente reformada recursos parcialmente providos.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

996 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE O 2º AUTOR E A RÉ QUE ERAM CASADOS E SÓCIOS DA EMPRESA 1ª AUTORA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESVIO DE CLIENTELA E COOPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. RECONVENÇÃO, OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES E RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE ESPECÍFICA DAS PROVAS REQUERIDAS. ALEGAÇÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE A RÉ, DE FORMA ILÍCITA, EM DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE A PROIBIU DE ENTRAR EM CONTATO COM OS CLIENTES E FUNCIONÁRIOS, PRATICOU ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, PROMOVENDO A MIGRAÇÃO DE CONSUMIDORES DA EMPRESA AUTORA PARA A SUA NOVA EMPRESA, NO MESMO RAMO DE TRANSPORTE ESCOLAR. OCORRE QUE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL EM RAZÃO DE DESVIO DE CLIENTELA, HÁ NECESSIDADE DE PROVA CABAL DE EMPREGO DE MEIO FRAUDULENTO. MIGRAÇÃO DE CLIENTELA QUE É EFEITO NATURAL DA CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE CONTRATAR DOS CLIENTES. A AUTORA APENAS COMUNICOU A SUA SAÍDA DA SOCIEDADE E O INÍCIO DAS ATIVIDADES DA SUA NOVA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE ESTE COLEGIADO, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0056365-40.2021.8.19.0000, REVOGOU A CITADA DECISÃO, RECONHECENDO QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO E QUE O CONTATO REALIZADO PELA AUTORA COM OS CLIENTES NÃO CONFIGURAVA CONCORRÊNCIA DESLEAL. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE TRABALHO QUE CONSTITUEM A REGRA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. APELANTE QUE NÃO APRESENTA RELATOS DE FRAUDE, APENAS REITERA O ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, CONFIGURARIA O MEIO INIDÔNEO DE DESVIO DE CLIENTE. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO RECONVENCIONAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, TENDO EM VISTA QUE O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL EM RAZÃO SUPOSTA CONCORRÊNCIA DESLEAL, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO CAPAZES DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RÉ COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À DEMANDADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ.

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997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE OBJETIVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FUNÇÃO DE TER SIDO IMPEDIDA DE RETONAR AO RIO DE JANEIRO POR SUPOSTO EXAME DE COVID-19 ESTAR FORA DA VALIDADE. NA SENTENÇA, O JUÍZO JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECORRE A DEMANDANTE BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ, COM SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS COMPENSATÓRIOS E PATRIMONIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE, NÃO AFASTAM O ENCARGO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, E SEQUER DEVE SER CONFUNDIDA COMO ESCUSA OU DISPENSA DO DEVER DE PROVAR OS FATOS NARRADOS. SÚMULA 330 TJRJ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA PRIMEIRA RÉ. RESTOU INDUVIDOSO QUE A AUTORA ESTAVA CIENTE DE QUE O EXAME PARA O RASTREIO DE INFECÇÃO POR SRA-COV-2 DEVERIA SER REALIZADO EM ATÉ 72 HORAS ANTES DO EMBARQUE (E NÃO DO CHECK IN). SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES ACERCA DOS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME, BEM COMO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O EMBARQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PASSANDO-OS PARA 12%.

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998 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 471/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Seguro. Terceiro prejudicado. Ação de reparação de danos ajuizada direta e exclusivamente em face da seguradora do suposto causador. Descabimento como regra. Ampla defesa e devido processo legal. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 757. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

999 - TJSC. Apelação cível. Sentença de improcedência em ação ordinária de obrigação de fazer c/c. Preceito cominatório. Direito de vizinhança. Conflito relativo à altura do muro erguido entre os terrenos dos litigantes. Tese de que os réus/apelados teriam elevado a respectiva parede divisória numa altura excessiva, sem qualquer proveito para eles, e com a precípua finalidade de retirar a visão que a requerente tinha da praça central da cidade, acabando por comprometer, também, a adequada ventilação e a iluminação natural de sua residência. Cenário processual do qual não se constata estar caracterizado o uso nocivo da propriedade por parte dos demandados. Exegese dos arts. 1.277 e seguintes, do CCB/2002. Código Civil. Utilidade inerente a este tipo de construção, com vista a conferir segurança e privacidade ao imóvel cercado. Altura acima da média para a localidade que, na espécie, pode ser explicada pelo fato de o prédio da postulante estar em nível mais elevado, se comparado àquele dos requeridos. Ausência, ademais, de eficiente demonstração, pela autora, do descumprimento das normas urbanísticas próprias, e de suposto prejuízo/desvalorização do seu imóvel. Ônus que lhe incumbia, a teor do CPC/1973, art. 333, I. Mera invocação do princípio constitucional da função social da propriedade que, per se, dissociada da comprovação dos transtornos alegados, é incapaz de impor o acolhimento da pretensão deduzida na prefacial, relativamente à redução do muro divisório e/ou sequer a alternativa condenação dos réus ao pagamento de indenização material. Acerto da solução adotada pelo juízo a quo. Recurso conhecido e desprovido.

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1000 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Pré-existência de ações penais que envolvem o magistrado que Decretou a prisão e o suposto devedor de alimentos. Hipótese típica de impedimento (CPC/2015, art. 144, IX). Reconhecimento da quebra de imparcialidade apenas em processo distinto da execução de alimentos. Irrelevância. Reconhecimento do impedimento que produz efeito expansivo para todos os processos que envolvem as partes. Preservação da isenção e da neutralidade do julgamento da causa. Modificação do enquadramento se se tratar de ações penais públicas condicionadas à representação ou incondicionadas. Juiz que, tecnicamente, não será autor da ação penal. Configuração de suspeição (CPC/2015, art. 145, I), especialmente quando evidente a inimizade. Reconhecimento da suspeição que, de igual modo, também produz efeito expansivo para todos os processos que envolvem as partes. Prisão civil por dívida de natureza alimentar decretada após o reconhecimento do impedimento/suspeição em outro processo. Nulidade da decisão configurada. Concessão da ordem de ofício.